“TST mantém incorporação de benefícios a salário de ex-diretor da Plus Vita” (Fonte: TST)

“A Seção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a multinacional Plus Vita S/A a integrar ao salário os benefícios pagos a um empregado argentino, transferido para o Brasil. No recurso, a empresa sustentava que o pagamento de moradia e veículo tinha natureza indenizatória, e não salarial.

O empregado, depois de trabalhar em outras empresas do grupo na Argentina, veio para o Brasil em 1994, chegando a diretor e diretor superintendente da Plus Vita. Sua remuneração era composta de salário direto e benefícios como aluguel, condomínio, IPTU, mensalidades escolares para os filhos, dois veículos com despesas de manutenção, gratificações e bônus, passagens aéreas anuais para toda a família para a Argentina e telefone celular.

Reconhecendo a natureza salarial dos benefícios, a Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou a empresa a pagar ao ex-diretor os reflexos do aluguel, IPTU, condomínio, cessão de veículo, IPVA e despesas com combustível condomínio sobre 13º salário, verbas rescisórias e FGTS. O entendimento foi mantido pela Primeira Turma do TST.

Nos embargos à SDI-1, a Plus Vita afirmou que a decisão foi contrária à jurisprudência do TST porque deferiu a integração das parcelas mesmo após ser constatado que os benefícios eram necessários à prestação do serviço, e não contraprestação por ele. A relatora, ministra Rosa Maria Weber, negou monocraticamente os embargos e levou à Seção o agravo da empresa contra essa decisão.

A SDI-1, porém, manteve o despacho por entender, como a relatora, que a Plus Vita não conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial capaz de justificar o acolhimento dos embargos. Por unanimidade, foi mantido o entendimento das decisões anteriores, no sentido de que a concessão de habitação e veículo representava “verdadeiro plus salarial” em face da gratuidade e da habitualidade do fornecimento.

(Lourdes Côrtes/Carmem Feijó)

Processo: Ag-E-5125900-74.2002.5.02.0900”

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“Reunião discutirá trabalho escravo e degradante na construção civil em Campinas” (Fonte: MPT-SP)

“O Ministério Público do Trabalho, a Prefeitura de Campinas e o Ministério do Trabalho e Emprego começaram esta semana a definir estratégias para combater situações de trabalho escravo e degradante no setor de construção civil em Campinas

Campinas (SP), 04/03/2011 - O procurador-chefe Alex Duboc Garbellini e a representante regional da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades no Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), procuradora Eleonora Bordini Coca, se reuniram com representantes da Gerência Regional do Trabalho de Campinas, Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e das secretarias de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, Trabalho e Renda, Assuntos Jurídicos e Urbanismo da Prefeitura para uma discussão preliminar sobre as iniciativas que serão tomadas em conjunto pelos órgãos para que os trabalhadores não sejam submetidos a condições subumanas no ambiente de trabalho.

No encontro realizado nesta quarta-feira ficou definido que no dia 17 de março, às 15h, haverá uma nova reunião entre os mesmos representantes para apresentar quais serão as ações tomadas em conjunto para enfrentar os problemas de trabalho semelhante ao escravo em Campinas.

Nas últimas duas semanas, ao menos três casos de trabalho degradante foram registrados na região. A primeira ocorrência, no Jardim Florence, em Campinas, a Polícia Federal prendeu em flagrante três empreiteiros por crime de trabalho escravo. O alojamento onde estavam os trabalhadores vindos do Maranhão encontrava-se em condições precárias de higiene e segurança. Em seguida, em ação do MPT e MTE, outra moradia foi encontrada contendo irregularidades.

As construtoras Goldfarb e Odebrecht, tomadoras de serviço das empreiteiras, se responsabilizaram pelos trabalhadores, garantindo perante o MPT o pagamento de salários e a regularização dos alojamentos.

No início da semana, mais de 40 trabalhadores foram encontrados em moradias precárias em Hortolândia, na obra de construção de uma escola estadual, alimentando-se mal, com documentos retidos e sem receber salários. Eles foram trazidos do Pernambuco com falsas promessas.

O MPT firmou TAC com a construtora Itajaí, tomadora de serviços da empreiteira Irmãos Moura, responsável pela vinda dos migrantes a São Paulo. A empresa rescindiu contrato com 23 trabalhadores e os enviou de volta para a casa de avião. Os demais migrantes serão registrados diretamente pela Itajaí, que também se obrigou a adequar alojamentos e condições de trabalho.

