"Papel legislador Súmulas e enunciados do TST também regulam relações trabalhistas
Anterior ao nascimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Justiça do Trabalho surgiu em 1939. Acoplada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, só foi absorvida pelo Judiciário em 1946, três anos depois da CLT. Aos poucos vem ganhando mais o papel de legislar. Há 295 súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que também regulam as relações de trabalho.
Em 2004, a Justiça do Trabalho ganhou mais poder com a Emenda Constitucional 45. Ações analisadas pela Justiça comum foram transferidas para o âmbito do Trabalho. Nesse contexto, com a atuação dos procuradores, as ações coletivas ganharam corpo no Ministério Público do Trabalho, que tem se configurado como órgão central em vários aspectos:
- Tem atuado no combate ao trabalho infantil, ao trabalho escravo. Por meio de súmulas e enunciados, a Justiça do Trabalho mostra a mudança na interpretação das leis - afirma Adalberto Cardoso, professor e pesquisador do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Uerj..."
Íntegra: O Globo
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