"A empregadora de um trabalhador rural foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da relação de emprego. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), mantendo sentença da Vara do Trabalho de Santana do Livramento.
O autor prestou serviços para a ré durante pouco mais de um ano. Consta nos autos que ele atuava como tratorista e peneirava arroz nos silos. Pelos serviços, recebia a quantia de R$ 25 por dia, perfazendo uma média mensal de R$ 750.
A ré argumentou que o reclamante fazia serviço de “changueiro”, trabalhador em caráter eventual e sem vínculo. Alegou, ainda, que o autor trabalhou em condições similares para diversos produtores rurais, sendo que todos eram familiares dela.
Para juíza substituta Aline Veiga Borges, houve confissão da reclamada quanto à prestação de serviços do autor para si e alguns de seus parentes. Com base no que dispõe a Lei 5.889/73, sobre o empregador rural, a magistrada considerou que, mesmo sendo pessoas físicas, a família compunha um grupo econômico. A juíza reconheceu a relação como empregatícia, condenando a reclamada, bem como sua família, de maneira subsidiária. A sentença impôs a anotação na CTPS do autor e o pagamento das devidas parcelas da rescisão contratual sem justa causa. Também determinou a multa imposta no artigo 477, §8º, da CLT, por infração das leis trabalhistas.
Os desembargadores mantiveram a sentença, no aspecto, sob o mesmo entendimento. A relatora do acórdão, desembargadora Vania Mattos, declarou que “não há elementos nos autos a comprovar a tese da ré de que o autor não passava de um prestador eventual de serviços. E sendo a regra a relação empregatícia, cabia a ré, ao confirmar a prestação de serviços, a prova de que não estavam presentes os pressupostos do vínculo de emprego”."
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sexta-feira, 3 de junho de 2011
"Indústria de biocombustível é condenada a pagar horas extras a caldeireiro" (Fonte: TRT 7ª Reg.)
"A Justiça do Trabalho do Ceará condenou uma empresa produtora de biocombustíveis a pagar a um caldeireiro horas extras referentes ao período trabalhado entre maio de 2008 e abril de 2009. De acordo com decisão tomada por maioria na 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), o trabalhador receberá por aproximadamente 50 horas extras para cada um dos onze meses.
O caldeireiro afirmou durante audiência em primeira instância na 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza que trabalhava de segunda a sexta-feira de 7h às 20h e de 7h às 17h aos sábados e domingos. Também disse que possuía apenas um domingo de folga a cada mês. Apresentou como prova uma testemunha que trabalhava na mesma empresa.
“Compete ao autor o ônus da prova no tocante às horas reivindicadas. Entretanto, contando a empresa com mais de dez empregados, inverte-se o ônus da prova”, explica o desembargador-relator José Antonio Parente. De acordo com artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos os estabelecimentos com mais de dez empregados têm a obrigação de registrar a entrada e saída de seus empregados.
Entre os documentos apresentados pela empresa, existiam cartões de pontos sem a assinatura do trabalhador e muitos cartões apresentavam o chamado horário britânico (sem nenhuma variação de minutos nas entradas e saídas). Outro ponto descrito pelo relator foi a ausência de cartões referentes ao período do contrato de trabalho. Da decisão, cabe recurso."
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O caldeireiro afirmou durante audiência em primeira instância na 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza que trabalhava de segunda a sexta-feira de 7h às 20h e de 7h às 17h aos sábados e domingos. Também disse que possuía apenas um domingo de folga a cada mês. Apresentou como prova uma testemunha que trabalhava na mesma empresa.
“Compete ao autor o ônus da prova no tocante às horas reivindicadas. Entretanto, contando a empresa com mais de dez empregados, inverte-se o ônus da prova”, explica o desembargador-relator José Antonio Parente. De acordo com artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos os estabelecimentos com mais de dez empregados têm a obrigação de registrar a entrada e saída de seus empregados.
Entre os documentos apresentados pela empresa, existiam cartões de pontos sem a assinatura do trabalhador e muitos cartões apresentavam o chamado horário britânico (sem nenhuma variação de minutos nas entradas e saídas). Outro ponto descrito pelo relator foi a ausência de cartões referentes ao período do contrato de trabalho. Da decisão, cabe recurso."
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"Em Sergipe, greve dos terceirizados da Oi chega ao 31º dia sem abertura para negociações" (Fonte: CUT-SE)
"Categoria reivindica que RM Telecom cumpra o acordo coletivo firmado entre a empresa antiga (MM) e os trabalhadores
Nesta sexta-feira, 3 de junho, os trabalhadores do serviço de telecomunicações em Sergipe, da empresa RM Telecom, terceirizada da Oi, chegam ao 31º dia de greve. A categoria está na luta por melhorias salariais e de trabalho, e conta com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações em Sergipe (Sinttel) e da Central Única dos Trabalhadores de Sergipe (CUT-SE). As negociações, no entanto, não estão existindo. Por isso, todos os dias, os trabalhadores estão reunidos em frente à sede da Oi Atende, na Rua Lagarto, Centro de Aracaju, buscando mobilizar e conscientizar a sociedade sobre o que está acontecendo.
A principal reivindicação é para que a empresa RM cumpra o acordo coletivo firmado com a empresa antiga, MM, e os trabalhadores. A categoria alega que quando a RM assumiu, em março de 2010, ela firmou uma carta-compromisso com a categoria, com o Sindicato, com a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel) e com a própria empresa contratante, a Oi. Nessa combinação estava acordado que o salário, de R$541, passaria para R$575 em março de 2010, e R$622 em março deste ano. A RM, no entanto, não respeitou o que estava pactuado.
O instalador da RM Telecom, Luiz José Chaves, trabalha há 11 anos no ramo e diz que os trabalhadores estão sendo desvalorizados, humilhados e assediados pela empresa. “A RM não honrou com os compromissos firmados. Quando ela assumiu o comando, em março de 2010, ela assinou as nossas carteiras de trabalho com o salário de R$545 e até hoje não deu nenhum sinal de que isso iria melhorar. Agora que nós paralisamos, a RM ofereceu o reajuste do ano passado. Só que agora, esse valor já está defasado. Completamos um mês em greve, mas, infelizmente, as negociações não estão existindo. É preciso que a RM ou a própria Oi compreenda a necessidade de se pagar um salário justo e digno aos trabalhadores”, declarou o instalador Luiz.
Na última terça-feira, 31 de maio, a categoria participou de uma reunião com a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), mas o resultado não mostrou avanços. “A RM continua oferecendo R$579, e nós pedimos R$700. Além disso, pedimos outras questões que não estão sendo atendidas, como o aumento do valor do tiquet alimentação de R$7,36 para R$10. Eles oferecem R$7,62. E o aumento no valor do aluguel do carro do trabalhador, que atualmente é de R$700 para carros 0Km, R$514 para carros até 2005, e R$466, para carros abaixo do ano 2005”, afirmou Luiz José Chaves.
A categoria terá uma nova reunião com a DRT, na próxima terça-feira, 7 de junho, para discutir a se há possibilidade de conciliação. Os trabalhadores pretendem formalizar denúncias de assédio, e de que a RM está contratando funcionários para repor os que estão em greve. “Nossa greve foi declarada legal, por isso a empresa não pode contratar, no entanto ela está. E essa é mais uma das formas que a RM utiliza para pressionar os trabalhadores. Instaladores, cabistas e distribuidores em geral da RM Telecom, terceirizados da Oi, trabalham com um carga horária de mais de oito horas por dia. Perto do final da semana o supervisor chega e diz que no sábado e domingo é 100% do pessoal trabalhando e pronto. Nós reivindicamos, mas a empresa assedia os funcionários e diz que quem não for trabalhar vai perder o emprego. Então, praticamente, toda semana, de domingo a domingo, nós estamos trabalhando. E a RM não repassa as horas extras como devia ser. É por conta dessa desvalorização, dessa pressão e assédio que nós recebemos no trabalho que estamos na luta, em estado de greve”, assegurou Luiz.
