Novo prefeito de São Paulo, João Doria corre o risco de não assumir o cargo (Fonte: Caros Amigos)

"O novo prefeito da cidade de São Paulo, confirmado ontem (2), já no primeiro turno, pode não assumir o cargo se condenado em uma das duas ações judiciais que pedem a cassação do registro da sua candidatura por abuso de poder politico e por utilizar dinheiro oriundo de contrato com pelo menos quatro estados para financiar sua campanha.

A primeira ação judicial foi entregue pelo Ministério Público de São Paulo, acusando João Doria de abuso de poder e de utilizar a maquina pública do governo do Estado para se beneficiar na campanha, com ajuda do governador e colega de partido, Geraldo Alckmin. O uso da maquina pública para campanhas é ilegal. Neste caso, a investigação corre durante a tramitação do projeto na Justiça Eleitoral, o que pode atrasar em anos a sentença, culminando, talvez, na cassação do mandato, e em eleições indiretas, caso Doria esteja nos últimos seis meses da sua gestão.

O processo do Ministério Público foi aberto na segunda-feira (26), enquanto o segundo processo, aberto pelo atual prefeito, Fernando Haddad, foi no dia anterior ao primeiro turno, sábado (1). Nesta segunda ação judicial que pede a cassação do registro de candidatura, Doria é acusado de utilizar o dinheiro oriundo de contratos de sua empresa com quatro estados para financiar a campanha. Na prática, a ação acusa Doria de utilizar dinheiro público não destinado a campanha para financiar sua candidatura..."

Fonte: Caros Amigos

Breves considerações iniciais sobre a PEC n. 241 (“Novo Regime Fiscal”): o estado de exceção econômico e a subversão da Constituição democrática de 1988 – Por Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira (Fonte: Empório do Direito)

"Por oportunidade do lançamento da obra A Resistência ao Golpe de 2016[1], na Faculdade de Direito da UFMG, em 15 de abril de 2016, foram criticados, por diversos participantes, o envio pelo então governo provisório das Medidas Provisórias (n.º 726 e n.º 727),[2] que subvertem a própria administração pública federal, o encaminhamento para votação de proposta de emenda à Constituição visando à desvinculação de receitas[3] e, por fim, a proposta de suspensão por 20 anos da Constituição em matéria orçamentária, por meio do estabelecimento de um “novo regime fiscal” (PEC n. 241[4]).

Naquela oportunidade, foi dito que o estabelecimento do chamado teto previsto pela PEC n. 241[5] pode inviabilizar a educação e a saúde públicas, a assistência e a seguridade social[6], bem como os serviços públicos em geral. E que medidas como essas podem, na prática, inviabilizar o SUS, subverter as políticas de assistência social até então em curso e comprometer a educação no País, entre outros serviços públicos.

Não deveria ser preciso dizer que a inviabilização do SUS coloca em risco a vida de milhões de pessoas. Cabe lembrar que o Estado brasileiro tem o dever de garantir saúde e educação como direitos fundamentais (arts. 6º, 196 e 205 da Constituição), assim como tem por objetivo fundamental reduzir desigualdades, erradicar a pobreza, visando ao bem estar de todos, sem preconceitos ou qualquer forma de discriminação (art. 3.º, III e IV da Constituição). E que sacrificar gastos públicos para pagar serviços da dívida e compromissos com os bancos, em detrimento ou prejuízo da continuidade dos serviços públicos, comprometerá a própria capacidade do Estado brasileiro de fazer frente às políticas econômicas, sociais e culturais exigidas constitucionalmente para garantia dos direitos fundamentais..."

Íntegra: Empório do Direito

Bancários defendem unidade para fortalecer a greve, que continua (Fonte: Bancários DF'')

"Unidade. Esta é a palavra de ordem defendida por todos os bancários e bancárias de Brasília que compareceram à plenária realizada no Sindicato, nesta segunda-feira (3), para fortalecer a luta em defesa de seus direitos, com a continuidade da greve. Neste momento decisivo da Campanha Nacional, quando a mobilização completou 28 dias, os trabalhadores foram unânimes: “A hora é agora. Vamos reforçar o movimento e nada de esmorecer com o descaso dos banqueiros, que insistem no reajuste abaixo da inflação”.

Mais de 400 bancários participaram da discussão sobre os rumos da greve e avaliaram o que tem sido feito até o momento. “Essa grande mobilização demonstra que a categoria está interessada em ampliar o movimento e fazer novas atividades, inclusive em nível nacional, conforme foi sugerido”, ressaltou o presidente do Sindicato, Eduardo Araújo.

