Íntegra da petição inicial da PGR e do despacho do Min. Peluso na ADIN 4530 (exercício das atividades de motoboy e mototaxista)

A íntegra da petição inicial da PGR na ADIN 4530, sobre o exercício das atividades de motoboy e mototaxista, está disponível em  http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=918337&tipo=TP&descricao=ADI%2F4530.



Informo que o o pedido de liminar em férias ou recesso (art. 13, VIII RISTF) foi negado pelo Presidente do STF, Ministro Cesar Peluso, em 28/12/2010: "(...) Considerando o lapso temporal entre a publicação da Lei nº 12.009, - em 30.07.2009 -, e o ajuizamento da presente ação, - em 27.12.2010 -, não encontro, situação de urgência que justifique, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno, atuação desta Presidência. Submetam-se, pois, os autos a oportuna e livre distribuição, que permitirá ao Relator sorteado apreciação do requerimento de medida cautelar. Publique-se. Int." 

A tramitação da ADIN está disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4530&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

Maximiliano Nagl Garcez
Advocacia Garcez