segunda-feira, 17 de junho de 2013

Candeias Energia e Companhia Energética Potiguar: Liminar contra a CNPE 03 (Fonte: Jornal da Energia)

"Mais dois agentes conseguiram liminares na Justiça contra os efeitos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Conforme determinação da 11ª Vara Federal da Bahia, a Candeias Energia e a Companhia Energética Potiguar também devem ser excluídas do rateios de custos dos despachos adicionais das termelétricas, nos moldes que determina a resolução. A decisão foi proferida na última quinta-feira (13/06).
Segundo a decisão da juíza Ana Carolina Lima Dias Fernandes, a União não poderia, por intermédio de ato normativo do CNPE, que não possui força de lei, modificar o tratamento de matéria disciplinada por lei. A decisão ressalta ainda que “não se discute a conveniência e oportunidade do despacho fora da ordem de mérito das usinas termelétricas para fins de se poupar os reservatórios das usinas hidroelétricas, garantindo-se a manutenção dos níveis de segurança do sistema elétrico. Apenas se reconhece que os impactos financeiros decorrentes do legítimo exercício desta opção pela Administração deverão obedecer à disciplina legal preexistente, inadmitindo-se a edição de atos normativos administrativos que contrariem a lei, sob pena de grave ofensa ao princípio da legalidade e à segurança jurídica".
Além desses dois agentes, também já conseguiram na Justiça a exclusão dos efeitos da CNPE 03 as associações Apine (produtores independentes), Abragel (geração limpa) e Abraceel (comercializadores), Abraget (termelétricas) e Unica (biomassa de cana-de-açúcar). A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu da decisão, mas a Justiça atendeu parcialmente o recurso, deixando as três primeiras associações - as primeiras a entrarem na Justiça contra a medida - fora do rateio de custos. A AGU estuda impetrar um novo recurso.
Em meio a tudo isso, o debate sobre a CNPE 03 chegará ao Congresso. A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (19/06), às 10hs.
Foram convidados para reunião, proposta pelo deputado Arnaldo Jardim, o diretor geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Hermes Chipp; o presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), Luiz Fernando L. Vianna; o presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia (Abrage), Flávio Neiva; o presidente executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Almeida de Medeiros; o presidente executivo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa; um representante do Ministério da Fazenda; o advogado associado (Área de Energia) na Pinheiro Neto Advogados, José Roberto Oliva; e o analista setorial da Goldman Sachs, Felipe Mattar."

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