"Instituição descumpria Lei do Estágio e não pagava férias proporcionais a estudantes de direito. Decisão é válida para todo o Estado
Ribeirão Preto (SP) – A Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi condenada a conceder férias proporcionais remuneradas a todos os estagiários de direito, nos casos em que o estágio tenha duração inferior a um ano, e a reduzir a carga horária, pelo menos à metade, em dias de prova, independentemente da autorização, sob pena de multa de R$ 15 mil por item descumprido, acrescida de R$ 500 por estagiário lesado. A decisão, que atende aos pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT), é válida para todo o estado de São Paulo..."
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