Avaliação de desempenho de empregado público portador de deficiência deve seguir critérios diferenciados (Fonte: TRT 3ª Reg.)

''O trabalhador portador de deficiência física admitido por empresas ou órgãos da administração pública deve passar, como os demais, pelo processo de avaliação de desempenho. Mas essa avaliação deve ser especial? De acordo o Ministério do Trabalho e Emprego, sim, pois devem ser levadas em conta as implicações de suas limitações na produtividade, bem como os tipos de funções que podem ser desempenhadas, respeitando-se as peculiaridades das pessoas com deficiência e, é claro, o potencial de cada um. Essa avaliação especial não pode ser entendida como discriminatória e nem confundida com paternalismo, pois o objetivo aí é proporcionar igualdade de oportunidades para os que têm desvantagens. No mais, o respeito às limitações não significa que não seja exigido do empregado com deficiência o cumprimento das obrigações próprias do contrato de trabalho. E essa avaliação especial deve estar relacionada aos demais instrumentos de avaliação da empresa, de forma que o empregado com deficiência possa participar dos processos de promoção internos.

Mas, nas ações julgadas na Justiça do Trabalho de Minas, chegam alguns casos que denunciam o descumprimento dessa orientação legal. A juíza substituta Cleyonara Campos Vieira, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou ação cautelar de reintegração ao emprego ajuizada por um portador de deficiência física contra o Banco do Brasil S/A. Ele foi aprovado em concurso público para preencher vaga destinada a portador de deficiência, sendo admitido no cargo de escriturário, em contrato de experiência, pelo período de 90 dias. Ao fim desse prazo, foi dispensado. Ele alegou ser vítima de discriminação por ser portador de paraplegia, o que, entretanto, não o impede de trabalhar, mas apenas limita sua atividade. Disse estar apto ao trabalho, respeitada sua limitação física, porquanto aprovado em todos os exames médicos e cursos pré-admissionais de aptidão exigidos pelo banco.

Em sua defesa, o banco argumentou que a dispensa se deu ao fim do contrato de experiência, sendo a rescisão assinada sem ressalva pelo ex-empregado. Alegou que o reclamante participou de curso módulo fundamental, tendo apresentado resultado com conceito de baixo potencial e insatisfatório. Apesar de a instituição ter fornecido todas as condições para que ele demonstrasse sua aptidão e capacitação profissional, o autor teria apresentando baixo rendimento nos itens em que foi avaliado, tais como conhecimento técnico, comunicação, cooperação, criatividade, dinamismo, organização, relacionamento e senso crítico. Além do mais, segundo alegou o réu, é lícita a demissão do empregado público, por não existir estabilidade no emprego, não havendo que se falar em reintegração ao cargo por falta de amparo legal.

Analisando as provas do processo, a juíza deu razão ao trabalhador, considerando insustentável a alegação de que foi o reclamante que não se adequou ao trabalho: A prova produzida nos autos demonstrou que a avaliação do autor, neste período de experiência, não foi a mais correta, se observado o trabalho efetivamente realizado pelo reclamante dentro das condições que lhe foram concedidas, ressaltou.

Foram realizados, no caso, dois laudos periciais, ambos conclusivos no sentido de que o reclamante estava apto para o trabalho de escriturário em agência bancária, desde que se observassem certas restrições, como não realizar deslocamentos constantes e não subir ou descer escadas. Mas o perito informou que o reclamante foi designado para realizar tarefas que estavam contra-indicadas formalmente no laudo ergonômico. E esses fatos, com certeza, prejudicaram o seu desempenho e, consequentemente, a sua avaliação. As testemunhas confirmaram as conclusões dos peritos, demonstrando que as tarefas impostas ao autor o obrigavam a se locomover com freqüência, agachar-se para apanhar algo no arquivo, fazendo flexões inapropriadas para a sua condição física, entre outras irregularidades.

Considerando essas provas, a juíza concluiu que a avaliação do reclamante não observou as suas limitações físicas, tendo sido impostas a ele condições de trabalho inadequadas para a deficiência de que é portador. Entretanto, a magistrada entendeu que essa avaliação incorreta não se fundou em atitude discriminatória do réu e seus empregados: É apenas o resultado de uma análise fria e mais distante por parte dos avaliadores, que não trabalhavam diretamente ao lado do reclamante e não observaram as condições de trabalho a ele oferecidas em confronto com o trabalho realizado, simplesmente comparando este trabalho com aquele realizado por outras pessoas, que não sofrem de uma maior dificuldade decorrente de deficiência, pontuou.

Assim, a avaliação realizada pelo banco foi considerada inválida, vez que o autor, na verdade, cumpriu os requisitos necessários para a manutenção do seu contrato de trabalho após o término do período de experiência. De acordo com a julgadora, embora a teor da Súmula 390 do TST o empregado celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo admitido por concurso, não tenha direito à estabilidade, o banco não poderia simplesmente extinguir o vínculo existente entre as partes sem um motivo, sob pena de ferir o princípio da necessária motivação dos atos administrativos.

Enfim, a conclusão da sentença foi de que o reclamante faz jus à manutenção do seu contrato de trabalho. Até porque foi admitido em vaga destinada a portador de deficiência física e, portanto, para que os seus serviços fossem dispensados, mesmo ao fim do contrato de experiência, seria necessário que o banco demonstrasse ter admitido outro portador de deficiência para substituí-lo, como prevê o artigo 93, parágrafo 1º da Lei 8.213/91, o que não foi sequer alegado no processo. A magistrada, então, determinou a reintegração do reclamante aos quadros do banco reclamado, ratificando a liminar anteriormente deferida em ação cautelar. ''

Ala do PT do Paraná defende ida de Paulo Bernardo para Itaipu — (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Raymundo Costa e Fernando Exman | De Brasília

Valor Econômico - 10/01/2012

Com o fim das férias da presidente Dilma Rousseff, retorna à pauta do Palácio do Planalto a reforma ministerial programada para este mês. No fim do ano passado, a própria presidente alertou que as mudanças decepcionariam aqueles que esperam uma ampla reforma no primeiro escalão do governo. Se depender do PT e dos partidos aliados, porém, a renovação do gabinete não será tão acanhada. Nos últimos dias, a Pasta que entrou na mira foi o Ministério das Comunicações, atualmente comandado pelo ministro Paulo Bernardo (PT).

A ideia de uma ala do PT paranaense é deslocar Paulo Bernardo para a diretoria-geral da usina hidrelétrica de Itaipu no lugar de Jorge Samek, que transferiu seu domicílio eleitoral para Foz do Iguaçu e aguarda uma decisão de Dilma para lançar-se à disputa pela prefeitura do município. O plano, se levado adiante, reforçaria a presença do partido no Paraná e daria à presidente mais uma carta para manejar, caso Dilma agora decida promover uma dança das cadeiras menos limitada.

