Eletropaulo prevê melhora de avaliação pelo mercado (Fonte: Valor Econômico)

"O diretor-presidente da AES Eletropaulo, Britaldo Soares, afirmou ontem que o reajuste tarifário nulo para a companhia, aprovado terça-feira pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não afetará os resultados nem o fluxo de caixa da empresa. Para ele, o mercado enxergará de forma mais positiva o reajuste, conforme a empresa for esclarecendo os detalhes do processo e ficar perceptível a evolução da qualidade do serviço da distribuidora.

"É difícil prever o comportamento do mercado", disse o executivo ao Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor. Ele, porém, aposta que os investidores terão uma avaliação melhor da empresa "à medida que esclarecemos e deixamos claro os detalhes do reajuste tarifário e a sustentabilidade do fluxo de caixa da companhia"..."

Íntegra: Valor Econômico

Congresso cancela 1.478 vetos presidenciais de quase 10 anos (Fonte: O Globo)

"Planalto teme que decisão abra caminho para votação dos mais polêmicos

Em mais uma decisão que aumenta a pressão sobre o Palácio do Planalto, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), cancelou ontem a validade de 1.478 vetos presidenciais de quase dez anos, de um total de 3.172 ainda pendentes de votação no Legislativo. E fez ressurgir o movimento dos partidos para a votação de vetos mais recentes e polêmicos do governo Dilma Rousseff..."

Íntegra: O Globo

Doméstico terá que cumprir aviso prévio (Fonte: O Globo)

"O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta que regulamenta os direitos dos empregados domésticos, recuou e vai exigir da categoria o cumprimento do aviso prévio nas rescisões do contrato de trabalho, em virtude de um novo emprego..."

Íntegra: O Globo

Movimentos sociais inspiram sindicatos (Fonte: Valor Econômico)

"As manifestações e greves que as centrais sindicais preparam para a quinta-feira 11 de julho em todo o país são uma iniciativa inédita - talvez a primeira em 20 anos -, em torno de uma pauta de reivindicações definida e que surgiu através de decisão unitária de sindicatos que, historicamente, têm posições políticas diferentes. A ação pode ser, também, uma tentativa de revitalização dessas instituições que, como dezenas de outras, tiveram sua representatividade questionada pelas manifestações que tomaram as ruas do Brasil em junho..."

Íntegra: Valor Econômico

IPO da CPFL Renováveis está mantido (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"A abertura de capital da CPEL Renováveis vai adiante, sobretudo por conta da garantia, oferecida pelo banco BTG Pactuai e ordem de compra de R$ 400 milhões colocada pelo fundo de pensão Previ, disse ontem o diretor de Relações com Investidores da CPFL, Eduardo Atsushi Takeiti.

Takeiti participou de painel no Encontro Nacional de Relações com Investidores e Mercado de Capitais, em São Paulo. O executivo foi questionado sobre a avaliação de investidores de que o momento atual do mercado de ações é desfavorável a ofertas..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Elétrica italiana cria base no Brasil (Fonte: Valor Econômico)

"O CESI, empresa italiana de consultoria e testes de sistemas de energia, espera alcançar um faturamento anual de € 10 milhões no Brasil dentro de três anos. A companhia, que anuncia hoje a abertura de seu primeiro escritório na América Latina, no Rio de Janeiro, está negociando contratos para prestar serviços para projetos de smart grid (redes inteligentes), linhas de transmissão de longas distâncias e energias renováveis.

"Sei que há a impressão de que a economia [brasileira] está crescendo devagar. Mas o país terá um crescimento expressivo. Um crescimento [anual] de 4% a 5% será muito promissor e interessante. O futuro do desenvolvimento da infraestrutura vai acontecer nesta parte do mundo", afirmou o presidente global do CESI, Matteo Codazzi, que veio ao Brasil para a inauguração do escritório. O CESI tem faturamento global da ordem de € 120 milhões e atua em cerca de 40 países, totalizando aproximadamente 1 mil funcionários..."

