Indicadores da FGV mostram melhora do mercado de trabalho (Fonte: Exame)

"Dois indicadores da Fundação Getulio Vargas (FGV) apontam tendência de melhora da situação do mercado de trabalho.

O Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp), que busca avaliar o comportamento do mercado de trabalho para os próximos meses com base em entrevistas com consumidores e empresários da indústria e dos serviços, teve alta de 5,4%, ao atingir 73,8 pontos em janeiro deste ano – maior patamar desde janeiro de 2015 (74,2 pontos), numa escala de 0 a 200 pontos.

O crescimento foi influenciado principalmente pelo aumento da satisfação dos empresários de serviços sobre a situação corrente de seus negócios (12,8%) e pelo maior intenção de contratação da indústria para os próximos três meses (7%)..."

Íntegra: Exame

GOVERNO ANTECIPA PARA ESTA SEXTA CORTES DE R$ 25 BI (Fonte: Brasil 247)

"247 - A equipe econômica do governo deve anunciar nesta sexta-feira, 19, o contingenciamento de cerca de R$ 25 bilhões no orçamento de 2016.

O governo informou na semana passada que o anúncio dos cortes ocorreria somente março, mas decidiu antecipar após o novo rebaixamento da nota de crédito soberano do Brasil pela agência Standard & Poor's. No ano passado, o governo registrou corte de R$ 69,9 bilhões, e outros R$ 8,74 bilhões em julho..."

Íntegra: Brasil 247

Liminar que suspendeu depoimento de Lula ainda não é 'luz no fim do túnel' (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – A decisão liminar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de suspender o depoimento que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa, Marisa Letícia, fariam hoje em São Paulo, foi surpreendentemente positiva, mas a notícia ainda não pode ser considerada uma "luz no fim do túnel" quanto a dois dos principais aspectos relacionados ao caso: o controle externo de órgãos públicos como o CNMP, ainda muito aquém do desejável, e o princípio constitucional da igualdade, ou da isonomia, desrespeitado sistematicamente no país. A opinião é do jurista Pedro Serrano.

Além disso, "é uma mera decisão liminar e não significa nada em termos de cessar o constrangimento ao ex-presidente Lula", diz . "Essa decisão (do conselheiro Valter Shuenquener de Araújo) de suspender o depoimento de Lula demonstra que, mesmo um controle externo tímido como temos hoje, ainda é melhor do que nenhum. A liminar mostra que, mesmo sem participação intensa da sociedade civil, um conselho às vezes corrige desvios ou evita danos, como nesse caso. Mas precisamos reformular os conselhos para terem mais participação da sociedade."

A liminar de Valter Shuenquener de Araújo será válida até que o plenário do CNMP delibere sobre o caso.

Serrano defende a urgente necessidade de se aumentar a participação da sociedade civil em órgãos de controle como o CNMP, assim como no Conselho Nacional de Justiça, além da criação de um órgão de controle externo da Polícia Federal com participação da sociedade civil.

Quanto ao desrespeito ao princípio da isonomia, o jurista afirma que "o Ministério Público tem agido de modo a investigar tudo o que diz respeito a Lula e ao PT, e não investiga questões relativas aos demais partidos". Segundo ele, existe "um comportamento desigual, anti-isonômico, que se verifica no não investigar e no investigar com determinada velocidade".

O jurista ressalva que a responsabilidade por não cumprir o princípio da igualdade "não é de uma pessoa ou de pessoas, mas de um sistema que está funcionando de forma não isonômica, já que a maioria dos promotores é gente qualificada tecnicamente e isenta partidariamente".

Segundo ele, sem incorporar a sociedade civil em seu controle, órgãos como o CNMP "acabam sendo muito corporativistas". "Os conselhos são na verdade, hoje, conselhos internos, porque se compõem de membros da própria carreira."