O dirigente sindical destacou a importância de agregar mais bancários no convencimento durante os piquetes para fortalecer ainda mais a greve. “Todos mostram empenho em ampliar a mobilização e manter a unidade da categoria, que é o que garante a resistência”.

“A greve não é do Sindicato, mas da categoria bancária”. “É fundamental sair da greve do pijama e ir à luta” ou “Estamos enfrentando banqueiros, que ganham dinheiro de todos os lados”. Estes foram alguns dos alertas feitos durante a plenária, que teve duração de cinco horas..."

Íntegra: Bancários DF

Exclusivo! Temer inicia trem da alegria para a mídia do golpe. Repasses federais à Folha crescem 78% (Fonte: O Cafezinho)

"Partiu o trem da alegria!

Agora entendi um pouco melhor dois movimentos da Folha nos últimos sete dias. Primeiro, o jornal publicou reportagem sobre si mesmo, se autoelogiando, dizendo que faz "cobertura crítica" do governo Temer. Segundo, publica matéria requentando notícia de maio deste ano, sobre decisão do governo de suspender publicidade federal aos blogs, uma não-notícia bizarra, pois não informa afinal que veículos receberam recursos durante esses primeiros meses de governo Temer.

Então fui olhar com mais calma os números da Secom, fazendo o seguinte comparativo: peguei as execuções contratuais (pagamentos efetivamente realizados) neste quatro meses de "governo Temer", de maio a agosto deste ano, e os comparei com os quatro meses de 2015.

Os pagamentos federais à Folha/UOL, nos quatro meses de maio a agosto de 2016, foram 78% maiores que no mesmo período de 2015.

Apesar da grave crise fiscal, da recessão, da campanha da mídia para o governo cortar gastos, o volume de recursos publicitários pagos nos últimos meses já é quase 50% maior que o registrado em 2015.

A grande mídia começou a receber a propina oficial do governo pelo apoio ao golpe, e a campanha contra os blogs é um preparativo para neutralizar aqueles que podem denunciar a mamata.

É bom lembrar que o governo Temer só conseguiu sua verdadeira "alforria" há pouco mais de um mês, quando o Senado aprovou o afastamento definitivo da presidenta Dilma, e as execuções contratuais espelham frequentemente contratos celebrados em período anterior.

O trem da alegria está apenas começando a pegar velocidade.

Mas já dá para ter uma ideia dos pixulecos a serem pagos à mídia tradicional,  em pagamento a uma cobertura bem ao contrário de "crítica" ao governo Temer. Na verdade, a mídia, assim como durante o regime militar, dá sustentação ao golpe que ela mesmo articulou.

A Globo não viu crise este ano em termos de publicidade federal. De maio a agosto, as empresas da Globo receberam R$ 15,8 milhões de repasses federais (sem contar as estatais!), 24% a mais que no ano anterior.

Enquanto os Marinho defendem o fim da aposentadoria rural, o fim da gratuidade da universidade pública, o arrocho do salário mínimo, eles arrancam mais e mais dinheiro do povo brasileiro. E olha que isso é só o começo!

A Abril também começou a recuperar o terreno perdido. Nos quatro meses de maio a agosto de 2015, o grupo que edita a Veja recebeu apenas R$ 52 mil, valor que saltou para R$ 380,77 mil no mesmo período de 2016, um crescimento de 624%!

A concentração dos recursos federais em mãos da Globo já era uma realidade gritante antes do golpe, como se pode ver nos dados de 2015, quando a Globo ficou com 31% de toda a publicidade federal sem as estatais.

É bom lembrar que estamos falando apenas da publicidade do governo federal e seus ministérios. Se o Judiciário aceitar a liberação dos dados das estatais, veremos que o trem da alegria para a mídia que apoiou o golpe é bem maior..."

Fonte: O Cafézinho

LA ALJT FRENTE A LOS ATAQUES A JUECES Y FISCALES (Fonte: ALJT)

LA ALJT FRENTE A LOS ATAQUES A JUECES Y FISCALES

Recife e Buenos Aires, 20 de Setiembre de 2016.

                            

           La Asociación Latinoamericana de Jueces del Trabajo es una entidad civil sin fines de lucro, compuesta por magistrados y jueces del trabajo de la mayoría de los países de América Latina.

           Entre sus objetivos se encuentra la defensa de la existencia, independencia y autonomía del poder judicial y de los jueces que lo integran en los países de la región.