Assédio no trabalho
Os trabalhadores em telecomunicações em greve informaram que apenas 30% da categoria está mobilizada. Isso por conta do assédio que eles vêm recebendo dos supervisores da empresa RM. “Os supervisores estão fazendo um trabalho muito intenso de pressionar os trabalhadores. Eles afirmam que a empresa não vai dar nada, e que se eles (os trabalhadores) entrarem em greve junto conosco, eles vão ser demitidos e vão perder o emprego. Os supervisores pressionam psicologicamente o trabalhador para que ele não pare de trabalhar. Quem está em greve são os veteranos, que trabalham no setor a mais de 10, 15 anos, e que resolveram dar um basta, porque o trabalho é muito, o salário está sendo pouco, e a humilhação está demais”, relatou o instalador e reparador de linhas telefônicas Gilmar Santos da Silva.
A situação de assédio moral se agrava, quando se observa que a categoria dos trabalhadores em telecomunicações está há mais de três anos sem aumento salarial. “Para nós, que trabalhamos mais de 8h por dia, nos finais de semana, com um serviço pesado e perigoso, debaixo de chuva ou de sol, subindo em postes de alta tensão e em escadas, esse se torna um serviço arriscado demais para receber um salário tão baixo. Não pode ser dessa maneira, quando a empresa quer ela dá uma folga para a gente, quando ela quer, aumenta ou diminui os nossos salários. Vale ressaltar que todos nós estamos lutando por algo melhor. A empresa tem lucrado bastante nesse ramo de telecomunicações, mas quer pagar pouco para os seus trabalhadores. O assédio e as ameaças sempre existiram, e agora estão cada dia piores. Eles dizem que nós não iremos receber nossos salários, que nós vamos perder os nossos empregos, só que isso não pode acontecer. A nossa greve é legal, e ninguém está aqui querendo prejudicar a empresa. Estamos todos em busca de valorização profissional e melhores condições de trabalho. Todos os funcionários que estão paralisados são grandes profissionais e trabalham nesse ramo a mais de 15 anos. São qualificados e estão preparados para atender qualquer demanda. A empresa precisa se conscientizar que nós precisamos receber um salário mais digno e de acordo com o nosso trabalho”, pontuou Gilmar Santos da Silva.
Oi: campeã em lucros e reclamações
O setor de telecomunicações, o qual está incluída a Oi, é um dos que mais cresce no país. Após a compra da Brasil Telecom, a OI se tornou a principal provedora de serviços de telecomunicações no Brasil, oferecendo telefonia móvel, fixa, transmissão de dados e banda larga e TV por assinatura.
Apenas nos serviços de telefonia móvel, a Oi atingiu uma receita bruta de R$ 11,2 bilhões em 2010, 13% a mais que em 2009. A base de clientes da companhia na telefonia móvel apresentou maior porcentual de crescimento no País, chegando a 20,4%, contra 15,5% da média nacional. Em termos de receita media por usuário, a Oi registrou uma alta de 4,1%, atingindo um valor anual de R$ 22,6, ante R$ 23,5 somente do quarto trimestre.
No entanto, os lucros alcançados pela empresa não se revertem em ganhos salariais para os trabalhadores do setor. “A gente sempre tem a esperança de que o tratamento dado ao trabalhador possa melhorar, mas o que nós recebemos são só cortes e mais cortes, melhorias trabalhistas não vêm de maneira nenhuma. A RM e a Oi só visam o lucro. Fala-se em participação nos lucros. Isso eu posso dizer com certeza que nunca existiu. Se a RM não paga o que deveria pagar, imagine uma gratificação de participação nos lucros. A situação está difícil”, expôs o instalador Luiz José Chaves.
A situação se agrava quando dados do Ministério da Justiça revelam que a Oi é a empresa campeã em reclamações de usuários no país. Foram quase seis mil reclamações no último período. Em Aracaju, as reclamações também são constantes.
“Levando em consideração os serviços, eu posso dizer que não estou satisfeito com os serviços da Oi, principalmente a questão de atendimento ao consumidor por telefone, demora muito para ser atendido, para falar com uma atendente, e quando a gente finalmente consegue falar com a atendente, nem sempre conseguimos resolver o nosso problema. Com relação aos valores das tarifas e custos dos serviços, eu considero muito elevado. Acho que deveria haver uma concorrência maior, principalmente na questão da telefonia fixa”, reclama Maicon Batista, usuário dos serviços de telefonia fixa, móvel e banda larga da OI.
A nossa equipe fez contato com a Gerência da Oi em Aracaju, que nos repassou por telefone à Assessoria de Comunicação da empresa em Recife, alegando que todas informações da empresa sobre as questões de trabalho são centralizadas.
Segundo a assessoria da empresa, não cabe à Oi resolver os problemas dos trabalhadores, pois eles são terceirizados por outra empresa. Questionado sobre a importância dos trabalhadores nos lucros, o assessor de comunicação afirmou que “os responsáveis pelos lucros são muito mais os investidores e colaboradores do que os trabalhadores”."
"Desvio de função gera doença e indenização por dano moral" (Fonte: TRT 1ª Reg.)
"Um trabalhador, contratado para ser motorista de caminhão de uma loja de departamento carioca, além de exercer a função de origem, ainda era obrigado a carregar e a descarregar as mercadorias que transportava.
A lida diária com o excesso de peso acabou gerando um problema de saúde. O empregado adquiriu uma hérnia de disco e precisou passar por cirurgias. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 20 mil. O autor, em recurso ordinário, exigiu aumento do pagamento, além de pedir reparação por dano estético, em função das cicatrizes decorrentes das cirurgias sofridas.
A empresa recorreu e defendeu a tese de que a origem da doença é degenerativa e genética, não havendo que se falar em nexo causal e culpa do empregador.
Para o relator do acórdão, desembargador José Geraldo da Fonseca, ficou comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho e a hérnia de disco. O esforço físico que agravou a condição do autor mesmo que não tenha dado origem à sua hérnia foi fator determinante que culminou na sua aposentadoria por invalidez, concluindo que o valor arbitrado para a indenização foi compatível com o tempo trabalhado, não necessitando ser majorado.
Em relação ao dano estético, o desembargador entendeu que, apesar do empregado ter sofrido cirurgias decorrentes da hérnia de disco, a cicatriz não se encontra exposta aos olhares alheios. Segundo se lê do voto, o dano estético é a alteração, para pior, e de modo permanente, da arquitetura estética externa da pessoa.
A decisão foi dada por unanimidade pela 7ª Turma do TRT/RJ. "
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"Seminário recebe inscrições de trabalhos na área de Educação em Direitos Humanos" (Fonte: Secretaria de Direitos Humanos)
"Estão abertas até sexta-feira (3) as inscrições para o envio de trabalhos a serem publicados no Seminário Internacional em Política e Governança Educacional para a Cidadania, Diversidade, Direitos Humanos e Meio Ambiente, que acontecerá entre os dias 2 e 6 de agosto, em Brasília (DF). O evento tem o apoio da Coordenação Geral de Educação em Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e é realizado pela Universidade Católica de Brasília (UCB).