Notas

Em nota divulgada hoje sobre a decisão liminar, o procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, afirma que o MP "prosseguirá no cumprimento de suas graves responsabilidades, aguardando a ciência da decisão referida e a deliberação colegiada do próprio CNMP sobre o tema, sem prejuízo das outras providências que se mostrarem necessárias".

Já o promotor Cássio Conserino, que daria uma entrevista coletiva logo após o depoimento de Lula e Marisa Letícia, leu uma nota assinada por ele e pelos promotores Fernando Henrique Araújo, José Reinaldo Carneiro e José Carlos Blat.

Na nota, os promotores afirmam que a decisão liminar do CNMP "prejudica o trâmite da investigação criminal". "Os promotores que conduzem a investigação criminal vêm a público esclarecer a imprensa livre, a sociedade civil e ao próprio CNMP, certamente induzido em erro pelo autor da reclamação", em referência ao deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

O deputado argumentou na representação que Conserino "não tem competência para fazer essa investigação". "Por um lado, se está vinculada ao tema da Bancoop, a 1ª Promotoria é a que possui a competência, e não a 2ª, onde ele está lotado. Além disso, ao tomar conhecimento de alguma irregularidade, ele deveria distribuir a denúncia, mas não o fez. Então ele está usurpando da condição de promotor natural", disse Teixeira na petição..."

Fonte: Rede Brasil Atual

STF nega suspensão de trabalhos no Conselho de Ética, e Cunha tem nova derrota (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), perdeu mais uma vez no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luís Roberto Barroso negou na tarde de hoje (18)  liminar em mandado de segurança apresentado por Cunha pedindo para suspender o andamento dos trabalhos do processo que o investiga, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Barroso afirmou, em sua decisão, que não é possível comprovar que tenha havido cerceamento de defesa de Cunha no órgão e destacou que não viu elementos, nos autos, para que haja o que chamou de “dano irreparável ao deputado”. Ele acrescentou que a medida (de suspensão), caso fosse tomada, representaria “uma interferência do STF no âmbito do Legislativo, sem uma demonstração cabal de situação de ilegalidade ou de urgência”.

Ao apresentar o pedido de liminar junto ao STF, a defesa de Cunha alegou que existiria cerceamento de defesa por parte do Conselho de Ética da Câmara a ele, pelo fato de o órgão ter prosseguido com o processo disciplinar que investiga o deputado sem aguardar o julgamento de recurso apresentado em sua defesa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. A defesa acusou o conselho de ter recebido diretamente documentos contendo denúncias contra Cunha, sem que esses tivessem sido encaminhados antes para a mesa diretora e a corregedoria da Casa.

Quarta derrota

Esta é a quarta derrota sofrida pelo deputado ao longo da semana. Na terça-feira (16), Cunha recebeu oficialmente o pedido para apresentar sua defesa no processo que corre contra ele no STF para avaliar se deve ou não se desligar do cargo de presidente da Câmara, enquanto são realizadas as investigações sobre sua conduta.

O pedido foi apresentado ao tribunal em dezembro passado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após denúncia feita por vários deputados de que Cunha estaria se valendo do cargo para protelar esses processos.

Ontem, o Conselho de Ética resolveu retomar o andamento dos trabalhos e o deputado indicado para assumir uma vaga no órgão pelo PTB, Nilton Capixaba (RO) – que é aliado do deputado e foi indicado por meio de uma articulação direta do seu grupo para ajudá-lo –, mudou de ideia e recuou da decisão de fazer parte do órgão.

Por fim, ontem também os peemedebistas reconduziram à liderança do PMDB na Câmara o deputado Leonardo Picciani (RJ), ex-aliado e hoje maior desafeto de Cunha na Casa. O presidente tinha trabalhado insistentemente pela vitória do outro candidato, o deputado Hugo Motta (PB) e o resultado passou a ser comentado, horas depois da eleição, como “uma vitória de Dilma contra Cunha”.