O recado já foi enviado ao Palácio do Planalto. Integrantes do grupo político de Paulo Bernardo trataram do assunto com o ministro Gilberto Carvalho, chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. E também chegou aos ouvidos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Um parlamentar petista disse a Lula que Samek pretendia candidatar-se a prefeito de Foz de Iguaçu, mas recebeu como resposta um sorriso irônico de quem sabe com detalhes a remuneração mensal do diretor-geral de Itaipu. Integrantes da cúpula petista também duvidam que Samek deseje deixar seu cargo na estatal criada pela parceria dos governos de Brasil e Paraguai na década de 1970.

"É uma alternativa que a presidenta Dilma vai ter, aí vai depender dela", comentou um integrante do grupo político de Bernardo e entusiasta da mudança.

Petistas alegam ainda que a mudança teria como ponto positivo reduzir a pressão sobre a família do ministro, que é casado com a chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. No entanto, na avaliação de interlocutores do casal, a articulação deve-se a uma estratégia do PT: a substituição de Samek por Paulo Bernardo abortaria as disputas dentro do partido e entre os aliados pela presidência de Itaipu. Além disso, a jogada renderia propaganda gratuita à futura candidatura do atual diretor-geral da estatal e, diante da possibilidade de Gleisi candidatar-se a governadora do Estado, obrigaria Bernardo a se dedicar integralmente a fazer política no Paraná com vistas a tirar os tucanos do poder local em 2014.

Bernardo e Gleisi atuaram efetivamente em favor da candidatura a prefeito de Curitiba do ex-deputado Gustavo Fruet, que recentemente deixou o PSDB e filiou-se ao PDT. O PT também tem candidaturas promissoras em Londrina e outras cidades paranaenses importantes. Para dirigentes do partido, Samek tem grandes chances de eleger-se, pois, durante o período em que ocupou a direção-geral de Itaipu pelo lado brasileiro, a empresa estatal patrocinou diversas atividades em Foz do Iguaçu.

A saída de Paulo Bernardo do comando do Ministério das Comunicações pode ainda dar novo impulso ao debate dentro do governo sobre a regulação da mídia. Bernardo herdou do governo Lula uma proposta sobre o assunto, mas, apesar das pressões do PT, impediu que o projeto avançasse. Outro argumento citado por pessoas próximas a Bernardo é que o ministro das Comunicações e ex-titular do Ministério do Planejamento durante parte do governo Lula ainda tem "missões e metas a cumprir" em seu atual cargo.

Coincidentemente, os petistas tentam chegar a uma conclusão sobre o prazo de que Samek precisa para se desincompatibilizar e poder disputar a Prefeitura de Foz do Iguaçu por conta do caráter excepcional de Itaipu, uma empresa binacional. Assim, em vez de ter de deixar a função em abril como outros presidentes de estatais e ministros, Samek poderia pedir demissão em junho, prazo fixado para os servidores públicos em geral. A dúvida ainda não foi dirimida pela justiça eleitoral."

Acordo realizado em reclamação trabalhista não afeta outra ação que já estava em curso (TRT 3ª Reg.)

''O acordo celebrado e homologado judicialmente, no qual o empregado deu ampla quitação pelo pedido e parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho, torna inviável a propositura de nova ação trabalhista, mesmo que o pedido refira-se a outras parcelas. Isso porque o termo ajustado vale como sentença irrecorrível, com força de coisa julgada. Essa proibição, no entanto, não se aplica à segunda reclamação, que já estava em curso na data em que o acordo foi firmado, se não consta no termo de conciliação referência expressa a esta outra ação.

Esse foi o entendimento manifestado pela 1a Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso do trabalhador e determinar o retorno do processo à Vara de origem, para que sejam produzidas provas e proferida nova decisão de 1o Grau. A juíza sentenciante extinguiu o processo, com resolução de mérito, levando em conta o acordo celebrado pelas partes na reclamação trabalhista ajuizada anteriormente. Mas o desembargador Emerson José Alves Lage não concordou com esse posicionamento.

Explicando o caso, o relator esclareceu que o reclamante ajuizou uma primeira reclamação, que tramitou perante a 40a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na qual pediu reconhecimento da relação de emprego, verbas rescisórias, horas extras, domingos trabalhados, multa do artigo 467 da CLT e indenização por danos morais. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, sendo acrescida à condenação, pelo recurso julgado no TRT, uma indenização por dano moral. Na fase de execução, as partes firmaram acordo, em 08.11.2010, quando já se encontrava em curso a segunda reclamação, ajuizada em 05.02.2010, na qual o trabalhador pediu equiparação salarial e diferenças salariais.

No acordo, a reclamada se comprometeu a pagar valores pela execução e o reclamante deu quitação pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho. O acordo foi celebrado quando já existia outra ação, cujos pedidos são diferentes daqueles que constaram na primeira reclamação, e nenhuma referência foi feita à segunda reclamação. E, segundo o magistrado, a empresa tinha conhecimento da ação posterior, pois já havia sido realizada a primeira audiência, em que a reclamada compareceu e apresentou defesa. Por isso, o desembargador concluiu que os efeitos do acordo não afetam os pedidos da segunda reclamação, já que a ré sabia deles e nenhuma ressalva foi feita no ajuste.

"Ou seja, os efeitos do acordo somente alcançariam os pedidos deduzidos na ação posterior caso tivesse havido sobre estes menção expressa, o que não houve, como está comprovado", ressaltou o relator, determinando o retorno do processo para a Vara de origem para a devida instrução e julgamento dos pedidos de equiparação salarial e diferenças decorrentes.''

MPT realiza inspeção e ação educativa para combater trabalho infantil na orla de Maceió (Fonte: MPT-AL)

''O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas realizou, neste domingo, uma inspeção para apurar o trabalho infantil na orla de Maceió. A ação foi realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas).

Durante toda manhã foram distribuídos materiais educativos alertando sobre o trabalho infantil, como também foi feita uma busca ativa pelos técnicos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de Abordagem de Rua e Conselheiros Tutelares para detectar crianças trabalhando nas areias da praia.

Segundo a procuradora-chefe do Trabalho Rosemeire Lopes Lôbo, esse é um período do ano onde se concentra um maior número de turistas na capital, e os pais ou responsáveis acabam colocando seus filhos para trabalhar principalmente nas praias. “A partir dessas denúncias, o MPT convocou e provocou a Semas para atuarem juntos nessa ação, visando não só a conscientização dos pais de que lugar de criança é na escola, mas também a sociedade no que diz respeito ao combate ao trabalho infantil”, salientou.

Segundo o secretário de assistência social de Maceió, Francisco Araújo, a Semas vem integrando as ações internas e externas para fortalecer as ações de enfrentamento ao trabalho infantil. “Essa ação teve caráter educativo, visando orientar aos pais ou responsáveis. Mas se estas famílias insistirem poderão sofrer sanções, dentre elas a perda de benefícios de programas sociais como o Bolsa Família”, ressaltou.

