Acordo garante retorno de 40 empregados dispensados (Fonte: MPT-DF)

'Empresa de tecnologia demitiu 250 trabalhadores sem negociação prévia com sindicato

Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu que a CTIS Tecnologia recontratasse 40 empregados dos 250 dispensados pela empresa em agosto de 2015. Os trabalhadores prestavam serviço de Call Center para a Caixa Econômica Federal.  O Sindicato da categoria denunciou o caso ao MPT já que as rescisões foram feitas sem negociação prévia e sem manifestação quanto às suas razões.

A CTIS declarou ao MPT que houve necessidade de redução do quadro e apresentou proposta de recontratação de 10 pessoas. A proposta não foi aceita nem pelo MPT  nem pelo Sindicato. Assim, o órgão ministerial buscou a Justiça do Trabalho para julgar o caso.

Segundo a procuradora Milena Cristina Costa, responsável pela Ação Civil Pública, “a dispensa coletiva difere completamente da dispensa individual, uma vez que possui efeitos, dimensões, profundidade e impacto maiores”. Ela lembra que, exatamente pela proporção, deve ser realizada negociação prévia com o sindicato profissional da categoria, a fim de minimizar os danos.

Antes do julgamento do mérito, porém, a CTIS concordou em recontratar, até 15 de maio, 40 empregados dentro do universo de trabalhadores que foram dispensados sem justa causa em agosto e também setembro do ano passado.

O acordo prevê o respeito ao piso salarial da categoria. Além deste acerto, a empresa se compromete a abster-se de promover novas dispensas significativas, sem justa causa, e sem a prévia negociação coletiva com o sindicato.

O documento foi assinado pela procuradora Daniela Costa Marques, que conduziu a negociação. A multa por descumprimento é de R$ 1 mil por trabalhador."

Íntegra: MPT

Decisão da 1ª Câmara reconhece indenização substitutiva e dano moral a trabalhador demitido que vivenciava stress (Fonte: TRT-15)

  "Reclamante tivera ação julgada improcedente na Vara do Trabalho

Diretor no Brasil de uma empresa multinacional, o trabalhador sofreu acidente vascular cerebral retornando ao país, em vôo comercial que o trazia de reuniões na matriz. O laudo pericial não enxergou relação da ocorrência com as tarefas do reclamante e o 1º grau julgou a ação improcedente.

A desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, relatora do recurso, após refletir sobre as assertivas autorais (o AVC seria 'resultado de sua dedicação em longos anos na direção da sucursal da empresa reclamada no Brasil, do ritmo de trabalho intenso, do stress e da pressão psicológica exercida pela Matriz'), observou que "a reclamada não impugnou a alegação de que a atividade por ele desenvolvida era altamente estressante. Ao contrário, confirmou o alto grau de responsabilidade inerente ao cargo ao admitir que o trabalhador exercia 'o mais alto cargo no Brasil' , 'cargo de extrema confiança – (...) – condutor dos negócios da reclamada no Brasil – (...) – não estava subordinado a ninguém no Brasil (...)'". Tereza Asta acolheu fala testemunhal de que 'o autor tinha muito zelo pelo seu trabalho e muitas vezes se excedia' e ponderou que, "embora o expert tenha ressaltado ser o autor portador de hipertensão arterial sistêmica (HAS) há aproximadamente 10 anos, consignou que fazia o controle com o uso de medicamentos (...). Destarte, conclui-se que a excessiva jornada de trabalho, associada ao alto grau de responsabilidade inerente ao cargo, bem como à rotina de atividades altamente estressantes, contribuíram decisivamente para a ocorrência do acidente vascular cerebral. Assim, ainda que o AVC tenha etiologia multifatorial, há elementos de convicção nos autos que atestam a existência de concausa em seu desenvolvimento, decorrente da rotina estressante, tendo ocorrido no trajeto quando o reclamante voltava de uma viagem de trabalho, em 23/12/2005. Desse modo, restou inequívoco que a intensidade do ritmo de trabalho que a reclamada impunha ao autor contribuiu para a ocorrência do AVC, o que configura concausa, circunstância expressamente prevista no artigo 21, I, da Lei 8.213/91".

A relatora citou ainda doutrina consagrada sobre o assunto e concluiu que, "como o acidente ocorreu em 23/12/2005, tendo retornado ao trabalho em janeiro/2006, verifica-se que o período de estabilidade já expirou, de sorte que não há como determinar a reintegração ao emprego, razão pela qual faz jus o reclamante apenas à indenização correspondente aos salários desde a dispensa irregular em 01/10/2006 (fls. 23) até janeiro/2007 (quando completaria o período de 12 meses após o retorno ao trabalho) ...". Quanto ao dano moral, Tereza Asta registrou que "o autor foi dispensado sem justa causa quando ainda se recuperava das sequelas decorrentes do acidente vascular cerebral, sofrido no percurso do trabalho para casa". Ela voltou a valorizar depoimento testemunhal (que noticiou retorno ao trabalho de forma parcial, com o reclamante sendo transportado por motorista e sofrendo problemas de visão) e concluiu: "Nesse contexto, considerando o alto grau que ocupava na empresa, restou patente o dano moral causado pela humilhação e constrangimento que a dispensa imotivada lhe provocou quando ainda não tinha se recuperado do AVC sofrido". A relatora, nas circunstâncias evidenciadas, fixou "a indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00, com incidência de juros desde o ajuizamento, nos termos do art. 883 da CLT, e correção monetária a partir do arbitramento, por se tratar de valor líquido, conforme diretriz estabelecida pela recente Súmula nº 439 do C. TST (...)" (Processo 155300-21.2007.5.15.0016, 1ª Câmara, DEJT 22/01/16, decisão por maioria)"

Íntegra: TRT-15

Autonomia constitucional de universidade legitima adoção do regime 12x36 para seus empregados (Fonte: TRT-15)

"O fenômeno jurídico da deslegalização, "em que a própria lei transfere para o órgão administrativo a competência para a criação de normas, com a preservação dos atributos típicos da lei", sustenta a opção da universidade em organizar o regime de trabalho de seus empregados, atendendo ao interesse público.

