"Caso descumpra a decisão, Supermercado Nordestão pagará multa mensal de R$ 100 mil
Natal – O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio Grande do Norte obteve liminar para que o supermercado Nordestão cumpra 22 obrigações referentes à saúde e segurança do trabalho. A empresa deverá adequar o mobiliário utilizado pelos operadores de caixa, contratar embaladores para que não haja acúmulo de funções e proibir o ingresso de empregados que não sejam camaristas nas câmaras frigoríficas. Em caso de descumprimento, o a empresa pagará multa mensal de R$ 100 mil, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A decisão judicial, concedida em ação civil pública movida pela procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva foi concedida pela Juíza do Trabalho Lisandra Cristina Lopes, da 7ª Vara do Trabalho de Natal. Segundo a procuradora, foi provado através das fiscalizações realizadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde que a empresa precisa adequar o ambiente de trabalho para evitar as doenças e acidentes do trabalho. Uma das medidas a serem adotadas é fazer o diagnóstico precoce das doenças do trabalho.
Para isso, a empresa tem que mudar a sua atual conduta de recusar o recebimento de atestados médicos e de diminuir os dias de repouso estabelecidos, em atestados médicos, por outros médicos que consultaram os empregados.
Para a juíza Lisandra Lopes, a situação crítica das condições de trabalho nos caixas é notável, assim como o surgimento de ações judiciais indicando sobrecarga de trabalho, ausência de folgas e doenças ocupacionais.
Processo nº 143400-90.2013.5.21.0007"
Fonte: MPT-RN
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