“A Câmara dos
Deputados analisa o Projeto de Lei 7407/14, do Senado, que muda as regras de
gestão do conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Pelo texto, a presidência do conselho, eleita a cada dois anos por maioria
absoluta, passará a ter caráter rotativo entre as representações dos
trabalhadores, dos empregadores e do Governo. Atualmente, a presidência do
órgão é exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência
Social.
Outra alteração na
Lei do FGTS (8.036/90) obriga os
dirigentes do conselho a apresentarem ao Senado, após os dois primeiros meses
do ano, relatórios de gestão, incluindo balanços e explicações de como os
recursos estão sendo aplicados, além de resultados alcançados e de planos e
ações a serem realizadas nos próximos 12 meses.
O projeto, de
autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), também modifica a legislação vigente
para transferir a função de gestor do conselho ao ministro das Cidades, em
substituição ao ministro do Desenvolvimento Social...”
Íntegra Câmara dos Deputados
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