Cresce apoio à PEC 231 no Congresso Nacional (Fonte: MPT)

"Em ato realizado nesta quarta (4), na Câmara , 19 parlamentares assinaram compromisso pela redução da jornada para 40 horas semanais

Brasília – O ato público do Movimento Pró 40 Horas, realizado nesta quarta-feira (4), no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), centrais sindicais e entidades de classe resultou na assinatura por 19 parlamentares de um compromisso pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 231 (PEC 231), que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Centenas de pessoas compareceram ao local com o objetivo de sensibilizar a população sobre os benefícios sociais e econômicos gerados pela redução da carga horária brasileira, considerada uma das mais altas do mundo.

De acordo com o procurador do Trabalho Sandro Sardá, que coordenou a reunião, é fundamental a aprovação da PEC 231 para garantir uma melhor qualidade de vida ao trabalhador Brasileiro. “Em sua atuação, o MPT registra inúmeros casos de jornada excessiva. Isso afeta negativamente a saúde das pessoas, aumenta o número de acidentes e impede que o trabalhador tenha acesso a uma melhor qualificação profissional”, explicou..."

Íntegra: MPT

OIT discute mudança da economia informal para formal (Fonte: MPT)

"Genebra – Adotar políticas que facilitem a saída da clandestinidade da economia informal por meio de tributação simplificada e desoneração da folha de pagamento de pequenos empresários, sem supressão de direitos fundamentais do trabalho. Esse tem sido o sentido das proposições de trabalhadores, empregadores e governos na transição da economia informal para a economia formal. Os delegados participam da 103a Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça. 

O procurador do Trabalho Luiz Fabre, vice-coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT), está participando das discussões da Comissão sobre Transição da Economia Informal para a Economia Formal. O tema é uma das principais matérias de interesse da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde a Declaração sobre Justiça Social para uma Globalização mais Justa e Equânime, de 2008, reforçada pelo Pacto Global sobre Emprego, de 2009.

O projeto de recomendação tramita na comissão da OIT e deverá ser aprovado mediante procedimento de “dupla discussão”, ou seja, discute-se o texto nesta conferência e vota-se na próxima, que ocorrerá em maio e junho de 2015. “O tema é pluritemático e os efeitos da informalidade convergem para as teses de quase todas as coordenadorias nacionais do MPT, desembocando em discussões sobre trabalho escravo, trabalho infantil, terceirização, questões laboroambientais e migratórias”, explicou Fabre..."

Íntegra: MPT

Plenário do Senado aprova criação de cargos para o TRT da 16ª Região (Fonte: TST)

"O Plenário do Senado Federal aprovou, na manhã de hoje, o PLC nº 78/2013, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 17 cargos de Analista Judiciário, área de Tecnologia da Informação, na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.

Histórico do projeto

A matéria foi protocolada na Câmara dos Deputados em julho de 2012, tendo sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no mesmo ano e pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania em 2013..."

Íntegra: TST

MRN é condenada em ação civil pública por descumprir jornada de trabalho (Fonte: TST)

"A Mineração Rio do Norte S.A. (MRN) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 653 mil por descumprir, de forma reiterada, as normas relativas à jornada de trabalho. Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa não conseguiu reformar a decisão.

A condenação resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho a partir de relatório de fiscalização realizada em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), segundo o qual os trabalhadores da lavra estavam sujeitos a jornada excessiva. O MPT analisou cartões de ponto e verificou que a jornada habitualmente ultrapassava as oito horas diárias para o pessoal sujeito ao turno ininterrupto de revezamento de seis horas. Constatou ainda o trabalho em dias que deveriam ser de folga, a concessão irregular do intervalo intrajornada e trabalhadores com jornadas de mais de 12 horas em alguns dias..."

Íntegra: TST

TST aceita que subsidiária da Brasil Telecom seja representada por preposta da holding (Fonte: TST)

" A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a representação da Brasil Telecom GSM (Brasil Telecom Celular S. A.), em audiência,  por uma preposta que é empregada da Brasil Telecom S. A., a holding do grupo econômico. Com isso, confirmou decisão que negou o pedido de um ex-diretor da Telecom Celular de receber verbas que, somadas, superavam R$ 14 milhões.

