Mulheres militares terão direito a licença-maternidade de seis meses (Fonte: Senado Federal)

"As mulheres que integram as Forças Armadas terão em breve assegurado em lei o direito de usufruir de licença-maternidade de seis meses, como já ocorre com as servidoras públicas civis. O direito é estabelecido no PLC 22/2013, aprovado nesta quinta-feira (26) pelo Senado, que segue agora para sanção presidencial.

De autoria da Presidência da República, o projeto regulamenta o direito à licença-maternidade no âmbito das Forças Armadas. O projeto estabelece não só o direito à licença-maternidade, mas à licença-paternidade e à licença para adotantes.

O senador Jorge Viana (PT-AC) disse que a matéria sensibilizou ele e o presidente do Senado, Renan Calheiros.

—  Entendemos que esta é uma matéria que faz com que a deliberação do Senado se reencontre com os interesses da sociedade, especialmente o das mulheres — afirmou..."

Íntegra Senado Federal

Subcomitê discute Trabalho Decente para juventude (Fonte: MTE)

"Grupo pretende definir linhas de ação para implementação de políticas públicas para a juventude.

Brasília, 26/02/2015 – O Subcomitê de Trabalho Decente para Juventude retomou suas atividades de construção do Plano Nacional de Trabalho Decente para Juventude, no dia 09/02. Mais e Melhor Educação; Conciliação entre estudos, trabalho e vida familiar; Inserção Ativa e Digna no mundo do trabalho com igualdade de oportunidades e tratamento; Diálogo Social: Juventude, trabalho e educação são os eixos estruturantes do Plano que vem sendo discutido de forma tripartite entre governo, representações de empregadores, trabalhadores e sociedade civil em um intenso processo de diálogo social. A conclusão da elaboração do Plano está prevista para o início do segundo semestre de 2015.  

O subcomitê é coordenado conjuntamente pela Secretaria Geral da Presidência da República, através da Secretaria Nacional da Juventude, e pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Participam do Subcomitê representantes de diferentes ministérios do governo federal, das centrais sindicais e confederações de empregadores, de organizações da sociedade civil com assessoria técnica permanente da Organização Internacional do Trabalho (OIT)..."

Íntegra MTE

Empresa indenizará viúva e filhas de operário morto por descarga elétrica (Fonte: TST)

"A viúva e as filhas de um empregado da Roca Brasil Ltda. que morreu em acidente de trabalho ao receber uma descarga elétrica nas dependências da empresa vão receber R$ 300 mil de indenização por danos morais. A empresa recorreu da condenação, sustentando que sua culpa não ficou comprovada, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.

De acordo com os autos, ninguém viu o acidente, ocorrido quando o empregado trabalhava com uma furadeira elétrica. Ele foi encontrado desmaiado e morreu no hospital.

Segundo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), embora não tenham afirmado que a morte decorreu de choque elétrico por falta de dados técnicos, os médicos legistas disseram que evidências externas, como local do trabalho e a proximidade com fios elétricos, e as lesões sofridas por ele, como queimaduras, são compatíveis com as produzidas por contato com fios elétricos. Também não afirmaram a possibilidade de o acidente ter ocorrido por motivo diverso do choque..."

Íntegra TST

Ambev é absolvida de verbas devidas a soldador que trabalhou em ampliação do parque industrial (Fonte: TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Ambev Brasil Bebidas Ltda. por verbas trabalhistas deferidas a um soldador de manutenção industrial contratado para trabalhar na construção do parque industrial da empresa em Agudos (SP). O entendimento foi o de que não se tratou de terceirização, e sim de contrato de empreitada.

Contratado pela LM Comércio de Materiais de Solda e Manutenção Industrial Ltda. para trabalhar na obra da Ambev, o soldador não tinha recebido, entre outras coisas, um mês de salário, aviso prévio, férias proporcionais e FGTS. Na primeira instância, seu pedido para que a Ambev também fosse responsabilizada foi julgado improcedente. O juiz relatou que a fabricante de bebidas celebrou com outra empresa, que sequer faz parte da ação, contrato de empreitada por preço global, para a reforma e ampliação de seu parque industrial. Essa empresa, por sua vez, contratou a LM para a execução dos serviços.

Para o juízo de primeiro grau, não se tratava de terceirização de serviços, mas de contratação de obra certa, em razão de a Ambev não atuar no ramo da construção civil. Assim, aplicou ao caso a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST..."

Íntegra TST

JT reconhece unicidade em contratos sucessivos de safra (Fonte: TST)

"Um trabalhador rural que laborou na Fazenda Boa Esperança, em São Patrocínio (GO), mediante diversos contratos de safra, obteve o reconhecimento da unicidade contratual pelo período trabalhado na produção de cana-de-açúcar. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da fazenda contra decisão da Justiça do Trabalho da 18ª Região (GO).

O Condomínio Paulo Fernando Cavalcanti de Morais, localizado na Fazenda Boa Esperança, admitiu o trabalhador pela primeira vez em maio de 2006, em contrato temporário que se encerrou em dezembro do mesmo ano. No dia seguinte, foi assinado novo contrato por tempo determinado, encerrado de março de 2007. Outros três contratos foram celebrados seguidamente, com período máximo de três dias entre o término de um e a assinatura de outro.  O último, assinado em março de 2008, ainda estava vigente quando do ajuizamento da reclamação trabalhista.