         En función de ello, la Asociación Latinoamericana de Jueces del Trabajo expresa su preocupación frente a los ataques de que vienen siendo objeto diversos jueces en razón de las decisiones y fallos judiciales que adoptaron, como es el caso del Juez de Garantías de Chile Doctor Daniel Urrutia Laubreaux o los de los jueces de la Argentina, Doctores Martina Forns y Daniel Rafecas.

           La Asociación Latinoamericana de Jueces del Trabajo afirma que sostener que el criterio registrado en los fallos judiciales pueda constituir causal de mal desempeño de los jueces que los dictan, destruye en sus bases el principio de separación de poderes e independencia del poder judicial.

           La  independencia asegura la justicia y eso requiere de garantías que alejen a los jueces de las consecuencias de las luchas políticas partidarias, de la influencia de los otros poderes del Estado, como de la influencia indebida de los jueces del propio Poder Judicial (Tribunal Europeo, caso “Sutter vs Suiza”, 1979; entre muchos otros).

Es notoria la  persecución e intento ostensible de remoción del juez de garantías del Distrito 7º de Santiago de Chile, Daniel Urrutia Laubreaux, actualmente sujeto pasivo de un sumario disciplinario de tales posibles graves consecuencias para la independencia judicial, así como –por otros antecedentes- ha sido víctima de persecuciones por el ejercicio de la libertad académica, de opinión y de expresión.

              El juez Urrutia comenzó a sufrir persecuciones de órganos de alzada y cortes, que derivaron en traslados a su actual ámbito de actuación, pero mucho más evidentes en una sanción administrativa que se le impuso por haber expuesto críticas a las jerarquías judiciales del período pinochetista, en una tesis académica de graduación en una licenciatura sobre derechos humanos.

              Esto, que fue interpretado por la Corte de ese país como un alzamiento y un agravio a sus superiores y a la verticalidad y orden jerárquico, dio origen a una valiente y sostenida defensa del Dr. Urrutia, que lo condujo a la interposición de una denuncia ante la CIDH.

              La CIDH se dirigió al gobierno chileno para consultar su disposición para arribar a una solución conciliatoria. El Ministro de Relaciones Exteriores chileno se dirigió a la Corte Suprema para requerir su opinión sobre la viabilidad de tales conductas, y en los primeros días de este mes de septiembre la corte se pronunció rechazando de tajo toda posibilidad de acuerdo, sosteniendo que se trata de cosa juzgada y ejecutoriada, y que su revisión alteraría el principio de la seguridad jurídica.

              Pero, simultáneamente, activa ahora un nuevo sumario disciplinario, con gravísimas acusaciones al juez Urrutia, que pueden conducir a su remoción, tomando como pretexto un caso en el que, en ejercicio de su competencia como juez de garantías, resolvió una causa declarando la inexistencia de delito alguno en un proceso en el que estaban imputados casi 70 ciudadanos por haber ingresado en una entidad privada para exteriorizar una protesta social, capturados en masa por fuerzas de seguridad en el interior de ese establecimiento.

             Desde otra parte, los embates también contra la jueza Martina Forns resultan intolerables, máxime cuando debe recordarse que la independencia de los jueces debe ser respetada tanto en cuanto los ataques a dicha independencia en el ejercicio de la judicatura provengan de sectores externos, como del propio seno del Poder Judicial, cuando desde el mismo se ejerce o pretende ejercer una indebida influencia (Tribunal Europeo, caso “Sutter vs Suiza”, 1979) en función de un mero criterio de verticalidad. Por otra parte, la adhesión a una agrupación judicial es un derecho de los jueces que debe ser respetado en tanto a través del mismo no se comprometa su imparcialidad.

             Consideraciones similares caben realizar en orden a la persona del Juez Daniel Rafecas, quien a través de una solicitada paga se le pidiera su remoción debido a las decisiones judiciales que adoptara, debiendo recordar una vez más esta Asociación Latinoamericana de Jueces del Trabajo que a través de la utilización de esos medios se afecta gravemente la independencia judicial, erigiéndose en una burda maniobra cometida por quienes carecen de toda legitimación para solicitar la remoción de un juez federal que viene desempeñándose en el cargo desde hace más de 12 años y que es además un especialista en temas vinculados con los horrores del Holocausto, la discriminación y la defensa de los derechos humanos, por lo que no cabe duda que su persecución es política y a la vez ideológica. Al respecto, resulta oportuno recordar las palabras vertidas oportunamente por el Señor Presidente de la Corte Suprema de Justicia de los Estados Unidos, William Rehnquist, cuando señaló “no interesa cuán enojados o frustrados puedan estar los miembros de cualquiera de los otros poderes. La remoción de los jueces debido a su filosofía judicial no es posible”.