O objetivo do seminário é criar um espaço para que alunos de pós-graduação, educadores, gestores, especialistas, mestres e doutores em educação e áreas afins possam analisar criticamente políticas e programas nacionais e internacionais voltados para a erradicação do racismo, da desigualdade e da garantia de direitos humanos no Brasil e no mundo.
Realizado pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Educação da UCB, o seminário aborda questões referentes à política e à administração educacional em uma perspectiva ainda pouco discutida pelos programas de mestrado e doutorado em educação no Brasil.
Também fazem parte do evento o Grupo de Pesquisa de gênero, raça/etnia e juventude da Faculdade de Educação da UnB, o Curso de Pedagogia da UCB e o Espaço Afro-Brasilidade da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
As inscrições podem ser feitas no site da Universidade Católica de Brasília: http://www.ucb.br/."
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Realizado pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Educação da UCB, o seminário aborda questões referentes à política e à administração educacional em uma perspectiva ainda pouco discutida pelos programas de mestrado e doutorado em educação no Brasil.
Também fazem parte do evento o Grupo de Pesquisa de gênero, raça/etnia e juventude da Faculdade de Educação da UnB, o Curso de Pedagogia da UCB e o Espaço Afro-Brasilidade da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
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"Desvio de função gera doença e indenização por dano moral" (Fonte: TRT 1ª Reg.)
"Um trabalhador, contratado para ser motorista de caminhão de uma loja de departamento carioca, além de exercer a função de origem, ainda era obrigado a carregar e a descarregar as mercadorias que transportava.
A lida diária com o excesso de peso acabou gerando um problema de saúde. O empregado adquiriu uma hérnia de disco e precisou passar por cirurgias. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 20 mil. O autor, em recurso ordinário, exigiu aumento do pagamento, além de pedir reparação por dano estético, em função das cicatrizes decorrentes das cirurgias sofridas.
A empresa recorreu e defendeu a tese de que a origem da doença é degenerativa e genética, não havendo que se falar em nexo causal e culpa do empregador.
Para o relator do acórdão, desembargador José Geraldo da Fonseca, ficou comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho e a hérnia de disco. O esforço físico que agravou a condição do autor mesmo que não tenha dado origem à sua hérnia foi fator determinante que culminou na sua aposentadoria por invalidez, concluindo que o valor arbitrado para a indenização foi compatível com o tempo trabalhado, não necessitando ser majorado.
Em relação ao dano estético, o desembargador entendeu que, apesar do empregado ter sofrido cirurgias decorrentes da hérnia de disco, a cicatriz não se encontra exposta aos olhares alheios. Segundo se lê do voto, o dano estético é a alteração, para pior, e de modo permanente, da arquitetura estética externa da pessoa.
A decisão foi dada por unanimidade pela 7ª Turma do TRT/RJ."
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"Por ilegitimidade, ministro indefere ADI ajuizada pela Anamages" (Fonte: STF)
"Como o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em diversos precedentes, que a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade na Corte, o ministro Luiz Fux negou a ADI 4600, ajuizada pela entidade contra a resolução 130/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa norma prevê horário de funcionamento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro.
O ministro Luiz Fux recordou as decisões individuais do ministro Cezar Peluso nas ADIs 3843 e 3617, reconhecendo a ilegitimidade da autora. No julgamento de agravo interposto contra a decisão do ministro na ADI 3843, o Plenário acompanhou o entendimento do ministro Peluso, asseverando que não tem legitimidade para atuar no controle concentrado de constitucionalidade a associação que “represente apenas fração ou parcela da categoria profissional”.
“Em razão, portanto, do posicionamento consolidado do STF acerca do tema, e recentemente reafirmado, no sentido da ilegitimidade da Anamages para a propositura de ADI, consoante precedentes suso avocados, indefiro a inicial”, concluiu o ministro."
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O ministro Luiz Fux recordou as decisões individuais do ministro Cezar Peluso nas ADIs 3843 e 3617, reconhecendo a ilegitimidade da autora. No julgamento de agravo interposto contra a decisão do ministro na ADI 3843, o Plenário acompanhou o entendimento do ministro Peluso, asseverando que não tem legitimidade para atuar no controle concentrado de constitucionalidade a associação que “represente apenas fração ou parcela da categoria profissional”.
“Em razão, portanto, do posicionamento consolidado do STF acerca do tema, e recentemente reafirmado, no sentido da ilegitimidade da Anamages para a propositura de ADI, consoante precedentes suso avocados, indefiro a inicial”, concluiu o ministro."
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"Justiça do Chile abre investigação sobre a morte do poeta Pablo Neruda" (Fonte: Agência Brasil)
"Brasília – Depois da exumação dos restos mortais do ex-presidente Salvador Allende (1970-1973) para apurações sobre a causa de sua morte, a Justiça do Chile determinou a abertura de investigações sobre o poeta e Prêmio Nobel de Literatura de 1971, Pablo Neruda, que passou parte da vida no país.
Neruda morreu em 23 de setembro de 1973, 12 dias depois do golpe do Estado comandado pelo então presidente Augusto Pinochet (1973-1990).
Para o Partido Comunista (PC) do Chile, Neruda pode ter sido assassinado e não ter morrido em consequência de câncer na próstata, como diz a versão oficial. O juiz Mario Carroza aceitou o pedido para abertura de investigações, encaminhado pelo PC.
A denúncia do partido se baseou em denúncia feita por Manuel Araya, de 65 anos, ex-motorista e secretário particular de Neruda. Araya disse que o poeta pode ter sido envenenado enquanto estava internado, na clínica particular Santa Maria de Santiago, na capital chilena.
O ex-motorista de Neruda disse que viu o poeta receber uma injeção suspeita e que em poucas horas o estado de saúde dele piorou. Para Araya, o governo Pinochet pretendia exilar Neruda no México. A versão foi contestada pela Fundação Pablo Neruda, que administra a obra do poeta.
Porém, a denúncia de Araya teve apoio do ex-embaixador do México no Chile Gonzalo Martinez. O diplomata esteve com Neruda poucos dias antes da morte do poeta e conversou com ele sobre seu asilo na capital mexicana. Segundo Martinez, Neruda estava doente, mas não em estado catatônico, como alegou a equipe médica da clínica.
No último dia 23, foi exumado o corpo de Allende também por ordem de Carroza. O juiz investiga as acusações de que o ex-presidente foi assassinado por militares e que ele não se suicidou. Para o promotor público Eduardo Contreras, as investigações sobre as mortes do ex-presidente e do poeta mostram "vontade de tentar chegar mais perto da verdade.""
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Neruda morreu em 23 de setembro de 1973, 12 dias depois do golpe do Estado comandado pelo então presidente Augusto Pinochet (1973-1990).
Para o Partido Comunista (PC) do Chile, Neruda pode ter sido assassinado e não ter morrido em consequência de câncer na próstata, como diz a versão oficial. O juiz Mario Carroza aceitou o pedido para abertura de investigações, encaminhado pelo PC.
A denúncia do partido se baseou em denúncia feita por Manuel Araya, de 65 anos, ex-motorista e secretário particular de Neruda. Araya disse que o poeta pode ter sido envenenado enquanto estava internado, na clínica particular Santa Maria de Santiago, na capital chilena.
O ex-motorista de Neruda disse que viu o poeta receber uma injeção suspeita e que em poucas horas o estado de saúde dele piorou. Para Araya, o governo Pinochet pretendia exilar Neruda no México. A versão foi contestada pela Fundação Pablo Neruda, que administra a obra do poeta.