Íntegra: Valor Econômico

Criada comissão para examinar PEC que transforma transporte em direito social (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criou, nesta quarta-feira (3), a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 90/11) que inclui o transporte entre os direitos sociais. A admissibilidade do texto foi aprovada no último dia 25 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Autora da PEC, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) ressaltou que a iniciativa demonstra a atenção da presidência da Casa com as demandas das ruas. Segundo a parlamentar, a inclusão do transporte na lista de direitos constitucionais assegura a prestação do serviço por meio do orçamento público. "Isso dá condições para que o cidadão e a sociedade em geral pressionem os diferentes níveis de governo para que o transporte coletivo seja oferecido gratuitamente”, declarou.

Atualmente, a Constituição elenca 11 direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desamparados.

Subsídios

Outra comissão especial criada pela presidência da Câmara hoje vai analisar a PEC (147/12) que fixa parâmetros para a remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal, dos fiscais do Trabalho e da carreira dos servidores do Banco Central (BC). O texto foi admitido pela CCJ no mês passado.

Conforme a proposta, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), o subsídio do grau máximo dessas categorias deverá corresponder a 90,25% do subsídio fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, os ministros do Supremo ganham R$ 28.059,29 – o teto do funcionalismo.

A PEC pretende dar aos auditores e aos servidores do BC o mesmo tratamento dado pela Constituição aos desembargadores federais, integrantes do Ministério Público, defensores e procuradores federais.

Para os servidores que não estão no topo da carreira, a proposta escalona o valor dos salários a partir dos seguintes critérios: a diferença entre um subsídio e o imediatamente posterior deverá ser de 5% a 10%; e o subsídio inicial não poderá ser menor que 75% do valor máximo.

Tramitação

Depois de passar pelas comissões especiais, as PECs terão de ser aprovadas pelo Plenário, em dois turnos."

Fonte: Câmara dos Deputados

Presidente abre agenda a movimentos sociais (Fonte: O Globo)

"A presidente Dilma Rousseff abrirá a sua agenda, a partir de amanhã, para receber os movimentos sociais. Segundo o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, os encontros começarão com as organizações do campo, incluindo quilombolas, povos tradicionais, MST, Contag, Fetraf, Movimento da Agricultura Familiar e Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

Na próxima quarta-feira, Dilma se reunirá com indígenas, seguidos de representantes da cultura digital, dos blogs populares, das entidades que tratam da reforma política, dos evangélicos, do movimento negro e das mulheres. Os encontros foram agendados a partir da decisão, anunciada pela própria Dilma na reunião ministerial de segunda-feira, de dialogar mais com todos os setores da sociedade. No campo político, reforçou Carvalho, a defesa é pela realização do plebiscito sobre a reforma política..."

Íntegra: O Globo

Vetos presidenciais se voltam contra o Planalto (Fonte: Correio Braziliense)

"Legislativo arquiva 1,4 mil canetadas do Executivo, mas guarda 1,6 mil, que contêm temas como as modificações feitas na MP dos Portos. Governo acende a luz de alerta

O Congresso iniciou a limpeza da pauta de vetos presidenciais como mais uma reação à interferência da presidente Dilma Rousseff no Poder Legislativo. Ontem, 1.478 vetos foram declarados prejudicados pelos deputados e senadores por já terem perdido o efeito prático. O poder explosivo está em parte dos cerca de 1,6 mil vetos que ainda serão analisados, que têm repercussão nos gastos da União e alteram decisões de políticas públicas do governo..."

Íntegra: Correio Braziliense

Câmara aprova fim da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A matéria, aprovada por 315 votos a 95, será enviada à sanção presidencial.

O argumento dos defensores da proposta é que a multa, criada em 2001, já cumpriu o seu fim – a recomposição das contas do FGTS – e acabou se tornando um imposto extra. Segundo a proposta, a extinção será retroativa a 1º de junho de 2013.

O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), disse que há 13 meses o governo tem engordado o seu caixa com a contribuição extra. "Não podemos admitir que essa contribuição se transforme em um imposto ad eternum", disse.

Confira como votou cada deputado

Sciarra ressaltou que o fim da multa extra vai desonerar igualmente todos os empresários e não vai comprometer os recursos dos trabalhadores, já que as contas do FGTS já foram equilibradas.

Nas contas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre julho de 2012 e abril deste ano, os empregadores brasileiros pagaram cerca de R$ 2,7 bilhões a título desse adicional. Os micro e pequenos empresários não pagam essa contribuição.

