Escravagistas não podem ser nome de logradouro ou bem público - Lei n. 12.781 (Fonte: DOU)

"LEI No 12.781, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela
exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta."

(NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Luís Inácio Lucena Adams
DOU 11.01.2013"

Angra 1 para de operar por 56 dias (Fonte: Valor Econômico)

"As usinas nucleares Angra 1 e Angra 2 terão de interromper operações neste início de ano para manutenção. Angra 1 está parada desde sábado para a troca da tampa do reator e substituição de parte do combustível, operação que deve durar 56 dias. Já Angra 2, que ontem gerou 1.355 MW médios, fará em maio a troca de combustível programada, que levará 25 dias.
O presidente da Eletronuclear, Othon Pinheiro da Silva, disse que as paradas foram decididas em 2012 e seguem uma questão de segurança. Segundo ele, a manutenção é programada para o período úmido, quando a situação dos reservatórios das hidrelétricas costuma ser favorável."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/angra-1-para-de-operar-por-56-dias

Trabalhadora acusada de furto após perícia em bilhete receberá danos morais (Fonte: TST)

"A Teikon Tecnologia Industrial S.A. foi condenada a indenizar uma empregada por danos morais, no valor de R$10 mil. A trabalhadora foi acusada pela empresa de ser a autora de um bilhete no qual informava ter pegado emprestada a máquina fotográfica digital utilizada para trabalhos na loja. A máquina não chegou a ser devolvida e a trabalhadora foi dispensada.
Na sessão do dia 4 de dezembro de 2012, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso da Teikon, mantendo a condenação ao pagamento da indenização, conforme decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O colegiado entendeu que, para decidir de forma diversa ao TRT, teria de rever fatos e provas, procedimento vetado pela Súmula nº 126 da Corte.
O caso
"Peguei a máquina fotográfica emprestada, desculpe não ter te pedido antes, vou usar até sexta-feira 22/4, se tu precisar antes, tu me fala. Paula Soares."
 O bilhete foi deixado no lugar da máquina, na gaveta em que esta costumava estar guardada. Ocorre que nos quadros funcionais não havia ninguém com o nome Paula Soares. Desta forma, a empresa encaminhou o documento e amostras de letras de vários empregados para perícia grafodocumentoscópica que concluiu existir alta probabilidade da letra pertencer à mulher que desempenhava suas funções no almoxarifado.
A trabalhadora foi demitida sem justa causa.  Entendendo ter sido exposta a constrangimento, acionou a Justiça do Trabalho pleiteando ser indenizada por danos morais. Conforme sua reclamação trabalhista, após o resultado da perícia, foi convocada reunião onde uma gerente a acusou pelo furto e tentou arrancar-lhe uma confissão.
Frisou não ter sido a autora da carta e nem ter tido qualquer envolvimento com o sumiço da máquina. Relatou ainda, que se sentiu humilhada quando surgiram comentários desabonadores entre colegas após o resultado da perícia.
Credibilidade
A primeira instância da Justiça do Trabalho deu razão à trabalhadora. A sentença concluiu que houve abalo moral em razão de toda a perturbação que surgiu no âmbito da empresa com o sumiço da máquina e com a contratação da perícia, de modo a ter sido afetada a credibilidade da empregada perante superiores e colegas. O valor definido para a indenização foi de R$ 20 mil.
Conforme a decisão, a prova produzida nos autos deixou claro que foi realizada uma reunião apenas para comunicar a dispensa da mulher, o que não era costume na empresa. Também que era de conhecimento geral de que a perícia havia concluído pela grande probabilidade de ser ela a autora do bilhete.
Por fim, acrescentou que foi realizada em juízo nova perícia grafodocumentoscópica que, ao contrário da anterior, atestou a impossibilidade de se concluir de forma inequívoca que o bilhete foi escrito pela empregada acusada, ou que se tenha tentado copiar sua letra.
A Teikon recorreu ao TRT. Defendeu-se com a alegação de que jamais imputou qualquer acusação de furto à empregada e negou que tenha espalhado os motivos de sua dispensa. Quanto à perícia realizada em juízo, sustentou que "se a conclusão foi a de que não se pode afirmar de forma inequívoca que o bilhete foi de autoria do punho da reclamante, da mesma forma, não se pode descartar de forma inequívoca que não a tenha sido de autoria dela".
O Tribunal acatou parcialmente os pedidos da empresa apenas para reduzir o valor da indenização para R$ 10 mil, embasando-se "no princípio da razoabilidade", levando em conta a natureza da lesão, a remuneração do empregado (R$ 428), seu tempo de serviço (menos de um ano) e a existência ou não de causas concorrentes.
TST
O processo chegou ao TST em agravo de instrumento da empresa, que pretendia ter seu recurso de revista julgado. A análise da matéria ficou ao encargo da Primeira Turma, sob relatoria do ministro Walmir Oliveira da Costa (foto).
"A Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou sua convicção de que o procedimento adotado pela empresa causou evidente constrangimento e vergonha à reclamante, na medida em que foi alvo de comentários entre os colegas de que teria sido dispensada por causa de furto, sendo que o conhecimento do fato ultrapassou o âmbito diretivo da empresa", destacou no voto.
A Turma acompanhou o relator à unanimidade para não prover o recurso da empresa consignando no acórdão o óbice da Súmula 126 do TST."