Ontem mesmo, ele disse que só computava derrotas para si quando ele era o candidato em um pleito e não nomes a quem ajudava. Em relação à decisão do STF, até agora Eduardo Cunha não se pronunciou..."

Fonte: Rede Brasil Atual

Deputados reagem a decisão de Cunha de obstruir comissões da Câmara (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – Esperava-se que a grande discussão de hoje (18) no Congresso fosse a promulgação da emenda constitucional que estabelece prazo de 30 dias para parlamentares trocarem de partido visando à disputa das eleições municipais. Mas a grande discussão do dia terminou sendo a briga de vários deputados federais com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que sejam definidas de uma vez por todas as novas composições das comissões técnicas da Casa. Enquanto no Senado a maioria já teve os nomes dos novos integrantes definidos, 23 comissões da Câmara continuam com o colegiado do ano passado, por decisão pessoal de Cunha.

Insatisfeitos, parlamentares de praticamente todas as legendas ameaçaram hoje entrar com uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o presidente da Casa a fazer andar as conduções e eleições desses colegiados. Cunha alega aguardar a decisão sobre o rito de escolha para a comissão do impeachment e que estaria "em dúvida" se as consideradas pela Corte em julgamento realizado em dezembro se aplicariam às comissões regulares.

Na avaliação de Alessandro Molon (Rede-RJ), a decisão do STF não deixa margens para outro entendimento: as regras da comissão especial de impeachment nada têm a ver com a das demais comissões. “Este pedido formal foi mais um pretexto do presidente da Casa para protelar os trabalhos e manter nas comissões nomes indicados com sua interferência, o que mudará este ano”, afirmou Molon.

Já Glauber Braga (Psol-RJ) destacou em plenário que Cunha se beneficia da paralisação da atividade das comissões permanentes porque isso “atrasa atividades diversas que o prejudicam e, ao mesmo tempo, cria desgastes para a Câmara como um todo”.

CCJ e Seguridade

O deputado citou como exemplo o caso da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma das mais importantes, que não está realizando reuniões enquanto aguarda uma definição – e onde tramita um recurso apresentado pelo próprio Cunha, que pretendia suspender os trabalhos no Conselho de Ética até que fossem julgados (pela CCJ). Esta tarde, o STF negou a ele (Cunha) o direito a tal suspensão.

Outro exemplo destacado é o da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), que poderia estar analisando propostas para combate ao mosquito Aedes aegypti, caso já se encontrasse em pleno funcionamento.

O argumento a ser apresentado pelos parlamentares para recorrer ao STF pelo direito imediato de definir os novos nomes dos integrantes destas comissões é de que os critérios anunciados pelo deputado para manter as atividades paradas é ilegal. “O problema é um só: ele (Cunha) está disposto a tudo para se manter no cargo”, disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS)."

Fonte: Rede Brasil Atual

Camponesas serão as mais afetadas na proposta de reforma da Previdência, afirma ativista (Fonte: Brasil de Fato)

"A presidenta Dilma Rousseff (PT) anunciou, na segunda-feira (16), que pretende entregar a nova proposta de reforma da Previdência ao Congresso até o mês de abril. Com muitas mudança previstas, o texto foi criticado pelos movimentos rurais, centrais sindicais e economistas.

 

Entre as linhas gerais que devem sofrer modificações com a nova proposta apresentada pelo governo durante o Fórum Nacional de Trabalho e Previdência, ontem (17), estão: demografia e idade média das aposentadorias; financiamento da previdência social; diferença de regras entre homens e mulheres; pensões por morte; benefícios da previdência rural; regimes próprios de previdência e convergência dos sistemas previdenciários.

Os pontos que causaram maior divergência entre movimentos populares, sindicalistas e empresários são os que interferem em benefícios e especificidades de classe e gênero, como a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria, a paridade na idade de aposentadoria de homens e mulheres e o fim das condições especiais para trabalhadores rurais.