Assim caminhou o voto da desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, ao analisar recurso de reclamante que buscava para si a fixação de outra jornada de trabalho. Segundo Maria Inês, "a fixação da jornada 12x36 decorreu da obrigação da Universidade de organizar regime de trabalho que cumprisse a jornada contratual e atendesse ao interesse público, violado pelo regime 12x60, em que os empregados públicos trabalhavam menos que o contratado. Trata-se, portanto, de retorno do servidor público à jornada inicialmente contratada, medida válida, conforme entendimento desta Justiça Especializada assentado na OJ 308 da SDI-I do C. TST e motivada, no presente caso, por reiteradas decisões desta Justiça Especializada, que apontaram o prejuízo da jornada 12x60 para o interesse público".

O voto é aberto por ementa, onde Targa considera que "a Constituição Federal dispôs, nos termos de seu artigo 207, que as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial" A relatora lembra que "o Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 29.598 de 1989, determinou o repasse de percentual fixo da quota parte da arrecadação do ICMS de cada mês de referência para as Universidades exercerem a autonomia constitucional, realizando a administração e execução de seu orçamento. Dessa forma, as admissões, exonerações e organização da carreira de servidores, bem como a fixação e reajustes de salários, são realizados diretamente por atos administrativos da Unesp, Unicamp e USP."

Maria Inês lecionou ainda que "esse fenômeno do direito administrativo (deslegalização) é observado, por exemplo, na disposição contida no artigo 200 da CLT, em que a União transfere ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para a criação das Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e medicina do trabalho, emprestando às portarias as típicas características da lei, que obriga a todos".

Os recurso da trabalhadora foi provido apenas para afastar litispendência anteriormente reconhecida em um de seus pedidos da petição inicial (Processo 0080000-68.2009.5.15.0053, 9ª Câmara, sessão de 16/2/2016, votação unânime)"

Íntegra: TRT-15

Revisor de veículos da Mercedes Benz vai receber pensão mensal vitalícia por doença incapacitante (Fonte:TST)

"(Qui, 28 Abr 2016 07:12:00)

A Mercedes Benz do Brasil Ltda. tentou reverter condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um empregado que foi acometido de moléstia incapacitante parcial e permanente, em função do trabalho que desenvolvia na empresa, mas seu recurso não foi conhecido na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O empregado ajuizou a ação na 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) afirmando que desenvolveu hérnia de disco por culpa do empregador. Contou que começou a trabalhar na empresa como revisor final de veículos, passando depois à função de revisor final líder.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou a empresa ao pagamento da pensão no valor equivalente a 20% da última remuneração percebida pelo empregado. A condenação baseou-se em relatório de vistoria apresentado na ação acidentária, que retratava bem as condições de trabalho do empregado, uma vez que foi realizado próximo à época do surgimento da moléstia.

Segundo o Tribunal Regional, a vistoria constatou que, para desempenhar a função de revisor final de veículo, ele tinha que ficar em posição antiergonômica para a coluna, uma vez que lhe cabia retirar o veículo do dinamômetro e estacionar sobre uma valeta, onde entrava para fazer a revisão. Isso o expunha a posição de hiperextensão da coluna cervical, donde concluiu que a atividade "possibilitou, senão desencadeou" a doença.

A Mercedes Bens recorreu ao TST sustentando que o trabalhador devia ter comprovado seu comportamento culposo. Alegou ainda a existência de prova documental demonstrando seu zelo e preocupação com a saúde dos seus funcionários antes mesmo do ingresso na empresa.

A relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que, diante da conclusão do Tribunal Regional de que o empregado trabalhava exposto a condições ergonômicas inadequadas, e havendo nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades ocupacionais, demonstrando a culpa do empregador, decisão diversa somente seria possível mediante o reexame do conjunto fático-probatório do processo, o que é vetado nessa fase recursal pela Súmula 126 do TST. Assim, não conheceu do recurso.

A decisão foi unânime.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-237100-80.2009.5.02.0463"

Íntegra: TST

ENVOLVIDO NO MERENDÃO, PADULA GANHA CARGO NO ARQUIVO PÚBLICO (Fonte: Brasil 247)

"247 - O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), nomeou o ex-chefe de gabinete da Secretaria da Educação do Estado Fernando Padula Novaes para o cargo de coordenador do Arquivo Público de São Paulo. Padula está na mira da investigação da Operação Alba Branca, desenvolvida pela Polícia Civil e pelo Ministério Público Estadual, que apura casos de desvios e corrupção na merenda escolar.

Grampos telefônicos com autorização judicial mostram que Padula era conhecido como "nosso homem" por um dos operadores da máfia da merenda, Luiz Roberto dos Santos, o "Moita", que foi ex-chefe da Casa Civil de Alckmin.

