Senadores defendem seguro para garantir renda de produtores rurais (Fonte: Senado Federal)

"A principal queixa dos produtores rurais é a inexistência de um seguro que garanta a renda do agricultor em caso de problemas na lavoura, segundo observaram senadores que participaram de reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA), nesta terça-feira (4). O debate abordou também a questão do crédito agrícola. Embora o volume de crédito tenha aumentado nos últimos anos, ressaltaram os participantes, os produtores rurais enfrentam dificuldades na obtenção dos recursos, seja pela burocracia na hora de contratar o financiamento, seja pela dificuldade para cumprir o contrato e efetuar os pagamentos.
A audiência faz parte do plano de trabalho da comissão para a avaliação de políticas públicas, no que diz respeito ao planejamento, execução e controle desse tipo de financiamento para produtores rurais.
Segundo o senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), que apresentará relatório sobre a situação do crédito para agricultores, não basta conceder o crédito, mas garantir a tranquilidade do produtor em caso de problemas nas safras, como doenças, secas ou outras alterações climáticas que acabam afetando a lucratividade do setor..."

Íntegra Senado Federal

Para sindicalista, MP da aviação regional pode gerar 5 mil empregos (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, José Adriano Castanho Ferreira, explicou há pouco que, a cada aeronave acrescentada à frota brasileira, 100 novos empregos diretos são criados e outros 300 postos de trabalho indiretos. Segundo ele, com a Medida Provisória 652/14, que estimula a aviação civil regional, poderiam ser criados mais de 5 mil empregos diretos.

Ferreira ressaltou, no entanto, que, entre os desafios a serem enfrentados a partir da MP, estão aumentar o nível de segurança dos voos, o investimento em equipamentos e melhorar a acessibilidade. “Aeroporto bom não é o que tem shopping bonito, mas infraestrutura que garanta segurança para os passageiros”, explicou Ferreira.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, afirmou que a MP vai consolidar um ambiente estável para o transporte aéreo no País. Conforme ele, a parceria do governo com as empresas aéreas vai ser importante para desenvolver a aviação civil..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Relatório da comissão sobre tráfico de pessoas pode ser apresentado hoje (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas (Projeto de Lei 7370/14) tem reunião marcada hoje, às 14 horas, para a apresentação do parecer do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Essa reunião já foi adiada quatro vezes neste segundo semestre.
Jordy deve apresentar uma proposta abrangente de modo a instituir um marco regulatório para o País. Atualmente, segundo o relator, o Brasil praticamente não conta com previsão legal sobre o tráfico de seres humanos. Ele destaca que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) tipifica apenas o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual.
Devido aos mais de dois anos de debate em torno do problema, o deputado acredita que será fácil aprovar a proposta na comissão..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Construtoras devem adequar obras às normas de segurança (Fonte: MPT-PR)

"Empresas terão que adotar medidas de proteção contra quedas, sob pena de multa de R$ 300 mil.
Curitiba - As empresas Thá Engenharia e Invespark Empreendimentos Imobiliários devem adequar suas obras que estejam em situação irregular com medidas de proteção contra quedas. A liminar concedida pela Justiça decorre de uma ação do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), e prevê o pagamento de multa no valor de R$ 300 mil por obra inadequada, além de embargo do empreendimento até que as determinações sejam efetivadas. O prazo começa a contar a partir da data de intimação da empresa. No processo, o MPT requer ainda uma indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões às empresas, pedido que será julgado em breve.
Em obras da Invespark contratadas pela Thá Engenharia em Curitiba foram observadas situações irregulares como falta de higiene e conservação de ambientes comuns de trabalho, não fornecimento de água potável aos trabalhadores e ausência de sistema de proteção contra quedas. As irregularidades causaram três acidentes entre junho e setembro de 2013, sendo dois deles fatais: um no empreendimento residencial e comercial 7th Avenue Live & Work, na Avenida Sete de Setembro, e outro em edifício de apartamentos residenciais no bairro Capão Raso. Ambas as mortes foram ocasionadas por queda de altura..."

Íntegra MPT

Usina deve medir calor para preservar saúde de cortadores de cana (Fonte: MPT-SP)

"MPT consegue na Justiça que empresa adote medidas preventivas para evitar a sobrecarga térmica dos trabalhadores
Bauru (SP) – A Usina Açucareira São Manuel S/A, associada à maior comercializadora de açúcar e etanol do país (Copersucar S.A), foi condenada a adotar medidas para prevenir acidentes que decorrem da exposição de cortadores de cana ao calor. A decisão é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru (SP). As adequações devem ser implementadas no prazo de 90 dias, a contar da data da sentença, dada em 22 de setembro, sob pena de multa R$ 1 mil. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.
A empresa começou a ser investigada em 2010 pelo procurador Rogério Rodrigues de Freitas, que verificava a adequação da usina ao Programa Nacional de Erradicação de Irregularidades no Setor Sucroalcooleiro, elaborado pelo próprio MPT. Frente às irregularidades, o procurador chegou a propor a celebração de um termo de ajuste de conduta (TAC), na tentativa de solucionar a questão extrajudicialmente com a empresa, que não demonstrou interesse em assinar o acordo..."

