"Disseminar a importância do combate a todas as formas ilegais de trabalho da criança e do adolescente constitui o objetivo do seminário: "Trabalho Infantil: Realidade e Perspectivas", que reunirá, nos dias 8 e 9 de outubro, estudiosos das questões relativas aos malefícios do trabalho precoce. Levantar, debater e avançar nesses temas é o caminho para a construção de políticas públicas eficazes em prol da erradicação do trabalho infantil.
Afastar a criança do trabalho, assegurando-lhe meios de acesso ao lazer, ao aprendizado de qualidade e à infância plena e feliz é garantia constitucional do Estado brasileiro, conforme o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República, que proíbe o "trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito" e "qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos"..."
Íntegra: TST
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