Nesta quinta-feira, 03, outro caso no Jardim Chapadão, em Campinas, levou os fiscais do Trabalho a embargar a obra de um prédio e a multar o proprietário por falta de segurança e condições ruins de moradia. O relatório será remetido ao MPT para abertura de processo contra os responsáveis, no sentido de cobrar medidas para o cumprimento da lei.”

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“Idaho aprova projeto de lei que reduz direitos sindicais” (Fonte: Opera Mundi)

“O estado norte-americano de Idaho somou-se à campanha antissindical com um projeto que limita o poder de negociação dos professores. Nesta quarta-feira (09/03), a Câmara de Representante estadual sancionou a proposta por 48 votos a favor e 22 contra que priva os 12 mil educadores de articularem-se coletivamente por meio de sindicatos.

Além disso, o projeto limita a duração dos contratos trabalhistas a um ano e ignora o tempo de trabalho como um fator para determinar a ordem das demissões.

Em resposta a aprovação do projeto, sindicalistas foram às ruas para protestar contra as restrições antes que o governador Butch Otter promulgue a lei.

O projeto foi impulsionado por outros estados controlados pelos republicanos desde que Wisconsin, Indiana e Ohio iniciaram a batalha pelos direitos trabalhistas.

Os republicanos justificam as medidas com o argumento de reduzir o déficit fiscal, mas seus críticos afirmam que o verdadeiro objetivo é quebrar o poder dos sindicatos, historicamente aliados aos democratas.

O movimento trabalhista nos Estados Unidos é composto em grande parte por empregados do setor público: mais de um terço deles pertencem a sindicatos, contra somente 6,9 % dos trabalhadores do setor privado. E os sindicatos são a maior fonte de recursos do Partido Democrata.

*Com Prensa Latina”

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“Sumiço de pen drive não justifica revista íntima” (Fonte: TRT 3)

 

“Analisando o caso de uma trabalhadora que pediu indenização e a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, por ter sido submetida a revista íntima abusiva após o sumiço de um pen drive com dados da empresa, a 7a Turma do TRT-MG entendeu que a reclamante tem razão. Considerando a gravidade do ato, os julgadores mantiveram a decisão de 1o Grau que declarou o término do contrato, por culpa da empregadora, e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

A trabalhadora alegou que foi admitida como ajudante de cozinha, em agosto de 2009 e, no dia 1o de junho de 2010, juntamente com os demais empregados, foi submetida à revista íntima, por causa do desaparecimento de um pen drive que era usado por um empregado do estoque. De acordo com a reclamante, após a suspeita de furto, os trabalhadores foram separados em duas salas, onde, despidos, passaram a ser revistados por um empregado do mesmo sexo. A reclamada, por sua vez, não negou que a revista tenha sido realizada, ressaltando, inclusive, que o ato foi necessário, em razão do extravio de um equipamento eletrônico que continha vários dados importantes e sigilosos da empresa. Mas assegurou que não houve excesso, tendo agido nos limites de seu poder de fiscalizar.

No entanto, no entender da juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, não foi isso o que ficou demonstrado no processo, já que todas as testemunhas confirmaram que os empregados foram obrigados a se despir. Os homens ficaram totalmente nus e as mulheres permaneceram apenas com as roupas íntimas. Nesse contexto, não há dúvida de que ocorreu exposição de partes do corpo da reclamante. Além disso, as testemunhas informaram que havia uma janela de vidro no local, sendo possível que o interior fosse visto por quem estava de fora. Para a magistrada, a revista foi abusiva e excessiva, pois os empregados foram colocados sob suspeita, sem qualquer tipo de investigação prévia a respeito do desaparecimento do objeto. O empregador pode, sim, utilizar de medidas necessárias para proteger o seu patrimônio. Isso faz parte do seu direito de propriedade. Entretanto, não pode abusar desse direito.

A juíza convocada destacou que o respeito à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Constituição da República, deve ser sempre assegurado. Deste modo, não se pode admitir que, em nome do poder diretivo e fiscalizador que a lei confere ao empregador e da subordinação decorrente da relação de emprego, venha o patrão submeter seus empregados a revista íntima de forma primitiva e humilhante, mormente nos dias atuais em que a tecnologia disponibiliza ao consumidor meios de fiscalização e de vigilância de ambientes de forma eficaz, sem constranger tanto as pessoas vigiadas como ocorre nas revistas íntimas e pessoais, frisou.

A magistrada considerou que ocorreu a prática de atos ofensivos e de tratamento com rigor excessivo, de forma a caracterizar a falta do empregador, prevista no artigo 483, "b" e "e". Por essa razão, a sentença foi mantida.

