segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Plenário aumenta prazos da comissão de reforma do Código Penal (Fonte: JusBrasil)

"O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) a prorrogação por mais 20 dias úteis do prazo para que os senadores apresentem emendas ao projeto de reforma do Código Penal ( PLS 236/2012 ). Com isso, a entrega do parecer final da comissão deve ocorrer apenas em 2013, uma vez que também serão adiadas as demais fases da tramitação..."

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