"A polêmica em torno das três hidrelétricas da Cemig, que não tiveram enviados os pedidos de renovação da concessão dentro da MP 579, deve se estender por mais tempo. A empresa acredita que tem direito a prorrogação, dentro das regras anteriores, por 20 anos citado nos contratos. O advogado David Waltenberg chama a atenção para o contrato da hidrelétrica de São Simão. Segundo ele, esse contrato aparenta ter uma particularidade em relação aos outros, o que lhe daria base para um questionamento jurídico. "São Simão é um contrato de 50 anos. Seu contrato dizia que sua prorrogação era garantida, o que o coloca em posição diferente aos que dão apenas a expectativa, não a garantia", observou o advogado, que participou do Workshop PSR-CanalEnergia: análise e impacto da MP 579 realizado nesta segunda-feira, 12 de novembro, no Rio de Janeiro. (Agência CanalEnergia – 12.11.2012)"
Extraído de http://www.provedor.nuca.ie.ufrj.br/provedor/arquivos/ifes/IFE3304.html#reg4
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