Íntegra MPT

Viúva de empregado que tinha outra família comprova legitimidade para propor ação trabalhista (Fonte: TST)

"O espólio de um motorista falecido que trabalhava para o Município de São José da Laje, em Alagoas, representado por sua ex-esposa, conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que detinha a legitimidade para propor reclamação requerendo verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego com o município. O empregado deixou ainda uma companheira e três filhos.
Na decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) havia extinguido o processo sem resolução do mérito, por entender que a ex-esposa do empregado não tinha legitimidade para propor a ação, porque não havia nos autos documento que comprovasse a sua qualidade de inventariante, ou seja, que representasse o espólio.
Ao examinar o recurso do espólio para o TST, o ministro Alberto Bresciani, relator, afirmou que a discussão acerca da legitimidade ativa para ajuizar ação pedindo parcelas trabalhistas devidas a empregado falecido "resolve-se à luz da Lei 6.858/1980, que trata especificamente do tema". O artigo 1º dessa lei estabelece que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social como os sucessores previstos na lei civil podem requerer as verbas não recebidas em vida pelo empregado falecido, "independentemente de inventário ou arrolamento..."

Íntegra TST

Gari será indenizado por contrair toxoplasmose e perder visão (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um coletor de lixo de ser indenizado por danos materiais, na forma de pensão, pela perda da visão do olho direito após ter contraído toxoplasmose. O TST determinou o retorno do processo à 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), que arbitrará o valor e a forma de pagamento.
O gari foi contratado pela Construtora Queiroz Galvão S/A para prestar serviços para o Município de Vila Velha (ES). Ele disse que fazia a coleta do lixo sem a devida proteção e, a partir do contato com os germes existentes no lixo, contraiu toxoplasmose, o que acarretou a perda da visão. Ao se tornar inapto para o trabalho, pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais.
A Queiroz Galvão afirmou que fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs). A empresa sustentou que a toxoplasmose não tem nexo de causalidade com o trabalho, e alegou que o modo mais comum de transmissão da doença é pela ingestão de cistos do protozoário em alimentos contaminados, o que poderia ter ocorrido na própria casa do gari. O município sustentou a sua ilegitimidade para responder à ação, visto que não contratou o profissional..."

Íntegra TST

OAB quer Comissão da Verdade para investigar escravidão negra no Brasil (Fonte: Brasil de Fato)

"Comissão da OAB pode iniciar os trabalhos em 2015, ano que marca o início da Década Internacional de Afrodescendentes. Objetivo é buscar episódios do período em questão que foram ocultados na história oficial
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende instalar, em âmbito interno a Comissão da Verdade da Escravidão Negra. O objetivo é buscar episódios do período em questão que foram ocultados na história oficial. Entre eles, o protagonismo em revoltas e insurreições e a contribuição da população negra para o desenvolvimento do Brasil.
Pronunciamento do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, sintetizou a proposta de forma convidativa. Ele entende que “não podemos ter medo de olhar para o nosso passado. Precisamos revisitá-lo e entendê-lo, para que atrocidades contra a população negra não se repitam...”

Íntegra Brasil de Fato

FNU e CNE pedem reabertura do PDV da Eletrobras (Fonte: Jornal da Energia)

"A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) enviaram um pedido formal ao presidente da Elebrobras, José da Costa Neto, para que seja reaberto o Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) com as mesmas premissas do aplicado em 2013.

Segundo o documento, assinado pelo secretário de Energia da FNU, Fernando Antônio Pereira, o objetivo é que todos os empregados da estatal federal, inclusive os anistiados, possam fazer suas adesões, caso julguem pertinente, usufruindo das condições mais vantajosas colocados naquele plano.

"Com a reabertura desde PIDV seria corrigida a injustiça com os trabalhadores anistiados que estavam propensos a fazer adesão ao referido plano em 2013, mas foram impedidos", diz o texto. "Temos plena convicção que o tratamento isonômico neste processo será extremamente salutar aos trabalhadores e à empresa..."

Íntegra Jornal da Energia

Copel vende energia no leilão de reserva (Fonte: Jornal da Energia)

"A paranaense Copel negociou no último dia 31 de outubro 71,2MW médios ao preço de R$144,00 por MWh no leilão de energia de reserva. Com isso, a empresa conseguiu viabilizar sete projetos eólicos, que em conjunto somam 195,6MW de capacidade instalada.

Os sete parques eólicos serão construídos nos municípios de Pedra Grande e São Bento do Norte, no Rio Grande do Norte. As informações foram divulgadas pela companhia na sexta-feira (31/11), por meio de comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM)..."

Íntegra Jornal da Energia

Copel-D: mercado cativo cresce 5,0% até setembro (Fonte: Jornal da Energia)

"A venda de energia para o mercado cativo da Copel Distribuição totalizou 17.932 GWh até setembro desse ano, aumento de 5,0% em comparação ao mesmo período de 2013, em decorrência, principalmente, do aumento do consumo médio e da base de clientes no período.

