“Na falta de votos, oposição vai ao STF contra mínimo” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Raquel Ulhôa | De Brasília

A votação do projeto de lei que fixa o salário mínimo de 2011 em R$ 545 e estabelece a política de reajuste para o período de 2013 a 2015, prevista para acontecer por volta das 22h de ontem, levou as bancadas do PMDB e do PT a disputarem qual delas teria maior coesão em torno da proposta do governo. Após o convencimento de Paulo Paim (PT-RS), que foi recebido ontem pela presidente Dilma Rousseff, o PT prometia voto favorável dos 15 senadores. Já o PMDB, segundo o lider do partido no Senado, Renan Calheiros, daria "80% de apoio" - pelo menos dois dos 19 senadores votariam contra. Sem votos para derrotar o projeto, a oposição reafirmou decisão de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 3º do projeto, que concede ao governo poder de fixar o salário mínimo por decreto presidencial, de 2012 a 2015. O argumento é que o dispositivo fere o artigo da Constituição que determina que o salário mínimo tem que ser definido por lei. Antes mesmo da votação do projeto, Renan anunciou a intenção de apresentar, nos próximos dias, projeto de lei criando espécie de salvaguarda para o piso salarial nacional, nos anos em que a variação do Produto Interno Bruto (PIB) for negativa. Com a proposta, Renan atendia reivindicação de representantes de centrais sindicais com os quais reuniu-se pela manhã. Eles querem evitar o que está acontecendo na correção do salário mínimo de 2011: como a variação de 2009 foi negativa, o valor de R$ 545 defendido pelo governo incorporou apenas a inflação de 2010. Pelo projeto, o valor deve ser reajustado pela inflação mais crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A disposição de Renan, no entanto, não amenizou os protestos dos sindicalistas, que, das galerias do plenário, vaiaram petistas e pemedebistas durante a sessão de votação do projeto e aplaudiram senadores do PSDB e do DEM, que defenderam, respectivamente, reajuste para R$ 600 e R$ 560. Representantes das centrais sindicais chegaram a virar as costas para o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), durante leitura do parecer - favorável ao projeto e contra todas as emendas. Para senadores da oposição, manifestações de aplauso, como as recebidas pelo líder do DEM, José Agripino (RN), ao defender o reajuste para R$ 560, porque "o trabalhador merece decência". Com a decisão de Paulo Paim (PT-RS), anunciada após ser recebido pela presidente Dilma Rousseff, o PT conseguiu posição unânime dos 15 senadores da bancada a favor dos R$ 545. No PMDB, por sua vez, eram duas as dissidências aguardadas, entre os 19 senadores: Jarbas Vasconcelos (PE) e Roberto Requião (PR). Jarbas, porque é oposição ao governo e defendeu os R$ 600 propostos pelo PSDB. Requião porque, embora defenda o governo Dilma, é contra sua política econômica e alegou não ter como votar em R$ 545, quando, em seu Estados, o piso é de R$ 765. No bloco de apoio ao governo (PT, PR, PDT, PSB, PC do B e PRB), a senadora Ana Amélia (PP-RS) anunciou que votaria a favor dos R$ 600, valor defendido pelo ex-candidato a presidente do PSDB, José Serra, apoiado por ela. "É uma questão de coerência. Não posso defender uma coisa na campanha e outra agora", disse. Da tribuna, petistas acusaram a oposição de "jogar para a plateia", como disse Lindberg Farias (PT-RJ), pelo fato de o governo Fernando Henrique Cardoso não ter estabelecido uma política permanente de valorização real do salário mínimo. Os senadores da oposição, por sua vez, atacaram a intenção do governo de fixar o salário mínimo por decreto presidencial, de 2012 a 2015, sem precisar submeter a discussão ao Congresso. "Querem acabar com o debate político sobre o reajuste do salário mínimo. Esta Casa não pode aceitar que suas prerrogativas sejam usurpadas. Bateremos à porta do Judiciário", afirmou o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Para o líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), trata-se de "golpe contra a Constituição". O senador Aécio Neves (PSDB-MG) acusou o governo de querer "subjugar o Congresso", o que, segundo ele, passa a ideia de "fragilidade" e desconfiança em relação à sua base parlamentar. "É um péssimo início, com consequências perigosas para a democracia", disse. No embate entre oposição e governo em torno do reajuste do salário mínimo, o destaque foi a atuação do senador Itamar Franco (PPS-MG), que apresentou duas questões de ordem, contestando a condução da Mesa Diretora na aprovação do regime de urgência, que garantiu aprovação do projeto ontem. "Se vossa excelência vai sempre descumprir quando lhe interessar ou quando interessar à maioria desta Casa, vai ser difícil nós nos calarmos aqui", afirmou ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Itamar também debateu com o líder do governo, Romero Jucá. Itamar ironizou o valor proposto pelo governo federal ao afirmar que uma família brasileira não tem condições de viver com o valor sugerido pelo governo. O senador relembrou o ex-presidente João Figueiredo para criticar o mínimo de R$ 545. "Uma vez perguntaram para um presidente o que faria com um salário mínimo, sabe o que respondeu?", questionou a Jucá. O pemedebista respondeu: "Que daria um tiro na cabeça".” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br