Extraído de: http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/trabalhadora-acusada-de-furto-apos-pericia-em-bilhete-recebera-danos-morais?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Tractebel compra sete parques eólicos na Bahia por R$ 22,6 milhões (Fonte: Folha de S.Paulo)

"O conselho de administração da Tractebel aprovou nesta quinta-feira (10) a aquisição de sete sociedades de propósito específico, cada uma responsável pelo desenvolvimento de um projeto de geração eólica com potência instalada total de 206 MW no interior da Bahia.
A aquisição custará R$ 22,6 milhões à empresa.
A companhia tem a opção de comprar outros 150 MW em parques eólicos que estão em desenvolvimento na região, por R$ 16,5 milhões, desde que seja obtido o licenciamento ambiental para os projetos.
"Essa operação está em consonância com a estratégia da Tractebel Energia e da GDF Suez de expandir seu parque gerador por meio de fontes complementares, alavancando o crescimento sustentável no Brasil por meio de projetos de energia renovável", disse a direção da Tractebel em comunicado."

Íntegra disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1213143-tractebel-compra-sete-parques-eolicos-na-bahia-por-r-226-milhoes.shtml

Férias coletivas no sindicato não justificam atraso na homologação de rescisão contratual (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"Embora habitualmente a homologação da rescisão dos contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de casa seja feita pelo sindicato da categoria, esse não é o único órgão competente para a função. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 477 da CLT estabelecem que a assistência ao ato de dispensa também pode ser feita pelo Ministério do Trabalho ou pelo representante do Ministério Público, ou, onde houver, pelo Defensor Público e, por fim, pelo Juiz de Paz. Então, não se considera razoável a justificativa da empresa que alegou não ter efetuado a homologação da rescisão contratual do empregado no prazo legal, em razão das férias coletivas da entidade sindical.
Assim entendeu o juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da Vara do Trabalho de Guaxupé, ao julgar o processo de um professor que pedia, além de outros direitos que entendia devidos, a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Conforme observou o magistrado, o contrato de trabalho foi extinto em 31.03.2011 e a homologação da rescisão contratual ocorreu em 02.05.2011, exatamente 32 dias depois do cumprimento do aviso prévio e, portanto, fora do prazo legal. A empresa insistia na tese de que o atraso deveu-se às férias do sindicato. Mas, de acordo com o juiz, essa afirmação não justifica o atraso, pois existem outras autoridades, especificadas na lei, competentes para a prática do ato.
Na verdade, frisou o julgador, os documentos do processo demonstram que, mesmo com atraso, a homologação acabou sendo feita pelo Promotor de Justiça e não pelo sindicato da categoria. Por outro lado, ainda que não houvesse autoridade habilitada a fazer a homologação, o reclamado poderia ainda ter se valido da ação de consignação em pagamento em tempo hábil, ponderou o juiz sentenciante. Apesar de a empregadora ter apresentado comprovante de depósito bancário, de forma a mostrar que os valores devidos ao empregado já haviam sido pagos, o juiz entendeu devida a multa do artigo 477. Isso porque a quitação só é válida após a homologação. Até para que o trabalhador possa conferir e tomar conhecimento de forma detalhada de quais parcelas foram creditadas em sua conta.
O magistrado lembrou que a homologação da rescisão não é mera formalidade, já que o atraso do ato causa prejuízo ao empregado. As guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e CD/SD são indispensáveis para o levantamento do FGTS e para o recebimento do seguro desemprego. Entendimento em contrário implicaria na conclusão de que o empregador, depositando em conta bancária as verbas rescisórias no prazo legal, poderia homologar a rescisão quando bem lhe aprouvesse, postergando no tempo a entrega das guias rescisórias, o que não é razoável e causaria manifesto prejuízo financeiro ao empregado, ressaltou. E foi o que aconteceu no caso, pois o professor somente recebeu a primeira parcela do seguro desemprego em junho.
Com esses fundamentos, o juiz condenou a empresa ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Não houve recurso e a decisão transitou em julgado."