De fato foram encontrados alguns menores de idade trabalhando. Os responsáveis por essas crianças deverão comparecer à Semas para levar os documentos comprovando que as crianças estão devidamente matriculadas, frequentando a escola e com o calendário de vacinas em dia.

Durante todo o ano MPT continuará realizando ações semelhantes visando coibir e alertar à população, principalmente as famílias, sobre o trabalho infantil.''

Estabilidade acidentária não depende de culpa do empregador ( TRT 3ª Reg.)

'' O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 previu a garantia de manutenção do contrato de trabalho por, no mínimo, doze meses após a cessação do benefício previdenciário, ao empregado que sofrer acidente de trabalho. A Súmula 118 do TST, por sua vez, interpretou esse dispositivo, estabelecendo como pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento do serviço superior a quinze dias e o recebimento do auxílio doença acidentário, a não ser que seja constatada, após a dispensa, doença relacionada ao trabalho. A análise desses requisitos é objetiva, não dependendo da existência ou não de culpa do empregador pelo acidente.

Assim entendeu a 10ª Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso de um trabalhador que insistia no deferimento de seu direito à indenização pela estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho. O pedido foi negado na sentença, com fundamento na perícia, que não confirmou o alegado acidente. No entanto, conforme observou a juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, os documentos anexados ao processo demonstram que o INSS reconheceu expressamente a ocorrência de acidente de trabalho. Tanto que o reclamante foi afastado de suas funções de junho de 2007 a novembro do mesmo ano. Cessado o benefício, o empregado retornou ao trabalho e foi dispensado sem justa causa em janeiro de 2008.

A relatora esclareceu que a Súmula 378 do TST deixa claro que a análise dos requisitos para a concessão ou não da estabilidade provisória, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, deve ser objetiva. Ou seja, não é necessário apurar a existência de culpa do empregador pelo fato, diversamente da hipótese de o pedido referir-se a indenizações por danos causados pelo acidente. "O fato de a perícia médica não ter confirmado a ocorrência do acidente do trabalho, em nada muda o panorama ora descortinado, pois o que importa, no que se refere à estabilidade provisória, é a orientação adotada pelo órgão previdenciário, que sempre considera a hipótese da responsabilidade objetiva", frisou.

A juíza convocada lembrou que a legislação atribuiu ao INSS a responsabilidade pela garantia do sustento do empregado em caso de incapacidade para o trabalho, independente da apuração de dolo ou culpa do empregador. Além disso, a intenção do legislador, ao editar o artigo 118 da Lei 8.213/91, foi proteger o empregado recém retornado de licença decorrente de acidente de trabalho da dispensa arbitrária e não conferir responsabilidade por culpa à empresa. No caso, não havendo dúvidas de que o reclamante preencheu os dois requisitos previstos na Súmula 378, II, a relatora deu provimento ao seu recurso, para reconhecer-lhe o direito à estabilidade no emprego até 30.11.08 e condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período, no que foi acompanhada pela Turma julgadora.''

Piso de #professor é último impasse do ministro (Fonte: O Globo)

"Autor(es): Demétrio Weber

O Globo - 10/01/2012

Sob pressão de governadores e prefeitos, o Ministério da Educação (MEC) ainda não anunciou o novo valor do piso salarial nacional dos professores da rede pública, que entra em vigor neste mês. O reajuste enfrenta forte resistência de estados e municípios, que são contrários ao aumento de 22% previsto em lei e que elevará o piso nacional para R$1.450 mensais. Às vésperas de deixar o MEC para disputar a prefeitura de São Paulo, o ministro Fernando Haddad reuniu-se ontem com a presidente Dilma Rousseff em busca de uma saída.

O encontro no Planalto durou cerca de três horas e terminou sem anúncio oficial. Mas quem acompanhou a reunião diz que tudo caminha para que a atual fórmula de reajuste seja seguida, o que significará um aumento de 22%. Neste caso, o índice deverá ser anunciado nos próximos dias por Haddad. Ele deverá deixar o governo na segunda quinzena de janeiro.

O governo federal faz a interpretação da lei, e aponta o valor a ser adotado como piso nacional, mas cabe aos estados e municípios decidirem o índice do reajuste. A demora do MEC em anunciar um aumento previsto em lei é reveladora da resistência de estados e municípios.

A lei que instituiu o piso nacional dos professores do ensino básico prevê reajustes anuais, sempre em janeiro, com base na variação do valor mínimo por aluno do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Ocorre que, em 2008, o próprio governo enviou projeto de lei ao Congresso propondo mudar a fórmula. O projeto atendia ao pleito dos estados e substituía o valor por aluno do Fundeb pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que registrou elevação de 6,08% em 2011.

Essa proposta esteve a ponto de ser aprovada em dezembro. Se isso tivesse acontecido, o aumento do piso seria de 6,08%."

Reajustes do INSS terão custo total de R$ 22,4 bi (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Azelma Rodrigues | De Brasília

Valor Econômico - 10/01/2012

O reajuste de benefícios e contribuições do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) implicará R$ 22,4 bilhões em despesas adicionais com a previdência de trabalhadores do setor privado. Os gastos serão cerca de 70% superiores ao impacto na folha do INSS em 2011, que foi de R$ 13,2 bilhões. O reajuste vale desde 1º de janeiro, segundo confirmou portaria interministerial publicada ontem no Diário Oficial da União.

Aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo foram reajustadas em 6,08%, segundo a variação do INPC, elevando o teto de R$ 3.691,74 para R$ 3.916,20. De acordo com o Ministério da Previdência Social, esse reajuste vai representar um impacto líquido de R$ 7,6 bilhões na folha de pagamentos do INSS em 2012, para 9,2 milhões de segurados.

Já os benefícios de até um salário mínimo, cujo reajuste foi de 14,1% fixando o valor em R$ 622, custará R$ 14,8 bilhões adicionais no ano, para um universo de 19,2 milhões segurados.

A portaria fixa também as novas alíquotas de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para empregadas domésticas e para quem trabalha por conta própria. Os que ganham até R$ 1.174,86 vão arcar com a contribuição mensal de 8% sobre esse valor. Para rendimentos entre R$ 1.174,87 e R$ 1.958,10, a alíquota será de 9%, e para quem ganha entre R$ 1.958,11 e R$ 3.916,20, a contribuição será de 11%.

A cota do salário-família passa a ser R$ R$ 31,22 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80 e R$ 22,00 para quem tem remuneração mensal superior a R$ 608,80 e igual ou inferior a R$ 915,05.

