"Os ministros derrubaram a liminar que exigia a votação dos vetos em ordem cronológica. O Orçamento de 2013 e os royalties do Petróleo devem entrar em pauta.
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou fim ao impasse que impediu o Congresso de votar o veto que a presidente Dilma Rousseff fez à Lei dos Royalties do Petróleo. Por seis votos a quatro, os ministros derrubaram ontem a liminar concedida por Luiz Fux, que, em dezembro, determinou que os vetos fossem apreciados em ordem cronológica de chegada. O Parlamento aguardava apenas a decisão da Corte para colocar em votação o Orçamento 2013 e a matéria que redistribui os royalties entre os estados. Os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reúnem hoje para marcar a data de votação dos dois temas, considerados prioritários.
O entendimento do STF libera o Congresso a votar qualquer matéria, independentemente da ordem de chegada. A Suprema Corte, porém, julgará em data indefinida o mérito do processo, ocasião em que deverá estabelecer que os vetos futuros sejam votados em ordem cronológica..."
Fonte: Correio Braziliense
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