Porém, a denúncia de Araya teve apoio do ex-embaixador do México no Chile Gonzalo Martinez. O diplomata esteve com Neruda poucos dias antes da morte do poeta e conversou com ele sobre seu asilo na capital mexicana. Segundo Martinez, Neruda estava doente, mas não em estado catatônico, como alegou a equipe médica da clínica.
No último dia 23, foi exumado o corpo de Allende também por ordem de Carroza. O juiz investiga as acusações de que o ex-presidente foi assassinado por militares e que ele não se suicidou. Para o promotor público Eduardo Contreras, as investigações sobre as mortes do ex-presidente e do poeta mostram "vontade de tentar chegar mais perto da verdade.""
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"CPTM: trabalhadores suspendem greve" (Fonte: TRT 2ª Reg.)
"O Sindicato dos Ferroviários da Zona Sorocabana, o Sindicato dos Ferroviários de São Paulo e o Sindicato dos Ferroviários da Zona Central do Brasil resolveram suspender a greve da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.
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Diante do retorno ao trabalho, o dissídio coletivo de greve, em que se julgaria ser abusivo ou não o movimento paredista, não foi a julgamento.
As partes permanecerão em negociação, estando agendada nova audiência para o dia 10 de junho, sexta-feira, às 13h, no 20º andar do Ed. Sede (rua da Consolação, 1272).
Durante audiência realizada na manhã desta quinta-feira (02), a CPTM apresentou proposta de reajuste salarial de 3,27%, concessão de 180 dias de licença-maternidade, vale-refeição no valor de R$ 18, compromisso de estudar as distorções do plano de cargos e salários no prazo de 120 dias, além de outros itens requeridos pelos trabalhadores"
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"Ministro acolhe MI coletivo sobre aposentadoria de servidor deficiente" (Fonte: STF)
"O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu aos filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Sindiquinze), que sejam portadores de deficiência, o direito de terem seus pedidos administrativos de aposentadoria especial analisados pelo órgão administrativo competente, embora esse direito - previsto no artigo 40, § 4º, inciso I da Constituição de 1988 – aguarde até hoje a edição de lei complementar que o regulamente. Os pedidos deverão ser analisados com base na lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8. 213/01), norma aplicada aos trabalhadores celetistas.
Preliminarmente, o relator reconheceu a possibilidade jurídico-processual de utilização do mandado de injunção coletivo. A jurisprudência do STF admite o ajuizamento deste tipo de ação coletiva por organizações sindicais e entidades de classe. No Mandado de Injunção (MI 3322), o Sindiquinze enfatizou o "caráter lesivo da omissão do presidente da República e do Congresso Nacional", que tem inviabilizado o acesso dos servidores públicos federais portadores de deficiência ao benefício da aposentadoria especial.
O ministro acolheu parcialmente o mandado de injunção coletivo e aplicou ao caso, por analogia, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, que garante aposentadoria especial ao segurado do INSS sujeito a condições especiais de trabalho que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para Celso de Mello, o Poder Público também transgride a a Constituição quando deixa de fazer aquilo que ela determina e isso é muito perigoso. Segundo ele, a “inércia estatal” em tornar efetivas as imposições constitucionais "traduz inaceitável gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade".
“Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. As situações configuradoras de omissão institucional - ainda que se cuide de omissão parcial derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Cara Política - refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processo deformadores da Constituição”, enfatizou em sua decisão."
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Preliminarmente, o relator reconheceu a possibilidade jurídico-processual de utilização do mandado de injunção coletivo. A jurisprudência do STF admite o ajuizamento deste tipo de ação coletiva por organizações sindicais e entidades de classe. No Mandado de Injunção (MI 3322), o Sindiquinze enfatizou o "caráter lesivo da omissão do presidente da República e do Congresso Nacional", que tem inviabilizado o acesso dos servidores públicos federais portadores de deficiência ao benefício da aposentadoria especial.
O ministro acolheu parcialmente o mandado de injunção coletivo e aplicou ao caso, por analogia, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, que garante aposentadoria especial ao segurado do INSS sujeito a condições especiais de trabalho que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para Celso de Mello, o Poder Público também transgride a a Constituição quando deixa de fazer aquilo que ela determina e isso é muito perigoso. Segundo ele, a “inércia estatal” em tornar efetivas as imposições constitucionais "traduz inaceitável gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade".
“Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. As situações configuradoras de omissão institucional - ainda que se cuide de omissão parcial derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Cara Política - refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processo deformadores da Constituição”, enfatizou em sua decisão."
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"Em sessão tumultuada, oposição derruba duas MPs" (Fonte: Agência Estado)
"Caducaram a MP 520, que criava a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, nova estatal que administraria os hospitais universitários, e a MP 521, que reajustava o valor da bolsa para médicos-residentes.
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Em uma sessão em que os ânimos dos senadores se exaltaram, marcada pela troca de agressões mútuas, a oposição conseguiu derrubar duas Medidas Provisórias (MPs), que perderam a validade à meia-noite desta quinta-feira. Caducaram a MP 520, que criava a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, nova estatal que administraria os hospitais universitários, e a MP 521, que reajustava o valor da bolsa para médicos-residentes.
O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a oposição "foi míope ao escolher a saúde como alvo para brigar com o governo", referindo-se ao conteúdo das MPs que caducaram. Segundo o líder, agora o governo vai buscar soluções para diminuir o prejuízo com a perda das MPs.
O ambiente já estava tenso por causa da votação da MP 517, a chamada MP Frankenstein, que demandou seis horas de discussão por causa da obstrução oposicionista. Depois, a temperatura subiu porque o governo descumpriu o acordo de votar a MP 521 - que elevava para R$ 2,3 mil a bolsa dos médicos-residentes - antes da polêmica MP 520. A partir de então, os senadores da oposição começaram a se revezar na tribuna, prolongando o debate da MP 520, a fim de estendê-lo até a meia-noite.
Por volta das 23 horas, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi ao microfone pedir respeito do tucano Flexa Ribeiro (PA), que provocava sistematicamente a presidente da sessão, Marta Suplicy (PT-SP). "Vossa Excelência está faltando ao respeito com a presidenta, está passando dos limites", protestou.
A sessão chegou ao clímax por volta das 23h20, quando o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou requerimento para encerrar o debate e iniciar a votação da matéria. Na direção dos trabalhos, Marta ignorou os pedidos de "pela ordem" da oposição e colocou o requerimento de Crivella em votação, sem abrir a discussão. "Requerimentos não são discutidos, são votados", justificou. Em seguida, ela passou à votação da MP 521.
Nesse momento, o plenário do Senado entrou em clima de histeria coletiva. Oposicionistas e governistas, todos falavam ao mesmo tempo e ninguém se entendia. O líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), gritava "vergonha, vergonha", o senador Flexa Ribeiro advertia "na marra, não vão levar não", enquanto o líder do PSDB senador Alvaro Dias (PR), se dirigia a Marta: "A senhora respeite esse plenário". Na condução dos trabalhos, Marta se fixava nas explicações da secretária da Mesa, Cláudia Lyra, fingindo-se alheia ao caos do plenário.
Faltando 20 minutos para a meia-noite, a sessão foi suspensa por cinco minutos a pedido do líder do governo, Romero Jucá. "Vamos suspender a sessão para acalmar os ânimos", apelou, apontando o cansaço, o nervosismo e o excesso de responsabilidade como causas do tumulto. A oposição ainda propôs votar a toque de caixa, simbolicamente, apenas a MP que reajustava a bolsa dos médicos-residentes, mas o governo recusou.
