Audiência pública debate Projeto de Lei da Terceirização (Fonte : MPT)

"Rio de Janeiro – Autoridades, especialistas e cidadãos do Rio de Janeiro poderão participar, nesta sexta-feira (26), de audiência pública que vai discutir os impactos do Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização no Brasil. O debate faz parte de uma série de audiências promovidas em diversos estados pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, onde o projeto está em tramitação. O evento será às 14h no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e contará com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ).

O PL 4330 possibilita a prática de forma ampla e irrestrita nas atividades principais das empresas, precarizando as relações de emprego. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece a possibilidade de terceirizar apenas as chamadas atividades-meio, que consistem em serviços de apoio administrativo, como limpeza, conservação, vigilância, entre outros. O PL já foi aprovado pela Câmara e agora aguarda apreciação pelo Senado Federal.

Atualmente o texto está tramitando na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que irá presidir a audiência pública no Rio de Janeiro. “A matéria, se aprovada e virar lei, vai precarizar ainda mais as relações de trabalho no Brasil, aumentando a massa de terceirizados e reduzindo o número de trabalhadores protegidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso é um absurdo e se depender de nós esse projeto não vai para frente”, afirmou o senador em audiência pública realizada em Curitiba (PR) na última semana.

Para o MPT, o PL fragiliza a relação ente empregado e empregador, além de criar um modelo de emprego mais barato e de baixa proteção social, causando sérios prejuízos ao trabalhador brasileiro. Atualmente, os terceirizados têm jornadas de trabalho cerca de 7% maiores do que os contratados de forma direta e recebem salários em média 25% inferiores. A terceirização também aumenta os riscos de acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais..."

Íntegra MPT

Câmara aprova regra sobre reajuste de salário mínimo que inclui aposentados (Fonte : Câmara dos Deputados)

"O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória 672/15, que mantém as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O reajuste é calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB). A matéria, aprovada por 287 votos a 12, será votada ainda pelo Senado.

Confira como os deputados votaram o texto-base

A novidade em relação ao texto original é a extensão dos reajustes aos benefícios de valor superior a um salário mínimo pagos pela Previdência Social (aposentadorias e pensões).

A regra foi aprovada por 206 votos a 179, por meio de uma emenda do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), apresentada em Plenário e resultante da fusão de emendas dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE)..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Câmara aprova proposta que regulamenta profissão de designer de interiores (Fonte : Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (25), proposta que regulamenta o exercício da profissão de designer de interiores. Pelo texto, o profissional é aquele que planeja e projeta espaços internos, visando ao conforto, à estética, à saúde e ao bem-estar dos usuários, desde que respeitada atribuições privativas de outras profissões regulamentadas em lei.

A proposta assegura o exercício profissional aos portadores de diploma de curso superior na área, que responde pelos nomes de composição de interior ou design de ambientes, e também aos formados em arquitetura e urbanismo. 

O texto já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Educação. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado

O relator na CCJ, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), optou pela aprovação do substitutivo da Comissão de Educação ao PL 4692/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). A Comissão restringiu os cursos que poderão requerer o exercício da profissão que, no projeto original, contemplava tecnólogos em design, e pessoas formadas em desenho industrial, artes plásticas e os com curso técnico em decoração ou em designer de interiores..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Projetos que regulamentam profissões de garçom e decorador seguem para sanção ( Fonte : Câmara dos Deputados)

"Também seguirá para sanção presidencial projeto que inclui o Pantanal matogrossense entre as áreas que terão prioridade no recebimento de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente

O Plenário da Câmara dos Deputados votou nesta terça-feira 61 recursos de deputados contra o parecer conclusivo a projetos de lei. Desse total, 16 recursos foram rejeitados, e as propostas seguiram sua tramitação, com o envio de 13 projetos ao Senado e 3 à sanção presidencial.

Os demais 45 recursos aprovados impediram que os respectivos projetos saíssem da Câmara. Eles dependerão de votação pelo Plenário.