Apropriação

Vários deputados, como o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), e Silvio Costa (PTB-PE) chegaram a dizer que o governo estaria praticando "apropriação indébita" dessa multa, já que a sua finalidade foi cumprida.

Sampaio ainda destacou que a manutenção da multa seria uma sinalização do governo de que não está disposto a cumprir os acordos firmados, já que o empresariado estava confiando que a contribuição seria transitória.

Minha Casa, Minha Vida

O governo, por outro lado, defendeu a manutenção dos recursos com o argumento de que o dinheiro está sendo utilizado para o financiamento de programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.

A estratégia inicial do governo era aprovar um projeto alternativo, que mantivesse a multa, mas destinasse o dinheiro para o Minha Casa, Minha Vida. O projeto (PL 5844/13), de autoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), teve a urgência derrotada na sessão de terça-feira (2).

O deputado Sibá Machado (PT-AC) disse que a manutenção da multa iria garantir o financiamento de projetos sociais. "Precisamos manter por mais um período investimentos para o combate à pobreza", disse.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), também criticou o projeto. "Se a multa acabar, estaremos comprometendo parte de um programa social da mais alta relevância, que é o Minha Casa, Minha Vida." 

Retroatividade

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), alertou que a aplicação retroativa do projeto, que extingue a multa extra a partir de junho de 2013, vai causar prejuízos ao governo.

Já o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) afirmou que a multa age como inibidora da demissão sem justa causa e, portanto, beneficia os trabalhadores.

Os argumentos sobre o Minha Casa, Minha Vida não convenceram o Plenário. Apenas o PCdoB e o Psol (este último partido de oposição) apoiaram o PT contra o projeto.

O líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), disse que o governo contingencia recursos do Minha Casa, Minha Vida e agora quer manter a multa para financiá-lo. "Esse programa foi contingenciado em 20%. Não tem sentido o governo que contingencia querer se apropriar de um imposto", disse.

Crítica semelhante foi feita pelo deputado Onyx Lorenzoni (RS), que é vice-líder do DEM. "O governo se apoderou desse dinheiro para fazer superavit primário e agora vem com essa mentira de que precisa do dinheiro para o Minha Casa, Minha Vida", disse.

Histórico

A contribuição social de 10% foi criada em 2001 para arrecadar recursos extras, que foram usados para corrigir monetariamente as contas individuais do FGTS das perdas causadas pelos planos econômicos Verão e Collor 1. Na época, várias ações já tinham ganhado a causa na Justiça e, para evitar custos judiciais, o governo entrou em acordo com as representações de trabalhadores e patrões no Conselho Curador do FGTS para aumentar os recursos do fundo.

Outra contribuição criada pela Lei Complementar 110/01 foi paga pelos empregadores durante cinco anos. Ela incidiu à alíquota de 0,5% sobre a folha de pagamentos.

Contrapartida

Quanto aos trabalhadores, a contrapartida para o recebimento antecipado da correção das perdas com os planos econômicos foi a redução, em até três anos, do valor que seria conseguido em ações na Justiça. Quem aderiu ao acordo teve de assinar um termo de compromisso de que não entraria na Justiça contestando os valores acertados, cujos índices de redução variaram de 8% a 15%, conforme o saldo da conta.

O próprio fundo entrou com R$ 27 bilhões para sanar o passivo, e o Tesouro Nacional com R$ 6 bilhões.

Passivo reduzido

Segundo o autor do projeto, então senador e hoje governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), o patrimônio líquido do FGTS tinha alcançado, em 2006, R$ 21,1 bilhões; e 40% do ativo total estava aplicado em títulos públicos, com remuneração próxima a 15% pela Selic na época.

Em razão do que considerou boa saúde financeira do fundo, ele defendeu o deferimento (lançamento contábil de prejuízos) mais rápido da dívida, cujo prazo inicial era de 15 anos (2016).

Apresentado em 2007, o projeto previa o fim da contribuição em 31 de dezembro de 2010."

