"Sinttel/RJ e empresa Attento Brasil pagarão indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo
Brasília – A Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro e condenou a empresa Atento Brasil S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Sinttel/RJ) ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por terem obrigado os trabalhadores admitidos em 2012 a se filiar à entidade de classe, ferindo o princípio constitucional da liberdade sindical. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidade pública que preste relevantes serviços sociais.
A decisão também determina que o Sinttel restitua os valores cobrados indevidamente a título de contribuição sindical e desfilie todos os empregados contratados no período em que vigorou a cláusula ilegal de filiação, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador em situação irregular. A Atento Brasil deverá suspender imediatamente o desconto, caso contrário pagará multa de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado. Se os réus voltarem a cometer o delito, serão multados em R$ 50 mil..."
Íntegra: MPT
Nenhum comentário:
Postar um comentário