"A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica vai recomendar ao Ministério de Minas e Energia o indeferimento do pedido de prorrogação por 20 anos da concessão da usina hidrelétrica de Jaguara, apresentado no início de fevereiro pela Cemig Geração e Transmissão. A agência considerou que a solicitação foi apresentada pela empresa fora do prazo definido pela legislação.
A decisão abre espaço para que a estatal questione judicialmente a inclusão da usina nas condições de renovação previstas na Lei 12.783 para empreendimentos do setor elétrico com concessões a vencer até 2017. Na solicitação, a Cemig GT defendia que a prorrogação do contrato fosse feita pelas regras anteriores à lei, com a argumentação de que essa condição está prevista no contrato atual.
A lei sancionada em janeiro de 2013 estabeleceu para as concessões prorrogadas remuneração equivalente aos custos de operação e manutenção e o pagamento por eventuais investimentos necessários à modernização ou à ampliação dessas instalações. O processo prevê ainda a reversão dos ativos do empreendimento renovado para a União, em troca de indenização pelos investimentos não amortizados.
Essas condições foram questionadas desde o início pela empresa, que reivindicava o mesmo tratamento dado a concessões renovadas por mais 20 anos na década de 1990 para as usinas de Jaguara, São Simão e Miranda. Na sustentação oral, a diretora jurídica da Cemig, Maria Celeste Guimarães, alegou que a decisão não pode ser tomada de forma discricionária pelo poder concedente, porque o direito à prorrogação estabilizou-se no tempo e em nenhum momento foi questionado pela União.
Guiamarães argumentou que outros empreendimentos, como a hidrelétrica de Serra da Mesa, tiveram seus contratos renovados no ano passado pelas condições vigentes antes da edição da Medida Provisória 579 em 11 de setembro. Segundo a executiva, o que está em jogo é a boa fé e o comportamento ético diante de uma regra que já estava posta.
Localizada nos municípios de Sacramento, Minas Gerais, e Rifaina, São Paulo, a UHE Jaguara tem potência instalada de 424 MW."
Fonte: Canal Energia
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