             Similares consideraciones deben formularse con relación a la Señora Procuradora General de la Nación Argentina, Doctora Alejandra Gils Carbó, cuyos intentos de separación chocan con la expresa e inevitable valla de la Constitución Nacional de ese país, la que por el artículo 120 de ese texto le confiere al órgano del Ministerio Público independencia con autonomía funcional y autarquía financiera y a sus miembros la necesaria inmunidad en sus funciones e intangibilidad de remuneraciones.

            La creación de una Comisión Bicameral para el seguimiento de su desempeño importa el uso de mecanismos directos o indirectos de presión que afectan o puedan afectar su independencia, lo que aparece  expresamente vedado por los "Principios Básicos Relativos a la Independencia de la Judicatura", artículo 2 y concordantes,  que fueran adoptados por el Séptimo Congreso de las Naciones Unidas sobre Prevención del Delito y Tratamiento del Delincuente, Oficina del Alto Comisionado, confirmados por la Asamblea General en sus resoluciones 40/32 del 29 de noviembre de 1985 y 40/146 del 13 de diciembre de 1985.

            Del mismo modo, resulta inaceptable la publicación en diarios de masiva circulación de ese país, cuando no solo titulan sin pudor que la  Bicameral está creada para desplazar a Gils Carbó (13/09/2016), sino que directamente mencionan quienes serían ya sus posibles reemplazantes (11/9/2016), lo que constituye un claro ejercicio indirecto de presión.

            De esta manera, esta Asociación Latinoamericana de Jueces del Trabajo deja expresada su opinión sobre las manifestaciones aludidas.

Hugo Cavalcanti Melo Filho                                                                                    María Madalena Telesca

              Presidente                                                                                                         Secretaria General

                                                                            Roberto Carlos Pompa

                                                               Director de Vínculos Internacionales

Los mega acuerdos y sus amenazas para América Latina (Fonte: ALAI)

"En las décadas recientes, se ha acentuado la tendencia a negociar acuerdos entre grupos de países y, de esas negociaciones, las más significativas, por la magnitud económica y peso político de los participantes, son las referidas al Acuerdo Transatlántico para el Comercio y la Inversión (TTIP por sus siglas en inglés, negociado entre EE.UU. y la Unión Europea) el Acuerdo Transpacífico de Cooperación Económica (TPP, con participación de 12 países, tres de ellos de América Latina[1]), y el Acuerdo sobre el comercio de servicios (TISA, con participación de 50 países, siete de ellos de América Latina[2]), que se  conocen como “mega acuerdos”, en todos los cuales la negociación ha sido secreta.

Si bien esos tres acuerdos están en distintas etapas de negociación o puesta en marcha, involucran a diversos países y se refieren principalmente, en dos casos, al comercio de bienes y, en el tercero, al comercio de servicios, todos ellos tiene en común, por una parte, que constituyen estrategias alternativas ante el deterioro de las negociaciones en la Organización Mundial de Comercio y, por la otra, que implican grados importantes de avance en los procesos de desregulación de la economía internacional y en el despliegue global de los grandes capitales, los cuales, a través de esos acuerdos y con el apoyo de sus gobiernos, están buscando las mejores condiciones para penetrar sin restricciones en las distintas economías.  A ello se agrega, por parte de Estados Unidos –eje de los tres acuerdos–, el intento de contrarrestar, al menos parcialmente, el avance regional y global que la economía china ha venido logrando desde hace ya algunas décadas..."

Fonte: ALAI

PGT e UGT discutem luta contra jornada móvel variável (Fonte: MPT)

"Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, recebeu nessa quarta-feira (28) na Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), representantes da União Geral dos Trabalhadores (UGT), para discutir medidas para a internacionalização da luta pela melhoria das condições de trabalho dos empregados nas empresas de fast food. A reunião, realizada a pedido da central sindical, teve como referência o acordo judicial do Ministério Público do Trabalho (MPT) com a Arcos Dourados, maior franqueada do McDonald’s no mundo, que obrigou a empresa a pôr fim à prática da jornada móvel variável nas lojas da rede.

A proposta da central sindical é fazer com que o fim da jornada móvel variável seja discutido no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A UGT, com a parceria de sindicatos e organismos internacionais, pretende apresentar um documento sobre a questão. Para isso, pediu apoio ao MPT. “Já contamos com a participação de um sindicato internacional, que é o SEIU”, comentou o advogado da UGT, Alessandro Vietri. O SEIU é o sindicato norte-americano que representa os trabalhadores do setor de serviços. Virgínia Coughlin e Heloísa Reinert, do SEIU, participaram da reunião na PGT.

