quarta-feira, 20 de março de 2013

'PEC das Domésticas' deve aumentar direitos e custos (Fonte: Valor Econômico)

"Demissão em massa ou conquista histórica? A Proposta de Emenda Constitucional para a ampliação dos direitos dos profissionais que atuam em residências, batizada de "PEC das Domésticas", tem gerado debates acalorados entre representantes de diversos setores. A nova legislação já passou pela Câmara dos Deputados e agora enfrenta dois turnos no Senado para ser aprovada. O primeiro estava previsto para ser realizado nesta terça-feira, dia 19 de março. O projeto, se passar na segunda votação, que pode ocorrer na próxima semana, começaria a valer imediatamente: como se trata de uma PEC não precisa de sanção presidencial.
Os principais efeitos imediatos para as famílias da PEC das Domésticas, quando for promulgada, serão a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com alíquota de 8% sobre o salário mensal, o pagamento de hora extra, no mínimo, 50% maior que a comum e a contratação de seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregador. De acordo com a senadora Lídice da Mata (PSB), relatora do projeto no Senado, benefícios como adicional noturno e assistência gratuita aos filhos até cinco anos dos empregados em creches e escolas ainda dependem de regulamentação a ser feita pelo Ministério do Trabalho..."

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