Ministros Lelio Bentes e Kátia Arruda falam em audiência pública sobre ações da JT contra o trabalho infantil

"Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho Lelio Bentes Corrêa e Kátia Arruda participaram, na terça-feira (16), de audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

O Ministro Lelio Bentes destacou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o TST continuam atuando de forma determinada para combater o trabalho infantil, concentrando esforços para levar aos adolescentes com mais de 14 anos o direito constitucional de profissionalização. "A aprendizagem a partir dos 14 anos de idade, na nossa ótica, com todos os direitos trabalhistas assegurados, e com a prevalência do aspecto educacional e formador que a lei de aprendizagem atribui a essa atividade, é fundamental para essa transição de uma infância protegida para uma vida adulta produtiva", assegurou.

Para Lelio Bentes, a promoção dos direitos humanos está diretamente ligada à empatia. "Não posso falar sinceramente de direitos humanos se não tiver a capacidade de me colocar no lugar do outro", afirmou. "Tenho certeza que, a partir dessa audiência pública, nenhum de nós vai deixar de olhar nos olhos de uma criança que trabalha no sinal, por exemplo, de um adolescente submetido a condições indignas de trabalho, sem tomar uma atitude" (...)"

Íntegra TST

Comissão discute projeto que permite patente de material biológico

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio discute em audiência pública o Projeto de Lei 4961/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que estabelece que substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e de materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.

O evento foi solicitado pelo relator da proposta na comissão, deputado Laércio Oliveira (SD-SE). “Após receber posicionamento de diversos setores em relação ao tema, vejo por bem a realização da presente audiência pública para concretizar o parecer à matéria extremamente complexa”, diz o parlamentar.

Íntegra Câmara dos Deputados

Audiência discute relação entre Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais

A Comissão de Legislativa Participativa da Câmara dos Deputados realizará, nesta quinta-feira (18), audiência pública para discutir possíveis conflitos na relação entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e entidades sociais e sindicais.

A iniciativa do debate é do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que acatou sugestão da Central Nacional de Movimentos e de Organizações Sociais - Agência Social.

De acordo com essa entidade, alguns membros do MPT têm praticado abusos ao submeter os sindicatos a termos de ajuste de conduta e intervenções.

Para Glauber Braga, a reunião será uma boa oportunidade para especialistas e autoridades esclarecerem as dúvidas de sindicatos e parlamentares a respeito da atuação de promotores e procuradores do Trabalho. 

Íntegra Câmara dos Deputados

Edson Fachin toma posse como ministro do STF (Fonte: Migalhas)

"O jurista e advogado Luiz Edson Fachin vai ser empossado nesta terça-feira, 16, como ministro do Supremo Tribunal Federal. A solenidade está marcada para as 16h no plenário da Corte.

A posse de Fachin põe fim a uma espera de 319 dias, iniciada com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa em 31/7/14, e completa o quórum do Tribunal. Com isso, importantes julgamentos poderão ser retomados, como o da ADPF 165, que trata dos planos econômicos, e aguardava a indicação do novo ministro, diante do impedimento de alguns integrantes da Corte.

Edson Fachin começará a atuar já amanhã, quarta-feira, 17, em sessão do plenário do STF. Na pauta há três propostas de súmulas vinculantes e cinco ADIns, entre outros.

Também estão pautados dois RExts com repercussão geral reconhecida: RExt 600.897, que discute se é aplicável a imunidade recíproca à entidade cuja composição acionária revela objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados; RExt 673.707, que se é cabível habeas data para fins de acesso a informações incluídas no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica..."

Íntegra Migalhas

Seccional da OAB não deve cobrar anuidade de sociedade de advogados (Fonte: Migalhas)

"A 4ª turma do TRF da 3ª região confirmou decisão que suspendeu a exigibilidade pela OAB/SP da anuidade de uma sociedade de advogados, referente ao exercício de 2012.