Extraído de: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6603&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

Na comunicação, a armadilha do medo (Fonte: Brasil de Fato)

"“E qual você acha que deve ser o compromisso do novo Governo?”. A per­gunta foi feita pelo então coordenador da campanha presidencial de Luís Iná­cio Lula da Silva em 2002, Antônio Palocci, a João Roberto Marinho, herdeiro do império das Organizações Globo, em uma discussão sobre o esboço do que viria a ser conhecido como Carta aos Bra­sileiros. O documento selou uma série de compromissos do governo Lula com a burguesia nacional e internacional, in­cluídos aí os conglomerados de mídia.
A relação da gestão de Lula com o setor não foi estabelecida apenas no âmbi­to programático. Logo no início da pri­meira gestão, em 2003, setores dentro do Palácio do Planalto cogitaram patro­cinar um programa de socorro aos gru­pos de comunicação que estavam em sé­rias dificuldades financeiras depois de terem contraído empréstimos em dólar. Esse custo ficou alto demais após a cri­se do real do final dos anos 1990. O “pro­er da mídia” (uma referência ao progra­ma de ajuda aos bancos promovido pelo governo FHC) não foi para frente, mas o entendimento de que seria possível e de­sejável uma relativa cooperação com os grupos de mídia floresceu nos corredo­res da Esplanada.
Já o Ministério das Comunicações (Minicom), no xadrez da composição partidária, terminou nas mãos do PDT. O partido indicou a atual deputado cario­ca Miro Teixeira (PDT) para o comando da pas­ta. A gestão teve forte influência do sin­dicalismo da área das telecomunicações. A equipe chegou a esboçar novas dire­trizes para as políticas de telecomunica­ções, mas não tocou na estrutura do mo­delo excludente que emergiu da privatIzação do sistema Telebrás.
Influenciado por uma visão de fomen­to à pesquisa e ao desenvolvimento na­cionais, a gestão de Miro Teixeira for­mulou o Decreto 4.901/2003, que esta­beleceu diretrizes para a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terres­tre (SBTVD-T). Além de fixar objetivos inclusivos, na prática a norma estabele­ceu um programa de pesquisa para es­timular que universidades desenvolves­sem soluções brasileiras para esta nova plataforma..."

Íntegra disponível em: http://www.brasildefato.com.br/node/11519

Câmara e Senado retomam trabalhos com votações do Orçamento e do Fundo de Participação dos Estados (Fonte: EBC)

"Brasília - O retorno dos parlamentares aos trabalhos legislativos este ano está marcado para o dia 1º de fevereiro com eleições para a presidência do Senado. A expectativa é que os senadores se reúnam no dia do retorno para escolher seu novo presidente, cuja primeira providência será convocar a eleição de nova mesa diretora na Casa. Na Câmara, a eleição ocorrerá no dia 4, conforme datas confirmadas pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.
Os deputados devem eleger um candidato do PMDB para o cargo. Os dois maiores partidos da Câmara, PT e PMDB, têm um acordo de alternância na presidência da Casa. Como o atual presidente, deputado Marco Maia (PT-RS), é petista, o próximo deverá ser do PMDB. Os dois partidos possuem juntos a maior parte dos votos necessários para eleger um candidato e, se não houver muitas dissidências na base aliada do governo, o acordo deverá ser cumprido no dia 4.
Tão logo as duas Casas do Congresso retomem suas atividades e elejam suas mesas diretoras, o primeiro passo deverá votar o Orçamento Geral da União. A matéria deveria ter sido aprovada no ano passado, mas o impasse em torno da votação dos vetos sobre o projeto que redivide os royalties do petróleo acabou provocando o adiamento da aprovação do Orçamento. A sessão conjunta do Congresso Nacional deverá ocorrer no dia 5 de fevereiro, primeiro dia útil para sessões deliberativas..."