Investigação sobre o caso aponta o envolvimento de pelo menos 22 prefeituras paulistas nas fraudes, além de ligações em contratos da Secretaria Estadual de Educação..."

Fonte: Brasil 247

PSDB é condenado pelo TSE a devolver R$ 1,1 milhão aos cofres públicos (Fonte: Pragmatismo Político)

"O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o PSDB a devolver R$ 1,1 milhão aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas do partido de 2010 entregue à Justiça eleitoral.

Despesas não explicadas e notas ilegíveis estão entre as irregularidades apontadas por técnicos do tribunal.

A multa pode ser parcelada em até seis vezes, a partir de janeiro de 2017. Ainda cabe recurso contra a decisão.

Na mesma sessão, os ministros aprovaram com ressalvas as contas do PMDB das eleições de 2010. O partido se livrou de punição, embora tenham sido detectados problemas em 6,5% dos recursos movimentados pela legenda.

Os peemedebistas não aplicaram, por exemplo, a verba exigida por lei para incentivar a participação das mulheres na política. Também tiveram contas aprovadas com ressalvas PCdoB, PSB, PSDC, PV e PRP.

Já o PMN foi punido. A legenda terá de devolver R$ 1,3 milhão aos cofres públicos e ficar oito meses sem receber repasses do fundo partidário por ter tido suas contas desaprovadas pelo TSE, também por irregularidades na campanha de 2010.

O PDT foi condenado à suspensão de dois meses do fundo partidário em 2017 por problemas na prestação de contas. Já o PRTB terá de devolver R$ 238 mil..."

Fonte: Pragmatismo Político

Aécio e Anastasia pedalaram nos 12 anos de governo; Rogério Correia vai ao STF para que eles sejam impedidos de votar no impeachment (Fonte: Viomundo)

"Nesta terça-feira 26, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) foi eleito relator da comissão especial que analisará o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Imediatamente, o Minas Sem Censura (MSC) denunciou:

“Ciclismo fiscal permanente”: em 12 anos, os governos tucanos cometeram, ano a ano, várias pedaladas fiscais.

1) Contabilidade criativa que inventou o “déficit zero”. Basta dizer que não pagaram à Cemig parcela de dívida com a estatal.

2) Deixaram de aplicar, por 10 anos consecutivos, os mínimos constitucionais na Saúde (veja abaixo a denúncia do MPF) e na Educação, e depois inventaram um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com o TCE, para “regularizar” o desvio.

3) E na saída do governo, em 2014, enviaram uma proposta de Lei Orçamentária à ALMG, encobrindo um rombo de 7,2 bilhões!!!

Como é que Anastasia pode relatar qualquer coisa no Senado?

Na rede social, o deputado estadual Rogério Correia (PT-MG), já avisou: vai enviar documentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Senado, pedindo que os senadores Aécio Neves e Antônio Anastasia sejam impedidos de votar no processo do golpe.

Veja a íntegra do que Rogério Correia escreveu:

PEDALADAS E MALABARISMOS FISCAIS DE AÉCIO E ANASTASIA

Aécio e Anastasia cometeram mais do que pedaladas fiscais, pedalaram para frente, para trás e para os lados. Foram verdadeiros malabarismos fiscais que jogaram para os ares os mínimos constitucionais destinados à Saúde e à Educação e deixaram um rombo de bilhões para o povo de Minas Gerais.

Estamos preparando material que será encaminhado ao STF e ao Senado Federal solicitando o impedimento dos dois senadores tucanos de participarem das votações referentes ao processo de golpe.

Pior, ao final, Anastasia ainda criou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para burlar a Constituição Federal e não aplicar os mínimos exigidos.

Foi confissão de culpa das pedaladas praticadas desde 2003, que causaram um rombo no orçamento de R$ 16 bilhões para Saúde e Educação. O TAG foi a prova do desrespeito para com com a Constituição e com o povo mineiro.

Vamos aguardar.

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MPF afirma que mais de R$ 14 bilhões deixaram de ser aplicados na saúde em MG

25/06/2015

Da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais

Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais por descumprimento da Emenda Constitucional 29/2000, que fixou a obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços de saúde pública, como atendimentos de urgência e emergência, investimentos em equipamentos e obras nas unidades de saúde, acesso a medicamentos e implantação de leitos.

De acordo com a ação, o governo estadual, por 10 anos, entre 2003 e 2012, descumpriu sistematicamente preceitos legais e constitucionais, “em total e absurda indiferença ao Estado de Direito”, efetuando manobras contábeis para aparentar o cumprimento da EC 29.

Na prática, “R$ 9.571.062.581,53 (nove bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, sessenta e dois mil reais e cinquenta e três centavos) deixaram de ser aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Estado de Minas Gerais”, quantia que, em valores atualizados, “corresponde a um desfalque de R$ 14.226.267.397,38″.

O resultado desse descaso, prossegue a ação, revela-se com as “filas extenuantes, a falta de leitos nos hospitais, a demora que chega a semanas e até meses para que o cidadão se entreviste com um médico, a demora na marcação e na realização de exames clínico-laboratoriais, as mortes nas filas dos nosocômios, as doenças endêmicas que vez por outra castigam a população (como foi o caso recente da dengue), a falta de remédios a serem distribuídos à população, etc.”.