Gênero

Para o economista Guilherme Delgado, que foi coordenador da área previdenciária do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e integrou o Conselho Nacional de Previdência Social, esses pontos representam um retrocesso e requerem mudanças constitucionais. "Se você iguala a idade de aposentadoria você elimina a diferença entre homens e mulheres; e trabalhadores rurais e urbanos. Existem razões previdenciárias fortes para fazer essa diferenciação”, explicou.

Hoje, os trabalhadores rurais possuem uma condição de segurado especial, uma vez que o trabalho agrícola é entendido como mais desgastante. Os trabalhadores do campo podem se aposentar aos 60 anos e a trabalhadoras aos 55, diferentemente das idades para trabalhadores urbanos – 65 e 60 anos, respectivamente.

A dirigente nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Teto (MST), Kelli Mafort, explica que a condição de segurado especial dos trabalhadores rurais é fruto de um processo de mobilização dos trabalhadores e organizações do campo. As mulheres camponesas, portanto, seriam as mais afetadas pela reforma na Previdência Social. A diferenciação entre gêneros na idade de aposentadoria, explica ela, é baseada, principalmente, na realidade de dupla jornada a qual as mulheres, principalmente as que fazem parte da base da pirâmide social, são submetidas.

“As mulheres do campo serão atingidas em cheio, nossos direitos seriam completamente descartados, assim como o reconhecimento da realidade da desigualdade de gênero pela lei. Enquanto essa situação não for alterada, os direitos das mulheres tem que ser garantidos pela legislação do país”, destaca Kelli.

Hoje, as mulheres - por possuírem mais longevidade e se aposentarem mais cedo - representam praticamente 2/3 dos beneficiários da Previdência. Além disso, 99% dos benefícios da previdência rural são de salário mínimo. Por esse motivo, Delgado acredita que “o setor rural será duplamente castigado na reforma cogitada e para as trabalhadoras do campo a mudança seria devastadora”.

Posição

A reforma da Previdência é justificada, segundo o governo federal, pela atual crise econômica mundial, além do aumento na expectativa de vida dos brasileiros. Entretanto, diversos movimentos sociais se opõem à essa solução e não acreditam que haja um "rombo" no setor. "A discussão tem que ter critérios 'ético-previdenciários'. Hoje, os fiscalistas estão mirando na Previdência Social para fazer cortes e economizar recursos e a questão demográfica está sendo usada como subterfúgio”, disse Delgado.

Neste ano, além dos temas usuais, as mulheres do MST e da Via Campesina pretendem pautar a questão da reforma na Previdência na Jornada Nacional do Dia Internacional da Mulher, que acontece em 8 de março. “Nós vamos lutar para que as mulheres não percam o  direito de seguradas especiais, especialmente as trabalhadoras rurais”, declara Kelli..."

Fonte: Brasil de Fato

Câmara aprova MP que reduziu número de ministérios de 39 para 31 (Fonte: Câmara)

"O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (18) a votação da Medida Provisória 696/15, da reforma administrativa, que reorganiza órgãos da Presidência da República e reduz de 39 para 31 o número de ministérios. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Algumas das mudanças são a fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social; e a extinção do Ministério da Pesca, que se transforma em uma secretaria ligada ao Ministério da Agricultura.

A medida provisória integra o conjunto de ações do pacote fiscal, com o qual o Executivo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superavit primário. A previsão é que essa reorganização gere uma redução anual de R$ 200 milhões aos cofres públicos.

Direitos humanos

Segundo o relatório do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, criado pela MP, também abrangerá atribuições ligadas à juventude. Nogueira incluiu a palavra no novo nome do ministério.

A nova pasta surge com a fusão de três secretarias anteriormente ligadas à Presidência da República: Políticas para as Mulheres (SPM), Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos.

Ainda na área de direitos humanos, o relator tira das atribuições do novo ministério a de cuidar do relacionamento e da articulação com as entidades da sociedade civil para a criação e implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Poder Executivo.