O mercado fio da Copel Distribuição, composto pelo mercado cativo, pelo suprimento a concessionárias e permissionárias dentro do Estado do Paraná e pela totalidade dos consumidores livres existentes na sua área de concessão, avançou 4,9% nos primeiros nove meses do ano.

O fornecimento de energia elétrica da Copel, composto pelas vendas no mercado cativo e mercado livre, registrou expansão de 4,1% nos primeiros nove meses de 2014. A principal contribuição para esse resultado foi a expansão de 6,9% no fornecimento de energia para a classe comercial e de 8,0% na classe rural, consequência do registro de temperaturas elevadas e do aumento da base de consumidores no período..."

Íntegra Jornal da Energia

Comissão aprova punição a empresa conivente com prostituição ou tráfico de pessoas (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Foi aprovado texto que prevê a cassação da licença de estabelecimento em que ocorrer exploração sexual. Em caso de reincidência, haverá o perdimento do imóvel em favor da União.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (29), proposta que estabelece sanções administrativas para estabelecimentos em que sejam praticados prostituição ou tráfico de pessoas.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Guilherme Campos (PSD-SP) ao Projeto de Lei5742/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP). O substitutivo altera o valor das multas previstas no projeto original, além de fazer alterações também no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/41)..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Comissão promove debate sobre dispensa de farmacêutico em pequenas farmácias (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A comissão mista que analisa a Medida Provisória 653/14, cujo texto flexibiliza a presença obrigatória de um farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas, realiza audiência pública para debater a proposta.

Pela Lei 13.021/14, publicada em 11 de agosto, a presença desse profissional é obrigatória em todos os estabelecimentos. Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) passaram a adotar as regras da Lei5.991/73.

Essa lei permite, em casos específicos, a presença de "prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro", inscrito em Conselho Regional de Farmácia, como responsável do estabelecimento. A permissão é feita pelo órgão sanitário em razão de interesse público, como a necessidade de haver farmácia em pequenos municípios..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Trifil indenizará operário por obrigá-lo a exibir cós de roupa íntima em revista (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Itabuna Têxtil S.A., (Trifil-Scala), fabricante de calcinhas, sutiãs e meias, a pagar indenização de R$ 3 mil a um auxiliar de produção submetido a revista íntima em que tinha que exibir o cós da cueca a vigilante. A Turma deu provimento a recurso de revista do empregado e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que considerara que a revista não era dirigida exclusivamente ao trabalhador e, por isso, não o teria colocado em situação vexatória.

O auxiliar de produção afirmou que os empregados eram forçados a mostrar os trajes íntimos, mesmo que parcialmente, para que se verificasse se estavam levando alguma peça da produção. Alegou que isso lhe causava constrangimento perante os demais colegas de trabalho e a sociedade, "que forma o convencimento de que os funcionários daquela fábrica não são dignos de confiança".

Em sua defesa, a empresa alegou que a inspeção consistia na exibição do cós da cueca/calcinha, alça do sutiã e meias, somente diante do vigilante e em local restrito, e era aleatória, mediante sorteio eletrônico. Segundo a empresa, o procedimento era lícito, nos limites do seu poder diretivo, e previsto, inclusive, no contrato de trabalho e no acordo coletivo de trabalho da categoria..."

Íntegra TST

Combate ao racismo no Brasil esbarra na negação do preconceito (Fonte: MPT- DF)

"Brasília – Um estudo realizado pela Universidade de São Paulo (USP) em 1988, em ocasião do centenário da Abolição da Escravatura, questionou aos entrevistados: “Você tem preconceito?” e “Você conhece alguém que tem preconceito?”. Em resposta à primeira pergunta, 96% da população disseram não; à segunda, 99% responderam sim. Conclusão: “todo brasileiro se sente uma ilha de democracia racial, cercada de racistas por todos os lados”. A frase, atribuída à antropóloga Lilia Schwarcz, 57 anos, dá a dimensão do desafio no enfrentamento da discriminação em razão da cor da pele. Racismo, portanto, é o tema a ser abordado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), na semana entre 3 e 9 de novembro, como parte da campanha do Mês da Consciência Negra.

“O conceito de raça vem sendo questionado desde o pós-guerra, e há hoje um entendimento de que a única raça existente é a raça humana. No entanto, sociologicamente, as pessoas ainda são diferenciadas pelo fenótipo e pela origem. Em função disso, as pessoas são discriminadas. Inclusive, algumas ideias que imaginávamos já superadas, como a de superioridade física de um grupo a outro, persistem e são externadas pela população”, explica o professor Ivair Augusto dos Santos, do Centro de Convivência Negra (CCN), da Universidade de Brasília (UnB).

Na opinião da coordenadora de projetos do Centro de Referência do Negro (Cernegro), Lucimar Martins, não há a democracia racial do país. “Essa falácia de que o Brasil é uma democracia racial cai por terra quando a Constituição Federal é promulgada, em 1988. O próprio texto criminaliza o racismo. Como poderíamos criminalizar o racismo caso ele não existisse?”, questiona..."

Íntegra MPT-DF