"Pressionado por parlamentares da base governista e por setores do Judiciário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse ontem que vai transferir para a Mesa Diretora da Casa a decisão sobre a promulgação da emenda constitucional que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país. A criação das novas cortes sofre resistência por parte do Palácio do Planalto e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.
A justificativa de Renan é a possibilidade de “erros materiais” na emenda. “Certamente vamos ter que levar a decisão para a Mesa do Senado”, afirmou.
O texto aprovado na Câmara e no Senado foi apresentado em 2002 e cria quatro TRFs. Um deles, o TRF 6, terá sede no Paraná.
O regimento do Senado não impõe prazo para a promulgação de emendas constitucionais, o que na prática permite a Renan postergar a sua entrada em vigor – ou mesmo engavetá-la. A ideia – que agrada ao governo, pois evitaria o gasto previsto com a ampliação da Justiça Federal – é apresentar um parecer jurídico mostrando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no início do mês é inconstitucional. Segundo essa interpretação, a iniciativa da criação de tribunais teria de partir do Judiciário, argumento também defendido pelo governo. Com isso, o Congresso não promulgaria a emenda, o que a impediria de entrar em vigor.
A manobra é rara. Um dos únicos registros de não promulgação pelo Congresso de uma emenda aprovada em votação ocorreu em 2008 – a proposta mudava a composição das Câmaras Municipais do país..."
Íntegra: Gazeta do Povo
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