Ao final, Alvaro Dias lamentou o ocorrido: "Na violência, na truculência, perdemos todos. O rolo compressor não pode ser um instrumento cotidiano nas relações congressuais". Demóstenes Torres chamou a atenção para a responsabilidade dos líderes de conduzir uma votação sem agressões físicas e morais. "Podemos ter divergências, posições contrárias, mas, se continuarmos nesse diapasão, vamos voltar ao tempo em que os senadores compareceriam armados a essa Casa", advertiu."
O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a oposição "foi míope ao escolher a saúde como alvo para brigar com o governo", referindo-se ao conteúdo das MPs que caducaram. Segundo o líder, agora o governo vai buscar soluções para diminuir o prejuízo com a perda das MPs.
O ambiente já estava tenso por causa da votação da MP 517, a chamada MP Frankenstein, que demandou seis horas de discussão por causa da obstrução oposicionista. Depois, a temperatura subiu porque o governo descumpriu o acordo de votar a MP 521 - que elevava para R$ 2,3 mil a bolsa dos médicos-residentes - antes da polêmica MP 520. A partir de então, os senadores da oposição começaram a se revezar na tribuna, prolongando o debate da MP 520, a fim de estendê-lo até a meia-noite.
Por volta das 23 horas, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi ao microfone pedir respeito do tucano Flexa Ribeiro (PA), que provocava sistematicamente a presidente da sessão, Marta Suplicy (PT-SP). "Vossa Excelência está faltando ao respeito com a presidenta, está passando dos limites", protestou.
A sessão chegou ao clímax por volta das 23h20, quando o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou requerimento para encerrar o debate e iniciar a votação da matéria. Na direção dos trabalhos, Marta ignorou os pedidos de "pela ordem" da oposição e colocou o requerimento de Crivella em votação, sem abrir a discussão. "Requerimentos não são discutidos, são votados", justificou. Em seguida, ela passou à votação da MP 521.
Nesse momento, o plenário do Senado entrou em clima de histeria coletiva. Oposicionistas e governistas, todos falavam ao mesmo tempo e ninguém se entendia. O líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), gritava "vergonha, vergonha", o senador Flexa Ribeiro advertia "na marra, não vão levar não", enquanto o líder do PSDB senador Alvaro Dias (PR), se dirigia a Marta: "A senhora respeite esse plenário". Na condução dos trabalhos, Marta se fixava nas explicações da secretária da Mesa, Cláudia Lyra, fingindo-se alheia ao caos do plenário.
Faltando 20 minutos para a meia-noite, a sessão foi suspensa por cinco minutos a pedido do líder do governo, Romero Jucá. "Vamos suspender a sessão para acalmar os ânimos", apelou, apontando o cansaço, o nervosismo e o excesso de responsabilidade como causas do tumulto. A oposição ainda propôs votar a toque de caixa, simbolicamente, apenas a MP que reajustava a bolsa dos médicos-residentes, mas o governo recusou.
Ao final, Alvaro Dias lamentou o ocorrido: "Na violência, na truculência, perdemos todos. O rolo compressor não pode ser um instrumento cotidiano nas relações congressuais". Demóstenes Torres chamou a atenção para a responsabilidade dos líderes de conduzir uma votação sem agressões físicas e morais. "Podemos ter divergências, posições contrárias, mas, se continuarmos nesse diapasão, vamos voltar ao tempo em que os senadores compareceriam armados a essa Casa", advertiu."
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"Coletivo Intervozes pretende entrar com ação judicial contra 'coronelismo midiático'" (Fonte: Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC)
"Segundo estudo, 21% dos senadores e 10% dos deputados federais têm concessionárias de rádio e TV
O coletivo Intervozes, que luta pela garantia do direito à comunicação no Brasil, lançou nota contra a outorga de concessões de rádio e teledifusão para políticos. O texto vem no esteio da publicação, pelo Ministério das Comunicações, de uma lista dos controladores e donos de concessões públicas destas áreas. Segundo o site Transparência Brasil, 21% dos senadores e 10% dos deputados federais são diretamente concessionários de rádio e TV.
A situação, ainda segundo o coletivo Intervozes, é "fruto da utilização das concessões públicas como moeda de barganha política. Além disso, fica clara a afronta a própria Constituição Federal que, no artigo 54, proíbe explicitamente aos parlamentares de serem donos de empreendimentos concessionários".
A nota elenca também três princípios democráticos afrontados neste tipo de situação: a falta de separação entre os poderes da República (entendendo-se a mídia como “quarto poder”), o direito à informação (já que o Estado – bem como o poder privado – são fiscalizados pela imprensa), e o inevitável conflito de interesses, já que os parlamentares exercem a função de concedentes e concessionários.
Diante da situação, é no mínimo preocupante a declaração do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de que “é mais fácil fazer o impeachment do presidente da República do que impedir a renovação de uma concessão de rádio ou TV”."
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O coletivo Intervozes, que luta pela garantia do direito à comunicação no Brasil, lançou nota contra a outorga de concessões de rádio e teledifusão para políticos. O texto vem no esteio da publicação, pelo Ministério das Comunicações, de uma lista dos controladores e donos de concessões públicas destas áreas. Segundo o site Transparência Brasil, 21% dos senadores e 10% dos deputados federais são diretamente concessionários de rádio e TV.
A situação, ainda segundo o coletivo Intervozes, é "fruto da utilização das concessões públicas como moeda de barganha política. Além disso, fica clara a afronta a própria Constituição Federal que, no artigo 54, proíbe explicitamente aos parlamentares de serem donos de empreendimentos concessionários".
A nota elenca também três princípios democráticos afrontados neste tipo de situação: a falta de separação entre os poderes da República (entendendo-se a mídia como “quarto poder”), o direito à informação (já que o Estado – bem como o poder privado – são fiscalizados pela imprensa), e o inevitável conflito de interesses, já que os parlamentares exercem a função de concedentes e concessionários.
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"Fábrica da Volks no Paraná vive impasse e futuro incerto" (Fonte: Valor Econômico)
"Veículos: Greve dos funcionários completa um mês sem perspectivas de fim
Das 16 fábricas de automóveis no Brasil hoje apenas uma não foi ainda citada nos vultosos programas de investimentos anunciados pela indústria automobilística. Essa mesma fábrica está paralisada há um mês em consequência de uma greve. Os motivos que teriam levado a Volkswagen a excluir a unidade do Paraná dos planos de ampliação industrial e projetos de novos carros não são revelados. Mas um impasse nas relações trabalhistas em proporções que fugiram ao controle de ambas as partes torna ainda mais incerto o futuro dessa operação.
Uma greve tão longa provoca surpresas por diversas razões. O motivo do movimento - pagamento de participação nos resultados, o PLR - já foi acertado com todos os demais empregados da indústria automobilística, incluindo as outras duas fábricas da Volkswagen - em Taubaté, no interior de São Paulo, e São Bernardo do Campo. Temida no passado, a base metalúrgica do ABC, aliás, não fala em greve há cinco anos.
Poucas vezes a indústria automotiva mostrou-se incapaz de reverter um movimento grevista em épocas de mercado aquecido como o de hoje. O setor há meses trabalha freneticamente para atender à demanda. As vendas de veículos em maio superaram 26% de crescimento na comparação com um ano atrás e o volume acumulado no ano é 8,8% maior que o dos cinco primeiros meses de 2010.
