“Regulamentada lei que estabelece gerenciamento da CCC” (Fonte: Agência Canal Energia)

“A Aneel aprovou nesta terça-feira, 22 de fevereiro, a emissão de resolução normativa que regulamenta tecnicamente a Lei 12.111/2009 e o Decreto 7.246/10, que estabelecem procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento da CCC. Em audiência pública realizada durante os dias 27 de outubro e 22 de novembro do ano passado e sessão presencial no útlimo dia 17 de novembro, o processo recebeu 135 contribuições de 20 instituições. Entre as recomendações à agência estava a definição de prazo para que a Eletrobras faça a especificação dos requisitos técnicos do sistema de coleta de dados (SCD). Para Edvaldo Santana, relator do caso, esta foi uma medida pertinente, já que, "com obrigação de implantar o SCD, os agentes têm prazo para tal e necessitam dos requisitos técnicos com antecedência".”

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