Na apelação, a Ordem sustentou que se trata de entidade de serviço público independente, não vinculada à Administração Pública. Portanto, possui plena autonomia para gerir sua receita, oriunda de contribuições dos inscritos e das sociedades de advogados devidamente registradas. Argumentou ainda que tais contribuições não possuem natureza tributária, não sendo subordinadas às normas e princípios tributários, tampouco devendo ser criadas por lei.

Entretanto, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora, considerou que da Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza híbrida da Ordem dos Advogados do Brasil, não podendo lhe serem  aplicadas as disposições dirigidas aos conselhos de fiscalização das profissões.

Segundo a magistrada, tais premissas vêm do tratamento constitucional privilegiado atribuído à advocacia, conforme reconhecido pelo STF, no julgamento da ADIn 3.026. O Supremo decidiu que a OAB se constitui em um "serviço público independente" e que a mesma Ordem não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização das profissões (...)"

Íntegra Migalhas

TST altera súmulas sobre equiparação salarial e FGTS (Fonte: Migalhas)

"O pleno do TST aprovou, em sessão realizada no dia 9/6, a resolução 198, que altera a redação da súmula 6 (item VI) e da súmula 362 e cancela a Súmula 434.

A súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do STF sobre a matéria, no ARE 709212, com repercussão geral reconhecida.
A alteração da súmula 6, que trata de equiparação salarial, decorre de decisão do pleno, em abril de 2015, sobre os casos de equiparação salarial em cadeia. Na ocasião, decidiu-se encaminhar à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos proposta para elaboração de novo texto que tornasse expresso o entendimento já consolidado do TST (...)"

Íntegra Migalhas

Jovens do programa Aprendiz Legal participam de ato do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (Fonte: MPT)

"Evento foi realizado na sede do MPT-RO e contou com a participação de representantes do judiciário, entidades civis, que lutam com essa prática no Brasil

Porto Velho - Com a presença de cerca de 80 jovens do programa Aprendiz Legal do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), foi realizado na sexta-feira (12), no auditório da sede do Ministério Público do Trabalho nos Estados de Rondônia e Acre, o ato público para lembrar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, que neste ano de 2015 tem como tema da Campanha “Não ao Trabalho Infantil, Sim à Educação de Qualidade”.

Organizado pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETI) Rondônia, o evento foi aberto pela auditora fiscal do Trabalho Márcia Lobo, que presidiu a mesa composta com representantes de várias entidades e órgãos parceiros do fórum, entre eles o MPT, representado pelo procurador-chefe Marcos Cutrim.  

A representante do FEPETI-RO fez uma explanação sobre as estatísticas do trabalho infantil no Brasil e em Rondônia, que ocupa a terceira posição entre os estados com maior índice de exploração da mão de obra de crianças e adolescentes. Dirigindo-se aos jovens do programa Aprendiz Legal, lembrou que “não basta as instituições se unirem, em rede, para combater o trabalho infantil. É preciso que os jovens também sejam atores desse esforço conjunto, participando, inclusive, do Fórum Estadual..."

Íntegra MPT

Restabelecida condenação de indústria por retirar benefícios de empregada que seguiu assembleia sindica (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma empregada que sofreu retaliação por ter aderido à iniciativa sindical da sua categoria, tomada em assembleia, de não trabalhar nos sábados após as 12 horas e domingos.

O caso se refere a denúncias da trabalhadora de que passou a ser assediada moralmente e sofrer represálias da empresa contra a decisão dos empregados. Uma das penalidades foi a não extensão aos empregados da filial de Maringá (PR), entre os quais a autora da ação, do plano de benefícios concedido aos demais empregados das unidades no Brasil, que inclui plano de saúde e odontológico, seguro de vida em grupo, convênio farmácia, ticket refeição e cooperativa de crédito.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reconheceu a ofensa moral praticada contra a empregada, mas considerou o valor de R$ 5 mil arbitrado pela sentença elevado, reduzindo o para R$ 2 mil. A trabalhadora interpôs recurso para o TST, pedindo o restabelecimento da sentença e obteve êxito.