Essa atribuição ficava a cargo da Secretaria-Geral da Presidência da República e um decreto com sua regulamentação provocou polêmica no Congresso. Entretanto, a MP revoga o inciso a partir do qual o decreto traçou as regras sobre consulta popular.

Micro e pequena empresa

Embora o texto aprovado na comissão mista que analisou a MP tenha incorporado a Secretaria da Micro e Pequena Empresa ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), uma emenda aglutinativa aprovada em Plenário retornou o órgão à estrutura da Secretaria de Governo.

Segundo os líderes que assinaram a emenda, a mudança segue no sentido da prioridade dada pela agenda política do governo ao setor. A Secretaria de Governo é a antiga Secretaria-Geral da Presidência.

Outra mudança feita pelo relator e revertida pela emenda foi quanto à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que continuará, conforme o texto original da MP, na Secretaria de Governo da Presidência em vez da Casa Civil.

A emenda também retorna à Casa Civil a estrutura do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) com o argumento de que, junto a ela, será possível o acúmulo de discussões e subsídios técnicos para a elaboração de políticas públicas com caráter transversal.

Convenção de direitos humanos

Entre as competências do Ministério das Mulheres, emenda aprovada do deputado Alan Rick (PRB-AC) prevê que a pasta atuará em conformidade com os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Por outro lado, destaque do PRB retirou das atribuições do ministério que o planejamento do governo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens levará em conta a incorporação da perspectiva de gênero.

Sistema S

O relator fez ainda mudanças em leis que não eram tratadas pela MP original. Uma delas permite a cessão de servidores do núcleo de gestão, controle e comércio exterior a empresas públicas ou de economia mista para o exercício de cargos de direção de nível equivalente ou superior a DAS-4. Atualmente, o exercício fora do órgão nessas empresas é permitido apenas para os cargos de presidente e diretor.

Nogueira também reincluiu no texto da MP a possibilidade de cessão de servidor federal a entidades do serviço social autônomo (Sistema S) para o exercício de cargo de direção equivalente a DAS-4 ou superior.

Essa mudança já foi vetada pela presidente Dilma Rousseff no relatório da Medida Provisória 656/14 e chegou a constar do projeto de lei de conversão da MP 668/15, mas retirado do texto à época em decisão da Presidência da Câmara por não ter pertinência temática.

Auditores

Devido à incorporação das atribuições sobre a Previdência Social pelo Ministério do Trabalho, a Secretaria de Inspeção do Trabalho será transformada em Secretaria de Inspeção do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos.

Em suas atribuições, além das competências atuais, são acrescidas o planejamento, a execução, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação de regimes previdenciários integrados por servidores públicos.

Consequentemente, a carreira de auditoria-fiscal do Trabalho será transformada em auditoria-fiscal do Trabalho e de regimes previdenciários de servidores públicos.

Segundo o relatório, caberá aos servidores da nova carreira “assegurar, em todo o território nacional, o correto funcionamento de regimes previdenciários integrados por servidores públicos”.

Arma de fogo

O porte de arma de fogo em serviço para os auditores da Receita Federal, previsto na MP 693/15, é estendido pelo relator aos auditores do Trabalho e da Previdência..."

Fonte: Câmara

Projeto assegura aposentadoria especial para atletas de alto rendimento (Fonte: Câmara)

"A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/15, do deputado Andres Sanchez (PT-SP), que assegura a atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento direito à aposentadoria especial desde que comprove o exercício da atividade e tenha ao menos 20 anos de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

A aposentadoria especial é o benefício previdenciário decorrente de trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. O objetivo do benefício, que tem natureza extraordinária, é compensar o trabalho do segurado que presta serviços em condições adversas à sua saúde ou que desempenha atividade com riscos superiores aos normais.