Para os procuradores da República, não é sem razão que após tantos anos investindo no SUS bem abaixo do mínimo constitucional, “o serviço público de Saúde, embora considerado o mais importante pela população, alcançou, em 2009 e 2010, os piores índices de satisfação” dentre os serviços públicos prestados pelo Estado de Minas Gerais, conforme relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do governador do Estado no Exercício 2011.

Manobras para inflar dados – Por 10 anos, o governo estadual incluiu gastos estranhos à saúde para simular o cumprimento da obrigação de investir o mínimo constitucional.

No caso dos estados, os 12% são compostos por recursos públicos oriundos de transferências da União via Fundo de Participação do Estado (FPE) e de arrecadações de impostos estaduais (ITCD, ICMS e IPVA). Esses recursos entram no caixa do Estado a título de orçamento vinculado, ou seja, devem ser obrigatoriamente aplicados na Saúde Pública.

A legislação, inclusive, dispõe, de forma explícita, para não restar dúvidas ao governante, que os recursos vinculados ao cumprimento do mínimo constitucional em saúde devem ser investidos em ações e serviços “que sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicas, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde”, como o saneamento básico, por exemplo.

No entanto, para os governos que administraram o estado naquele período, entraram como se fossem gastos com saúde pública até “despesas com animais e vegetais”, já que verbas direcionadas ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e à Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) foram computadas como gastos com saúde.

Interessante é que, antes de 2003, tais despesas eram incluídas na função adequada (no caso do Ima, função 20-Agricultura; no caso da Feam, função 18-Gestão Ambiental), mas passaram a ser contabilizadas como saúde a partir daquele ano para fugir ao cumprimento do mínimo constitucional.

E a mesma manobra foi feita em diversas outras áreas, incluindo repasses a entidades assistenciais, como a Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente, além do pagamento de benefícios previdenciários a servidores ativos e inativos do estado, o que é expressamente vedado pela Lei Complementar 141/2012.

Nesse ponto, o MPF lembra que a LC 141 foi editada com o propósito de regulamentar a EC 29, mas, na prática, apenas reforçou todo o arcabouço legislativo já existente, inclusive repetindo o texto de normas de natureza infralegal, como a Resolução nº 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde, que elenca expressamente as inclusões proibidas.

Uma dessas vedações diz respeito à inclusão de verbas destinadas ao pagamento de aposentados e pensionistas, principalmente porque se trata de beneficiar uma clientela fechada, contrariando o princípio da universalidade e gratuidade do SUS. Conforme destacou a Comissão Técnica do TCE-MG ao rechaçar a aplicação, as ações e serviços de saúde prestados por entidades como, por exemplo, o IPSEMG, IPSM e Hospital Militar, são de “acesso restrito aos servidores e a seus dependentes e inclusive por eles custeadas”, não sendo, portanto, nem “gratuito nem universal, uma vez que só podem usufruir da assistência prestada por esses Institutos aqueles que contribuem diretamente, quer sejam segurados da ativa, inativos, pensionistas ou seus dependentes, não sendo permitido aos cidadãos em geral utilizar-se da referida assistência”.

Chama ainda atenção o fato de que as receitas que custeiam tais serviços originam-se de fontes próprias – do próprio servidor, que contribui com 3,2% da sua remuneração frente aos 1,6% do Estado, no caso do IPSEMG e IPSM -, ou do pagamento de taxas arrecadadas pela atividade policial.

Ou seja, para alegar o cumprimento da EC 29, os governos estaduais, de 2003 a 2012, consideraram não apenas a receita vinculável (FPE + impostos), “mas também despesas que foram suportadas por recursos diretamente arrecadados, ou seja, que sequer representaram efetivos gastos para o Estado, não consistindo em investimentos reais deste. Assim, conseguiu que um maior valor do próprio orçamento fiscal ficasse livre para outros gastos que não em saúde”.

Para o MPF, “Valer-se destes valores pagos pelos usuários ou oriundos de terceiros, computando-os na soma de investimentos públicos estaduais como se fossem a mesma coisa, é uma inegável artimanha para inflar números e distorcer a realidade”.

“Para além disso, o Governo de Minas Gerais chegou ao absurdo de incluir como se fossem aplicações em ASPS serviços veterinários prestados ao canil da 2ª CIA, reforma da maternidade da 4ª CIA Canil do BPE, serviços de atendimento veterinário para cães e semoventes, aquisição de medicamentos para uso veterinário, aquisição de vacinas para o plantel de semoventes”, relata a ação.

Copasa – Mas os valores de maior vulto, indevidamente incluídos para simular a aplicação do mínimo constitucional, foram direcionados à Copasa, uma sociedade de economia mista que presta serviços de água e esgoto mediante a cobrança de tarifas aos consumidores mineiros. Embora o Estado detenha o controle acionário da empresa, 41,59% de seu capital pertence a outros acionistas, entre eles bancos estrangeiros.

Pois os governos estaduais contabilizaram os gastos feitos pela Copasa com saneamento básico – que, segundo a própria empresa, foram despesas pagas majoritariamente com recursos oriundos de tarifas pagas pelos consumidores, além de recursos oriundos do lançamento de ações na bolsa de valores e de contratos de financiamento – como despesas com o SUS no cumprimento do mínimo constitucional.

Lembrando que também neste caso, até 2002, os investimentos em saneamento básico eram agregados na função 17-Saneamento, o MPF destaca que serviços pagos pelo consumidor vão de encontro à natureza dos serviços públicos de saúde, que devem ser obrigatoriamente gratuitos.