"No entendimento do relator, ministro Alberto Bresciani, a redução do valor indenizatório não observou os parâmetros da extensão do dano e do grau de culpa do ofensor, bem como das condições socioeconômicas das partes – empresa e empregada. Em sua avaliação, o valor deferido pelo Regional foi insuficiente para reparar o dano, "em desacordo com o princípio da restauração justa e proporcional..."

Íntegra TST

Bancada feminina vai propor reserva de 15% das vagas no Legislativo para mulheres (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) informou há pouco que a bancada feminina vai apresentar hoje no Plenário da Câmara um novo destaque à proposta da reforma política (PEC 182/07, do Senado) para a reserva de vagas para mulheres nas cadeiras do Poder Legislativo.

Em vez de uma cota de 30%, como é a tradição mundial, segundo Alice Portugal, será proposta uma de 15%. A deputada afirmou que a redução foi definida na expectativa de que consiga aceitação da maioria dos deputados para aprovação. A proposta será levada à reunião de líderes desta tarde.

Caso a cota não passe na Câmara, Alice Portugal disse que o destaque deverá ser apresentado durante a votação da PEC no Senado..."

Câmara dos Depuatdos

Seguridade realiza debate sobre trabalho infantil hoje à tarde

A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública, às 14h30, para debater o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

“O reconhecimento da criança e do adolescente como seres humanos especiais, que passaram da condição de objeto de exploração para a condição de sujeitos de direitos, é tema que deve ser constantemente monitorado por todos os poderes da República, pela sociedade e pela família”, afirma o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que propôs a audiência.

Ele lembra que o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho) foi instituído em 2002, por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (...)"

Íntegra Câmara dos Deputados

Proposta permite que diretores não precisem se submeter a regras de acordo coletivo (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados analisa proposta que abre brechas na legislação trabalhista para permitir que empregados altamente capacitados que ocupam cargos de direção e recebem altos salários não precisem se sujeitar às regras definidas nos acordos coletivos. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43) e está prevista no Projeto de Lei 8294/14, do deputado Fábio Ramalho (PV-MG).

“Empregados que, por sua capacidade, exercem funções de direção na empresa ou podem negociar salários diferenciados no mercado de trabalho não precisam nem querem permanecer sob o jugo de uma legislação tão intervencionista”, argumenta o autor.

Atualmente, a CLT permite que as relações contratuais de trabalho sejam objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não contrarie às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

O projeto cria duas exceções a essa regra nos casos em que: 

– o empregado for portador de diploma de nível superior e perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da previdência social; ou 

– o empregado, independentemente do nível de escolaridade, receba salário mensal igual ou superior a três vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da previdência social..."

Íntegra Câmara dos Deputados

ABERTAS AS INSCRIÇÕES (gratuitas) PARA O III CONGRESSO INTERNACIONAL da ALAL/FUNDACENTRO/MPT em agosto de 2015 em SP

Está no FACEBOOK

https://www.facebook.com/luiz.salvador.526

E no Blogger da ALALINCLUDENTE

http://alalincludente.blogspot.com.br/2015/06/abertas-as-inscricoes-para-o-iii.html

 

III  CONGRESSO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS DO TRABALHO, MEIO -AMBIENTE, DIREITO E SAÚDE, promovido pela ALAL/FUNDACENTRO/MPT e demais entidades parceiras, de 24 a 28 de agosto de 2015.

Local: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Salão Nobre, Largo São Francisco, 95 – Centro – São Paulo/ São Paulo.

Congresso Internacional discute terceirização e desafios da América Latina

Já é possível se inscrever gratuitamente para o evento que acontece em agosto na cidade de São Paulo

Por ACS/C.R. em 11/06/2015

Estão abertas as inscrições para participar gratuitamente do III Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde. O evento, organizado pela Fundacentro, pela Asociacion Latinoamericana de Abogados Laboralistas – ALAL e pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, ocorre entre os dias 24 e 28 de agosto, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Questões atuais serão discutidas como os impactos da terceirização, os desafios à consolidação da democracia na América Latina, a degradação ambiental, a produção de alimentos, a financeirização da economia, a precariedade do trabalho, a mobilização social, a subversão de princípios da administração pública sob o pretexto da eficiência da gestão privada e as perícias na Justiça do Trabalho.