( RO nº 00509-2010-088-03-00-5 )”

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“Petrobras inicia segunda fase em Santos” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Fernanda Pires | Para o Valor, de Santos

Ao fechar o primeiro ciclo na Bacia de Santos, que contemplava a produção em campos do pós-sal, a implantação e operação de parte da infraestrutura no pré-sal e o início do comissionamento do gás, a Petrobras investirá agora nas áreas de apoio offshore, para coordenar a logística entre o continente e as plataformas. Segundo o gerente-geral da Unidade de Operações de Exploração e Produção da Bacia de Santos, José Luiz Marcusso, serão duas novas bases logísticas - uma em Itaguaí (RJ) e outra na Base Aérea de Santos, que fica no município de Guarujá (SP), às margens do porto de Santos. Essa nova etapa deverá atrair as empresas fornecedoras da Petrobras para o entorno da futura base logística. Até agora, multinacionais como a Halliburton mantiveram um grupo restrito de executivos focados no relacionamento com o cliente nos escritórios que inauguraram na Baixada Santista, principalmente a reboque das descobertas no pré-sal. "Algumas já prospectam áreas próximas à Base Aérea, mas a maioria aguarda o término do estudo que está sendo realizado pela Petrobras", diz Marcusso. Atualmente, o envio de suprimentos pelo mar às 17 sondas e aos sete sistemas de produção da Bacia de Santos ocorre a partir das cidades de Macaé (RJ) e de Itajaí (SC). O transporte aéreo, destinado a levar pessoas e pequenas peças, é feito desde Jacarepaguá (RJ), Navegantes (SC) e Itanhaém (SP). Mas o início da produção comercial de óleo e gás no pré-sal inaugura uma fase de números superlativos, que exigirá a ampliação da atuação de todas as áreas. "Vai ser um salto muito grande ao longo desta década. Em 2020, sem considerar ainda a cessão onerosa, o atual plano estratégico já aponta produção total operada de 1,8 milhão de barris por dia em Santos, ou a parcela da Petrobras na faixa de 1,100 milhão", diz Marcusso. Em alguns blocos, a empresa opera com parceiros. Até o fim do ano a produção operada na Bacia de Santos deverá ser de 130 mil barris por dia, volume que aumentará gradativamente, devendo atingir 1 milhão de barris por dia em 2017. Para termos de comparação, a Bacia de Campos, a grande produtora, fornece hoje entre 1,6 milhão e 1,7 milhão de barris diários. De fato, Santos produz desde 1993, mas em volumes considerados pequenos. O desenvolvimento das grandes jazidas se deu a partir de 2009, com Lagosta e Tupi, rebatizado de Lula. Nele, os volumes totais recuperáveis são de 6,5 bilhões de barris. Marcusso pondera que, no passado, os chamados campos gigantes eram aqueles com 500 milhões de barris. "É uma outra dimensão, já estamos começando a falar de supergigantes". O acordo com a Aeronáutica foi fechado em agosto. A Petrobras utilizará 600 mil metros quadrados do terreno da Base Aérea para operação como aeroporto, porto e armazenamento. Pela negociação, a petrolífera entrará com contrapartidas para a Aeronáutica. O espaço tem potencial para até oito berços de atracação de supply boats, as embarcações de apoio. No fim de 2009, a Petrobras tinha uma frota formada por 254 dessas unidades. Em cinco anos esse número dobrará, e a maior parte do crescimento será para atender a Bacia de Santos.     Hoje, o suprimento pelo mar às 17 sondas e aos 7 sistemas de produção da Bacia de Santos sai de Macaé (RJ) e Itajaí (SC) A base logística ficará na margem esquerda do canal de navegação do porto. Do outro lado, na margem direita (Santos) próxima ao cais, será erguida a nova sede da Petrobras, prevista para começar a ser construída até abril. Hoje, a empresa está pulverizada em cinco endereços na cidade, num total de 1 mil estações de trabalho (mesa e um computador). O novo endereço, no bairro do Valongo, contará com três torres de 17 andares para 22 mil funcionários cada uma. Na primeira fase da obra será feita toda a infraestrutura e o primeiro prédio. A inauguração deve ocorrer no segundo semestre de 2013. Os outros dois edifícios devem ficar prontos entre 2015 e 2018. O serviço da base logística será terceirizado por meio de uma licitação. A Petrobras estima que a unidade esteja operacional em 2015. Até lá, a estatal estuda antecipar uma área provisória no porto de Santos. "Temos entendimentos com a Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo) para avaliar a possibilidade de utilização de alguma área existente", diz Marcusso, sem dar mais detalhes. A primeira etapa de implantação da Bacia de Santos contemplava alguns campos do pós-sal que já estão produzindo, o primeiro piloto do pré-sal (que também é chamado de sistema definitivo), e a contratação do segundo e do terceiro. O primeiro sistema definitivo do pré-sal está em Lula desde 28 de outubro, com capacidade para até 100 mil barris por dia de petróleo. Hoje, a produção é de 14 mil barris porque só existe um poço ligado. Até o fim do ano serão quatro poços conectados, atingindo no total 60 mil barris por dia. O segundo sistema é o piloto do campo de Guará, que deve entrar em operação no início de 2013, com capacidade para 120 mil barris por dia. E o terceiro sistema dessa primeira fase de projetos é o piloto de Lula Nordeste, também com capacidade para 120 mil barris e previsto para meados de 2013. Atualmente existem dois navios fazendo testes de longa duração (TLD) nessas áreas: o BW Cidade São Vicente (operando em Lula Nordeste) e o Dynamic Producer (em Guará). No atual plano estratégico da Petrobras consta que até 2014 serão 15 testes de longa duração. "No momento estamos comissionando toda a parte de gás, que é a ligação de Uruguá-Tambaú (gás e óleo) com Mexilhão (gás) com a Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba (SP). E de Lula com Mexilhão com a mesma unidade. Então eu diria que estamos fechando um primeiro ciclo já tendo inclusive a infraestrutura para receber gás em terra", analisa Marcusso. A previsão é que em meados deste mês o Gasoduto Caraguatatuba-Taubaté (Gastau) já esteja operacional também em Caraguatatuba. A oferta do Gastau é para até 20 milhões de metros cúbicos de gás por dia. Com mais 2,2 milhões de metros cúbicos do sistema Merluza-Cubatão, a Bacia de Santos terá capacidade instalada de 22,2 milhões de metros cúbicos por dia. O Bolívia-Brasil tem para 30 milhões de metros cúbicos. Os três projetos pilotos do pré-sal devem produzir por dia 3 milhões de metros cúbicos de gás, próximo à atual capacidade do gasoduto que vai até a plataforma de Mexilhão, de 10 milhões de metros cúbicos.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Sexta Turma isenta HSBC de dívida de empresa do gupo Bamerindus” (Fonte: TST)