Além disso, a Copasa sequer integra o orçamento fiscal do estado, pois se trata de uma pessoa jurídica de direito privado, não estando integrada, portanto, ao SIAFI, para controle da regularidade no uso de recursos públicos. “Não é sem motivo, portanto, que no decorrer de todos os anos de práticas irregulares, a CAEO [Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária do Estado] ressaltou a má-fé do governo ao misturar a COPASA com as reais despesas do Estado em saúde, para fins de tentar parecer cumprido o mínimo garantido pela Constituição”, afirma a ação.

Para se ter ideia do prejuízo ao SUS causado pela inclusão indevida da Copasa no quadro geral de valores que o governo estadual alegava ter investido em saúde, basta ver que esses recursos já chegaram a representar até 37,18% do total, como ocorreu em 2006.

Por sinal, naquele ano, “apenas 43,57% da quantia que o Estado afirmava ter investido em saúde realmente reverteu em benefício de ações universais e do SUS. Mais da metade, na verdade, dizia respeito a saneamento básico, previdência social, serviços prestados a clientela fechada e verbas diretamente arrecadadas que sequer provinham do orçamento fiscal estadual, as quais jamais poderiam ter sido incluídas no cálculo do piso constitucional em saúde”.

“Ver-se diante da crua realidade de nossos hospitais não deixa ignorar que, caso os bilhões de reais que deixaram de ser investidos no SUS em virtude de distorções nos cálculos do Governo de Minas tivessem sido direcionados corretamente, o cenário poderia ser diferente”, afirmam os procuradores da República.

Pedidos – A ação pede que a Justiça Federal determine à União condicionar o repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Estados ao efetivo cumprimento da EC 29 pelo Estado de Minas Gerais, com a aplicação, nos próximos anos, dos 14 bilhões que deixaram de ser investidos entre 2003 e 2012. Ou seja, além do valor que o Estado deverá investir normalmente, o governo ainda terá de acrescer parcelas que resgatem a quantia não aplicada nos anos anteriores.

Para isso, o Estado deverá apresentar, no prazo máximo de seis meses, estudos técnicos contábeis e econômicos que demonstrem o valor percentual necessário e possível a ser acrescido à percentagem relativa ao mínimo constitucional (EC nº 29/00) em cada um dos próximos anos, até que seja sanada sua dívida.

Pede-se ainda a criação, ainda para este ano de 2015, de conta corrente específica para receber os recursos vinculados ao cumprimento do mínimo constitucional.
(ACP nº 0033275-93.2015.4.01.3800)

Clique aqui para ter acesso ao conteúdo integral da ação.

Outra ação do MPF

Esta é a segunda ação judicial do MPF/MG contra o Estado de Minas Gerais por descumprimento da EC 29.

Em 19 de dezembro de 2003, o MPF recomendou ao então governador do Estado, Aécio Neves, a inclusão na proposta orçamentária para o ano de 2004 dos recursos necessários para cumprimento do mínimo constitucional, até porque já haviam sido incluídas na rubrica do SUS despesas sem nenhuma relação com a saúde, como pagamento de precatórios, sentenças judiciais, encargos previdenciários, gastos com Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, etc..

Naquela ocasião, o MPF havia apurado que nos primeiros anos de vigência da EC 29, em 2000, 2001 e 2002, o Estado de Minas Gerais já deixara de aplicar os percentuais de 3,26%, 1,09% e 3,01, acumulando um déficit de R$ 665.240.982,00.

A recomendação foi ignorada.

No dia 1º de março seguinte, o MPF ingressou com a Ação Civil Pública nº 2004.38.00.008973-8, pedindo a suspensão do repasse dos recursos do FPE, conforme também prevê a Constituição (artigo 160).

Três anos depois, em agosto de 2007, a Justiça Federal em Belo Horizonte acatou os argumentos do Ministério Público Federal e bloqueou o repasse de 376 milhões de reais ao Estado por descumprimento da obrigação de aplicação do mínimo constitucional. Na ocasião, o juízo federal, diante das manobras contábeis que eram feitas pelo Estado, já ressaltava que nenhuma despesa pode ser considerada como destinada a ações e serviços públicos de saúde se não apresentar os atributos de universalidade, igualdade e integralidade.

O governo mineiro entrou com Pedido de Suspensão de Segurança junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedeu efeito suspensivo à sentença e liberou os recursos em setembro de 2007.

Os autos da Ação Civil Pública chegaram ao TRF-1, para julgamento do mérito do recurso apresentado pelo governo estadual contra a sentença, em 13 de março de 2008. Nos sete anos que se seguiram, a ação não teve qualquer decisão, conforme demonstra a movimentação processual no site do TRF-1..."

Fonte: Viomundo

PSDB e DEM farão parte de possível governo Temer (Fonte: Pragmatismo Político)

"Além da oferta de ministérios, o vice-presidente Michel Temer (PMDB) estuda negociar com o PSDB o comando da Câmara dos Deputados a fim de garantir o apoio dos tucanos a seu provável governo.

A ideia agrada a lideranças de partidos que defendem um maior equilíbrio de forças entre as siglas no Congresso. Basicamente, essas lideranças não querem que o PMDB fique ao mesmo tempo com as presidências da República, do Senado e da Câmara.

Atualmente, os peemedebistas detêm as maiores bancadas nas duas Casas do Congresso. Por isso, desde fevereiro de 2015, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) comanda a Câmara e Renan Calheiros (PMDB-AL), o Senado.