As contribuições à Previdência Social têm critério diferenciado para os empreendedores individuais, que a partir deste mês vão recolher R$ 31 e têm todos os direitos assegurados aos demais contribuintes. Eles envolvem 500 atividades autônomas que faturam até R$ 60 mil por ano e são enquadradas no Simples Nacional, com direito à emissão de nota fiscal de serviços. Até o fim de dezembro estavam inscritos nessa categoria mais de 1,902 milhão de trabalhadores. De acordo com informações do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), nos primeiros dias deste mês aderiram ao sistema mais de 15,8 mil trabalhadores. (Com Agência Brasil)"

Fundo de #servidor sem verba no Orçamento (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Ribamar Oliveira | De Brasília

Valor Econômico - 10/01/2012

 O Orçamento da União de 2012, aprovado pelo Congresso, não prevê os recursos necessários para o funcionamento do fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais, o Funpresp. Assim, mesmo que sua criação seja aprovada no primeiro semestre, como é intenção do governo, o fundo não terá como iniciar suas operações de imediato

O Orçamento da União deste ano, aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado, não prevê os recursos necessários para o funcionamento do fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais, mais conhecido como Funpresp. Assim, mesmo que sua criação seja aprovada no primeiro semestre deste ano, como é intenção do governo, o fundo não terá como iniciar suas operações de imediato.

Para contornar a situação será necessário, de acordo com explicações do Ministério do Planejamento, abrir um crédito adicional ao Orçamento deste ano. Essa abertura terá que ser feita por meio de projeto de lei, mas é possível que o governo tente fazê-lo por meio de medida provisória. Existem dúvidas na área técnica do Congresso, no entanto, se o projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) poderá ser aprovado sem a previsão dessa despesa no Orçamento deste ano.

A implantação da Funpresp implica custos iniciais significativos. Na criação de entidades fechadas de previdência complementar, a patrocinadora é quem arca com os recursos para a cobertura dos custos iniciais, até que a massa de participantes atinja montante suficiente para que haja viabilidade da sustentabilidade econômico-financeira e atuarial da entidade.

Por isso, o projeto de lei que cria a Funpresp autoriza a União a fazer, em caráter excepcional, aporte de recursos, a título de adiantamento de contribuições futuras, necessário ao regular funcionamento inicial. O valor total desse aporte, previsto no projeto de lei, é de R$ 100 milhões, sendo R$ 50 milhões para o fundo do Executivo, R$ 25 milhões para o fundo do Legislativo e R$ 25 milhões para o fundo do Judiciário.

Esta despesa de R$ 100 milhões não estava prevista na proposta orçamentária para 2012, enviada pelo governo ao Congresso em agosto do ano passado. No dia 13 de dezembro de 2011, no entanto, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, enviou o ofício número 654 ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), solicitando que fosse incluída no Orçamento a previsão orçamentária para a Funpresp. Na justificativa, a ministra alegou que houve "omissão de ordem técnica".

O relator do projeto de lei que cria a Funpresp na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), chegou a anunciar, quando proferiu o seu parecer no plenário da Casa, que a ministra Miriam Belchior tinha entrado em contato com o relator da proposta orçamentária de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), no sentido de viabilizar a previsão orçamentária da despesa.

Berzoini estava encarregado justamente de dar um parecer sobre a adequação orçamentária e financeira do projeto de lei. O seu parecer foi favorável porque já estava negociada a inclusão da previsão da despesa na lei orçamentária, o que terminou não ocorrendo. O pedido de Miriam Belchior não foi atendido pelo Congresso.

Para alguns especialistas, a dificuldade agora é que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a criação de despesa terá que ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. A própria Comissão de Finanças e Tributação editou a Súmula 1/2008 em que diz que é incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que deixe de apresentar estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação.

O projeto de lei que cria a Funpresp será votado pelo plenário da Câmara dos Deputados no fim de fevereiro ou início de março. O projeto está sob regime de urgência e, portanto, deverá ser uma das primeiras matérias a serem votadas este ano na Câmara. Se aprovado, o fundo ainda será submetido à apreciação do Senado."

Crise deve afetar negociação salarial em 2012 (Fonte: O Globo)

"Autor(es): Wagner Gomes

O Globo - 08/01/2012

Estudo mostra que inflação menor fará trabalhador obter ainda ganho real de 2,7%, mas abaixo do aumento de 2010

 SÃO PAULO. A previsão de uma inflação mais baixa, perto do centro da meta (4,5%), vai ajudar os trabalhadores na mesa de negociação com os patrões em 2012. Mas não se deve esperar por reajustes reais tão generosos como dois anos atrás. Culpa da desaceleração da economia. É o que revela um estudo da LCA sobre as negociações salariais este ano. Para a consultoria, o ganho real médio do trabalhador deve ficar em 2,7% - próximo da previsão para 2011 (de 2,6%), mas ainda longe do resultado de 2010 (3,8%).

- A inflação mais baixa joga para cima a renda do trabalhador, que consegue uma boa negociação salarial. Mas não se pode esquecer que o mercado de trabalho está em ritmo de desaceleração provocado pela queda da economia. Assim, uma grande parte dos ocupados terá dificuldade maior de obter ganho real em 2012 - afirmou Fábio Romão, economista da LCA.

Segundo o Ministério do Trabalho, o Brasil gerou 2,320 milhões de postos de trabalho com registro em carteira entre janeiro e novembro do ano passado (os dados de dezembro ainda não foram divulgados), contra 2,918 milhões de 2010.

Em janeiro de 2011, segundo a LCA, o rendimento médio real do trabalhador (descontada a inflação) era 5,3% maior em relação ao mesmo mês do ano anterior. Em abril, a diferença caiu para 1,9%, voltou a subir para 4% em maio, e ficou negativo (-0,3%) em outubro, último dado disponível do estudo.

A bancária Katiucy Aparecida Arcanjo, de 27 anos, recebeu 9% de reajuste salarial em outubro, o que significou um aumento real de 1,5%. Insuficiente para dar uma folga ao apertado orçamento da escriturária, que ganha R$1.600 por mês, permitiu que gastasse um pouco mais em lazer.

- Moro sozinha e pago o aluguel e as despesas da casa com o salário. Mas com o último reajuste, consegui guardar um dinheiro para uma pequena viagem e me matriculei em uma academia. Não consigo fazer muito mais com os R$100 a mais que passei a ganhar - disse Katiucy, que é funcionária do Banco do Brasil, em São Paulo."

#Sanepar: "Saneamento precário, vidas no improviso" (Fonte: Gazeta do Povo)

"Ter um banheiro e ligado à rede de esgoto é uma realidade distante para milhares de paranaenses. Os números de 2010 do IBGE mostram que em 12 mil domicílios paranaenses não há sanitário.

No fundo do terreno onde mora a família de Geraldino Pedroso de Quadros, em Nova Laranjeiras, no Centro-Sul do Paraná, está uma situação que muitos gostariam de esconder. Atrás da pequena casa construída com pedaços de madeira fica a “patente”, um vaso sanitário improvisado com um buraco cavado na terra. “Pode mostrar, para que a situação melhore”, dizem Geraldino e a esposa Alzira, fazendo questão de serem fotografados à frente da instalação para expor o problema, na esperança de que as autoridades os ajudem.