Contrato por safra

A contratação por safra observa o período de cultivo e colheita de produtos agrícolas. O safrista possui os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários garantidos ao trabalhador comum, e o produtor rural é obrigado a registrar a Carteira de Trabalho do empregado. A legislação sobre as normas reguladoras do trabalho rural é feita pela Lei 5.889/73..."

Íntegra TST

Luís Camargo recebe Paulo Skaf e discute ação sobre terceirização (Fonte: MPT-DF)

"Ação civil pública do MPT contra o Sebrae-SP está no TST; presidente da entidade afirma buscar acordo.

Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, recebeu nesta quarta-feira (25), o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa de São Paulo (Sebrae-SP), Paulo Skaf, no gabinete. Acompanhado de diretores da entidade, Skaf procurou o procurador-geral para tratar da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região contra o Sebrae-SP por terceirização ilícita.

O MPT entrou com ação contra o Sebrae-SP por considerar que a entidade cometeu fraude ao contratar empregados por meio de cooperativas de trabalho. A ação teve decisão favorável em primeira e segunda instâncias e o Sebrae entrou com recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST)..."

Íntegra MPT

Empregados querem manter Caixa 100% pública (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Empregados da Caixa Econômica Federal promoveram ato na Câmara, nesta quarta-feira, para defender que a empresa continue 100% pública. O evento deve se estender ao longo de todo o dia, com a participação de parlamentares, sindicalistas e representantes de movimentos sociais.

No final de 2014, a presidente Dilma Rousseff disse que o governo pretende abrir o capital da Caixa, com a venda de parte das ações da empresa. A presidente também afirmou que o processo “vai demorar” e que não é prioridade.

O ato foi organizado pela Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), com o apoio de parlamentares, entre eles, Erika Kokay (PT-DF), servidora do banco há 30 anos..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Regulamentação de terceirizados será levada ao Plenário em abril (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O projeto de lei que regulamenta a situação de trabalhadores terceirizados (PL 4330/04) será pautado no Plenário logo em seguida à Semana Santa, no início de abril. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (25) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.

A proposta, que ainda aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), será levada diretamente ao Plenário. “Mesmo que a CCJ não resolva, a gente leva para o Plenário”, ressaltou o presidente.

Cunha, que se reuniu nesta manhã com representantes de centrais sindicais, disse que acertou com eles o mês de março para debater o assunto.

A proposta teve sua tramitação marcada pela polêmica e, por diversas vezes, sua votação na CCJ foi inviabilizada pela oposição dos trabalhadores..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Centrais querem propor a governo que MPs caduquem para construir novo texto (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Intenção é elaborar outra matéria legislativa sobre mudanças em regras trabalhistas e previdenciárias a partir de consenso entre os trabalhadores e o Executivo.

Brasília – As centrais sindicais vão solicitar, na reunião que começa dentro de poucos minutos, na sede do Ministério da Previdência, que os dois textos referentes às Medidas Provisórias 664 e 665 caduquem. A ideia é que as matérias, que alteram mudanças em benefícios trabalhistas e previdenciários, percam o prazo de validade e que passe a ser construído um novo texto legislativo, por meio de negociação.

Isso porque, conforme estabelece a Constituição, caso as medidas provisórias não sejam apreciadas pelo Congresso dentro de 120 dias após serem publicadas no Diário Oficial da União, elas perdem a validade, e o governo tem de encaminhar novo texto ao Legislativo. A publicação saiu no dia 30 de dezembro passado. A proposta foi antecipada por representantes de várias entidades durante café da manhã com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na manhã de hoje (25), e confirmada pelo secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Centrais levam a ministros estudo do Dieese para inibir rotatividade (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Proposta é que relatório seja avaliado pelo Executivo, para a construção de alternativas às mudanças em benefícios trabalhistas e previdenciários. Centrais insistem em revogação do texto atual.

Brasília – Embora tenham se reunido por quase três horas, centrais sindicais e representantes do Executivo não conseguiram definir ainda pontos de consenso sobre o que pode ser modificado no texto das Medidas Provisórias 664 e 665, referentes a alterações em benefícios trabalhistas e previdenciários. A reunião desta quarta-feira (25) foi a terceira rodada de negociação, mas teve como pauta principal a forma como devem ser feitas as alterações nos benefícios, não necessariamente o conteúdo. Os representantes dos trabalhadores insistem que seja encaminhado novo texto ao Congresso, construído por meio de consenso, e que as atuais MPs sejam revogadas. O governo trabalha por, no máximo, ajustes dentro nos textos atuais.