“A sucessão trabalhista (mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa) não preserva direitos de empregados de outras entidades do grupo econômico a que pertencia a empresa adquirida. Com este entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária do HSBC Banco Múltiplo por verbas trabalhistas devidas a um empregado da Umuarama Comunicações e Marketing, que fazia parte do grupo econômico do Banco Bamerindus, comprado em 1997 pelo HSBC.

Segundo a petição inicial, o trabalhador foi contratado pela Umuarama em 1979, como produtor gráfico, e dispensado em 1996. Na ação trabalhista ajuizada após a demissão, ele pedia verbas horas extras, repousos semanais remunerados e FGTS. Com a compra do Bamerindus pelo HSBC Banco Múltiplo no ano seguinte, o produtor pediu o reconhecimento da sucessão trabalhista entre essas empresas e requereu a responsabilidade solidária do HSBC pelas verbas trabalhistas pleiteadas em juízo.

O juízo de Primeiro Grau condenou a Umuarama e reconheceu a responsabilidade solidária do HSBC por essas verbas. Para o juiz, o HSBC foi o sucessor da empresa para fins trabalhistas, por integrar o grupo econômico do Bamerindus. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) manteve esse entendimento.

Ao recorrer ao TST, o HSBC sustentou não ter adquirido todo o grupo Bamerindus, e afirmou que a Umuarama e outras empresas do grupo não estavam envolvidas na negociação. Argumentou também que que o produtor nunca trabalhou como empregado do HSBC, pois seu contrato fora rescindido antes da aquisição do Bamerindus pelo HSBC.

O relator do recurso de revista na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou que não há dúvida de que, na sucessão de empresas, a sucessora assume todos os contratos de emprego mantidos com os empregados da empresa sucedida, conforme o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT. A regra, porém, não abrange empregados de entidades do grupo econômico a que pertencia a empresa adquirida. Assim, caracterizada a sucessão trabalhista e não havendo nenhum intuito fraudulento na transação, o sucessor passa a responder pelos créditos trabalhistas advindo dos contratos de trabalho mantidos unicamente com a sucedida, excluídos aqueles das empresas integrantes do antigo grupo econômico desta.

A decisão foi unânime, com ressalva de entendimento pessoal do ministro Maurício Godinho Delgado.