“O MPT, inclusive, já levou a questão à OIT. Documento nesse sentido foi entregue à OIT pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, na conferência da OIT deste ano. Procuramos demonstrar que esse sistema adotado por várias empresas do setor viola diversas convenções da OIT”, afirmou o procurador Leonardo Osório Mendonça, autor da ação civil pública que originou o acordo judicial no Brasil contra a jornada móvel, firmado em 2013..."

Íntegra: MPT

TRT-RN condena Eletro Shopping por sistema de ponto irregular e violações às normas de saúde e segurança (Fonte: TRT-21)

"O Tribunal Regional do Trabalho condenou a Eletro Shopping Casa Amarela por irregularidades no sistema de ponto, no registro de empregados e no meio ambiente de trabalho das lojas de Natal. O acórdão é resultado de recurso do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) e determina que a empresa pague R$ 100 mil pelos danos morais coletivos causados no RN, e cumpra as obrigações fixadas, em todo o país.

A ação teve como base fiscalizações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN) e da Vigilância Sanitária de Natal, que constataram as falhas, como a falta de instalações sanitárias separadas por sexo, com um único banheiro por loja, sem condições mínimas de higiene, chegando a faltar papel higiênico, papel toalha e sabonete.

Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação, "a conduta da empresa atingia a própria dignidade dos trabalhadores, ao manter empregados trabalhando em estabelecimento com um só banheiro, de higiene precária e sem sequer separação por sexo, o que, além do constrangimento, representa um risco à saúde deles", destaca.

Também ficou comprovada a inadequação dos assentos nos postos de trabalho e a não implementação dos seguintes programas de saúde e segurança do trabalho: o Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET).

Em 2014, a 5ª Vara do Trabalho de Natal já havia concedido liminar obrigando a empresa a cessar as irregularidades e a promover melhorias nos registros de jornada e de contrato de trabalho, assim como no meio ambiente laboral, sob pena de multa mensal de R$ 50 mil. Em 2015, foi publicada a sentença, que condenou a Eletro Shopping pelo dano moral coletivo, mas restringiu-se a determinar a elaboração e implementação de PCMSO, PPRA e AET..."

Íntegra: TRT-21

Empresa é condenada por demitir trabalhador que entrou com ação trabalhista (Fonte: TRT-23)

"Empregado não pode ser demitido por entrar com ação trabalhista contra sua empregadora.  Por esta razão, a 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá condenou uma empresa de transporte de Cuiabá a pagar indenização por danos morais no valor de cinco mil reais e ainda reverteu a demissão por justa causa para dispensa imotivada.

 Ele foi contratado em outubro de 2011 para exercer a função de motorista de carreta e dispensado em fevereiro de 2015, logo após ajuizar uma ação trabalhista contra seu empregador buscando alguns direitos que entendia merecer como horas extras, diárias e comissões. Logo que tomou conhecimento da ação, a empresa o demitiu por justa causa e encaminhou um comunicado oficial de aviso prévio esclarecendo expressamente o motivo da dispensa.

Conforme o comunicado, ele estava sendo demitido por praticar ato doloso ao ajuizar ação contra a empresa mesmo durante a vigência do seu vínculo de emprego. Segundo a empresa, ao entrar com a ação ele estaria quebrando a relação de confiança e boa-fé exigidos no contrato de trabalho.

 O empregado ingressou então com outra ação trabalhista pedindo a reversão da justa causa. O próprio preposto da empresa afirmou durante a audiência que o motorista nunca cometeu nenhuma falta e o único motivo para a demissão era a ação trabalhista movida contra o empreendimento.

 Com base nas provas e depoimentos, a juíza Emanuele Pessatti concluiu que a dispensa por justa causa, neste caso, nada mais foi do que uma forma de retaliação após o empregado ter acionado a justiça.  “A justa causa pelo fato de o trabalhador ter proposto reclamatória trabalhista em face da empresa é de uma temeridade sem tamanho, pois foi realizada em clara represália. O simples ajuizamento de ação trabalhista não configura ato ilícito, pois o trabalhador apenas exerceu o direito de ação assegurado pela Constituição Federal”..."

