"Companhia forçava trabalhadores a simular ações judiciais para receber seus direitos
Salvador – O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu liminar que obriga a empresa Informativa Distribuidora de Impressos a homologar as rescisões de contrato de funcionários demitidos. A empresa está sendo processada pelo MPT por forçar seus empregados a ingressar com ações judiciais fictícias – lide simulada – para diminuir custos com direitos trabalhistas.
O procurador do Trabalho Pedro Lino de Carvalho Júnior, autor da ação, destaca que a prática de lide simulada sobrecarrega o Judiciário Trabalhista e causa prejuízo aos trabalhadores. Eles se veem obrigados a contratar advogado e muitas vezes a aceitar acordos com redução do valor a ser recebido em troca de agilidade. “Essa decisão sinaliza para as demais empresas que essa prática é ilegal e será sempre combatida”, afirmou.
A decisão foi dada pela 11ª Vara do Trabalho de Salvador e determina também que a empresa abstenha-se de praticar lide simulada e só realize as homologações de rescisões no sindicato da categoria profissional do empregado demitido ou na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE). Multa de R$ 5 mil será cobra por infração em caso de descumprimento.
Histórico – O MPT começou a investigar a empresa após receber comunicação da 10ª Vara do Trabalho de Salvador sobre a ocorrência de mais de 19 ações para pagamento de indenizações, o que indicava a possibilidade de a companhia estar orientando os empregados dispensados a ingressar com ação trabalhista para, só assim, receber o que lhes era devido. O depoimento de um ex-funcionário confirmou as suspeitas."
Fonte: MPT
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