PSDB volta ao poder sem votos

A caminho de completar 14 anos na oposição, os dois principais adversários políticos do PT estão prestes a retornar ao primeiro escalão do governo federal. Além do PSDB, Michel Temer decidiu incluir o DEM na sua equipe ministerial.

Para o DEM, será destinado pelo menos um ministério, provavelmente o das Comunicações. Por ora, os nomes mais cotados são os de José Carlos Aleluia (BA) e Mendonça Filho (PE). Temer cogita também indicar Rodrigo Maia (RJ) para a função de líder do governo na Câmara.

Na noite desta terça-feira (26), Temer reuniu-se com os líderes do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), e no Senado, Cássio Cunha Lima (PB). Disse que chamará na semana que vem o presidente da legenda, Aécio Neves.

Temer entendeu que, para ter os tucanos em sua equipe, precisará negociar com a legenda, sem cooptações individuais.

Substituto de Dilma, Temer recebeu também na noite passada a visita do prefeito de Salvador, ACM Neto, principal estrela do DEM fora do Congresso.

Conversaram sobre o retorno da legenda à Esplanada. E acertaram que o arremate da negociação será feito em reunião com a participação do senador Agripino Maia (RN), presidente do DEM federal..."

Fonte: Pragmatismo Político

Fiesp torra milhões em campanha pelo impeachment de Dilma (Fonte: Pragmatismo Político)

"Veterana de causas liberticidas como o golpe de Estado de 1964, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp segue torrando dinheiro na campanha pela deposição de Dilma Rousseff.

No dia 29 de março, a Fiesp integrara uma gorda coalização de entidades empresariais em anúncio gigantesco pró-impeachment, como anotou o blog.

No sábado, a agremiação presidida por Paulo Skaf bancou sozinha mais propaganda. Aqui no Rio, vi no “Globo”. No domingo, Skaf foi recebido por Michel Temer.

A Fiesp divulgou o que supõe ser digno de elogio: o voto de deputados do Rio pró-impeachment. Incluindo Pedro Paulo, que na antevéspera tentava explicar o inexplicável, o desabamento da ciclovia que matou ao menos duas pessoas.

Além do atávico apetite golpista, o que chamou a atenção foi a federação paulista veicular alhures anúncio tratando exclusivamente de deputados do Estado do Rio. Nem a Firjan, o clube dos industriais locais, associou-se à publicação. E isso que está na mesma trincheira, a da derrubada da presidente constitucional.

Não é a primeira vez que a Fiesp age assim na cruzada de 2016 contra a soberania do voto popular.

Ao fundo, ecoa a voz do deputado Paulinho da Força, possível ministro do Trabalho em eventual governo Temer: “Tem muita gente querendo financiar esse negócio do impeachment”..."

Fonte: Pragmatismo Político

Malafaia abençoa Temer; Bancada BBB cobra fatura (Fonte: Brasil 247)

"O pastor Silas Malafaia esteve hoje com o vice-presidente Michel Temer, orou por seu governo e o abençoou. A visita é um indicador do “excelente diálogo que a bancada  BBB – boi, bala e bíblia – pretende ter com Temer num eventual governo para fazer avançar a agenda conservadora e regressiva que abriu caminho na Câmara a partir da posse de Eduardo Cunha na presidência da Casa. O bloco, composto por cerca de 190 deputados ruralistas,  evangélicos, policiais, militares e defensores de uma política de segurança mais repressiva,   votou em peso pela admissibilidade do impeachment na Câmara depois de terem tido um encontro com Temer onde pleitearam que seu eventual governo adote algumas das medidas da agenda BBB. Agora, antes mesmo de ele tomar posse, a fatura começou a ser cobrada.

Entre elas estão a aprovação do Estatuto da Família, que entre outras definições arcaicas reduz o conceito de núcleo familiar àquele composto por um homem e uma mulher, descartando outros modelos de família já reconhecidos pelo direito, aqui e em diversos países, como a família uniparental, composta por mulheres ou homens solteiros que adotam filhos, ou aquelas compostas por cais de gays ou lésbicas. Eles querem também o fim do Estatuto do Desarmamento e a livre posse  e uso de armas, além de  mudanças nas regras de demarcação de terras indígenas, favorecendo o avanço do agronegócio sobre terras de reservas ou em processo de regularização.

Na oração de hoje no Jaburu, segundo o ex-candidato a presidente Pastor Everaldo, Malafaia orou para que “Deus dê sabedoria ao vice-presidente para que ele dirija a nação para tirá-la do fundo do poço”.

E, seguindo esta agenda, para jogá-la na contramão dos avanços civilizatórios e dos direitos humanos conquistados nos últimos anos..."

Fonte: Brasil 247

LE MONDE: TIRAR DILMA NÃO RESOLVERÁ NADA (Fonte: Brasil 247)

"247 – O jornal francês Le Monde publica artigo de Laurent Vidal, professor da Universidade de La Rochelle, dizendo que "destituir Dilma Rousseff não resolverá nada".

O historiador ressalta que “esse país do futuro” está acorrentado a demônios do passado; ele cita o chamado escândalo do mensalão e casos de corrupção envolvendo membros do PSDB, principal partido de oposição.

Lembra que o perdedor de 2014, o tucano Aécio Neves, nunca aceitou sua derrota e tentou criar a ideia de que Dilma foi eleita por um Brasil arcaico, sensível aos apelos populistas, sobretudo pelo Norte e Nordeste. “Nada é mais falso do que isso”, diz.