(Alexandre Caxito/Carmem Feijó)

Processo: RR 879800-39.1997.5.09.0013

(RR-879800-39.1997.5.09.0013)”

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CNJ: “Presidente nega ter 'superpoderes' para influir em escolhas” (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Autor(es): Felipe Recondo

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, nega que esteja interferindo no processo de escolha dos novos conselheiros. Por meio do seu porta-voz, Pedro Del Picchia, afirmou não ter superpoderes para escolher os novos integrantes do órgão. "Como é óbvio, o processo de renovação de parte dos membros que integram o Conselho Nacional de Justiça obedecerá, como não poderia deixar de ser, às prerrogativas que, segundo normas constitucionais, competem a cada uma das instituições nele representadas." E continua: "Além de ofensivo à seriedade destas, imaginar outra coisa significa atribuir ao presidente do Conselho superpoder que não tem, que lhe permitiria definir as pessoas a serem indicadas ou interferir nas indicações", afirmou o porta-voz do ministro do Supremo." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Gigantes da laranja firmam TAC com MPT” (Fonte: MPT-SP)

“Acordos com as empresas Fischer e Louis Dreyfus visam à regularização trabalhista na colheita de laranja

Campinas (SP), 04/03/2011 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou essa semana acordos com duas grandes empresas do setor citricultor: Fischer S/A, em Araraquara, e a francesa Louis Dreyfus, em Ribeirão Preto. As obrigações assumidas beneficiam os colhedores de laranja que se ativam nos pomares pertencentes às companhias.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado por representantes da Fischer S/A se refere ao pagamento de adicional de 50% correspondente às horas in itinere - tempo gasto pelo empregado no deslocamento da sua casa até o local de trabalho e vice-versa, nos casos em que o transporte é oferecido pelo empregador - e às horas de trabalho que excedam a jornada regular.

Segundo inquérito instaurado pelo MPT em Araraquara, a empresa não vinha efetuando a remuneração correta dos colhedores de laranja.

A partir da assinatura do TAC, a Fischer se compromete, a partir da próxima safra de laranja em diante, a não computar as horas in itinere para efeito de complementação dos salários até o piso legal ou convencional, mas a efetuar, com relação a todos os seus colhedores, o pagamento do adicional de  50%  como verba salarial.

“Os valores referentes às horas in itinere devem se inserir na composição salarial dos trabalhadores. O artigo 58, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as insere no patamar de norma de ordem pública”, afirmam os procuradores de Araraquara.

Também a partir da próxima safra, a Fischer deverá efetuar a quitação de adicional de 50% dos minutos que antecedem ou sucedem a jornada, como verba salarial, para todos os empregados.

Se descumprir o acordo, a empresa pagará multa diária de R$ 200 por trabalhador que esteja em situação irregular e por item descumprido.

Meio ambiente - O TAC firmado com a Louis Dreyfus pelo MPT em Ribeirão Preto estabelece obrigações para a melhoria do meio ambiente de trabalho nos pomares localizados no município de Piratininga.

A partir da assinatura do compromisso, a empresa deve providenciar o transporte de trabalhadores em veículos que ofereçam condições adequadas de segurança, com a devida autorização do DER para rodagem. O transporte deve conter assentos e assoalhos fixos, janelas vedadas, pneus e sistemas de freio e elétrico em bom estado.

Nas frentes de trabalho, a Louis Dreyfus deve oferecer aos trabalhadores água potável e fresca em quantidade suficiente, locais para refeição com mesas cujos tampos sejam lisos e laváveis e assentos em número suficiente para que todos os empregados possam se alimentar. Todas as obrigações se baseiam em artigos da Norma Regulamentadora nº 31, que estabelece as medidas de segurança e saúde no meio rural.

Em agosto de 2010, o Grupo Móvel de Fiscalização Rural do Ministério do Trabalho e Emprego enviou relatório fiscal ao MPT com a constatação das irregularidades citadas nos pomares de laranja pertencentes à empresa. A partir daí, o procurador Henrique Lima Correia, responsável pelo caso, instaurou inquérito para investigar a conduta da produtora de sucos francesa, que culminou no acordo.

Se descumprir o TAC, a Louis Dreyfus pagará multa diária de R$ 1 mil por infração, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).”

