"O relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) para a Lei de Responsabilidade das Estatais, aprovado nesta quarta (19) na comissão mista, prevê que os empregados com mínimo de 10 anos na estatal poderão participar de programa interno de formação de lideres, o qual terá a missão de formar os futuros quadros dirigentes da empresa.
Também contém disposições aplicáveis somente às estatais que atuam no setor produtivo, uma vez que as demais empresas são submetidas a regras próprias dos órgãos e entidades públicos. A minuta do projeto determina revogações de dispositivos de lei que contrariam a proposta apresentada, além de estabelecer prazos para que as estatais se adaptem ao regime jurídico a ser instaurado.
O projeto explicita também as atribuições mínimas de fiscalização e controle a serem exercidas em participações em sociedades empresariais nas quais as sociedades de economia mista e empresas públicas não detenham o controle acionário. A inexistência atual de regras que estabeleçam esses requisitos não apenas gera insegurança jurídica, como tolhe a atuação de órgãos de controle e dificulta que se exija do ente estatal de fiscalização e controles proporcionais à sua participação, explica Arthur Oliveira Maia..."
Íntegra Câmara dos Deputados
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