"O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista sobre a Medida Provisória 577/12, que regulamenta a intervenção do governo em empresas do setor de energia em caso de má prestação de serviços ou dificuldades financeiras, apresentará, nesta quarta-feira (14), o relatório com análise das 88 emendas apresentadas.
A medida detalha procedimentos já previstos na Lei das Concessões (8.987/95). De acordo com comunicado do ministério, a MP aperfeiçoa o marco legal vigente, que não dá tratamento específico para as concessões de energia elétrica. “Diferentemente de outras concessões, as de energia elétrica lidam com a prestação de um serviço público essencial para satisfazer as necessidades primárias e inadiáveis do cidadão”, diz em nota..."
A medida detalha procedimentos já previstos na Lei das Concessões (8.987/95). De acordo com comunicado do ministério, a MP aperfeiçoa o marco legal vigente, que não dá tratamento específico para as concessões de energia elétrica. “Diferentemente de outras concessões, as de energia elétrica lidam com a prestação de um serviço público essencial para satisfazer as necessidades primárias e inadiáveis do cidadão”, diz em nota..."
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