Segundo ele, essa crise mostra sobretudo uma forma de desprezo social que parece ter se instalado na sociedade brasileira: “o excluído não é mais aquele que sofre de carências materiais, mas o que não é reconhecido como um sujeito digno de se pronunciar sobre uma escolha política e social”.

Quanto ao impeachment de Dilma Rousseff, afirma que, enquanto a questão da desigualdade não for enfrentada, é difícil imaginar um novo projeto de governo capaz de restaurar a confiança e o respeito entre brasileiros..."

Fonte: Brasil 247

'Estão com tanta sede de tomar o poder que perderam a noção', diz Vanessa Grazziotin (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), membro da Comissão Especial que vai analisar o  impeachment no Senado, vê semelhanças entre a evolução do processo na Câmara e o que se vê no Senado esta semana. “O próprio Miguel Reali (um dos autores do pedido de impedimento) continua até hoje filiado ao PSDB. É uma representação do PSDB. Então como o PSDB faz a relatoria?”, questiona. “Como que pode um partido que faz a denúncia relatar e julgar o processo? Nunca vi isso.”

O senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) foi eleito hoje (26) para ser o relator do processo na comissão do Senado. Ele é próximo do correligionário Aécio Neves (MG), candidato derrotado nas eleições de 2014 por Dilma Rousseff.

“Isso não existe. Eles estão com tanta sede de tomar o poder que perderam a noção não só da legalidade, mas da ética”, diz Vanessa.

Sobre a ética ignorada na Câmara para “dar guarida a Eduardo Cunha”, também está sendo esquecida no Senado, afirma. “Estão caminhando assim aqui”.

Para Vanessa, o presidente do Senado, Renan Calheiros, não tem tanto poder de influência sobre o processo como se pensa. “A posição do presidente é pequena agora. É mais dentro do partido dele.”

Essa é a mesma opinião do analista político Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. “Renan não terá em relação a esse processo o mesmo poder que teve Eduardo Cunha. Renan vai apenas definir o cronograma de tramitação até a fase em que há a admissibilidade do processo”, disse à RBA na semana passada.

"Diante do quadro, no pior dos cenários nós vamos desmoralizá-los, desmascará-los, mostrar que o que estão fazendo é um golpe, sim”, disse a senadora, acrescentando: “Essa não é uma causa perdida, como não é ganha. Por isso que não gostam dessa palavra. Porque estão fazendo isso, golpe.” A senadora se diz imbuída de “um espírito muito forte de luta”..."

Fonte: Rede Brasil Atual

Movimentos entregam manifestos pró-democracia ao Senado e STF ( Fonte: Brasil de Fato)

"Representantes da Frente Brasil Popular e da Frente Povo Sem Medo entregaram ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (26), mais de 300 manifestos de entidades e movimentos populares e sindicais que se posicionam contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, considerado golpe ao Estado Democrático de Direito.

Os movimentos também se reuniram com a presidenta na segunda-feira (25). Em ambos os encontros, os movimentos que compõe as duas entidades manifestaram sua contraposição ao processo de impeachment, prometendo resistência e mobilização nas ruas.

“O recado, muito claro, dado foi: 'não à quebra do Estado Democrático de Direito'. Nós entendemos que não há crime de responsabilidade configurado. Tanto é que os deputados votaram pela família, por Deus, por tudo, mas não tocaram no objeto do processo. Nenhuma das duas frentes aceitará o golpe. Se houver, ocorrerá uma paralisação geral no país e nos manteremos nas ruas. Temer não vai ter sossego! Ele não vai governar!”, afirmou Alexandre Conceição, dirigente nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

As frentes esperam que as votações no Senado sejam menos atabalhoadas do que na Câmara. O encontro com Calheiros, segundo Conceição, foi proveitoso. “Na Câmara, foi um circo armado coordenado por um réu, Eduardo Cunha. Aquilo envergonhou o Brasil perante do mundo. Ele [Calheiros], como um articulador político, recebeu bem a nossa mensagem, e disse que vai fazer, dentro do Senado, uma votação onde todos tenham espaço, assegurando a ampla defesa, fazendo de tudo para que não se quebre a democracia”, completou.

A mesma posição foi levada ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que a recebeu com “tranquilidade”. “A responsabilidade por qualquer golpe, como guardiões da justiça e da Constituição, também é do STF. [Lewandowski] garantiu que, dentro das prerrogativas do seu trabalho, vai fazer todos procedimentos dentro da normalidade”, afirmou Conceição. No encontro, também foi pedido que o processo que julga o afastamento do presidente da Câmara seja acelerado: “Cunha não pode representar mais aquela Casa. Está desmoralizando o país e a política nacional”.

Presidência

No encontro com a presidenta, as frentes pediram que ela não renuncie e resista ao processo de impeachment até o final. De acordo com Conceição, Dilma se mostrou firme em relação a essa questão. Além disso, Rousseff teria se comprometido a tomar medidas que retomem a atividade econômica e atendam os interesses da sociedade, bem como retomar discussões sobre uma reforma política.

São Paulo

Em uma plenária realizada na quadra do Sindicato dos Bancários, no centro da capital paulista, cerca de mil pessoas de diversas entidades que integram a FBP-SP definiram um calendário estadual de atividades contra o impeachment. O encontro ocorreu na noite da segunda-feira (25).

Após uma balanço da situação política feito por Sara de Roure, da Marcha Mundial das Mulheres, por Orlando Silva (PC do B) e por Emídio de Souza (PT), os presentes definiram as ações que serão realizadas a partir desta quinta-feira (28).