Ter um banheiro ligado à rede de esgoto é uma realidade distante para milhares de paranaenses. Os números de 2010 do IBGE mostram que em 12 mil domicílios paranaenses não há banheiro ou sanitário. Entre os que possuem, 34,8% não têm coleta de esgoto ou fossa séptica, o que equivale a 1,1 milhão de residências.

Problema se agrava em cidades menores

Os piores índices de coleta e tratamento de esgoto são verificados nos pequenos municípios brasileiros e nas áreas rurais. Também a prioridade do saneamento ainda está voltada aos grandes centros urbanos, analisa o presidente executivo do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos. “Serviços de saneamento básico estão muito atrasados no Brasil”, afirma.
A consequência do atraso pode ser vista na saúde pública. Um estudo feito a pedido do instituto mostrou que as diarreias respondem por mais de 50% das doenças relacionadas a saneamento básico inadequado. Para Carlos, os prefeitos dos pequenos municípios devem se conscientizar sobre a importância da ligação à rede. Ele reconhece, porém, a dificuldade na captação desses recursos. “Pelas normas do governo federal, para cidades menores de 50 mil habitantes, os recursos vêm da Funda­­ção Nacional de Saúde e não do Ministério das Cidades”, afirma. “Há uma concorrência brutal para os municípios pequenos”, completa, levando em conta que a maioria dos municípios brasileiros tem menos de 50 mil habitantes.
No Paraná, em dezembro do ano passado, projetos da Com­­panhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) garantiram R$ 260 milhões do Programa de Acelera­­ção do Crescimento (PAC) para ampliação e implantação de redes de água e esgoto em 54 municípios paranaenses com menos de 50 mil moradores. Segundo o presidente da Sanepar, Fernando Ghignone, uma das prioridades é o investimento nas cidades menores.
Atualmente, 62% da população paranaense é atendida pela Sanepar com coleta e tratamento de esgoto. A meta é até o ano de 2014 aumentar o índice para 72%, ou seja, 1 milhão a mais de pessoas seriam atendidas. “A cada R$ 1 aplicado em coleta e tratamento, economizamos R$ 3 na saúde”, explica.
Com relação à situação de Nova Laranjeiras, o prefeito da cidade, Eu­­genio Milton Bitten­­court, afirma que o índice de esgoto coletado e tratado na área urbana passa de 90%. Se­­gundo ele, os 10% restantes são registrados na periferia, áreas de ocupação irregular e comunidades indígenas. Para re­sol­ver a situação, o município tem um projeto de regularização fundiária e construção de casas, que aguarda a aprovação da Caixa Econômica.

Quando se analisa a situação nas cidades, observa-se uma realidade ainda mais precária: 334 dos 399 municípios paranaenses apresentam porcentuais superiores à média estadual de domicílios sem esgotamento sanitário. Em São Pedro do Paraná, Boa Esperança, Jundiaí do Sul, Marumbi, Inajá e Tamboara, por exemplo, 99% dos domicílios com banheiros não têm esgotamento sanitário.

A realidade faz com que a família de Quadros e tantas outras vivam uma situação de improviso. A “patente” no fundo do terreno foi construída com tábuas doadas e um buraco foi cavado na terra. Quando fica cheio, o buraco é tampado e outro similar acaba sendo construído em um diferente local. “Com o dinheiro que a gente ganha hoje não dá para construir [um banheiro]. Ganhamos dinheiro só para comer”, diz a dona de casa Alzira Carmelina de Quadros, de 54 anos. O marido trabalha na co­­lheita de tomate e a filha, de 20 anos, em uma lanchonete. Diante das dificuldades, tomam banho de bacia ou usam o banheiro da casa do vizinho quando ele viaja.

Na falta de ligações à rede, os dejetos acabam sendo despejados de maneira irregular. No bairro Beira-Rio, em Nova Laranjeiras, acontece a situação de a fossa séptica, precária, encher demais e os resíduos serem lançados diretamente no Rio das Cobras, conta o agricultor aposentado Gerondir Fernandes de Lima, de 69 anos. Na casa dele, o problema causa entupimento e mau cheiro no banheiro. “Está caindo no rio porque não tem outra condição”, diz.

A baixa condição faz ainda com que moradores não consigam ligar suas casas à rede mesmo quando ela é disponibilizada. Na fa­­tura da conta de água do boia-fria Airton Mariano de Paula, por exemplo, é cobrada todo mês uma taxa de cerca de R$ 3 da rede de esgoto, serviço do qual ele ainda não usufrui. “Eu tenho que comprar encanamento. Dependendo o tipo de cano, ele sai por R$ 100”, diz. Airton recebe de R$ 150 a R$ 200 por mês, mas tem esperança de fazer a ligação. “Se puxar na rede de esgoto saem até os mosquitos. A fossa dá cheiro e é ruim que ela já estourou. Quando colocar na rede, cubro a fossa”, planeja."

Extraido de http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/retratosparana/conteudo.phtml?tl=1&id=1210763&tit=Saneamento-precario-vidas-no-improviso

Loman: "Nova lei põe regalia de juízes em debate" (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Os juízes perderão a blindagem que protege seus benefícios e certas regalias, criados em 1979 com a edição da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, informou ao Estado que mandará para o Congresso até o final de sua gestão, em abril, a proposta de uma nova lei.

Veja também:
 'Quem resistiu a criar o CNJ hoje quer enfraquecê-lo', diz ex-secretário

O texto ainda não está fechado e pode não sugerir grandes mudanças nas regras, mas abre caminho para que o Congresso acabe com alguns privilégios considerados anacrônicos até por parte da magistratura.

A lei que regula essa área da vida pública permanece intocada há mais de 30 anos. De maneira geral, todas as iniciativas de mudança foram combatidas pelas entidades de classe da magistratura. Mas agora, quando o texto chegar às mãos do Legislativo, o Judiciário perderá o comando do processo político.

O projeto não tratará dos mesmos temas que abriram a mais recente crise no Judiciário, como o poder de investigação da Corregedoria Nacional de Justiça e sua relação com os tribunais locais. Mas, ainda que o STF sugira alterações pontuais e mantenha as atuais regras dos juízes, a proposta transfere para um palco mais sensível à opinião pública a decisão sobre manter ou alterar benefícios como as férias de 60 dias dos magistrados.

Os projetos que já tramitam no Congresso mostram a disposição dos parlamentares para desbastar benefícios dos magistrados. Um desses textos permite que um juiz condenado em processo administrativo disciplinar por falta grave seja demitido, pena mais grave do que a atual.

Hoje, um magistrado condenado por falta grave pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é aposentado compulsoriamente e continua recebendo salário proporcional ao tempo de serviço. Por considerar a punição branda - senadores chegam a classificá-la como prêmio -, o Senado aprovou em 2010 uma proposta de emenda à Constituição para permitir a demissão dos condenados administrativamente.
Férias duplas. Outro assunto recorrente no Congresso é a extinção das férias duplas para magistrados. Hoje, os juízes têm garantidos 60 dias.