Para serem considerados segurados especiais, os atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento deverão disputar campeonatos nacionais na categoria esportiva a qual pertencem.

O tempo de contribuição será comprovado pela apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do Atleta Profissional ou de certidão que comprove vinculação a clube ou à agremiação integrantes do Sistema Desportivo Nacional.

“Com a concessão do benefício da “aposentadoria especial” aos atletas profissionais e semiprofissionais de alta complexidade, o projeto corrige injusta distorção, haja vista a exposição habitual e permanente desses trabalhadores a intenso treinamento que afeta a integridade física durante toda a sua vida laboral”, argumenta Sanches.

Pela proposta, as despesas decorrentes da concessão da aposentadoria especial para atletas serão pagas por dotações próprias do orçamento da Seguridade Social.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões do Esporte; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para análise do Plenário..."

Fonte: Câmara

Promulgada emenda que abre "janela" para troca de partido (Fonte:Senado)

"O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (18) a Emenda Constitucional 91, que abre espaço para que políticos detentores de mandatos eletivos proporcionais (deputados e vereadores) possam mudar de partido sem a perda do cargo. A emenda cria a chamada “janela partidária”, um prazo de 30 dias para que os políticos mudem de legenda sem punição por infidelidade partidária.

O texto é derivado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113/2015, originária da Câmara dos Deputados (onde tramitou como PEC 182/2007). A promulgação ocorreu em rápida sessão no Plenário do Senado, dirigida pelo 1º vice-presidente da Mesa do Congresso, deputado federal Waldir Maranhão (PP-MA). A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), 2ª vice-presidente, fez a leitura oficial do texto da emenda promulgada.

A janela partidária era apenas um dos pontos da PEC 113/2015, que trata mais amplamente da reforma política. O restante dos itens foi desmembrado e continua tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Entre os pontos a serem analisados, está a possibilidade do fim de reeleição para presidente, governador e prefeito.

O relator da matéria na CCJ, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), explicou à época que só havia consenso para que fosse votado ainda em 2016, na comissão, o artigo referente à janela eleitoral.

Pela legislação atual, os parlamentares só podem mudar de legenda, sem correr risco de perder o mandato, se forem para um partido recém-criado. O entendimento é de que o mandato pertence ao partido que elegeu o candidato. Senadores, prefeitos e governadores, no entanto, não estão sujeitos a essa regra, pois são titulares de cargos majoritários.

Segundo informação da Secretaria Geral da Mesa do Senado, o prazo começa a contar a partir da publicação da EC 91/2016 no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer nesta sexta-feira (19).

Fundo Partidário

A troca partidária, porém, não será considerada para fins de distribuição do dinheiro do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Esse cálculo é proporcional ao número de deputados federais de cada legenda.

Na prática, portanto, os partidos contemplados agora com filiações de novos deputados federais não vão se beneficiar com mais recursos nem adicional de tempo de rádio e televisão nos dois próximos pleitos — as eleições de outubro próximo (prefeitos e vereadores) e o pleito geral de 2018 (presidente, governadores, deputados federais e estaduais).

Um dos interesses na troca de partido nesse momento são as eleições de outubro desse ano. Os atuais deputados federais e estaduais, por exemplo, ganham condições de viabilizar suas candidaturas ao cargo de prefeito por meio de legendas mais estruturadas ou que estejam mais afinadas com suas ideias..."

Fonte: Senado

Telmário Mota comemora energia limpa em terras indígenas (Fonte:Senado)

"O senador Telmário Mota (PDT-RR) comemorou a decisão do Ministério de Minas e Energia de apoiar projeto de geração de energia eólica, solar e térmica na comunidade indígena de Maturuca, no município de Uiramutã, em Roraima.

De acordo com o senador, a iniciativa não teria saído do papel se os integrantes da comunidade de Maturuca e Pedra Branca não tivessem apoiando a iniciativa. Ele lembrou que as comunidades indígenas, normalmente, são contrárias a esse tipo de medida por acreditarem que gera prejuízos aos índios.