"Teremos a oportunidade de discutir temas determinantes dos rumos da economia e da política nos países da América Latina e que têm repercussões diretas sobre a saúde dos trabalhadores, assim, como exemplos de ramos e cadeias econômicas, no caso o setor financeiro e o da agroindústria", explica a pesquisadora da Fundacentro, Maria Maeno.

Para o vice-presidente executivo da ALAL, Luiz Salvador, as questões discutidas envolvem o mundo do trabalho e as ameaças à vida, à saúde de modo geral e dos trabalhadores. Dessa forma, a própria proteção ao trabalho digno e de qualidade é atingida. Uma das ameaças apontadas pelo advogado é a proposta em curso no parlamento de se terceirizar a prestação dos serviços em todas as atividades, meio e fim.

Salvador destaca as conferências do evento. Na abertura, o juiz do trabalho da Argentina, Roberto Pompa, abordará a importância da aplicação das "Convenções internacionais e seus efeitos na efetividade dos direitos humanos laborais de cada país". No final do Congresso, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Maurício Godinho Delgado, falará sobre o papel da democracia social na busca da efetividade às garantias da empregabilidade, asseguradas pelo primado do trabalho digno e de qualidade, sob responsabilidade do empregador, pela função social da propriedade.

"Este evento tem uma importância fundamental para todos os movimentos que envolvem instituições públicas, entidades de classe e sindicais que desenvolvem projetos e atividades em prol de políticas que protejam as pessoas, particularmente as mais vulneráveis e o meio ambiente. Trata-se de um estímulo a uma sinergia do que vários grupos e setores já vêm fazendo há muito tempo, mas muitas vezes de maneira fragmentada", conclui Maria Maeno.

Para se inscrever, acesse Próximos Eventos na página da Fundacentro. Entre os palestrantes, estão o embaixador Celso Amorim, o professor da PUC-SP Ladislau Dowbor, o professor da Unesp Giovanni Alves, o professor da Unicamp Marcio Pochmann, a professora da UnB Gabriela Delgado, a desembargadora Magda Biavaschi, o juiz Jorge Souto Maior, a secretária de Relações de Trabalho da CUT Graça Costa e o membro da coordenação nacional do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), Guilherme Boulos. Consulte a programação completa.

Link: http://www.fundacentro.gov.br/noticias/detalhe-da-noticia/2015/6/congresso-internacional-discute-terceirizacao-e-desafios-da-america-latina

III - CONGRESSO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS DO TRABALHO, MEIO -AMBIENTE, DIREITO E SAÚDE

A inscrição é gratuita, todavia necessária para se assegurar espaço para presença.

Inscreva-se.

Link: http://www.fundacentro.gov.br/cursos-e-eventos/detalhe-do-evento/2015/8/iii-congresso-internacional-de-ciencias-do-trabalho-meio-ambiente-direito-e-saude

 

PROGRAMAÇÃO

Consulte a programação completa no Link:

http://www.fundacentro.gov.br/Arquivos/sis/EventoPortal/AnexoConteudoProgramatico/PROGRAMA%C3%87%C3%83O%20FINAL%20-%2009-01-2015%20-%20III%20Congresso%20Internacional%20de%20Ci%C3%AAncias%20do%20Trabalho%20%282%29.pdf

 

Ministério do Trabalho registrou 2.235 ações contra o McDonald's nos últimos cinco anos (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Só entre 2013 e 2015 foram 717 ações, de acordo com uma série de novos documentos entregues por sindicatos à Justiça do Trabalho de Brasília, em audiência na tarde de ontem.

