Advogado-geral defende lei de greve para servidor (Fonte: Valor)

"Autor(es): Por Juliano Basile, Thiago Resende e Lucas Marchesini | De Brasília

Valor Econômico - 20/08/2012

O governo considera urgente a aprovação de uma lei de greve para o serviço público, que traga regras mais claras para as negociações com servidores e evite paralisações de atividades essenciais à população, como ocorreu com a suspensão das atividades da Polícia Federal nos aeroportos, na semana passada.

Na avaliação do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, as paralisações no serviço público necessitam de regulamentação. "Precisamos de uma nova lei de greve", afirmou Adams ao Valor, acrescentando que o assunto depende do Congresso.

A aprovação dessa lei é esperada desde 2007, quando o governo enfrentou a greve de controladores de voo, que gerou caos nos aeroportos do país. Numa decisão tomada em outubro daquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na falta de uma lei de greve para o funcionalismo, deveriam ser aplicadas as regras previstas pela legislação do setor privado (Lei nº 7.783)..."

Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/8/20/advogado-geral-defende-lei-de-greve-para-servidor