Íntegra disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-01-10/camara-e-senado-retomam-trabalhos-com-votacoes-do-orcamento-e-do-fundo-de-participacao-dos-estados#.U

TST julgou, em 2012, dissídios de carteiros e ferroviários (Fonte: TST)

"Em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou dissídios coletivos de importantes categorias profissionais, como carteiros, ferroviários e trabalhadores de Dataprev. Uma das principais decisões foi a que encerrou a greve dos Correios, que durou 16 dias. Em julgamento realizado em setembro, os ministros da Seção de Dissídios Coletivos do TST (SDC) determinaram aumento de 6,5% para os trabalhadores da empresa, extensivo aos benefícios sociais.
Os ministros decidiram, ainda, que os dias parados deveriam ser compensados, em até seis meses, com observação dos intervalos intra e inter jornada e do descanso semanal remunerado. A sentença normativa previu ainda a manutenção do plano de saúde dos trabalhadores nas mesmas condições, com a determinação de que seja constituída comissão paritária - composta por representantes da empresa e dos empregados - para discutir eventuais alterações ou revisões na cláusula que trata do tema.
Outro ponto da sentença foi a determinação para que a empresa priorize a entrega domiciliar no horário matutino, uma importante reivindicação dos trabalhadores em razão de problemas de saúde que podem ser causados pelo calor intenso em grande parte do país. Ficou estabelecido que a empresa deverá realizar projetos pilotos em três localidades, com entrega matutina uma vez por dia, para avaliar a possibilidade de alterar o procedimento.
CBTU
Em julgamento realizado em junho, a SDC considerou com não abusiva a greve dos ferroviários e metroviários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. Na ocasião foram julgados dois dissídios entre as mesmas partes – a CBTU e os sindicatos de ferroviários e metroviários de Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e da Zona da Central do Brasil (RJ).
No exame do dissídio coletivo suscitado pelos trabalhadores, a SDC fixou reajuste salarial de 4,5%. Também ficou definido que os trabalhadores teriam direito a adicionais de 30% de periculosidade e de risco de vida, tíquete refeição de R$ 584, auxílio-creche de R$ 274 para crianças até quatro anos e licença-amamentação até a criança completar 18 meses, auxílio para filho portador de necessidade especial de R$ 88, licença-maternidade de 180 dias e reembolso integral de plano de saúde de R$ 129 ou proporcional, para plano com valor superior.
A CBTU pediu que fosse decretada a abusividade da greve e autorizado o desconto dos dias parados. As duas pretensões foram negadas: a SDC considerou a greve legal e determinou que a compensação dos dias parados fosse objeto de acordo entre empresa e trabalhadores. 
Dataprev
Em outubro, após audiência de conciliação mediada pela ministra Maria Cristina Peduzzi, vice-presidente do TST e instrutora do dissídio coletivo de natureza econômica, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) celebraram acordo no TST pelo qual os trabalhadores receberam reajuste salarial de 5,1% e aumento real de 2%, retroativos a 1º de maio, data-base da categoria.
Os representantes da categoria profissional apelaram à Justiça do Trabalho depois que a Dataprev interrompeu unilateralmente as negociações, em julho, depois de apenas três encontros para discutir as pretensões dos trabalhadores – que reivindicavam reajuste de 5,37%, correspondente ao ICV-Dieese, aumento real de 4,5% sobre os salários já reajustados, e aplicação dos mesmos índices sobre o auxílio-alimentação.
Novellis
Em outra decisão importante, na primeira quinzena de dezembro, a SDC julgou abusiva e declarou a ineficácia da demissão coletiva de cerca de 400 empregados da Novelis do Brasil Ltda, empresa produtora de alumínio. Os trabalhadores foram dispensados com o encerramento das atividades da unidade que a empresa mantinha em Aratu (BA). A empresa alegou razões de estratégia empresarial e redução de custos de produção em face da crise econômica mundial, instalada em 2008, para justificar o encerramento das atividades da unidade de Aratu e a consequente demissão dos empregados.
O julgamento se deu em recurso ordinário da Novelis contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que fora favorável aos metalúrgicos, determinando a ineficácia das rescisões dos contratos trabalhistas, a manutenção dos planos de saúde e o pagamento aos empregados de indenização compensatória.
Conforme o acórdão da SDC, a dispensa coletiva tem de ser objeto de negociação com a categoria, representada por seu sindicato, não se tratando de mero direito potestativo do empregador."

Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-julgou-em-2012-dissidios-de-carteiros-e-ferroviarios?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Aécio Neves, o aparelhamento da Light e a falta de energia (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Quando Aécio Neves (PSDB-MG), hoje senador, era governador de Minas Gerais, usou a Cemig para comprar o controle da Light, distribuidora de eletricidade no Rio.
Pelo visto, Aécio aproveitou seu cargo para dar umas “boquinhas” para seus amigos: o ex-deputado Raul Jungmann, de Pernambuco, José Carlos Aleluia, da Bahia, o engenheiro David Zylbersztajn, ex-genro de Fernando Henrique Cardoso,  aparelhando a empresa com políticos compadres do DEM, PSDB e PPS. Resultado: privataria tucana e apagão!
Talvez seja esse o motivo de o senador Aécio ser contra a Cemig baixar a conta de luz.
Os demotucanos são uma mãe para banqueiros e investidores. Primeiro privatizaram a Light na bacia das almas, dizendo que a iniciativa privada iria investir na empresa. Depois do apagão do racionamento de 2001, depois de subir tarifas, depois que tiraram o lucro sem investir, o então governador, Aécio, comprou de volta o controle da empresa sucateada, ao preço que o Grupo Andrade Gutierrez quis vender.
Mas os problemas não acabaram. A empresa continua sucateada: como se pode observar na imagem de um jornal do Rio de Janeiro, a Light é a terceira pior empresa entre 33 do Brasil no ranking da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Bueiros explodiram nas ruas. Sempre faltando luz em diversos bairros do Rio e, agora, até nos aeroportos. É nisso que dá o choque de gestão demotucano."

Extraído de: http://www.redebrasilatual.com.br/blog/helena/aecio-neves-o-aparelhamento-da-light-e-a-falta-de-energia?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

MEC anuncia menor reajuste em 3 anos do piso dos professores (Fonte: CNTE)

"Diante do baixo crescimento da economia brasileira, o reajuste do piso nacional do professor em 2013 será de 7,97% (R$ 1.567, ante os R$ 1.451 anteriores). O percentual de aumento no salário é o menor em três anos. Em 2012, ficou em 22,2% e, em 2011, em 16%. Apenas em 2010 o aumento foi inferior - com 7,86%. A lei do piso foi sancionada em 2008, pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e prevê reajustes anuais com base no valor por aluno no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O valor do reajuste foi antecipado ontem pela Confederação Nacional de Municípios (CMN). Obrigadas a desembolsar o salário unificado para todos os professores, as prefeituras reclamam constantemente de o anúncio do Ministério da Educação defende ainda que o reajuste do piso, em vez de seguir os critérios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), acompanhe os valores do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Sem dar dados precisos, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou que a ampla maioria dos Estados cumpre a lei do piso único. Ele preferiu não comentar casos de Estados como o Rio Grande do Sul, que descumprem a regra. "A lei é esta", limitou-se a dizer..."

Íntegra disponível em: http://www.cnte.org.br/index.php/comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/11541-mec-anuncia-menor-reajuste-em-3-anos-do-piso-dos-professores

Manifestantes denunciam impactos provocados por carcinicultura (Fonte: Brasil de Fato)

"O Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais ocupou no último dia 11 a sede da prefeitura de Cascavel, no estado do Ceará. O objetivo foi denunciar os efeitos que dois grandes projetos de criação de camarão estão causando diretamente à população local, que tem no rio Mal Cozinhado, uma de suas principais fontes de renda.
Pescadores e pescadoras que fazem parte de Barra Velha, comunidade pesqueira de Cascavel, saiu em direção ao centro do município e, após uma caminhada pelas ruas da cidade, ocuparam pacificamente a prefeitura.
De acordo com Ormezita Barbosa, a manifestação serviu para mostrar que a comunidade está mobilizada e organizada diante dos projetos de carcinicultura que pretendem se instalar no local. "Nós queremos que nossos direitos sejam garantidos. Queremos ser ouvidos”, disse.
Abaixo, leia a nota emitida pela comunidade:
Nossa água, nossa terra não se vende, se defende!
A comunidade tradicional pesqueira da Barra Velha situada no município de Cascavel, no Ceará, a 72 km de Fortaleza está organizada em luta contra a degradação ambiental que vem sendo provocada por dois empreendimentos de carcinicultura (cultivo de camarão em cativeiro) que estão sitiados às margens do Rio Mal Cozinhado, que é a principal forte de renda da Comunidade..."