Fonte: Câmara dos Deputados

Supersimples para advogados (Fonte: Correio Braziliense)

"Após passar pelo Senado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) espera que a Câmara dos Deputados também aprove o projeto de lei que permite a inclusão de atividades de advocacia no regime simplificado de tributação, conhecido como Supersimples. A matéria foi aprovada no Senado na noite de terça-feira, com 63 votos a favor e uma abstenção. Advogados com pequena arrecadação e em início de carreira serão os principais beneficiados. Dados da OAB mostram que há, no país, 761 mil advogados. O número de pessoas jurídicas no ramo é bem menor, apenas 22 mil..."

Íntegra: Correio Braziliense

Número de empregados em prefeituras sobe 86% (Fonte: O Globo)

"Cidades empregam 527 mil em cargos comissionados

Entre 1999 e o ano passado, quase dobrou (crescimento de 86%) o número de pessoas que trabalham para as prefeituras. De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) divulgada ontem pelo IBGE, as administrações municipais empregavam pouco mais de seis milhões de brasileiros em 2012. Em 1999, primeiro ano da série histórica do levantamento, eram 3,3 milhões.

Ano passado, os empregados nas administrações municipais correspondiam a 3,2% da população. Na primeira pesquisa, esse índice era de 2,1%. Entram no levantamento estatutários, funcionários em regime de CLT, os somente comissionados, estagiários e outros sem vínculo permanente. Tocantins registrou o maior percentual de pessoas ocupadas em relação à população residente (4,9%)..."

Íntegra: O Globo

Recurso protocolizado por e-Doc é considerado deserto por ausência de assinatura digital (Fonte: TRT 3ª Região)

"As peças remetidas pelo sistema e-Doc devem, obrigatoriamente, conter a assinatura digital do advogado cadastrado no processo, bem como a chancela com o respectivo código de barras. Também devem preencher esses mesmos requisitos os documentos que acompanham as petições remetidas pela via eletrônica. Caso contrário, não serão considerados válidos.

Com base nesse fundamento, a Turma Recursal de Juiz de Fora considerou que a apresentação das guias GFIP e GRU através de mera cópia reprográfica inviabilizou o conhecimento do recurso apresentado pela Mercedes-Benz contra o sindicato dos trabalhadores. O apelo foi considerado deserto, por força do disposto no artigo 830, da CLT, segundo o qual:"O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal".

Segundo esclareceu a juíza relatora convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, configurou-se, no caso, a ausência do pressuposto objetivo para a admissibilidade do recurso, relativo ao preparo. A relatora citou o Provimento Geral Consolidado do TRT-MG que, em seu Capítulo II, artigos 9º e 10º assim prevê:

"Art. 9º - O peticionamento eletrônico na 3ª Região será realizado por intermédio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos - e-Doc, obedecidas as regras constantes da Instrução Normativa nº 28/2005, do Tribunal Superior do Trabalho e Instrução Normativa nº 03/2006, deste Regional".

A relatora frisou que, a teor dessas normas, embora não seja necessária a apresentação dos originais ou de fotocópia autenticada, as peças remetidas pelo sistema e-Doc - sejam petições ou documentos - devem, obrigatoriamente, conter a assinatura digital do procurador cadastrado e a chancela com o código de barras para serem considerados válidos.

No caso, o recurso foi subscrito por procurador, contendo a respectiva chancela digital. A guia GRU também apresenta a chancela e-Doc, embora sobreposta à autenticação bancária do documento, o que não impede o recebimento do recurso. O mesmo não acontece com a guia GFIP, que veio sem a respectiva chancela e-Doc, não contendo a assinatura digital do procurador. "Impende destacar que a IN nº 30 do TST e a Lei nº 11.419/06 permitem a utilização do sistema e-Doc para a transmissão de documentos digitalmente assinados, os quais serão considerados originais para todos os efeitos legais, dispensando a apresentação posterior dos documentos primitivos. Contudo, tal permissividade não exime a parte que se vale do peticionamento eletrônico da responsabilidade atinente à legibilidade da reprodução remetida, o que se estende também à transcrição da chancela e-Doc, que deve estar presente e legível no documento", pontuou a magistrada.