Os fornecedores confirmam que estão abarrotados de pedidos. Para completar, a chegada de mais concorrentes, como as marcas chinesas, desestimula qualquer montadora a desacelerar o ritmo.
A direção da Volks queixa-se da intransigência do Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba. Os trabalhadores rejeitaram a última proposta da empresa, de pagar R$ 5,2 mil na primeira parcela do PLR. Eles reivindicam R$ 6 mil na primeira parcela do PLR que totalizaria R$ 12 mil. E recusam trabalho adicional para compensar a greve.
Além dos cerca de 3 mil empregados da Volks, o movimento afeta, diz o sindicato, outras dez empresas da vizinhança, que empregam mais cerca de 3 mil. Cerca de 18 mil carros deixaram de ser produzidos desde o início da greve.
Impasses com o sindicato paranaense são comuns não só na Volks, com a fábrica em São José dos Pinhais, como nas outras duas montadoras do Paraná - Volvo e Renault. As três se acostumaram com greves, que acabam sendo decididas na Justiça.
Antes de Volks e Renault investirem, no final da década de 90, a participação do Paraná na produção nacional de veículos não passava de 0,5%. Com o reforço, a fatia subiu para quase 11%. Isso, na visão de alguns executivos, teria fortalecido subitamente o sindicato - ligado à Força Sindical.
Mas a questão não se limita à esfera sindical. No caso da Volks, a fábrica do Paraná, apesar de moderna, acumula problemas desde a inauguração, em 1999. A instalação surgiu para produzir carros da marca Volkswagen e da Audi, outra empresa do grupo Volks. O empreendimento começou com a do modelo Audi A3 e Golf, que usavam a mesma plataforma. A ideia fracassou a partir do momento em que versões mais modernas foram lançadas na Europa.
As novas gerações do A3 na Europa eram mais caras, o que inviabilizou a produção no Brasil. O A3 passou a ser importado. No caso do Golf, a equipe de engenharia no Brasil criou um modelo específico para o mercado local, mais simples que a versão feita na Europa. Com a suspensão da produção da Audi, a fábrica paranaense teve de mudar de vocação. Continuou a produzir o Golf, mas também recebeu a linha de um carro menor, o Fox, lançado em 2003.
O Fox e sua versão utilitária Crossofox são hoje a forças da fábrica do Paraná. O modelo é o quarto mais vendido no mercado brasileiro. Mas a unidade paranaense ficou fora do último programa de investimentos de R$ 6,2 bilhões, entre 2010 e 2014. Quando anunciou a divisão dos recursos, a direção da Volks citou São Bernardo, Taubaté e a fábrica de motores de São Carlos. Nessas instalações as mudanças têm sido visíveis. ABC e Taubaté já receberam reforços nas cabines de pintura, uma forma de poder ampliar a capacidade produtiva.
Os problemas da Volks no Paraná também revelam as dificuldades que surgiram a partir da descentralização do parque automotivo. Na guerra fiscal durante o regime automotivo, em meados da década de 90, o governo do Paraná teve sucesso ao atrair investimentos em troca de benefícios, como dilação do prazo d recolhimento do ICMS. Os acordos foram fechados na gestão de Jaime Lerner.
Mas as coisas mudaram com o governo de Roberto Requião (PMDB), que passou as duas gestões combatendo incentivos para grandes empresas. Fontes do setor lembram os problemas que surgiram com a falta de acordos com as empresas de dragagem, o que acabou levando dificultando o uso do porto de Paranaguá.
O quadro mudou nas últimas eleições e, segundo fontes das empresas, o governador Roberto Richa (PSDB) tem agradado as multinacionais. Já aparecem esforços para voltar a atrair investimentos. Para Ricardo Barros, secretário da Indústria e Comércio do Paraná, a greve da Volks atrapalha os planos do novo governo, de atrair indústrias para o Estado. "Cria um ambiente de ABC que não temos", diz.
Segundo ele, o governo tenta ajudar a resolver o caso. Ontem, ele recebeu a visita de representantes da fabricante de autopeças japonesa THK, que estuda investimento em uma fábrica de barras de direção para automóveis. Há pouco tempo, a americana Paccar sondou o Paraná para investimentos em fábrica de caminhões e a japonesa Sumitomo, anunciou a construção de uma fábrica de pneus no Estado."
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Uma greve tão longa provoca surpresas por diversas razões. O motivo do movimento - pagamento de participação nos resultados, o PLR - já foi acertado com todos os demais empregados da indústria automobilística, incluindo as outras duas fábricas da Volkswagen - em Taubaté, no interior de São Paulo, e São Bernardo do Campo. Temida no passado, a base metalúrgica do ABC, aliás, não fala em greve há cinco anos.
Poucas vezes a indústria automotiva mostrou-se incapaz de reverter um movimento grevista em épocas de mercado aquecido como o de hoje. O setor há meses trabalha freneticamente para atender à demanda. As vendas de veículos em maio superaram 26% de crescimento na comparação com um ano atrás e o volume acumulado no ano é 8,8% maior que o dos cinco primeiros meses de 2010.
Os fornecedores confirmam que estão abarrotados de pedidos. Para completar, a chegada de mais concorrentes, como as marcas chinesas, desestimula qualquer montadora a desacelerar o ritmo.
A direção da Volks queixa-se da intransigência do Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba. Os trabalhadores rejeitaram a última proposta da empresa, de pagar R$ 5,2 mil na primeira parcela do PLR. Eles reivindicam R$ 6 mil na primeira parcela do PLR que totalizaria R$ 12 mil. E recusam trabalho adicional para compensar a greve.
Além dos cerca de 3 mil empregados da Volks, o movimento afeta, diz o sindicato, outras dez empresas da vizinhança, que empregam mais cerca de 3 mil. Cerca de 18 mil carros deixaram de ser produzidos desde o início da greve.
Impasses com o sindicato paranaense são comuns não só na Volks, com a fábrica em São José dos Pinhais, como nas outras duas montadoras do Paraná - Volvo e Renault. As três se acostumaram com greves, que acabam sendo decididas na Justiça.
Antes de Volks e Renault investirem, no final da década de 90, a participação do Paraná na produção nacional de veículos não passava de 0,5%. Com o reforço, a fatia subiu para quase 11%. Isso, na visão de alguns executivos, teria fortalecido subitamente o sindicato - ligado à Força Sindical.
Mas a questão não se limita à esfera sindical. No caso da Volks, a fábrica do Paraná, apesar de moderna, acumula problemas desde a inauguração, em 1999. A instalação surgiu para produzir carros da marca Volkswagen e da Audi, outra empresa do grupo Volks. O empreendimento começou com a do modelo Audi A3 e Golf, que usavam a mesma plataforma. A ideia fracassou a partir do momento em que versões mais modernas foram lançadas na Europa.
As novas gerações do A3 na Europa eram mais caras, o que inviabilizou a produção no Brasil. O A3 passou a ser importado. No caso do Golf, a equipe de engenharia no Brasil criou um modelo específico para o mercado local, mais simples que a versão feita na Europa. Com a suspensão da produção da Audi, a fábrica paranaense teve de mudar de vocação. Continuou a produzir o Golf, mas também recebeu a linha de um carro menor, o Fox, lançado em 2003.
O Fox e sua versão utilitária Crossofox são hoje a forças da fábrica do Paraná. O modelo é o quarto mais vendido no mercado brasileiro. Mas a unidade paranaense ficou fora do último programa de investimentos de R$ 6,2 bilhões, entre 2010 e 2014. Quando anunciou a divisão dos recursos, a direção da Volks citou São Bernardo, Taubaté e a fábrica de motores de São Carlos. Nessas instalações as mudanças têm sido visíveis. ABC e Taubaté já receberam reforços nas cabines de pintura, uma forma de poder ampliar a capacidade produtiva.