Íntegra disponível em: http://www.brasildefato.com.br/node/11461

Jornalistas chineses e governo entram em acordo por fim de greve (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – O jornal chinês Semanário do Sul negociou hoje (9) o término da greve iniciada há dois dias contra a manipulação do editorial que criticava o PCCh (Partido Comunista Chinês). O acordo, firmado na noite anterior, define que redatores e editores do veículo não serão punidos e as autoridades de propaganda provinciais não irão interferir diretamente no conteúdo antes de sua publicação, apesar de outros controles continuarem em vigor. Os jornalistas devem voltar ao trabalho.
Hu Chunhua, o novo secretario do PCCh de Guangdong, província cuja capital Cantão é a sede do Semanário e onde ocorreram os protestos, participou diretamente da negociação. Político em ascensão e tido como próximo líder do país, Chunhua teria garantido que tanto Huang Can, chefe de redação do jornal, quanto Tuo Zhen, chefe de propaganda provincial, seriam demitidos, de acordo com fontes da agência Reuters. A substituição de Tuo, no entanto, não poderia ser imediata para não envergonhar o departamento de propaganda.
Apesar disso, como afirma um repórter anônimo ao Financial Times, “o Semanário do Sul é um caso especial e sempre foi assim. Essa vitória parcial não significa um golpe no clima geral de censura”.
O acordo se dá na mesma noite em que o diretor do jornal The Beijing News, Dai Zigeng, renuncia ao cargo após negar-se e ser forçado por autoridades a publicar um editorial que defende o controle estatal sobre os meios de comunicação. Assim como o Semanário, o Beijing News também é propriedade do grupo Nanfang e, segundo o China Media Project, Zigeng tomou a decisão com base na opinião da maioria na redação.
Vários jornalistas do veículo utilizaram o Twitter para informar que as autoridades locais pretendiam deixar de lado a "insubordinação" do periódico, mas o novo chefe de Propaganda do PCCh, Liu Qibao, "interveio diretamente" e obrigou o rotativo a seguir a linha do partido. A edição de hoje do jornal inclui o editorial, embora muito mais curto que o original e fora das páginas de opinião.
Outros periódicos que não publicaram o polêmico editorial em suas edições de hoje "estão sendo pressionados" para fazê-lo ao longo do dia em suas versões digitais ou na edição de amanhã, segundo indicou o South China Morning Post.
O artigo foi elaborado pelo Global Times, jornal vinculado ao PCCh,  e diz que o país "não tem a infraestrutura social necessária para apoiar a imprensa livre" e que "a reforma dos meios de comunicação é somente uma parte das grandes reformas, mas nunca se transformará em uma área especial da política chinesa".
A polêmica em torno do Semanário do Sul tomou conta das ruas de Cantão, com protestos de centenas de apoiadores da liberdade de imprensa nos últimos dias, e também das redes sociais. Yao Chen, atriz com 32 milhões de seguidores no Weibo, o Twitter chinês, publicou uma frase do dissidente russo Alexander Soljenítsin: “Uma palavra de verdade pesará mais que o mundo inteiro”. O blogueiro Han Han, nomeado uma das cem pessoas mais influentes do mundo em 2010 pela revista Time, também criticou a pressão sobre os jornalistas.
Estima-se que em 2010 tenham ocorrido 180 mil “incidentes de massas”, modo pelo qual o PCCh chama protestos, greves e distúrbios sociais. A maior parte deles estava relacionada com problemas ambientais, expropriações de terra, conflitos trabalhistas e queixas contra a corrupção do governo. Com os protestos em Guangdong, província próspera e com tradições mais liberais da China, os desejos de maior liberdade de expressão e democracia entram na lista de desafios para Xi Jinping, que tomará posse de presidência em março."

Extraído de: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/internacional/2013/01/jornalistas-chineses-e-governo-entram-em-acordo-por-fim-de-greve

2013 é o Ano Internacional para a Cooperação pela Água (Fonte: Eco Debate)

Foto: ONU Brasil

 

"Criado pela Assembleia Geral da ONU, objetivo é aumentar conscientização sobre desafios do manejo da água; Unesco é a agência que vai liderar as atividades. 