Íntegra: TRT-23

Riachuelo é proibida de descontar compras feitas com cartão da loja de salários de empregados em Natal (RN) (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Lojas Riachuelo S.A. contra decisão que a proibiu de descontar do salário dos empregados de Natal (RN) os valores referentes a compras parceladas feitas, como clientes, com o cartão de crédito da loja. A Turma manteve o entendimento de que o desconto só pode ser realizado quando houver previsão legal ou autorização por norma coletiva.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que alegava que a Riachuelo abusou do poder diretivo ao realizar, em alguns casos, descontos que representaram a integralidade da remuneração dos trabalhadores. Segundo a denúncia, a empresa chegou a restituir parte dos valores para evitar a autuação da fiscalização do trabalho, mas, em contrapartida, exigiu que os empregados assinarem um acordo de confissão de dívida. O MPT requereu que a rede se abstivesse de realizar esse tipo de desconto, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 10,1 milhão, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Riachuelo afirmou que os descontos estavam previstos no contrato de trabalho, e, portanto, mediante autorização. Explicou que adotou esse procedimento após a constatação de que 11 empregados estavam inadimplentes por compras realizadas antes da contratação, mas que os valores descontados indevidamente foram devolvidos..."

Íntegra: TST

DILMA TENTA ÚLTIMO RECURSO CONTRA O IMPEACHMENT (Fonte: Brasil 247)

"247 – “Não pode um país, sob o risco de traumas e conflitos, permanecer a ser governado por quem não foi eleito pelo povo e não exerce seu mandato por decorrência do texto constitucional. A democracia não pode conviver com governos ilegítimos, nem mesmo por poucos dias”, diz o texto do mandado de segurança protocolado na noite de ontem pela presidente afastada Dilma Rousseff, como seu último recurso no Supremo Tribunal Federal para tentar reverter o processo de impeachment.

Assinado pelo advogado de Dilma, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, o texto aponta a “falta de justa causa”.

Depois do julgamento, que a afastou por 61 votos a 20, vários senadores reconheceram não haver crime de responsabilidade. Cassado na sequência, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ameaça revelar que o impeachment foi um golpe, contando ainda como foi a participação de Michel Temer na conspiração, no livro que escreve.

Nesta semana, o ex-presidente do STF, Ricardo Lewandowski, definiu o impeachment como um "tropeço na democracia brasileira".

“Em um Estado Democrático de Direito não pode ser admitida a invocação de falsos motivos jurídicos para a destituição de um Presidente da República”, diz o texto de Cardozo. Ele fala ainda em “uma ruptura institucional”, “uma violência profunda” e “uma histórica injustiça” cometida contra uma presidente democraticamente eleita.

Confira aqui a íntegra do mandado de segurança..."

Fonte: Brasil 247

“LAVA JATO FORTALECE O ESTADO POLICIAL E DE EXCEÇÃO” (Fonte: Brasil 247)

"Tribunal não é lugar de fazer política. A afirmação, em crítica à Operação Lava Jato, é do presidente da Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), André Augusto Salvador Bezerra, em entrevista à jornalista Ana Magalhães, do site Calle2.

Para ele, "a Lava Jato está provocando um endurecimento da jurisprudência como um todo, o que implica um aumento do Estado policial, do Estado repressor, do Estado que pune. Há um crescimento em curso do Estado policial no Brasil".

Ele também contestou as 10 medidas contra a corrupção apresentadas pelo Ministério Público. "Quer fazer medidas contra a corrupção? Vamos fazer uma discussão de como é feita a nomeação do chefe dos Ministérios Públicos de todos os Estados brasileiros, do tanto que o governador do Estado, que é fiscalizado pelo MP, tem o poder de nomear esse Ministério Público", provocou..."

Fonte: Brasil 247

Com viés de alta, Haddad pode surpreender (Fonte: Brasil 247)

"O crescimento da campanha de Fernando Haddad em São Paulo, confirmado pelas pesquisas internas dos partidos, é um sinal animador na conjuntura de retrocesso político criada pelo golpe de 31 de agosto.

Os dados recolhidos pelo sistema chamado de tracking, considerado o mais eficiente para avaliar os humores do eleitorado, mostram uma situação de empate entre três candidatos que podem ir ao segundo turno. Neste ambiente, Haddad está em movimento de alta, aparecendo como uma opção realista para ir ao segundo turno e enfrentar João Dória, qualificado como o candidato da coalização golpista. Nos dados mais recentes, acumulou 16 pontos, cravando um empate técnico pelo segundo lugar, contra Celso Russomano.

Haddad não é apenas uma opção a mais, estatística banal do mercado de votos. É, acima de tudo, uma opção política, diferenciada num pelotão de concorrentes tão diferentes e tão iguais.   

Um mês depois da decisão no Senado que consumou o golpe, perder um minuto de reflexão para reconhecer a importância de sua candidatura, num país em busca de caminhos para resistir ao ataque anunciado aos direitos e conquistas dos trabalhadores e da população super explorada do país. 