A regulamentação da profissão de garçom é um dos projetos que irá à sanção. De acordo com o Projeto de Lei 1048/91, a regulamentação abrange aqueles que trabalham em hotéis, restaurantes, bares e similares na atividade de servir à clientela" (...)

Íntegra: Câmara dos Deputados

Comissão aprova seguro-desemprego para pescador artesanal (Fonte : Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 7312/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que concede o benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, a pescador artesanal nos casos de paralisação da atividade por fenômenos naturais ou acidentais.

Atualmente, segundo a Lei 10.779/03, esses profissionais já recebem o benefício do seguro, de mesmo valor, durante o período de defeso, época de crescimento ou desova dos animais.

A lei ampara os pescadores artesanais, impedidos de prover o próprio sustento com seu trabalho durante certo período do ano. Além disso, oferece proteção às espécies marinhas, fluviais e lacustres que integram o ecossistema do País" (...)

Íntegra Câmara dos Deputados

Liminar suspende bloqueio das contas do sindicato dos rodoviários (Fonte: TRT)

"Decisão liminar do desembargador Alexandre Nery, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), ao examinar mandado de segurança impetrado pelo SITTRATER, suspendeu o curso processual do dissídio coletivo de greve dos rodoviários e todos os atos praticados pelo presidente da Corte no feito - incluindo o bloqueio das contas do sindicato, liberando, assim, os valores antes constritos. O bloqueio pretendia assegurar o pagamento da multa imposta pela desembargadora Maria Regina no caso do descumprimento da decisão que determinou a circulação de, no mínimo, 70% dos ônibus nos horários de pico durante a greve ocorrida nos dias 8, 9 e 10 de junho.

O dissídio foi ajuizado por cinco empresas de transporte contra o sindicato dos rodoviários. Para o desembargador, como foi oposta pelo sindicato exceção de suspeição à atuação do presidente como instrutor do dissídio coletivo de greve, o processo deveria ter sido suspenso para que o incidente fosse apreciado pelo órgão competente – a 1ª Seção Especializada do TRT-10. O desembargador Alexandre Nery frisou que a decisão de suspender o curso do processo e os todos os atos processuais não antecipa qualquer juízo de valor sobre a exceção de suspeição oposta em face do presidente da Corte.

Suspeição

Na audiência de instrução e conciliação, o sindicato dos rodoviários opôs exceção de suspeição do presidente do TRT-10, por conta de entrevistas à imprensa concedida por ele. Não aceita a suspeição, o presidente do TRT-10 deveria ter suspendido a tramitação do feito e encaminhado o processo ao relator da causa, para imediata inclusão em julgamento do incidente pela 1ª Seção Especializada, frisou o desembargador Alexandre Nery em sua decisão. Segundo ele, o artigo 306 do Código de Processo Civil diz que “recebida a exceção, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada”. O magistrado excepcionado não deve atuar enquanto o colegiado competente não rejeitar a exceção oposta..."

Íntegra TRT

STF aprova súmula vinculante sobre competência da JT para executar contribuições previdenciárias

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão nesta quarta-feira (18), proposta de Súmula Vinculante que trata da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões. A proposta é de autoria do ministro Menezes Direito (falecido) e foi apresentada no julgamento do Recurso Extraordinário 569056, com repercussão geral reconhecida.

Naquele recurso, o INSS questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho que negou a incidência automática da contribuição previdenciária nas decisões que reconhecessem a existência de vínculo de emprego – nos termos do item I da Súmula 368 do TST. O recurso foi desprovido pelo STF, que seguiu o entendimento de que a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, limitando-se a reconhecer a existência de vínculo, não constitui título executivo judicial para fins de contribuições previdenciárias.

O texto aprovado pelo Plenário, que será convertido na Súmula Vinculante 53, é o seguinte:

A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (...)" 