São Paulo – A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) e o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (Sinthoresp) entregaram ontem (8) à Justiça do Trabalho de Brasília novos documentos que apresentam evidências de desrespeito aos direitos trabalhistas pelos restaurantes McDonald’s. Ao todo, o laudo, que soma 126 páginas, reúne 2.235 autos de infração registrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) contra a empresa entre 2000 e 2015. Só entre 2013 e 2015, foram 717.

Após receber os novos documentos, o juiz Rogério Neiva Pinheiros, da 22ª Vara de Brasília, adiou a audiência para novembro, para que haja tempo suficiente de apreciar as denúncias. O pedido foi entregue durante a primeira audiência para o julgamento da ação civil pública, protocolada em 23 de fevereiro, que acusa a franqueadora do McDonald’s no Brasil, a empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, de dumping social. A prática ilegal se caracteriza quando a empresa não paga direitos trabalhistas para economizar e competir em condições desiguais no mercado..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

Combate ao trabalho infantil ganha aeroportos e estádios (Fonte: Ministério Público do Trabalho)

"O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove campanha contra o trabalho infantil na Paraíba e em Santa Catarina. Na Paraíba, haverá a distribuição de folders e cartazes nos aeroportos Presidente João Suassuna, em Campina Grande, e Presidente Castro Pinto, em João Pessoa. O material publicitário é produzido pela agência Bem na Fita.

Em Santa Catarina, haverá mobilização contra o trabalho precoce durante os jogos de futebol da sétima rodada do Campeonato Brasileiro. As partidas ocorrem no período de 12 a 14 de junho, em estádios do estado e em Pernambuco e no Ceará. A ação é resultado de firmada parceria entre o MPT e o time Federação Catarinense de Futebol.

Atletas e crianças vão entrar em campo usando camisetas estampadas com mensagem de combate a prática. As peças poderão ser autografadas e distribuídas às torcidas após a execução dos hinos Nacional e do Estado de Santa Catarina.

Os times catarinenses também exibirão faixas alusivas à campanha, confeccionadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente do TST/CSJ..."

Íntegra  Ministério Público do Trabalho

Ato contra PL 4330 reúne trabalhadores na conferência da OIT (Fonte: Ministério Público do Trabalho)

"Genebra (Suíça) – Em meio às discussões travadas entre governos, empregadores e trabalhadores na Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, um ato realizado nesta terça-feira (9) por entidades sindicais do Brasil e Uruguai alertou sobre a importância de se posicionar contra o Projeto de Lei 4330, que regulamenta a terceirização no Brasil. De acordo com o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, que participou do evento, a proposta, atualmente em tramitação no Senado, provoca precarização das condições de trabalho, uma vez que permite a terceirização ampla, geral e irrestrita.

O ato, realizado na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), reuniu dezenas de representantes de países da América Latina, África e Europa, com o objetivo de sensibilizar a comunidade internacional sobre as consequências negativas da medida para os trabalhadores.

"A nossa posição diante desta proposta de regulamentar a terceirização sempre foi muito clara: o Ministério Público do Trabalho não admite qualquer mudança na legislação que venha a trazer uma precarização, uma situação muito pior daquela que nós temos hoje em vigor. Essa postura da nossa instituição vem sendo divulgada e defendida pelos membros do MPT. No nosso ponto de vista, o que está sendo proposto não é avanço. Ao contrário, quando se trata de permitir que trabalhadores sejam terceirizados em todas as atividades da empresa, parece-nos que estamos diante de uma proposta que precariza as relações de trabalho. Vai, inclusive, contrariamente a um dos grandes projetos que está sendo divulgado e defendido pela Organização Internacional do Trabalho, que é a proposta do trabalho decente. No nosso ponto de vista, esta proposta que está em discussão no parlamento brasileiro, não atende minimamente ao que se quer hoje em termos de avanço", argumentou para uma plateia formada por representantes de países da América Latina, Europa e África..."

Íntegra Ministério Público do Trabalho