Em texto de 27 de setembro, escrevi aqui que havia um “fiapo de esperança” no crescimento de Haddad. Numa situação que evolui em alta velocidade, apenas 48 horas depois há mais do que isso, como compreendem os militantes e eleitores engajados diretamente na busca de votos para ampliar o apoio ao prefeito.

Numa atividade que parecia extinta pelos ataques destrutivos da AP 470 e da Lava Jato, sem falar na crise interna do próprio Partido dos Trabalhadores, homens e mulheres começam a arregaçar as mangas para pedir votos pelo telefone, em conversas de ponto de ônibus, em reencontros de velhos amigos e, especialmente, pelas redes sociais, num movimento que tende a se ampliar na medida em que a chance de ir para o segundo turno mostra-se palpável.  

Apesar do atraso de Haddad, que chegou ao local com atraso de 50 minutos, a caminhada pelo Jardim da Conquista, no fim de semana, mostrou uma população disposta saudar o prefeito e seu maior cabo eleitoral, Lula. O ato na Casa de Portugal, terça-feira, foi um evento vibrante, de impacto positivo.  Numa campanha curta, com a propaganda concentrada em aparições de 30 segundos – mais adequada para anuncio de margarina do que para debates políticos – o confronto de ideias e de prioridades precisou de tempo para ficar claro e amadurecer.

É isso que está acontecendo nos últimos dias da disputa. Um fato significativo envolve a reação de um conjunto representativo de médicos da cidade, liderados por Dráuzio Varella, em resposta a promessa demagógica de vários adversários do prefeito – a começar por João Dória -- de liberar a velocidade assassina dos automóveis no transito, responsável por um morticínio superior ao de muitos países em guerra civil. Por um desses caminhos sempre surpreendentes da discussão política, a partir do lugar do automóvel na vida cotidiana da maior cidade brasileira os eleitores poderão optar pela prioridade que deve ajudar a organizar São Paulo. A escolha, que não deixa de ter um aspecto absurdo pela natureza dos interesses envolvidos, contrapõe o prazer individual – alguns chamam isso de “liberdade” -- de motoristas endinheirados em pisar fundo no acelerador de seus carrões, ou a segurança coletiva de uma população para quem o trânsito é uma rotina de infortúnio, perigo e muitas vezes um caminho sem volta.

Não há dúvida de que, com todos defeitos e limitações, Haddad fez uma gestão que trouxe benefícios inegáveis a população mais pobre da periferia – ainda que este fato tenha sido escondido por uma campanha sistemática dos meios de comunicação para impedir sua emergência como liderança renovada do Partido dos Trabalhadores e da política de São Paulo, com direito a projetos de maior alcance.

Numa disputa que se transformou num segundo turno antecipado, Haddad merece apoio por uma outra razão. Tem vários defeitos mas é o único candidato que não pode ser definido como uma fraude – traço respeitável entre os quatro maiores concorrentes.

Explicando. João Dória disputa a prefeitura da maior cidade brasileira com a máscara padrão dos demagogos.  Num manjado truque de botox ideológico, faz questão de dizer “não sou político”, simulando uma autenticidade desmentido pelo escandaloso patrocínio assegurado pelos cofres de Geraldo Alckmin a seus negócios. A novidade de hoje é que o slogan João Trabalhador – realmente, um abuso mental – pode acabar substituído por João Mau Patrão, em função de denúncias registradas na Justiça trabalhista.  

Celso Russomano é a farsa da velha tragédia janista, com um detalhe especial: que sucessivos escândalos o impedem de empunhar a vassoura do teatro ético.

Bastaram poucos meses de campanha para que Marta fosse reconhecida como a lendária viúva Porcina, aquela que foi sem nunca ter sido. Deputada, senadora e ministra, sempre pelo PT, engajou-se a fundo num movimento que renega 30 anos de vida política. Chegou a mandar flores para uma das autoras do pedido de impeachment de Dilma, cujo ministério frequentou até outro dia. Prometeu votar na PEC que vai arrochar gastos com saúde e educação, alinhando-se com um governo reprovado por 43% dos paulistanos. Estrela do TV mulher, pediu abrigo num governo antifeminista e antifeminino. Seu filho, o roqueiro Supla, reconhece em vídeo que mamãe “é golpista.”

Neste ambiente, Luiza Erundina chega aos últimos dias com a chance de encontrar um segundo papel numa campanha onde não teve forças para disputar as primeiras posições. Com uma biografia respeitável pela coerência, a conjuntura dos últimos dias lhe oferece duas opções. A primeira, é apoiar a candidatura de Fernando Haddad, que representa uma alternativa viável para ir ao segundo turno e enfrentar o candidato que tentará consolidar o golpe de 31 de agosto. A outra é manter a candidatura própria, estimulando uma divisão eleitoral que pode impedir Haddad de receber um punhado de votos que podem ser decisivos.