Íntegra  TST

Manifestantes bloqueiam ônibus de senadores brasileiros na Venezuela

"A comitiva de senadores brasileiros que desembarcou no início da tarde na Venezuela teve a viagem bloqueada por manifestantes favoráveis ao governo do presidente Nicolás Maduro. Ao sair do aeroporto, os senadores encontraram bloqueadas as vias de acesso ao presídio onde se encontra Leopoldo Lopez, líder do partido Vontade Popular. Ele foi preso por fazer oposição ao governo, assim como o ex-prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, e o ex-prefeito de San Cristobal, Daniel Ceballos.

Os repórteres Glauciene Lara, da TV Senado, e Tadeu Sposito, da Agência Senado, estão acompanhando os senadores.

O bloqueio em Caracas é feito por cerca de 100 manifestantes, que, inclusive, apedrejaram o ônibus em que a comitiva se encontra. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) chegou a filmar o ataque. Agora, eles tentam seguir escoltados pela polícia local. Ainda no aeroporto, os senadores se reuniram com as esposas dos líderes políticos da oposição, que também estão no ônibus.

— Todos os caminhos estão bloqueados. Um bloqueio que parece ter sido preparado por antecipação, para evitar que tivéssemos acesso ao presídio. Mas viemos manifestar nosso apoio à democracia venezuelana. Não é possível prender alguém por manifestar sua opinião contrária a um governo — declarou o senador José Agripino (DEM-RN) (...)"

Íntegra Senado

Câmara aprova constitucionalização da fidelidade partidária e voto impresso

"O Plenário da Câmara dos Deputados votou nesta terça-feira, 16, mais dez temas da reforma política (PEC 182/07, do Senado). Entre os pontos aprovados estão a constitucionalização da fidelidade partidária e o voto impresso para conferência.

A fidelidade e a impressão do voto fazem parte de uma emenda do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovada por 433 votos a 7 e 2 abstenções, que reuniu vários temas em um único texto. A emenda também contém regras mais fáceis para apresentação de projetos de iniciativa popular e normas para eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.

Voto impresso

Com o objetivo de aumentar o controle do eleitor e de permitir auditorias nas urnas eletrônicas, a emenda prevê que a urna deverá imprimir o voto, a ser conferido pelo eleitor antes da conclusão da votação. O voto impresso dessa maneira será depositado automaticamente em local lacrado.

O objetivo é continuar fazendo a votação eletrônica, mas imprimindo automaticamente o voto em papel para ser colocado em uma urna inviolável, a fim de permitir a recontagem de votos, caso seja necessário.

Fidelidade partidária

Quanto à fidelidade partidária, questão ausente da Constituição atual, o texto aprovado determina a perda do mandato daquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito. A exceção será para os casos de "grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda". Também não perderá o mandato no caso de criação, fusão ou incorporação do partido político, nos termos definidos em lei (...)"

Íntegra Migalhas

Aprovadas súmulas vinculantes sobre princípios da livre concorrência e da anterioridade

"O plenário do STF aprovou nesta quarta-feira, 17, duas novas súmulas vinculantes. Os verbetes tratam de dois princípios constitucionais: livre concorrência e anterioridade tributária.

A proposta de súmula vinculante 90, originária do verbete 646-STF, tem o seguinte teor:

"Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área."

Oriunda da conversão do verbete 669-STF, a proposta de súmula vinculante 97, estabelece:

"Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade." (...)"

Íntegra Migalhas

Ministros Lelio Bentes e Kátia Arruda falam em audiência pública sobre ações da JT contra o trabalho infantil

"Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho Lelio Bentes Corrêa e Kátia Arruda participaram, na terça-feira (16), de audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

O Ministro Lelio Bentes destacou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o TST continuam atuando de forma determinada para combater o trabalho infantil, concentrando esforços para levar aos adolescentes com mais de 14 anos o direito constitucional de profissionalização. "A aprendizagem a partir dos 14 anos de idade, na nossa ótica, com todos os direitos trabalhistas assegurados, e com a prevalência do aspecto educacional e formador que a lei de aprendizagem atribui a essa atividade, é fundamental para essa transição de uma infância protegida para uma vida adulta produtiva", assegurou.