“Nossa avaliação é de que o dia 17 foi [apenas] uma etapa: nós ainda estamos em luta, o jogo não terminou. Continuaremos intensificando as mobilizações para impedir o golpe. A plenária teve como objetivo reunir a militância da Frente Brasil Popular no Estado de São Paulo e aprovar um calendário de luta e resistência nos próximos dias”, afirmou Raimundo Bonfim, coordenador da Central de Movimentos Populares (CMP), que integra a Frente Brasil Popular.

Calendário

Nas semanas que antecederão a votação no Senado, segundo Bonfim, as atividades serão intensificadas: “Vamos aumentar as atividades nos bairros, na periferia”.

As atividades devem ocorrer em diversos municípios paulistas. “Já existem 14 iniciativas regionais da Frente Brasil Popular espalhadas pelo estado de São Paulo. Foi estimulado que essas articulações locais façam atividades de panfletagem, de agito nas praças”, explica Bonfim.

Além destas ações, dois dias de manifestação estão previstos. No Dia do Trabalhador são esperadas grandes manifestações por todo o país. Em São Paulo, ela ocorrerá no Vale do Anhangabaú. Bonfim diz que as centrais sindicais devem anunciar um dia de paralisação, no qual a Frente deve se engajar.

As frentes surgiram em 2015 como articulações de entidades e congregam, cada uma, movimentos populares, centrais sindicais e organizações estudantis e de juventude..."

Fonte: Brasil de Fato

Mulheres fazem manifestação contra impeachment e o machismo (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Um grupo de mulheres fez uma manifestação na noite de hoje (26), na capital paulista, contra a idealização feminina e o impeachment da presidenta da República Dilma Rousseff. O ato, que ocorreu em frente ao Theatro Municipal, teve protestos contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o vice-presidente Michel Temer, e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

"Temos ene motivos para estar aqui. Também por conta desse título, desse padrão, 'recatada e do lar' [usado pela revista Veja em uma matéria sobre Marcela Temer, esposa de Michel Temer]. Não é o nosso padrão, nós somos do lar e de todos os espaços, não só do lar. As mulheres tem de estar em todos os lugares e nós estamos aqui na luta para ocupar todos eles", disse a militante Edna Ferreira.

A manifestação foi organizada pelo coletivo Marcha Mundial das Mulheres e divulgado pelas redes sociais. Ao final do ato, as ativistas seguiram em passeata pelas ruas do centro da capital até a Praça Roosevelt.

Nalu Faria, uma das coordenadoras da marcha, disse que o processo de afastamento da presidenta Dilma tem elementos patriarcais e machistas. Segundo ela, o caso de Marcela Temer mostra como parte da imprensa brasileira enxerga a mulher ideal.

"A gente viu como é essa disputa na sociedade de querer cada vez mais reimpor essa idealização do feminino sempre vinculado a ideia da submissão, da subordinação, de não ter ideias próprias, de falar baixo, de ter tudo muito milimetrado, até o tamanho do vestido, tudo muito regrado, como que deve ser a partir das imposições colocadas pelo modelo do que é ser mulher na sociedade", disse..."

Fonte: Rede Brasil Atual

Com escracho de golpistas de ontem e hoje, Levante Popular faz a defesa da democracia (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Dentre os movimentos sociais que estão indo para as ruas protestar contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o Levante Popular da Juventude, organização de jovens militantes do campo e das periferias, vem se destacando, em especial por conta da estratégia adotada para as manifestações, a do escracho.

Essa forma de protesto consiste em expor e ridicularizar os políticos que apoiam o golpe. Desde a votação da Câmara dos Deputados que aprovou o processo de impeachment, domingo 17, o vice-presidente Michel Temer e os deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e André Moura (PSC-SE) foram alvos do Levante .

Inspirados na premissa de que a ação faz a organização, Thiago Pará, que é secretário-executivo da União Nacional dos Estudantes (UNE) e também integra o Levante Popular da Juventude lembra, em entrevista ao Seu Jornal, da TVT, que a organização surgiu ainda em 2006, no Rio Grande do Sul, e, desde então, vem ganhando capilaridade e, hoje, está presente em 24 estados do país, além do Distrito Federal.

Inspirado em práticas adotadas pela juventude da América Latina, que protestavam contra militares e agentes que integraram os governos ditatoriais que assolaram o continente entre as décadas de 1960 e 1980, a estratégia do escracho já tinha sido adotada pelo Levante, em 2012, durante as investigações da Comissão Nacional da Verdade, para denunciar e lembrar as figuras que tiveram participação na ditadura, no Brasil, e que permanecem impunes.

Foram alvo o torturador Brilhante Ustra e o médico legista Harry Shibata, que fraudava registros de óbito de militantes mortos pela repressão.

Thiago afirma que os principais personagens envolvidos no impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff representam os mesmos interesses empresariais e partidários que se manifestaram no golpe de 1964, contando, ontem e hoje, com o apoio da grande mídia.

Para ele, o vice-presidente Michel Temer é o general da empreitada golpista atual e, por isso, foi alvo do escracho. Já Bolsonaro, recebeu a 'homenagem' do grupo após homenagear o torturador Ustra durante a sessão do impeachment. André Moura é apontado pelo Levante como o braço direito do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também envolvido na trama golpista..."

Fonte: Rede Brasil Atual