Na reclamação trabalhista, o executivo pedia o chamado "bônus de resultado" relativo a 2005, ano em que deixou a empresa, a verba denominada "bônus target" referente a 2006, a natureza salarial de contrato de mútuo assinado na contratação ("luvas") e de verba de representação e diversas outras parcelas, inclusive indenização por rompimento antecipado de contrato por tempo determinado..."

Íntegra: TST

Unibanco pagará integralmente intervalo intrajornada concedido apenas em parte (Fonte: TST)

" União de Bancos Brasileiros S. A. – Unibanco foi condenada a pagar na integralidade o intervalo intrajornada (tempo para descanso e alimentação) usufruído apenas parcialmente por uma empregada que exerceu a função de gerente adjunta de contas e gerente executiva de uma agência em Campinas (SP). A decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença da 9ª Vara do Trabalho daquela cidade.

O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator, explicou que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia determinado ao banco pagar, como horas extras, apenas 20 minutos diários, que correspondiam ao período que a empregada não usufruiu do intervalo intrajornada. Uma testemunha informou que ela fazia a refeição em apenas 40 minutos e retornava imediatamente ao trabalho..."

Íntegra: TST

Empresas terão de informar admissão imediatamente (Fonte: MTE)

"Portaria obriga empresas a informar ao Caged imediatamente à contratação para coibir recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador recontratado

Brasília, 06/06/2013 - O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 29 de maio último no Diário Oficial da União a portaria nº 768 que trás novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

 De acordo com a Portaria, a partir de 02 de agosto sempre que houver admissão de novo empregado é obrigatória a imediata informação ao Ministério, por meio do Caged, da admissão na data de contratação, quando o trabalhador estiver requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego, além disso, o empregador precisa informar no Caged a data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho..."

Íntegra: MTE

Em nova proposta, Eletrobras mantém pagamento desigual de PLR entre as empresas (Fonte: Jornal da Energia)

"A Eletrobras apresentou uma nova proposta para o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) de 2014, que não agradou as entidades que representam os trabalhadores. Enquanto a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) acredita que boa parte das empresas rejeitará o acordo, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente (Fenatema) já decretou uma paralisação de 72h, que atinge algumas regionais de Furnas e a Eletronuclear.

De acordo com Franklin Moreira, presidente da FNU, a proposta mantém níveis diferentes de pagamentos entre as empresas do grupo Eletrobras. Sendo assim, trabalhadores da Eletrobras e Eletrosul, empresas que geraram mais lucro, receberão 1,96 folhas salariais (valor relativo a dezembro de 2013), nas demais geradoras, transmissoras e holding, o benefício será de 1,4 folhas salariais, enquanto que nas distribuidoras, que reportaram prejuízo no ano passado, o montante será equivalente a um salário..."

Íntegra: Jornal da Energia

La IndustriALL forma una red mundial de comunicadores (Fonte: Industriall Union)

"Comunicadores de afiliados a la IndustriALL Global Union de más de 30 países se reunieron en Italia esta semana para intercambiar ideas y determinar la mejor manera de trabajar y hacer campañas juntos para mejorar los derechos de los trabajadores.

Durante el foro de dos días, que tuvo lugar en el Centro Internacional de Formaciónl de Turín de la OIT los días 3 y 4 de junio, los participantes acordaron crear una red mundial de comunicadores para compartir información, historias, estrategias y éxitos.

Aprovechando las experiencias, las calificaciones y los conocimientos mutuos, los participantes regresaron con ideas para impulsar sus propias campañas nacionales y mostrar solidaridad global en las luchas de otros sindicatos de la IndustriALL..."