Num momento particularmente grave, a eleição municipal de 2016 ajuda a recordar uma velha verdade das disputas políticas. Vitoriosos e derrotados, os candidatos passam, seja na apuração, seja no fim do mandato. 

Mas o povo fica – e este é o compromisso de quem sabe que a política necessária coloca o interesse público em primeiro lugar..."

Fonte: Brasil 247

GOVERNOS DO PSDB REPASSARAM R$ 10,1 MILHÕES A EMPRESAS DE DORIA (Fonte: Brasil 247)

"Governos estaduais administrados pelo PSDB repassaram cerca de R$ 10,1 milhões a empresas pertencentes ao candidato do partido à Prefeitura de São Paulo, João Doria Jr, entre os anos de 2010 e 2016. Segundo levantamento feito pelo UOL, foram pesquisados contratos feitos nos últimos dez anos entre estados que tiveram gestores do PSDB e empresas ligadas a Doria, sendo que neste período foram encontrados repasses feitos pelo Mato Grosso, Paraná, Goiás e São Paulo.

Doria é proprietário de oito empresas e declarou à Justiça Eleitoral possuir um patrimônio da ordem de R$ 180 milhões. Ele também aparece como o maior doador da sua própria campanha, tendo repassado R$ 2,9 milhões. De acordo com o advogado do tucano, Nelson Wiliams, os contratos são legais e obedecem a legislação vigente, além de não possuírem vinculação política ou partidária decorrentes da filiação de Doria ao PSDB.

"[A filiação] não tem peso algum e pelo contrário. Um dos princípios mais importantes que regem a administração pública é o princípio da impessoalidade", destacou o advogado. "Não existe nenhuma relação de ajuda entre Grupo Doria e governos, seja de qualquer partido", completou. Wilians disse ainda, que entre os contratantes do setor público aparecem governos de vários estados "vários estados (AM, BA, PE, GO, SC, RN) e municípios de diversos partidos, entre eles PT, PSDB, PSB, PSD, PP".

De acordo com o levantamento, o Paraná – que administrado por Beto Richa (PSDB) - teria repassado R$ 2,4 milhões às empresas de Doria. No Goiás, administrado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), o repasse chegou a R$ 2,7 milhões a título de "realização de eventos, inclusive Congressos e Conferências". Já o governador do Mato Grosso, Pedro taques (que se elegeu pelo PDT, mas que depois passou para o PSDB) o repasse de R$ 498 mil teria sido pago à empresa Doria Eventos Internacionais para participação em um evento internacional. O pagamento teria sido liberado quando Doria já estava em campanha eleitoral pela prefeitura da capital paulista.

Em São Paulo, estado administrado pelo governador tucano Geraldo Alckmin, que vem a ser padrinho político de Doria, os repasses às empresas do correligionário e candidato ao governo da capital somaram R$ 4,5 milhões entre 2010 e 2015..."

Fonte: Brasil 247

PF PEDE PREVENTIVA DE PALOCCI E MORO DEVE SOLTAR MARCELO ODEBRECHT (Fonte: Brasil 247)

"A Polícia Federal pediu, nesta sexta-feira, a conversão da prisão de Antonio Palocci de temporária em preventiva, ou seja, sem tempo para acabar.

Ele é acusado de ser o "italiano", que teria recebido milhões para defender interesses da Odebrecht junto ao governo federal.

"Não existe qualquer medida cautelar diversa da prisão que inviabilize Antonio Palocci Filho e Branislav Kontic – seu funcionário até a presente data – de praticarem atos que visem a ocultar e obstruir a descoberta acerca do real paradeiro e emprego dos recursos em espécie recebidos”, afirma o delegado Filipe Hile Pace.

O juiz Sergio Moro pode despachar ainda nesta sexta-feira sobre o pedido da Polícia Federal, que deve ser endossado pelo Ministério Público Federal.

Além disso, na próxima semana, Moro deve soltar o empreiteiro Marcelo Odebrecht, que já está preso há um ano e três meses na carceragem em Curitiba.

Palocci seria o primeiro "peixe grande" da delação de Marcelo, que pode atingir centenas de políticos.

Marcelo já mencionou uma doação de R$ 23 milhões para José Serra, pelo caixa dois, e de R$ 11 milhões para o PMDB, a pedido de Michel Temer, também via caixa dois..."

Fonte: Brasil 247