Os problemas da Volks no Paraná também revelam as dificuldades que surgiram a partir da descentralização do parque automotivo. Na guerra fiscal durante o regime automotivo, em meados da década de 90, o governo do Paraná teve sucesso ao atrair investimentos em troca de benefícios, como dilação do prazo d recolhimento do ICMS. Os acordos foram fechados na gestão de Jaime Lerner.
Mas as coisas mudaram com o governo de Roberto Requião (PMDB), que passou as duas gestões combatendo incentivos para grandes empresas. Fontes do setor lembram os problemas que surgiram com a falta de acordos com as empresas de dragagem, o que acabou levando dificultando o uso do porto de Paranaguá.
O quadro mudou nas últimas eleições e, segundo fontes das empresas, o governador Roberto Richa (PSDB) tem agradado as multinacionais. Já aparecem esforços para voltar a atrair investimentos. Para Ricardo Barros, secretário da Indústria e Comércio do Paraná, a greve da Volks atrapalha os planos do novo governo, de atrair indústrias para o Estado. "Cria um ambiente de ABC que não temos", diz.
Segundo ele, o governo tenta ajudar a resolver o caso. Ontem, ele recebeu a visita de representantes da fabricante de autopeças japonesa THK, que estuda investimento em uma fábrica de barras de direção para automóveis. Há pouco tempo, a americana Paccar sondou o Paraná para investimentos em fábrica de caminhões e a japonesa Sumitomo, anunciou a construção de uma fábrica de pneus no Estado."
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"STF reabre ação encerrada há mais de 20 anos" (Fonte: Valor Econômico)
"O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a reabertura de um caso de investigação de paternidade encerrado há mais de 20 anos por falta de provas. O motivo foi um novo pedido de exame de DNA, com base em uma lei que obriga o Distrito Federal a pagar esses testes quando o autor não tem condições de arcar com os custos.
Um estudante de direito, atualmente com 29 anos, entrou na Justiça pela primeira vez em 1989, por intermédio de sua mãe, pedindo o reconhecimento do suposto pai. Na época, ele era beneficiado pela Justiça gratuita, mas, segundo alegou na ação, o Estado se recusou a pagar o exame de DNA. Como sua mãe também não tinha condições de arcar com os custos, o teste não chegou a ser feito, segundo argumentou a defesa no processo. Por falta de provas, a 3ª Vara de Família de Brasília julgou a ação improcedente na época.
Mas, em 1996, uma lei local obrigou o Distrito Federal a custear exames de DNA quando os autores dos processos não puderem arcar com eles. Assim, o estudante decidiu entrar com uma nova ação na 6ª Vara de Família de Brasília.
O juiz de primeira instância aceitou o processo e determinou a realização do exame de DNA. O suposto pai recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) argumentando que o pedido violava o princípio da coisa julgada - pois a primeira ação já havia transitado em julgado, ou seja, não cabia mais recurso.
Segundo o princípio da coisa julgada, uma decisão final do Judiciário tem força legal e não pode voltar a ser discutida - o objetivo é garantir segurança jurídica e estabilidade social. O TJ-DF acatou a tese e extinguiu o processo. O estudante, então, recorreu ao Supremo, sustentando que o direito à dignidade humana e de saber quem é o pai biológico se sobrepõe ao princípio da coisa julgada.
Ao analisar o caso ontem, o Supremo entendeu, por maioria, que é possível a chamada "flexibilização da coisa julgada" para garantir o cumprimento de direitos fundamentais, como o de saber a própria origem biológica. O relator do caso foi o ministro Dias Toffoli, que apresentou seu voto em abril. Ao retomar o caso ontem, a maioria dos ministros seguiu o entendimento de Toffoli, a não ser por Marco Aurélio e o presidente da Corte, Cezar Peluso, que foram vencidos. Para eles, flexibilizar a "coisa julgada" traz uma situação de insegurança jurídica, e poderia resultar em diversas ações semelhantes. "Se não houver certeza sobre essa situação em que as partes se envolveram, é impossível viver tranquilo, e não viver tranquilo é não viver na verdade", afirmou Peluso. Ele também afirmou que, mesmo com a nova ação, o suposto pai poderia se recusar a fazer o exame.
O advogado do estudante de direito, Arthur Regis, argumenta que a recusa em fazer o exame implicaria a presunção de paternidade - um mecanismo que não estava presente na legislação brasileira na época da primeira ação, tendo sido inserido no novo Código Civil, de 2003. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), comemorou a decisão. "Para o Supremo, o que deve prevalecer no direito é sua essência, e não sua formalidade.""
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Um estudante de direito, atualmente com 29 anos, entrou na Justiça pela primeira vez em 1989, por intermédio de sua mãe, pedindo o reconhecimento do suposto pai. Na época, ele era beneficiado pela Justiça gratuita, mas, segundo alegou na ação, o Estado se recusou a pagar o exame de DNA. Como sua mãe também não tinha condições de arcar com os custos, o teste não chegou a ser feito, segundo argumentou a defesa no processo. Por falta de provas, a 3ª Vara de Família de Brasília julgou a ação improcedente na época.
Mas, em 1996, uma lei local obrigou o Distrito Federal a custear exames de DNA quando os autores dos processos não puderem arcar com eles. Assim, o estudante decidiu entrar com uma nova ação na 6ª Vara de Família de Brasília.
O juiz de primeira instância aceitou o processo e determinou a realização do exame de DNA. O suposto pai recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) argumentando que o pedido violava o princípio da coisa julgada - pois a primeira ação já havia transitado em julgado, ou seja, não cabia mais recurso.
Segundo o princípio da coisa julgada, uma decisão final do Judiciário tem força legal e não pode voltar a ser discutida - o objetivo é garantir segurança jurídica e estabilidade social. O TJ-DF acatou a tese e extinguiu o processo. O estudante, então, recorreu ao Supremo, sustentando que o direito à dignidade humana e de saber quem é o pai biológico se sobrepõe ao princípio da coisa julgada.
Ao analisar o caso ontem, o Supremo entendeu, por maioria, que é possível a chamada "flexibilização da coisa julgada" para garantir o cumprimento de direitos fundamentais, como o de saber a própria origem biológica. O relator do caso foi o ministro Dias Toffoli, que apresentou seu voto em abril. Ao retomar o caso ontem, a maioria dos ministros seguiu o entendimento de Toffoli, a não ser por Marco Aurélio e o presidente da Corte, Cezar Peluso, que foram vencidos. Para eles, flexibilizar a "coisa julgada" traz uma situação de insegurança jurídica, e poderia resultar em diversas ações semelhantes. "Se não houver certeza sobre essa situação em que as partes se envolveram, é impossível viver tranquilo, e não viver tranquilo é não viver na verdade", afirmou Peluso. Ele também afirmou que, mesmo com a nova ação, o suposto pai poderia se recusar a fazer o exame.
O advogado do estudante de direito, Arthur Regis, argumenta que a recusa em fazer o exame implicaria a presunção de paternidade - um mecanismo que não estava presente na legislação brasileira na época da primeira ação, tendo sido inserido no novo Código Civil, de 2003. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), comemorou a decisão. "Para o Supremo, o que deve prevalecer no direito é sua essência, e não sua formalidade.""