Segundo Telmário, o projeto nasceu de uma parceria do Instituto Socioambiental (ISA) e da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e será importante para Roraima, que passa por um período de crise energética.

— E nós vamos ter pioneiramente a primeira energia eólica, solar na Região Norte e a primeira em comunidades indígenas. Com isso, nós estamos abrindo uma porteira imensa..."

Fonte: Senado

Audiência em MT aprova carta contra terceirização (Fonte: Senado)

"Os participantes de audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH) em Mato Grosso, nesta quinta-feira (18), aprovaram uma carta contra o projeto de lei da terceirização (PLC 30/2015). O debate foi promovido em conjunto com a Assembleia Legislativa.

- Na prática, o PLC 30/2015 retira direitos de 13,5 milhões de trabalhadores terceirizados e fere as relações de trabalhos já estabelecidas no Brasil - disse o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.

A CDH tem promovido debates em todos os estados desde a chegada do projeto, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), ao Senado.

- A meta é que, ao final do debate nos 27 estados, possamos aprovar um projeto que realmente responda às necessidades dos trabalhadores brasileiros e que não permita prejuízo ou precarização para eles.

Paim voltou a ressaltar que, de cada cinco mortes no trabalho, quatro são de terceirizados e, de cada 100 ações trabalhistas, 80 advêm de relações trabalhistas terceirizadas. Além disso, segundo ele, 22 juízes do trabalho já se posicionaram contra o projeto.

Dois lados

O senador José Medeiros (PPS-MT) disse que é importante regulamentar o tema para dar segurança jurídica aos dois lados envolvidos (empregados e empregadores).

- Não podemos demonizar a terceirização. É preciso modernizar as relações de trabalho.

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Satélite (PSD), ressaltou a importância do tema para todos os trabalhadores. O deputado Nininho (PR) disse que todas as propostas devem ser tratadas em debates com participação de todos os lados.

Carta

A Carta de Mato Grosso afirma que o  PLC 30/2015 corresponde a uma "radical reforma trabalhista supressora dos direitos conquistados na luta, sob o eufemismo da contratação de empresas especializadas". Os signatários preveem um futuro com "empresas sem empregados e trabalhadores sem direitos”.

A audiência em Mato Grosso reuniu representantes e militantes de diversos fóruns e sindicatos de trabalhadores, além de estudantes.

Os próximos debates serão realizados em Mato Grosso do Sul (19/2), Sergipe (25/2), Alagoas (26/2), Tocantins (10/3) e Goiás (11/3). Depois disso, haverá uma audiência final em Brasília, ainda no mês de março..."

Fonte: Senado

Roberto Requião critica projeto que retira da Petrobras exclusividade de operação do pré-sal (Fonte: Senado)

"O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou o projeto que retira da Petrobras a exclusividade de operação dos campos do Pré-Sal. O texto, do senador José Serra, está na pauta do Plenário e pode ser votado na próxima semana. Para Requião, o fato de haver irregularidades na empresa não justifica entregar o petróleo brasileiro nas mãos de empresas internacionais.

O senador usou vários argumentos para justificar as críticas ao projeto. Para ele, este é o pior momento possível para vender uma grande reserva de petróleo extraída a baixo custo, já que os preços do combustível estão sendo mantido baixos para controlar as reservas internacionais. A empresa, diz o senador, estaria liquidada sem o pré-sal.

- O pré-sal é a salvação da Petrobras e do petróleo nas mãos dos brasileiros. Se tirarem o pré-sal, que apresenta essa vantagem extraordinária, em virtude da tecnologia, da ciência brasileira, do baixo custo de exploração, acabou a Petrobras, mas acabou também o petróleo brasileiro e a luta de décadas de um povo inteiro - afirmou o senador.