Para Lelio Bentes, a promoção dos direitos humanos está diretamente ligada à empatia. "Não posso falar sinceramente de direitos humanos se não tiver a capacidade de me colocar no lugar do outro", afirmou. "Tenho certeza que, a partir dessa audiência pública, nenhum de nós vai deixar de olhar nos olhos de uma criança que trabalha no sinal, por exemplo, de um adolescente submetido a condições indignas de trabalho, sem tomar uma atitude" (...)"

Íntegra TST

Comissão discute projeto que permite patente de material biológico

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio discute em audiência pública o Projeto de Lei 4961/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que estabelece que substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e de materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.

O evento foi solicitado pelo relator da proposta na comissão, deputado Laércio Oliveira (SD-SE). “Após receber posicionamento de diversos setores em relação ao tema, vejo por bem a realização da presente audiência pública para concretizar o parecer à matéria extremamente complexa”, diz o parlamentar.

Íntegra Câmara dos Deputados

Audiência discute relação entre Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais

A Comissão de Legislativa Participativa da Câmara dos Deputados realizará, nesta quinta-feira (18), audiência pública para discutir possíveis conflitos na relação entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e entidades sociais e sindicais.

A iniciativa do debate é do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que acatou sugestão da Central Nacional de Movimentos e de Organizações Sociais - Agência Social.

De acordo com essa entidade, alguns membros do MPT têm praticado abusos ao submeter os sindicatos a termos de ajuste de conduta e intervenções.

Para Glauber Braga, a reunião será uma boa oportunidade para especialistas e autoridades esclarecerem as dúvidas de sindicatos e parlamentares a respeito da atuação de promotores e procuradores do Trabalho. 

Íntegra Câmara dos Deputados

Edson Fachin toma posse como ministro do STF (Fonte: Migalhas)

"O jurista e advogado Luiz Edson Fachin vai ser empossado nesta terça-feira, 16, como ministro do Supremo Tribunal Federal. A solenidade está marcada para as 16h no plenário da Corte.

A posse de Fachin põe fim a uma espera de 319 dias, iniciada com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa em 31/7/14, e completa o quórum do Tribunal. Com isso, importantes julgamentos poderão ser retomados, como o da ADPF 165, que trata dos planos econômicos, e aguardava a indicação do novo ministro, diante do impedimento de alguns integrantes da Corte.

Edson Fachin começará a atuar já amanhã, quarta-feira, 17, em sessão do plenário do STF. Na pauta há três propostas de súmulas vinculantes e cinco ADIns, entre outros.

Também estão pautados dois RExts com repercussão geral reconhecida: RExt 600.897, que discute se é aplicável a imunidade recíproca à entidade cuja composição acionária revela objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados; RExt 673.707, que se é cabível habeas data para fins de acesso a informações incluídas no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica..."

Íntegra Migalhas

Seccional da OAB não deve cobrar anuidade de sociedade de advogados (Fonte: Migalhas)

"A 4ª turma do TRF da 3ª região confirmou decisão que suspendeu a exigibilidade pela OAB/SP da anuidade de uma sociedade de advogados, referente ao exercício de 2012.

Na apelação, a Ordem sustentou que se trata de entidade de serviço público independente, não vinculada à Administração Pública. Portanto, possui plena autonomia para gerir sua receita, oriunda de contribuições dos inscritos e das sociedades de advogados devidamente registradas. Argumentou ainda que tais contribuições não possuem natureza tributária, não sendo subordinadas às normas e princípios tributários, tampouco devendo ser criadas por lei.

Entretanto, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora, considerou que da Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza híbrida da Ordem dos Advogados do Brasil, não podendo lhe serem  aplicadas as disposições dirigidas aos conselhos de fiscalização das profissões.

Segundo a magistrada, tais premissas vêm do tratamento constitucional privilegiado atribuído à advocacia, conforme reconhecido pelo STF, no julgamento da ADIn 3.026. O Supremo decidiu que a OAB se constitui em um "serviço público independente" e que a mesma Ordem não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização das profissões (...)"

Íntegra Migalhas