Eventos vão destacar manejo do recurso entre fronteiras 

As Nações Unidas escolheram 2013 como o Ano Internacional para a Cooperação pela Água, criado por uma resolução da Assembleia Geral. O objetivo é promover uma maior interação entre nações e debater os desafios do manejo da água. 

Segundo a ONU-Água, existe um aumento da demanda pelo acesso, alocação e serviços relacionados a esse bem natural. O ano vai destacar iniciativas de sucesso sobre cooperação pela água. 

Objetivos 

O controle da água entre fronteiras também é um dos focos, como explicou à Rádio ONU, de Lisboa, a relatora especial para o Direito à Água e Saneamento, Catarina de Albuquerque. 

“Pretende pôr um enfoque na importância da cooperação, precisamente do trabalho em conjunto, do diálogo, para evitar conflitos em casos de cursos de água transfronteiriços. Há tensões que podem ser evitadas se nós cooperarmos. Se sentarmos à mesa de negociações, os diferentes países, que partilham um determinado curso de água, para tentar arranjar as melhores soluções e assegurar que conseguem ter água suficiente para aquilo que necessitam.” 

Rio+ 20 

Outra ideia é apoiar a formulação de novos objetivos que contribuam para o desenvolvimento de recursos sustentáveis da água. Serão revistos ainda os compromissos feitos no ano passado na conferência Rio+20..."

Íntegra disponível em: http://www.ecodebate.com.br/2013/01/09/2013-e-o-ano-internacional-para-a-cooperacao-pela-agua/

Cúpula do setor elétrico rechaça risco de desabastecimento em 2013 (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Rio de Janeiro – O ministro das Minas e Energia, Édison Lobão, rechaçou hoje (9) qualquer possibilidade de desabastecimento de energia elétrica no Brasil em 2013 e garantiu que, independentemente do volume de chuvas nos próximos meses, o governo cumprirá a meta de reduzir em até 20% as contas de luz dos consumidores brasileiros a partir do mês que vem. Lobão concedeu entrevista coletiva logo após o término da reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) que traçou um diagnóstico sobre as condições de segurança nos reservatórios das principais usinas hidrelétricas do país.
“A tendência é aumentar a quantidade de chuvas até o fim do período úmido, em abril. Melhorando a hidrologia, vai melhorar o abastecimento dos reservatórios”, disse o ministro, acrescentando que, mesmo que as chuvas não venham, o abastecimento do sistema elétrico nacional será garantido pela entrada em funcionamento das usinas termelétricas, que começaram a ser ativas em outubro: “Contamos com chuva até abril, mas, mesmo que isso não aconteça, o despacho das térmicas garantirá o abastecimento”, disse Lobão.
Parta o diretor geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Hermes Chipp, as previsões até o final do período úmido são “muito favoráveis” por dois motivos: “Teremos uma agregação de oferta térmica significativa no primeiro quadrimestre, com térmicas a carvão, óleo ou gás como Pecém (Ceará), Suape (Pernambuco), Maranhão 4 e 5 e, Nova Venécia (Espírito Santo). Juntas, irão gerar 3 mil mW até o final de abril. Além disso, deve chover na média nas regiões Sudeste e Sul, próximo da média no Norte e na média ou abaixo da média no Nordeste”, disse.
Presidida por Lobão, a reunião do CMSE começou às 15h. Além do ministro e do diretor do ONS, participaram o secretário-executivo do Ministério das Minas e Energia (MME), Márcio Zimmermann, o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Mauricio Tolmasquim, o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Edvaldo Santanna, e o diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Helder Queiroz, entre outras autoridades do setor.
Antes do início da reunião do CMSE, Tolmasquim afirmou que o que se tem em operação no sistema elétrico atualmente é suficiente para esperar as chuvas chegarem. O presidente da EPE disse ainda que, até o final do primeiro semestre, deverão ficar prontas novas termelétricas com capacidades entre 2.000 e 2.500 megawatts.
Durante a coletiva, Chipp afirmou que mesmo no pior dos cenários – que aconteceria se as usinas termelétricas permanecessem ligadas durante todo o ano – não haverá aumento significativo aos fornecedores: “Se as térmicas estiveram ligadas por todo o ano de 2013, o repasse ao consumidor a partir de janeiro do ano seguinte ficará entre 2% e 3%”, disse. Segundo o diretor do ONS, os encargos para manter as termelétricas em funcionamento ficarão em uma média de R$ 400 milhões por mês.
Sobre a redução das tarifas aos consumidores, Lobão garantiu que ela acontecerá em todo o país, mesmo nos estados (São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina) onde as empresas de geração de energia não aderiram ao pacote anunciado no ano passado pelo governo para o setor elétrico nacional: “A redução será de 20% e será no Brasil inteiro”, disse o ministro.
Queda
Segundo divulgado hoje pelo ONS, os níveis dos reservatórios das hidrelétricas do Sudeste e do Nordeste continuam em queda. As represas do sistema Sudeste/Centro-Oeste caíram dos 28,43% de segunda-feira para 28,32 % ontem (8). No Nordeste, os reservatórios tiveram uma queda de quase meio ponto percentual em um dia, passando de 30,64 % na segunda-feira para 30,20 % ontem. No Norte, houve redução de 40,23% para 39,88%. Somente no Sul houve recomposição das reservas, com o nível da água subindo de 41,36% na segunda para 43,40% ontem. 
Entre as usinas que estão em pior situação, segundo o Operador do Sistema, está Furnas, que opera com 12,15% de sua capacidade de estocagem. No Nordeste, o reservatório da hidrelétrica de Sobradinho está em 25,43% de sua capacidade.
Com agências"

