"Ministra Cármen Lúcia concede liminar e torna sem efeito a lei promulgada pela presidente Dilma na última quinta-feira que redistribui os dividendos da exploração do petróleoDIEGO ABREU
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar ontem à noite que suspende os efeitos da lei que redistribui os royalties do petróleo entre os estados brasileiros. A decisão atende um pedido feito pelo governo do Rio de Janeiro, que, na última sexta-feira, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade na Suprema Corte. Relatora do processo, Cármen deve levar a liminar para a apreciação definitiva do plenário do STF somente nos primeiros dias de abril, uma vez que a pauta de julgamentos desta semana já está definida e não haverá sessões na semana que vem.
A nova lei de partilha foi promulgada pela presidente Dilma Rousseff na última quinta, menos de uma semana depois de o Congresso derrubar o veto presidencial à regra que redistribui os royalties entre todas as unidades da Federação. No dia seguinte, os três principais estados produtores de petróleo recorreram ao STF. As ações foram protocoladas pelos governos do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo, além da Assembleia Legislativa do Rio."
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