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“Dilma se reunirá com centrais, mas manterá correção do IR em 4,5%” (Fonte: O Globo)

“Autor(es): Agência o globo: Chico de Gois, Cristiane Jungblut e Leila Suwwan

Marco Maia defende que reajuste de tabela saia por projeto de lei e não por MP BRASÍLIA E SÃO PAULO. Na reunião que fará amanhã com as centrais sindicais, a presidente Dilma Rousseff dirá que o governo não vai atendê-las na reivindicação de conceder um reajuste de 6,47% na tabela de Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF). Dilma baterá na tecla que o máximo que o Palácio do Planalto está disposto a oferecer são os 4,5% já anunciados, o que equivale ao centro da meta da inflação do ano passado. Não será uma conversa fácil. Além da tabela do IR, a pauta das centrais incluirá o fim do fator previdenciário e o reajuste para os aposentados que ganham acima do salário mínimo. Ontem, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse preferir que a presidente envie um projeto sobre a correção da tabela do IR, e não opte por uma medida provisória, como está previsto. Ele argumentou que o projeto seria votado mais rapidamente, já que, com urgência (como aconteceu com o projeto de lei que reajustou o salário mínimo), poderia passar na frente das MPs que trancam a pauta. Centrais chegam divididas ao encontro Dilma, que não estava muito disposta a receber o presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), acabou cedendo. Paulinho da Força, como é conhecido, fez campanha contra o salário mínimo de R$545 e aumentou o tom contra a presidente Dilma. Do encontro de amanhã, além da Força, participarão a CUT, UGT, CGTB, CTB e NCST. Derrotadas e divididas, as centrais sindicais tentarão transformar a reunião com a presidente em um misto de desagravo e demonstração de unidade. As centrais sindicais querem registrar com Dilma a mágoa com a decisão dela de não negociar com os sindicalistas sobre o prometido aumento real no salário mínimo de 2011. Reafirmarão sua posição contrária à política econômica atual, que será o alvo de uma grande mobilização no mês de julho, ao lado de movimentos sociais. Porém, o tom será de discordância amiga - daí o escanteamento promovido pelas centrais contra Paulinho, que chegou a dizer que está de "saco cheio" do PT. Em seu blog, Artur Henrique, presidente da CUT, afirma que Paulinho "não tem moral para falar em independência e direitos dos trabalhadores". "Paulinho está louco para cair no colo do PSDB. Ele anuncia leilão dele mesmo", escreveu Henrique. O presidente da CTB, Wagner Gomes, disse que a presidente será respeitada, mas ouvirá as reclamações das centrais. - Defendemos o mesmo modelo de Brasil que ela, mas achamos que começou mal do ponto de vista macroeconômico. Não somos adesistas. Se ela não alterar, teremos em julho uma jornada de luta com os movimentos sociais - disse Gomes. Já o presidente da CGTB, Antonio Neto, sustenta a postura de superação das divergências: - Achamos que o governo errou e vou dizer isso pessoalmente à presidente. Sempre fica um pouco de mal-estar. Mas sou um negociador e sei que não é possível ganhar tudo. Em relação ao reajuste da tabela do IR, há uma dúvida dentro do governo: se a correção será só por este ano ou por quatro anos, como foi a política de reajuste do salário mínimo. O Ministério da Fazenda, apesar dos discursos alarmistas do ministro Guido Mantega, quer a correção por quatro anos. Na semana passada, Mantega disse que, caso haja a correção da tabela, o governo terá de encontrar meios para tapar o buraco. Ele chegou a admitir que poderá haver aumento de impostos ou novos cortes orçamentários. No Congresso, o senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que, quando esteve com Dilma, ela mencionou 4,5%. Para ele, a fala de Mantega nada mais é do que o recado que o governo não aceita correção maior, como querem as centrais. - A presidente Dilma falou em 4,5%. Mas até entendo que o Mantega tem que endurecer: a melhor tática é o ataque. Quando ele diz isso (que tem que criar novos tributos), é que o máximo é 4,5%. Acho que o governo vai endurecer nos 4,5% - disse Paim. Na semana passada, os líderes do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disseram que a correção seria de 4,5% e apenas por um ano.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Cabe ao empregador provar que dispensa de portador do vírus HIV não foi discriminatória” (Fonte: TRT 3)

“Embora o empregado portador do vírus HIV não possua estabilidade no emprego, a jurisprudência trabalhista vem entendendo que o empregador é que tem que demonstrar que a dispensa do trabalhador não ocorreu por discriminação e, sim, por qualquer outra razão. E foi aplicando essa inversão do ônus da prova, que a 7a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, modificou a decisão de 1o Grau e, declarando a nulidade da rescisão, determinou a reintegração do empregado aos quadros da empresa, com o pagamento dos salários de todo o período do afastamento. No caso, como não foi comprovado outro motivo para a dispensa, que não as licenças médicas e mal-estar, decorrentes do fato de o trabalhador ter o vírus HIV, os julgadores concluíram que houve abuso de direito e discriminação, por parte da reclamada.