Extraído de: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/economia/2013/01/cupula-do-setor-eletrico-rechaca-risco-de-desabastecimento-em-2013

A batalha por transparência e democratização da informação (Fonte: Brasil de Fato)

"Fidel Narváez ainda era apenas um imigrante equatoriano comum em Cambridge, na Inglaterra, quando desafiou publicamente a poderosa BBC, uma das maiores emissoras do mundo, a provar a veracidade de informações veiculadas sobre o Equador. Em 2007, a emissora inglesa publicou a notícia de que o governo equatoriano teria recebido 250 milhões de dólares da Venezuela para lutar contra o governo de George Bush, entre outras informações falaciosas. Somente um ano após o pedido de retratação feito por Fidel, a BBC desculpou- se publicamente por haver veiculado informações falsas. Atualmente, Fidel Narváez é Consul equatoriano em Londres, e desempenha suas funções em meio aos conflitos diplomáticos que envolvem a embaixada equatoriana. Julian Assange, editor do Wikileaks, e um dos maiores símbolos atuais da luta pela democratização e transparência das informações, está refugiado na sede da Embaixada desde junho desse ano. Para Fidel, proteger Julian é um privilégio, mas também um grande desafio político. Em entrevista, o Consul fala sobre as contribuições e o papel do Equador na batalha pela democratização das informações, o asilo político de Julian Assange e os desafios de representar um país que cada vez mais tem desempenhado um papel fundamental no cenário internacional.
Brasil de Fato – Em 2007 você desafiou publicamente uma das principais emissoras do mundo, a BBC, por falsas informações difundidas sobre o governo do Equador. Hoje você ocupa o cargo de Consul equatoriano em Londres. Desde junho desse ano, Julian Assange, editor do Wikileaks, está refugiado na embaixada do Equador. Como você vê a relação entre sua própria trajetória política de militância (na batalha pela transparência das informações) como cidadão equatoriano no Reino Unido e seu cargo oficial atual na chancelaria que refugia um dos maiores símbolos atuais dessa luta?
Fidel Narváez – Quando a BBC se viu obrigada a reconhecer formalmente que havia emitido informações falsas sobre o governo equatoriano, respondeu à minha reclamação (feita a nível pessoal, como um ativista social), quer dizer como apenas um cidadão a mais da audiência. Provavelmente por isso, minha reivindicação demorou um ano inteiro para ser esclarecida. Um ativista, diferentemente de um diplomata, não se preocupa, de forma geral, se suas ações afetarão ou não seu relacionamento futuro com quem enfrenta. Tampouco evita a exposição midiática. Pelo contrário, a utiliza como parte de sua estratégia. Em contraposição a isso, um diplomata deve cuidar ao extremo com o que diz, deve responder à linha oficial de seu país e deve respeitar alguns códigos de relacionamento determinados pelas relações diplomáticas. Julian Assange é de fato o exilado político de maior relevância mundial na atualidade por ser, sobretudo, uma referência para o ativismo contestador pela liberdade e transparência da informação. Protegê-lo é um privilégio, mas também um desafio, que posso assumir tanto como ativista, como diplomata..."

Íntegra disponível em: http://www.brasildefato.com.br/node/11424