De acordo com a juíza convocada, a guia GFIP apresentada não possibilita aferir se houve a autenticação mediante a aposição da assinatura digital do procurador da recorrente. "E não há como se permitir sanar o vício, pois aceitar, fora do prazo legal, o original da guia transmitida pelo sistema e-doc teria o mesmo efeito de admitir a substituição de um documento inapropriado por um documento formalmente correto e, bem assim, o mesmo resultado de acolher o original, no caso da GFIP e da GRU, da guia apresentada em cópia reprográfica sem autenticação de cartório, situação em que este Tribunal tem decidido pela deserção do recurso", concluiu.

Por fim, a juíza relatora advertiu que, se a parte pretende se valer do sistema e- Doc, deve ter o cuidado de se certificar da legibilidade dos documentos eletronicamente transmitidos (art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 03/2006 - TRT - 3ª. Região), providenciando, se for o caso, a juntada dos originais, no prazo legal. Como isso não foi observado pela recorrente, no caso, a Turma deixou de conhecer do recurso ordinário da ré, por deserto."

Fonte: TRT 3ª Região

Aposentadoria por invalidez reconhecida em juízo gera efeitos retroativos e veda extinção do contrato de trabalho (Fonte: TRT 3ª Região)

"O afastamento do empregado por motivo de doença (gozo de auxílio doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez) é uma das causas de suspensão do contrato de trabalho e impossibilita a extinção dele (artigos 475 e 476 da CLT). Sob esse fundamento, a 1ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso de um banco que insistia na homologação da ação consignatória por ele apresentada.

Nas palavras da juíza convocada Maria Stela Álvares da Silva Campos, relatora do recurso, o banco empregador agiu como autêntico "pescador de águas turvas", ao intentar dispensar o empregado que não interessava mais ao seu sistema produtivo, nas poucas ocasiões de suspeição de sua aptidão para o trabalho.

Conforme verificou a relatora, o banco ajuizou a ação de consignação em pagamento em 25/01/2010, visando quitar as verbas rescisórias em função da dispensa do empregado ocorrida em 08/12/2009, tendo em vista a recusa do sindicato em homologar a rescisão do contrato iniciado em 10/04/1989. Esse fato se deu especialmente em razão da apresentação de dois atestados médicos emitidos na mesma data com conteúdos opostos, sendo o apresentado pelo banco pela aptidão e o do empregado pela inaptidão para o trabalho.

Segundo ressaltado pela relatora, o juiz de 1º grau registrou que após longo período de afastamento e depois de as partes celebrarem acordo para retorno do empregado ao trabalho, ele passou por exame médico, no qual foi declarado inapto, situação confirmada por diversas autoridades médicas no mesmo período e que constou da conclusão do perito em outra ação ajuizada pelo empregado e que também foi confirmada pela perita médica do INSS. Esses fatos levaram o Juizado Especial de Governador Valadares a condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez ao reclamante.

Nesse cenário, a relatora considerou irretocável a decisão de 1º Grau, registrando o trecho que afirma:"Frente a todo o contexto probante existente nos autos, e considerando que o estabelecimento do benefício previdenciário, via ação judicial, acabou por suspender, novamente, o pacto laboral, com efeitos retroativos à indevida cessação, não há que se falar em extinção do pacto laboral, pelo que julgo improcedente todos os pedidos dispostos na peça inicial da ação de consignação em pagamento, uma vez que, havendo suspensão do contrato de trabalho, vedada se torna sua extinção".

O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma."

Fonte: TRT 3ª Região

Credores do Rede adiam assembleia para amanhã (Fonte: Valor Econômico)

"A segunda assembleia de credores do Grupo Rede, realizada ontem em São Paulo, terminou sem que as partes chegassem a um acordo sobre o futuro da companhia. Uma nova reunião será realizada amanhã. Mas o clima ficou mais tenso entre o consórcio CPFL e Equatorial, os representantes do grupo Rede e a Energisa, que mais uma vez apresentou uma proposta em cima hora, na terça-feira à noite.

Os termos propostos pela companhia mineira só foram conhecidos ontem de manhã pelos credores. Durante a assembleia, o representante da Energisa prometeu mudar novamente a oferta, acatando "sugestões" dos credores, o que contribuiu para irritar ainda mais a CPFL e Equatorial..."

Íntegra: Valor Econômico