Conforme explicou o juiz convocado Mauro César Silva, relator do recurso, o trabalhador teve conhecimento de que era portador do vírus HIV em 10.08.2009 e, em seguida, comunicou o fato à empresa, sendo dispensado em 18.01.2010, na sua versão, de forma discriminatória. A reclamada negou o tratamento diferenciado do empregado, sustentando que ele passou a faltar ao trabalho frequentemente, sem justificativa, e que, mesmo podendo dispensá-lo por abandono de emprego, dispensou-o sem justa causa. Por fim, a empresa insistiu na tese de que o ordenamento jurídico brasileiro não previu a estabilidade no emprego para o empregado aidético.

De fato, destacou o relator, não existe, mesmo, na legislação brasileira, o direito à estabilidade no emprego para a pessoa portadora do vírus HIV. Também não foi demonstrada qualquer norma interna da empresa nesse sentido. Mas a jurisprudência trabalhista vem invertendo o ônus da prova, em favor do trabalhador que tem o HIV. Ou seja, presume-se a dispensa discriminatória desse empregado e a empresa é que tem que provar o contrário. No entanto, analisando o processo, o juiz convocado constatou que não há prova capaz de derrubar a presunção de que a dispensa do reclamante foi discriminatória. Diferente do alegado pela reclamada, após a comunicação da doença, houve períodos em que o trabalhador permaneceu afastado de suas atividades, sempre amparado por atestados médicos.

Não tendo sido evidenciada nos autos uma outra motivação para a ruptura contratual, torna-se verossímil a tese de que ela ocorreu em virtude das licenças médicas e mal-estar decorrentes do fato de ser o autor portador do vírus HIV, restando incontroverso nos autos que a empresa tinha ciência da enfermidade e dispensou o autor no momento em que esse mais precisava da manutenção do emprego, como fonte de subsistência, mormente quando se encontrava em situação de extrema debilidade física causada por grave doença, enfatizou o magistrado. No seu entender, caberia à empresa, dentro de seu papel social, ao invés de optar pela dispensa, zelar pela saúde do trabalhador, permitindo que ele retomasse suas atividades, sentindo-se integrado e útil à sociedade, para lutar contra a doença.

Com esses fundamentos, o juiz convocado deu razão ao recurso do empregado e, declarando nula a dispensa, condenou a reclamada ao pagamento dos salários e vantagens de todo o período, desde a dispensa até o efetivo retorno do trabalhador. Além disso, a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. O magistrado foi acompanhado pela maioria da Turma julgadora.

( RO nº 00344-2010-089-03-00-8 )”

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“Tabela do IR fica empacada” (Fonte: Correio Braziliense)

“Autor(es): Leandro Kleber

Planalto reconhece que não há previsão de envio da MP que reajusta em 4,5% o cálculo do imposto para o Congresso Apesar de ter prometido encaminhar ao Congresso Nacional proposta de reajuste de 4,5% da tabela do Imposto de Renda logo depois da votação do salário mínimo, o Planalto confirmou ontem que ainda não há data para mandar a medida provisória. Amanhã, a presidente Dilma Rousseff, que na última semana afirmou que a proposta “está em processo de avaliação dentro do governo”. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse ontem que prefere que a correção da tabela seja enviada pelo Executivo por meio de projeto de lei e não por medida provisória, por ser mais rápido de votar. “Já era para a matéria ter ido ao Congresso, logo depois da sanção do mínimo”, ressaltou o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), líder do governo na Câmara. Ontem, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), garantiu que o compromisso de corrigir a tabela do IR em 4,5%, meta inflacionária indicada pelo governo, será mantido, mesmo com as pressões das centrais sindicais. Um acordo entre os parlamentares foi costurado durante a tramitação do projeto de lei que cravou o mínimo em R$ 545 para tentar evitar desgastes. “Acredito que desta vez o tema não mobilize tanto e não deva gerar uma polarização”, avalia Vaccarezza. Porém, um dos receios das centrais é de que o governo tenha de fazer ajuste em algum tributo ou uma “nova redução de despesa”, como afirmou na semana passada o ministro da Fazenda, Guido Mantega. “Além disso, outra preocupação é definir um percentual para os próximos anos, e não só pra 2011. Trabalhamos com uma perspectiva superior para garantir os direitos dos trabalhadores”, diz Antonio Neto, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Candidato barrado não consegue ser readmitido em concurso da Sanepar” (Fonte: TST)

“A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu mandado de segurança impetrado por um candidato aprovado em concurso público promovido pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) que não pôde tomar posse. A Turma, acolhendo recurso da Sanepar, considerou inadequado o meio processual escolhido para questionar ato de gestão do presidente da comissão do concurso público.