No início de sua gestão, Peluso indicou ser favorável à redução para 30 dias, mas garantindo um recesso no final do ano. Nesse período, os magistrados não receberiam novas ações e teriam tempo para diminuir a quantidade de processos em suas varas.

As associações de classe são contra a alteração. No fim do ano, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, defendeu publicamente a redução das férias dos magistrados. Em resposta, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou moção de repúdio contra a ministra.

"Será que a ministra diz isso para agradar a imprensa, falada e escrita? Para agradar o povão? As ideias da nossa colega, hoje no Conselho Nacional de Justiça, na função de corregedora nacional de Justiça, merecem a nossa indignação, o nosso repúdio", afirmou o vice-presidente da Ajufe e integrante do CNJ, Fernando Tourinho Neto."

Extraido de http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,nova-lei-poe-regalia-de-juizes-em-debate,820333,0.htm

#Congresso e #STF ampliam debate sobre limites (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Caio Junqueira e Juliano Basile | De Brasília

Valor Econômico - 09/01/2012

O Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) devem ampliar em 2012 a discussão sobre os limites de cada Poder e até onde cada um deve interferir sobre a atuação de outro. Isso virá à tona não só no debate sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que parte do Judiciário deseja impor limites ao órgão enquanto o Legislativo é amplamente favorável à sua liberdade de atuação. Também serão expostas as divergências quanto à falta de cumprimento pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal das determinações feitas pelo Supremo para que aprovem determinadas leis de sua exclusiva competência.

Ministros do STF estudam aprofundar os mecanismos de controle de suas decisões para evitar que o Congresso protele determinações da Corte. "Hoje, é preciso dar mais eficácia à decisão que se toma", afirmou ao Valor o ministro Gilmar Mendes. "Temos que assentar questões quanto à súmula vinculante e às reclamações", completou, referindo-se a dois mecanismos que fazem com que as decisões do STF sejam cumpridas por todos os tribunais do país.

Entre as decisões que ainda não foram cumpridas está a forma de divisão de mais de R$ 40 bilhões entre os Estados. Essa verba é transferida da União por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Mas, o STF decidiu que os critérios de repartição do fundo, que são dos anos 1980, estão desatualizados e, se o Congresso não aprovar novas regras até 31 de dezembro de 2012, será extinto. A decisão do Supremo sobre o FPE foi tomada em fevereiro de 2010 e, até agora, o Congresso não iniciou um debate sobre as novas normas do fundo.

No caso da legislação de greve para o setor público, o atraso é ainda maior. A decisão do Supremo que mandou o funcionalismo seguir a Lei de Greve do Setor Privado é de 2007. Ela foi tomada em meio ao caos aéreo daquele ano e às constantes paralisações dos controladores de voo. Passados mais de quatro anos, o Congresso ainda não aprovou regras para as paralisações do funcionalismo. Há dois projetos de lei em discussão inicial na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Gilmar Mendes lembrou que as primeiras decisões do STF alertando o Congresso para a necessidade de aprovar uma Lei de Greve para o funcionalismo foram proferidas ainda nos anos 1980. "No mandado de injunção sobre direito de greve, o tribunal rememorou que as primeiras decisões sobre o assunto eram de 1989", disse. Ou seja, o atraso legislativo, após os alertas do STF, é de mais de 20 anos.

No Congresso, a avaliação é diferente. Não há a interpretação de que a Casa, nesses e em outros casos, atrasa ou desobedece o Judiciário. "O STF pode, no máximo, fazer uma sugestão. Até porque a não deliberação pelo Legislativo é uma decisão da Casa. É consequência de uma correlação de forças por parte de quem tem poder para decidir porque foi eleito para isso", afirmou o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que foi presidente da Câmara dos Deputados no biênio 2007-2008.

Ele avaliou ser natural que o STF se sinta mais desembaraçado para tomar algumas decisões polêmicas porque o Congresso "depende do voto, é resultado da representação e da vontade popular". Para ele, o fundamental é sempre buscar o entendimento com as cúpulas dos dois Poderes antes de se partir para críticas ou ataques públicos, por exemplo, pela imprensa. "É isso que leva ao enfrentamento. O que não é um mal em si, mas são escolhas. Eu preferiria, se necessário fosse, mas nunca foi, fazer um registro pessoal ou por escrito", disse Chinaglia.

Um exemplo bem sucedido de entendimento ocorreu neste ano, quando o Congresso aprovou a Lei do Aviso Prévio proporcional poucos meses depois de o Supremo decidir que os trabalhadores mereciam ter prazo superior a 30 dias para o benefício. Em junho, os ministros começaram a discutir critérios para aumentar esse prazo, que sempre foi utilizado pelas empresas a despeito de a Constituição de 1988 dizer que 30 dias é o mínimo. Em outubro, o Congresso aprovou a Lei nº 12.506, que concedeu o máximo de 90 dias de aviso prévio. "Esse caso foi importante porque os parlamentares assumiram questões que o tribunal teria imensa dificuldade para decidir", reconheceu Gilmar Mendes.

Foi em 2011, também, que os parlamentares começaram a debater com mais força meios para restringir os poderes do Supremo. A Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, promoveu o seminário "Separação de Poderes e Segurança Jurídica" para, oficialmente, debater "os limites de competência entre o Legislativo e o Judiciário". Transformou-se, contudo, no palanque para ataques ao ativismo judicial e à chamada "judicialização da política".

O autor do pedido do seminário, Nazareno Fonteles (PT-PI), é o deputado que tem tomado a frente dessas discussões na Casa. São dele as propostas de emenda constitucional que pretendem restringir a atuação do STF ou, em suas palavras, "impedir a grosseira tomada de prerrogativas do Congresso pelo STF".

A sua Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33 reúne no mesmo texto três alterações substanciais no funcionamento da Corte. Primeiro, somente pelo voto de quatro quintos dos integrantes de qualquer tribunal poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do poder público. Segundo, passaria o Congresso a ter prazo de 90 dias, para deliberar, em sessão conjunta, por maioria absoluta, sobre o efeito vinculante das súmulas publicadas pelo STF. E, em terceiro, as decisões em ações diretas de inconstitucionalidade sobre emendas aprovadas pelo Congresso seriam submetidas à validação pelos parlamentares. O deputado resume as suas propostas na seguinte frase: "O Judiciário não tem esse poder todo. Eles que acabam extrapolando suas funções."

Para Gilmar Mendes, o STF não está sendo ativista ao decidir a respeito de temas que o Congresso se omite e demora a legislar. "A expressão ativismo traduz uma exorbitância. Mas, nós temos que tratar de direitos sociais tão amplos. Então, como dizer que exorbitamos?"

O tribunal já modificou a legislação que trata de pesquisas com células-tronco e regras para a demarcação de terras indígenas. Em ambos os casos, foi utilizada a técnica de proferir uma sentença aditiva - uma decisão que vem com um anexo descrevendo como a lei deve ser cumprida. "Claro que se o Congresso tivesse atendido aos reclames não seria necessária a sentença aditiva", disse Mendes.

