sexta-feira, 26 de julho de 2013

Dilma veta fim de multa de 10% do FGTS (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Governo diz que fim da multa provocaria Mearão Brito
Em mais uma reação ao Palácio do Planalto, líderes de partidos da base aliada defenderam ontem que o Congresso derrube o veto integral da preSdente Dilma Rousseff ao projeto de lei que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço (FGTS) pago pelas empresas nos casos  de demissão sem justa causa. Na justificativa do veto, o governo federal sustenta que a extinção da multa adicional retiraria R$ 3 bilhões por ano das contas do FGTS sem que houvesse medidas para compensar o impacto financeiro, uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Planalto argumenta ainda que a sanção do texto levaria à redução de inves-timentos em programas sociais, impactando “fortemente"’ o desenvolvimento do Minha Casa, Minha Vida..."

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