Íntegra: Industriall Union

La tierra de los Nadie Blog de Javier López (Fonte: CCOO)

"El sindicalismo empieza a convertirse en una actividad social de alto riesgo en España. Criminalizar, reprimir y amedrentar a la ciudadanía que participa en cualquier actuación de protesta o rechazo de las políticas de ajuste, austeridad y recortes, que se vienen aplicando en nuestro país, parece ser un objetivo explícito y declarado de las reformas que se vienen produciendo en el Código Penal y la Ley de Seguridad Ciudadana, que lejos de dar seguridad jurídica, siembran un campo de minas, en el que se adentra cualquier ciudadano que participe en un acto de protesta.

En el campo laboral, el artículo 315 del Código Penal, en manos de fiscales y jueces que interpretan de forma restrictiva el derecho de huelga, se está convirtiendo en una carga de profundidad contra el sindicalismo libre. Tan sólo en CCOO hay más de 150 sindicalistas, en 49 procedimientos sancionadores abiertos, en casi todas la Comunidades Autónomas, promovidos por la Administración del Estado y el Ministerio Fiscal, por participación en huelgas..."

Íntegra: CCOO

Presidente de sindicato reclama que cobrança previdenciária de aposentados é indevida (Fonte:Câmara dos Deputados)

"A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, disse há pouco que há 11 anos os servidores aposentados e pensionistas sofrem com a cobrança previdenciária indevida.

Ela participa do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição que extingue a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas (PEC 555/06), na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. “É um processo de bitributação, é um confisco”, afirmou. Para ela, é necessário resgatar uma injustiça que foi feita..."

Íntegra: Cãmara dos Deputados

Promulgada pelo Congresso emenda do trabalho escravo (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Texto que prevê a expropriação de locais onde for encontrado trabalho escravo foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2012. Medida ainda depende de regulamentação.

Parlamentares, ministros, artistas e militantes de direitos humanos acompanharam, nesta quinta-feira (5), no Plenário do Senado, a sessão do Congresso destinada à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 81, que prevê a expropriação de locais onde for constatado trabalho escravo. Originária da chamada PEC do Trabalho Escravo, aprovada em 2012 pela Câmara dos Deputados, a proposta levou mais de uma década para ser votada nas duas Casas.

O texto muda o artigo 243 da Constituição, que previa a expropriação de terras nas quais fossem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas e sua destinação ao assentamento de colonos.Com a alteração, abre-se a possibilidade de imóveis urbanos ou rurais onde se verifique trabalho escravo serem destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário..."

Íntegra: Cãmara dos Deputados

Em nova proposta, Eletrobras mantém pagamento desigual de PLR entre as empresas (Fonte: Jornal da Energia)

"A Eletrobras apresentou uma nova proposta para o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) de 2014, que não agradou as entidades que representam os trabalhadores. Enquanto a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) acredita que boa parte das empresas rejeitará o acordo, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente (Fenatema) já decretou uma paralisação de 72h, que atinge algumas regionais de Furnas e a Eletronuclear..."

Íntegra: Jornal da Energia

Cartão vermelho para o trabalho infantil (Fonte: TST)

"Quando o Brasil entrar em campo em 12 de junho, já estará perdendo de goleada. Nesse jogo, o adversário é de difícil marcação. Sua força está em roubar infâncias, alegrias e as chances de educação de milhares de crianças. O trabalho infantil tem sido um rival, até aqui, vencedor. Inviabiliza um futuro de vitórias, causando perdas de vidas e de saúde de crianças e adolescentes.

A regra é clara na nossa Constituição: criança não trabalha, tem prioridade de tratamento, cuidado e proteção integral, da família, da sociedade e, principalmente, do Estado. O adversário, entretanto, não respeita leis. Aposta na impunidade para fazer valer suas próprias regras..."

Íntegra: TST

OIT deve atualizar conceito de trabalho escravo (Fonte: MPT)

"Proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2012 e ainda vai precisar de regulamentação...

O Congresso Nacional promove hoje sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional 81, que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. Conhecida como PEC do Trabalho Escravo, a proposta foi aprovada pela Câmara em 2012 e, na semana passada, pelo Senado.

A Emenda 81 dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicação da medida no caso de exploração de trabalho escravo..."

Íntegra: MPT