Essa luta, destacou Requião, envolveu um pesado esforço tecnológico, político e humano para que o combustível pudesse ser extraído, já que muitos eram contra a criação da estatal porque diziam que não havia um grande volume de petróleo no país. Para o senador, o pré-sal é a última grande reserva disponível no mundo com baixos custos de extração

Além disso, o senador argumentou que a Petrobras, sua cadeia produtiva e a renda gerada indiretamente por elas responderiam por 20% do produto interno bruto (PIB) brasileiro. Enfraquecer a empresa seria, nas palavras dele, um crime contra o país..."

Íntegra: Senado

Ato de apoio a Lula sufoca direita. Apesar da PM tucana (Fonte: CUT)

"Foi do jeito que tinha de ser. Do lado de cá, um grupo de milhares de pessoas. Do lado de lá, não mais que 80 saudosistas da ditadura, que rapidamente caíram para menos de 20 à medida que subia o sol de 30 graus. E a PM comandada pelo governo tucano de São Paulo, por sua vez, somou-se à minoria que defende privilégios e reprimiu os movimentos sociais – com cassetetes, bombas de gás lacrimogênio e spray de pimenta.

O ato de apoio ao ex-presidente Lula realizado na manhã desta quarta-feira, diante do Fórum da Barra Funda, em São Paulo, só não foi totalmente favorável aos seus organizadores por conta da ação truculenta da polícia, que visivelmente adotou posição de defesa ao grupelho que pedia, entre outras coisas, intervenção militar – algo que, de certa maneira, acabou por conseguir –, “fim do comunismo” e morte ao PT..."

Íntegra: CUT

Reforma da Previdência: CUT quer debater geração de emprego e renda (Fonte: CUT)

"A reforma da Previdência Social não está fechada e o governo está aberto ao diálogo. Este foi o recado que o governo deu na primeira reunião do Fórum de Debates sobre Emprego, Trabalho e Renda e Previdência Social, realizado nesta quarta-feira, 17, em Brasília. Diálogo foi a palavra que os ministros mais falaram em suas exposições. 

O ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, primeiro a falar, ressaltou a importância do Fórum discutir trabalho, emprego e previdência social e encerrou com um apelo: "Que a gente possa enfrentar os desafios com a sabedoria necessária. Que nossas paixões, sempre bem vindas, sejam limitadas pela racionalidade necessária para o diálogo."

"Esse é um momento precioso para o debate público brasileiro" completou o ministro Ricardo Berzoini, da secretaria de Governo, que complementou: "Este fórum pode ser um fórum de concertarão extremamente importante para a sociedade".

O governo, acrescentou o ministro Miguel Rossetto, do Trabalho e Previdência Social, garante que a pauta da reunião do Fórum foi previamente definida e a discussão é sobre a agenda do desenvolvimento entregue por vocês, mas também vamos tratar do tema da Previdência Social. Segundo o ministro, isso vai envolver um debate entre os temas que o governo considera fundamental discutir e o que o movimento sindical quer debater sobre previdência social..."

Íntegra: CUT

Pressão do movimento sindical tensiona Senado e Planalto (Fonte: CUT)

"Com a manutenção do PLS que privatiza as estatais (PLS 555/2015) como ponto de pauta da sessão do plenário do Senado desta terça-feira (16), o clima na Casa nesta manhã  é de tensão e incerteza por parte das centrais sindicais e dos trabalhadores, embora a determinação de luta seja clara.

Desde as primeiras horas desta terça, representantes da CUT e de outras centrais sindicais e de trabalhadores de empresas estatais percorrem os gabinetes dos senadores no intuito de sensibilizá-los a votar contra o texto do PLS 555, de relatoria do senador tucano Tasso Jereissati, do Ceará. A ação continua nesta tarde, quando os trabalhadores tentam entrar na galeria do plenário do Senado para acompanhar a sessão para exigir que o PLS 555 seja barrado..."

Íntegra: CUT