Para que a revogação das MPs aconteça, basta que as duas matérias não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional até o dia 2 de abril. Com isso, a mudança seguiria para o Legislativo – ou na forma de uma nova MP ou por meio de uma outra proposta (como um projeto de lei), mas contendo teor conciso e já acertado previamente entre centrais e Executivo..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Empresa não consegue anular sentença por indeferimento de prova testemunhal (Fonte: TST)

"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Bureau Veritas do Brasil Sociedade Certificadora e Classificadora Ltda. que pretendia a reforma da decisão que a condenou ao reconhecimento do vínculo de emprego de um empregado que no seu entendimento prestava-lhe serviços na condição de autônomo.

A condenação foi imposta na sentença e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Segundo o Regional, o conjunto probatório do processo revelou a existência do vínculo empregatício, na medida em que foram demonstradas a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, além de não se sujeitar o empregado aos riscos da atividade econômica, elementos caracterizadores da relação de emprego (artigo 3º da CLT).

A empresa pediu a nulidade da sentença alegando que teve o direito de defesa cerceado quando o juízo da primeira instância indeferiu sua prova testemunhal que poderia provar sua inocência. Com o pedido indeferido pelo Tribunal Regional, ela interpôs o recurso de revista para o TST, insistindo na preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa..."

Íntegra TST

Operadora de telemarketing que tinha cinco minutos para ir ao banheiro será indenizada (Fonte: TST)

"Uma operadora de telemarketing que tinha o limite de cinco minutos para ir ao banheiro será indenizada em R$ 5 mil por danos morais. Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que conheceu do recurso da trabalhadora, o controle e fiscalização da utilização dos toaletes não podem ser vistos como medida razoável por se tratar de questão fisiológica, que nem sempre pode ser controlada pelo trabalhador.

O processo foi ajuizado contra a A&C Centro de Contatos S.A., que concedia a autorização de "pausa banheiro" de no máximo cinco minutos. O tempo gasto correspondia ao percurso de ida, uso e retorno do banheiro durante a jornada de trabalho, sob pena de advertência em caso de extrapolação do tempo.

Em defesa, a empresa disse que, além da "pausa banheiro", todos os empregados têm, ao longo da jornada de seis horas, intervalo de 20 minutos para lanche e duas pausas para descanso de dez minutos cada, nas quais podem relaxar corpo e ouvidos, repor a água da garrafa de mesa, conversar com o supervisor ou ir ao banheiro..."

Íntegra TST

TST nega pedido de trabalhador para trâmite de ação em seu novo domicílio (Fonte: TST)

"A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos de um auxiliar de produção que pretendia que a ação trabalhista ajuizada por ele continuasse a tramitar na cidade onde morava, e não na cidade onde trabalhou. Por maioria, prevaleceu a regra geral do artigo 651 da CLT de que a competência é da Vara do Trabalho do local da assinatura do contrato ou da prestação dos serviços.

O empregado trabalhou na Têxtil Renauxview S. A., em Brusque (SC), de agosto de 2008 a abril de 2012. Após o fim do contrato, mudou-se para Pelotas (RS), onde entrou com a ação trabalhista com pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais em decorrência de acidente com máquina da indústria.

A Segunda Vara do Trabalho de Pelotas acolheu a preliminar de competência, suscitada pela empresa, e remeteu os autos à da Vara do Trabalho de Brusque para julgar a ação. O auxiliar apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), afirmando que não podia acompanhar o processo em Santa Catarina por estar desempregado e sustentando que que o local da prestação dos serviços não seria o único critério de competência territorial do trâmite da ação. Todavia, o TRT-RS manteve a competência da Vara do Trabalho de Brusque, concluindo que a alegação de que o deslocamento acarretaria muitos gastos ao trabalhador não se sobrepunha à regra geral da CLT..."

Íntegra TST

PEC da Aposentadoria Compulsória deve ser votada na próxima semana (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Encontro na residência oficial do presidente da Câmara reuniu ministros dos tribunais superiores e do TCU e a maioria dos líderes partidários.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), confirmou na noite desta terça-feira (24) a intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de colocar em votação na próxima semana a PEC da Aposentadoria Compulsória, que estava na pauta do plenário desta semana. A PEC (457/05) aumenta o limite da aposentadoria de 70 para 75 anos.

Ao sair do encontro, que reuniu ministros dos tribunais superiores e do TCU e a maioria dos líderes partidários na residência oficial do presidente da Câmara, Bueno chamou a atenção para a necessidade de aproveitar a experiência dos juízes mais velhos. “Estamos aumentando apenas o limite de idade. Os ministros poderão decidir se quiserem se aposentar antes, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos”, explicou..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Eduardo Cunha recebe centrais sindicais para debater MPs trabalhistas (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Várias centrais sindicais estão reunidas, nesta manhã, com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, para discutir as medidas provisórias que mudam as regras de recebimento de pensão por morte e seguro-desemprego (MPs 664/14 e 665/14). Os sindicalistas querem que os parlamentares rejeitem as MPs.

Diversos parlamentares também participam da reunião, que ocorre na residência oficial do presidente da Câmara. Entre eles, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou o maior número de emendas para modificar os textos enviados pelo Executivo (36). Até agora, as duas MPs juntas já receberam 750 emendas.

Também estão presentes na reunião os deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP); o líder do Solidariedade, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA); o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE); e o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR)..."

Íntegra Câmara dos Deputados