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"Faculdades de direito perdem vagas" (Fonte: Correio Braziliense)
"Desempenho fraco no Enade obriga quatro instituições da capital federal a diminuir a quantidade de alunos nos cursos já no próximo vestibular. Ficaram sem 732 ao todo
Quatro faculdades de direito do Distrito Federal terão de diminuir o número de vagas oferecidas no próximo vestibular. As instituições receberam nota insuficiente no Conceito Preliminar de Curso (CPC) de 2009. A avaliação é feita com base no resultado obtido pelos alunos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), aplicado no mesmo ano. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. No DF, as instituições perderam, no total, 732 vagas (leia quadro) — em todo o país, 136 cursos ficaram sem quase 11 mil. O corte é parcial, e as faculdades devem esperar uma nova avaliação para tentar recuperar o número de estudantes.
O Centro Universitário Euroamericano (Unieuro), a Faculdade Projeção, o Instituto de Ensino Superior (Iesplan) e a Faculdade de Ciênicas Sociais de Taguatinga (Facitec) foram avaliados com notas 1 e 2, índice insatisfatório. Elas deveriam atingir no mínimo a menção 3 (grau razoável). O corte nos cursos de direito é inversamente proporcional ao CPC contínuo, ou seja, quanto menor a nota, maior o número de vagas perdidas. Quem apresentou a menor pontuação teve até 65% de redução para novas matrículas.
Segundo o secretário de Regulação do Ministério da Educação (MEC), Luís Fernando Massonetto, as entidades têm 30 dias para apresentar uma defesa. Elas também receberão uma visita de avaliadores do órgão. “Essa é uma medida cautelar, ou seja, provisória. Caso fique comprovada a melhoria da instituição (na próxima avaliação), fazemos uma devolução parcial dessas vagas”, explicou. “Se notarmos a persistência dessa situação, abrimos um processo administrativo, que pode levar ao fechamento da faculdades”, completou.
Formando da Facitec, Gregório Luiz Gomes Rodrigues, 27 anos, não crê no resultado do Enade. “Já estudei em outra faculdade, que também foi mal avaliada, e não acho que são parecidas. Estou no 9ª semestre e muitos colegas conseguiram a aprovação no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) antes de formados. Acho que os alunos estão com um desempenho melhor do que avaliou o MEC”, avaliou Gregório, estagiário do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).
Críticas
Por meio da assessoria de imprensa, o Grupo Projeção informou que respeita as avaliações feitas pelo MEC. Acrescentou que a análise foi importante e serviu de base para mudanças na instituição. Mas frisou que a análise do órgão remete à realidade da instituição há dois anos. Desde então, tem feito uma série de investimentos para melhorar o curso. A assessoria ressaltou, por exemplo, que alguns alunos foram selecionados para estudar na Universidade de Direito de Roma por meio de um convênio firmado entre as instituições.
De acordo com o consultor acadêmico da Unieuro, Celso Frauches, a determinação do MEC não prejudicará os estudantes. “Esse é apenas um conceito preliminar. A avaliação definitiva será feita, provavelmente, até o fim do ano”, explicou. O professor critica o fato de o governo federal usar como critério para a redução de vagas apenas uma análise prévia. “O ideal seria pelo menos termos uma avaliação presencial”, afirma o professor. Até o fechamento desta edição, a Facitec e a Iesplan não retornaram as ligações do Correio.
Nota baixa
Confira a quantidade de vagas perdidas em cada instituição
Centro Universitário Euroamericano (Unieuro) - 520
Faculdade Projeção - 120
Instituto de Ensino Superior (Iesplan) - 60
Faculdade de Ciências Sociais de Taguatinga (Facitec) - 32
Isenção no vestibular
Estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública e os que receberam bolsa integral em escola particular podem ter isenção da taxa de inscrição em vestibulares de instituições federais de ensino superior. Os candidatos deverão comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio (o equivalente a R$ 817,10). A proposta que prevê a isenção foi aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA). A proposta será encaminhada para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário."
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Quatro faculdades de direito do Distrito Federal terão de diminuir o número de vagas oferecidas no próximo vestibular. As instituições receberam nota insuficiente no Conceito Preliminar de Curso (CPC) de 2009. A avaliação é feita com base no resultado obtido pelos alunos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), aplicado no mesmo ano. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. No DF, as instituições perderam, no total, 732 vagas (leia quadro) — em todo o país, 136 cursos ficaram sem quase 11 mil. O corte é parcial, e as faculdades devem esperar uma nova avaliação para tentar recuperar o número de estudantes.
O Centro Universitário Euroamericano (Unieuro), a Faculdade Projeção, o Instituto de Ensino Superior (Iesplan) e a Faculdade de Ciênicas Sociais de Taguatinga (Facitec) foram avaliados com notas 1 e 2, índice insatisfatório. Elas deveriam atingir no mínimo a menção 3 (grau razoável). O corte nos cursos de direito é inversamente proporcional ao CPC contínuo, ou seja, quanto menor a nota, maior o número de vagas perdidas. Quem apresentou a menor pontuação teve até 65% de redução para novas matrículas.
Segundo o secretário de Regulação do Ministério da Educação (MEC), Luís Fernando Massonetto, as entidades têm 30 dias para apresentar uma defesa. Elas também receberão uma visita de avaliadores do órgão. “Essa é uma medida cautelar, ou seja, provisória. Caso fique comprovada a melhoria da instituição (na próxima avaliação), fazemos uma devolução parcial dessas vagas”, explicou. “Se notarmos a persistência dessa situação, abrimos um processo administrativo, que pode levar ao fechamento da faculdades”, completou.
Formando da Facitec, Gregório Luiz Gomes Rodrigues, 27 anos, não crê no resultado do Enade. “Já estudei em outra faculdade, que também foi mal avaliada, e não acho que são parecidas. Estou no 9ª semestre e muitos colegas conseguiram a aprovação no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) antes de formados. Acho que os alunos estão com um desempenho melhor do que avaliou o MEC”, avaliou Gregório, estagiário do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).
Críticas
Por meio da assessoria de imprensa, o Grupo Projeção informou que respeita as avaliações feitas pelo MEC. Acrescentou que a análise foi importante e serviu de base para mudanças na instituição. Mas frisou que a análise do órgão remete à realidade da instituição há dois anos. Desde então, tem feito uma série de investimentos para melhorar o curso. A assessoria ressaltou, por exemplo, que alguns alunos foram selecionados para estudar na Universidade de Direito de Roma por meio de um convênio firmado entre as instituições.
De acordo com o consultor acadêmico da Unieuro, Celso Frauches, a determinação do MEC não prejudicará os estudantes. “Esse é apenas um conceito preliminar. A avaliação definitiva será feita, provavelmente, até o fim do ano”, explicou. O professor critica o fato de o governo federal usar como critério para a redução de vagas apenas uma análise prévia. “O ideal seria pelo menos termos uma avaliação presencial”, afirma o professor. Até o fechamento desta edição, a Facitec e a Iesplan não retornaram as ligações do Correio.
Nota baixa
Confira a quantidade de vagas perdidas em cada instituição
Centro Universitário Euroamericano (Unieuro) - 520
Faculdade Projeção - 120
Instituto de Ensino Superior (Iesplan) - 60
Faculdade de Ciências Sociais de Taguatinga (Facitec) - 32
Isenção no vestibular
Estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública e os que receberam bolsa integral em escola particular podem ter isenção da taxa de inscrição em vestibulares de instituições federais de ensino superior. Os candidatos deverão comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio (o equivalente a R$ 817,10). A proposta que prevê a isenção foi aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA). A proposta será encaminhada para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário."
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