Outro tema que preocupa os ministros do STF é a guerra fiscal. O tribunal já decidiu dezenas de vezes que um Estado não pode aprovar incentivos para atrair investimentos que prejudiquem outros. Mesmo assim, Estados continuam concedendo benefícios fiscais em descumprimento ao STF. No limite, o tribunal pode, na falta de uma legislação mais clara contra a guerra fiscal, impor uma orientação geral pondo fim aos incentivos dos Estados. "Daqui a pouco o tribunal vai acabar editando uma solução, pois há falta de política regional negociada", advertiu Gilmar Mendes.

Atualmente, há 35 ações no STF envolvendo incentivos concedidos por Estados em detrimentos de outros. Ao todo, 17 Estados são, ao mesmo tempo, autores e réus nessas ações."

Processo legislativo: "Senadores querem limitar as comissões" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): » Juliana Braga

Correio Braziliense - 09/01/2012

Duas propostas pretendem reduzir o total de órgãos colegiados na Casa. Parlamentares reclamam de falta de tempo para participar de debates

O Senado está em pleno recesso parlamentar, mas um tema começa a agitar os senadores neste começo de 2012, principalmente por causa da reforma administrativa: o número e o funcionamento das comissões. Hoje são 45 órgãos colegiados, permanentes ou temporários, cujas atividades se chocam entre si e com as votações em plenário. Com isso, na prática, os parlamentares elegem as reuniões prioritárias e não participam das demais. Os encontros, que deveriam ser realizados entre terça e quinta-feira, agora levam a semana inteira: de segunda a sexta.

Os senadores reclamam que são muitas atividades e que eles não conseguem comparecer a todas. "É de fato complicado. Há um exagero e a gente não consegue acompanhar, às vezes, trabalhos de nossa autoria", detalha o senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo o parlamentar, a dificuldade de comparecer às comissões acarreta ainda outro problema. Os autores e relatores ausentes são substituídos por parlamentares que nem sempre têm "conhecimento de causa devido na matéria". "Temos aprovado inúmeras matérias sem conhecer o mérito. Como a tendência é sempre acompanhar o parecer do relator, que quando é ad hoc não conhece nem o relatório, você acaba votando temas que não tem domínio. É no mínimo constrangedor", critica.

Existem duas propostas circulando no Senado. Uma, de autoria do senador Fernando Collor, propõe reduzir o número de comissões. A ideia é reforçar o trabalho delas, já que hoje o alto número de comissões e de integrantes em cada uma delas dificulta que os 81 senadores participem de todas as votações e ainda das discussões em plenário. Em vez de 11, como é atualmente, seriam seis, cada uma com no máximo três subcomissões. Caso aprovada, a mudança valeria a partir de 2013, quando será eleito o novo presidente da Casa (veja quadro).

Já Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que participa de sete comissões, acredita que o problema não é o alto número e, sim, a falta de organização. Ele propõe que se alternem as atividades. Em uma semana seriam as reuniões nas comissões, com sessões não deliberativas em plenário, caso fosse necessário. Na outra seriam apenas as votações em plenário. "Não adianta reduzir o número de comissões. Hoje, nós já temos misturado, por exemplo, meio ambiente, fiscalização e controle e defesa do consumidor. Um negócio fora dos conformes", avalia.

O que está em jogo

Como é
» Hoje, além das votações em plenário, os 81 senadores precisam se dividir em 45 órgãos colegiados, entre comissões permanentes e temporárias.

» Existem 11 comissões permanentes, além da Comissão Diretora. São elas: Assuntos Econômicos; Assuntos Sociais; Constituição, Justiça e Cidadania; Educação, Cultura e Esporte; Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; Direitos Humanos e Legislação Participativa; Relações Exteriores e Defesa Nacional; Comissão de Serviços de Infraestrutura; Desenvolvimento Regional e Turismo; Agricultura e Reforma Agrária; Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

» Cada comissão pode ter até quatro subcomissões. Atualmente, são 34. Existem ainda as temporárias, criadas para questões pontuais, que somam sete, e as mistas. Os relatórios aprovados em subcomissões precisam ser ratificados nas comissões às quais pertencem.

» O número de integrantes em cada comissão varia entre 17 e 27, com igual número de suplentes. São 454 cadeiras para serem ocupadas somente nas comissões permanentes pelos 81 senadores. Para preenchê-las, cada senador precisa participar de, pelo menos, cinco comissões.

» Os horários são divididos para evitar choque nas reuniões. Na prática, não são respeitados e acabam se sobrepondo.

Como seria
» Das 11 comissões, o Senado passaria a ter apenas seis. Seriam elas: Constituição, Justiça e Cidadania; Assuntos Econômicos; Relações Exteriores e Defesa Nacional; Assuntos Sociais; Educação, Ciência e Comunicação; Finanças, Fiscalização e Defesa do Consumidor.

» Em vez de quatro, cada comissão poderá ter apenas três subcomissões.

» Cada senador poderá participar, no máximo, de duas comissões como integrante efetivo e duas como suplente.

» Os horário serão divididos para que haja só duas reuniões de comissões por dia."

"Perspectivas de julgamentos do STF em 2012" (Fonte: STF) #Desaposentação é um dos temas

"Perspectivas de julgamentos do STF em 2012

Temas de grande relevância para a sociedade brasileira podem entrar na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2012. Entre eles, estão os processos que discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), os que tratam sobre a validade do sistema de cotas em universidades públicas, além da ação penal que ficou conhecida como processo do "mensalão".

Ficha Limpa

A legalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa é discutida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578. A norma alterou a Lei Complementar 64/90, prevendo novas hipóteses e prazos de inelegibilidade. No início de dezembro, o julgamento conjunto dessas ações foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli, após o voto do relator, ministro Luiz Fux, e do ministro Joaquim Barbosa que decidiram pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa (LC 135). O julgamento deve ser retomado este ano.

Em novembro, quando teve início a apreciação dessas ações, o relator dos três processos, ministro Luiz Fux, votou pela procedência parcial das duas ADCs, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O ministro votou ainda pela improcedência da ADI 4578, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPF).

Mensalão

Outro processo que pode entrar na pauta de julgamentos da Suprema Corte em 2012 é a Ação Penal (AP) 470, que ficou conhecida como o processo do "mensalão". Nele, o Ministério Público Federal (MPF) aponta a existência de "um plano criminoso voltado para a compra de votos dentro do Congresso Nacional". O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, concluiu, em dezembro, o relatório do processo e o encaminhou para o revisor, ministro Ricardo Lewandowski.

Cotas

As ações que discutem a constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas por critérios raciais – as chamadas cotas – também podem ser apreciadas pelos ministros em 2012. A questão foi debatida em audiência pública realizada em fevereiro de 2010 com a participação de especialistas de entidades governamentais e não governamentais.

