"O presidente do Conselho de Administração da Câmara e Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Luiz Eduardo Barata, declarou que a entidade aguarda intimação oficial para cumprimento das liminares obtidas pela Apine, Abragel e Abraceel contra os artigos 2º e 3º da Resolução CNPE 03 para a suspensão do pagamento dos Encargos e Serviços do Sistema por Segurança Energética (ESS-SE) para seus associados.
Barata esclareceu, durante reunião do conselho, que como a entidade não é parte na referida ação judicial, adotará as medidas necessárias para o cumprimento da decisão liminar tão logo seja intimada oficialmente para o seu cumprimento. As ações se referem diretamente à União.
O presidente ainda relatou que a CCEE recebeu em 29 de maio, via email, cópia de duas decisões judiciais obtidas pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) e pela Associação Brasileira dos Geradores de Energia Limpa (Abragel), e pela Associação Brasileira de Consumidores de Energia Elétrica (Abraceel).
As decisões foram proferidas pelos juízes da 4ª Vara Federal da Justiça Federal e da 22ª Vara Federal da Seção Judicial, ambas do Distrito Federal, que entenderam que os artigos 2º e 3º da resolução só poderiam ser estabelecidos se houvesse mudança na lei.
Nesta terça-feira (4), um novo mandado de intimação foi expedido pela 22ª Vara Federal da Seção Judicial do Distrito Federal dando à União 48 horas para se manifestar pelo não cumprimento da liminar, uma vez que a CCEE manteve a metodologia para o processo de contabilização e liquidação, conforme a resolução."
Fonte: Jornal da Energia
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