"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vê como "quebra de contrato" a devolução de até R$ 7 bilhões aos consumidores por supostos erros no cálculo dos reajustes de tarifas das distribuidoras. O Tribunal de Contas da União (TCU) deve tomar uma decisão sobre o assunto nas próximas semanas.
O Ministério Público Federal (MPF) quer o ressarcimento pelas contas de luz que teriam sido cobradas indevidamente entre 2002 e 2009. Associações de defesa dos consumidores encaminharam ao TCU uma petição com 14 mil assinaturas, reforçando a pressão. Em 2010, os contratos das distribuidoras receberam aditivos para corrigir o problema, mas sem retroatividade.
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