Dois processos sobre o assunto tramitam na Suprema Corte: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e o Recurso Extraordinário (RE) 597285, ambos de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Outras duas ADIs (3330 e 3314) discutem a legalidade do sistema de cotas criado pelo Prouni, o Programa "Universidade para Todos", do governo federal. 

Desaposentação

A validade jurídica do instituto da desaposentação, discutida nos Recursos Extraordinários (RE) 381367 e 661256, também pode ser apreciada pelos ministros do Supremo até o final de 2012. Se a desaposentação for declarada válida, passará a ser permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, por meio da renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação (aposentadoria).

Em 2011, o Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional discutida no RE 661256. O RE 381367 teve seu julgamento iniciado pelo Plenário da Corte em setembro de 2010, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Lei seca

Também pode entrar na pauta de julgamentos do STF ainda este ano a ADI 4103, em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705/08, também conhecida como Lei Seca. A norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux, que fará uma audiência pública sobre a matéria no primeiro semestre de 2012. 

Outros temas

Outros processos que tratam de matérias de grande relevância para a sociedade podem ser julgados pelo STF até o final de 2012. É o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que requer a autorização do aborto de fetos anencéfalos, e o Habeas Corpus (HC) 84548, que discute a atribuição do Ministério Público para realizar investigações. A situação de cerca de três mil comunidades quilombolas (ADI 3239) e a correção monetária nas cadernetas de poupança, em razão dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II (ADPF 165) também são temas que podem compor a pauta de julgamentos do STF em 2012."

Lei da Empresa Individual entra em vigor na segunda (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Laura Ignacio | De São Paulo

Valor Econômico - 06/01/2012

A partir de segunda-feira será possível abrir uma empresa limitada no Brasil sem a necessidade de um sócio. A medida será possível porque entra em vigor a Lei nº 12.441, de julho do ano passado, que criou a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Apesar de atrair a atenção de empreendedores - que hoje possuem sócios apenas por exigência legal - a nova norma exige que o empresário declare no ato de constituição da companhia possuir um capital mínimo de cem salários mínimos - hoje R$ 62,2 mil. Esse montante deve estar disponível para o negócio, seja em dinheiro, bens ou direitos. Hoje nem as empresas limitadas nem as sociedades anônimas, precisam cumprir exigência semelhante.

Por considerar a medida inconstitucional, o Partido Popular Socialista (PPS) já propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra esse dispositivo da lei da Eireli, antes mesmo de a norma entrar em vigor. O partido argumenta que a exigência é contrária ao princípio da livre iniciativa por prejudicar micro e pequenos empresários e violar a Constituição, por ser vinculada ao salário mínimo. A Adin ainda não foi julgada pela Corte Suprema.

De acordo com o Código Civil, as empresas limitadas só podem ser abertas com, pelo menos, dois sócios. Além disso, desde 2002, após alterações feitas no código, empresas de fora só podem instalar-se no país se um dos sócios for brasileiro. Com isso, empresas estrangeiras passaram a investir no Brasil por meio de fundos de investimento em bolsa de valores ou a criar uma cota de valor módico para um sócio brasileiro de "conveniência". Vários advogados, por exemplo, aparecem em contratos sociais como sócios de multinacionais instaladas no Brasil em razão da exigência legal.

Por isso, a notícia sobre a Eireli foi recebida com entusiasmo, segundo advogados. A ideia passada pela legislação seria a de que as empresas individuais poderiam ter como titulares tanto pessoas físicas quanto jurídicas. No entanto, uma recente regulamentação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) frustrou essa expectativa, pois a orientação prevê que somente pessoas físicas podem ser as titulares dessas firmas.

Segundo o advogado Marcelo Angelini, do escritório Zilveti & Sanden Advogados, várias empresas externas deixam de entrar no Brasil por conta dessa burocracia. "Temos muitos clientes estrangeiros e se há facilidade em outro país, preferem levar o capital para lá", afirma. Segundo ele, após a publicação da Lei nº 12.441, várias estrangeiras e outras que já estão no país procuraram o escritório para constituir uma Eireli. O objetivo é evitar problemas como o caso de um sócio brasileiro que morreu e a cota da empresa estrangeira entrou no inventário. "Isso fora os casos em que a empresa estrangeira tem altos custos com advogados porque o sócio brasileiro teve sua conta bancária penhorada em razão de processo trabalhista contra a empresa", afirma.

A Eireli livraria empresas estrangeiras de questões como essas. O advogado e professor de direito comercial da PUC-SP e Mackenzie, Armando Rovai, contesta a interpretação do DNRC. Para ele, se a lei fala apenas em pessoa, o órgão não poderia interpretar a norma de forma restritiva e literal. "Seria uma oportunidade magnífica para o Brasil aproveitar o aporte de capital dessas sociedades estrangeiras", afirma. "Agora, ou as Juntas Comerciais não acatam isso ou os interessados vão ter que entrar com ações no Judiciário", diz o advogado.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) vai obedecer a regulamentação do DNRC, pois está submetida ao órgão. "As juntas são obrigadas a aplicar o entendimento", afirma o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Júnior. Segundo a advogada da União e coordenadora de atos jurídicos do DNRC, Rejanne Castro, após uma reunião entre os procuradores o órgão foi decidido que só pessoas físicas podem constituir uma Eireli. Ela explica que a finalidade dos legisladores era não afetar o patrimônio de empresários individuais. Além disso, o entendimento foi reforçado por um enunciados do Conselho da Justiça Federal (CJF) no mesmo sentido. "Assim, evitamos que eventuais decisões judiciais federais determinem a desconstituição de Eirelis constituídas por empresas", diz.

O enunciado do CJF não vincula os juízes federais do país, que possuem liberdade de julgar. O advogado Jorge Lobo, do Lobo Advogados, entende que qualquer dúvida levantada por empresário a respeito da questão deverá ser julgada pela Justiça Estadual. "A Justiça Federal só é competente quando há divergência entre as juntas comerciais", afirma.

Contexto

Para abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) no Estado de São Paulo, o processo poderá ser realizado em apenas quatro dias. O primeiro passo é acessar o portal da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) - www.jucesp.sp.gov.br - para preencher o formulário de constituição ou transformação de outra empresa em uma Eireli.

Após preencher o formulário com as informações sobre o empreendimento, é preciso gravar e imprimir o arquivo. No sistema de impressão, são gerados também dois boletos. O Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), no valor de R$ 54, e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no valor de R$ 21.

Depois de pagar as taxas em uma agência bancária, o pedido deve ser apresentado na Junta com três vias do formulário preenchidas e os comprovantes de pagamento das taxas. Se a documentação apresentada estiver correta, a criação ou alteração da empresa poderá ser registrada em até quatro dias.

Segundo o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Júnior, no ato de constituição ou transformação o autor deverá declarar que o capital mínimo de cem salários mínimos está integralizado (disponível para o negócio), mas não será exigido comprovante."