De acordo com a inicial, o candidato foi aprovado em primeiro lugar para o cargo de Mecânico I. Convocado a comparecer na Unidade de Serviço Eletromecânica Noroeste – Esemno – com o comprovante de ensino médio, curso de mecânica e carteira de habilitação ‘C’, foi informado que não poderia ser admitido. O motivo: não preenchia o requisito referente ao curso de mecânica.

Após apresentar requerimento à Comissão para que aceitasse seus certificados e receber correspondência da Comissão do Concurso, sem assinatura, informando-o que havia sido eliminado, o candidato impetrou o mandado de segurança, afirmando possuir os certificados exigidos. Sustentou que o edital não especificou o tipo de mecânica e que o item “função” definia apenas “manutenção de equipamentos”, sem indicação sobre o conhecimento exigido ou a área onde atuaria. Além da suspensão da decisão que o excluíra, solicitou sua imediata contratação.

A Vara do Trabalho de Maringá (PR) deferiu a cautelar e determinou a suspensão da eliminação do candidato, por considerá-la arbitrária, e sua imediata contratação. A Sanepar recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que manteve a decisão, por concluir que o candidato cumprira as disposições do edital.

No recurso ao TST, a Sanepar insistiu que o mandado de segurança, na forma como foi ajuizado, não é o meio legítimo para a defesa dos interesses do candidato. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, deu razão à empresa: a Lei nº 12016/2009, que regulamentou o novo mandado de segurança individual e coletivo, exclui sua aplicação contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista (caso da Sanepar) e concessionárias de serviço público.

(Lourdes Côrtes/Carmem Feijó)

Processo: AIRR-8300340-79.2006.5.09.0021”

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“Copasa vai emitir debênture para FGTS” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Carolina Mandl | De São Paulo

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) vai emitir R$ 288 milhões em debêntures para financiar obras de esgotos e adutoras. Os papéis serão comprados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que tem uma linha específica para obras de saneamento. A Copasa terá 20 anos para quitar as debêntures, sendo que há uma carência inicial de 42 meses (3,5 anos). O financiamento será corrigido pela Taxa Referencial mais 9% ao ano, segundo comunicado divulgado ao mercado ontem. Como garantia, a Copasa dará ao FGTS a cessão de suas receitas de tarifas em um volume equivalente a 4,5% do saldo devedor ao fim de cada ano. Pelo contrato, a empresa também se compromete a investir os recursos em até seis meses, podendo ser prorrogado por até outros três meses mediante o pagamento de um prêmio de 0,5%. Além disso, o FGTS exigiu uma contrapartida da companhia de R$ 32 milhões de recursos próprios na execução das obras para liberar o dinheiro do empréstimo. Em meados do ano passado, o FGTS comprou R$ 500 milhões em debêntures da Sabesp para custear as obras da companhia. Os títulos vencem em 15 anos e pagam ao fundo Taxa Referencial mais 9,5% ao ano, com uma carência de quatro anos. Essa é uma linha aberta pelo FGTS em 2009 para financiar empresas de saneamento, transportes e habitação, por meio da aquisição de papéis do mercado de capitais, como as debêntures. A Copasa está em meio a um processo de ampliação de sua cobertura de serviços de água e esgoto. Hoje, dos 853 municípios de Minas Gerais, 240 ainda não estão cobertos pelo serviço da empresa. Para ampliar sua presença, neste ano a companhia pretende investir R$ 750 milhões. A empresa tem uma dívida líquida de R$ 2 bilhões, sendo que R$ 265 milhões devem ser pagos neste ano. Procurada para comentar a emissão, a Caixa, gestora do FGTS, informou por meio de sua assessoria de imprensa que a compra das debêntures ainda está em análise. A Copasa não retornou o pedido de entrevista.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Decisão reconhece competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação contra usina” (Fonte: MPT-MS)

“Decisão reconhece competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação contra usina

A Justiça do Trabalho de Ponta Porã deu-se por competente para processar e julgar ação movida contra a Usina Monteverde Agroenergética S/A para cobrar implementação de programas assistenciais em benefício dos trabalhadores

Campo Grande (MS), 09/03/2011 - Decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Ponta Porã (MS), no dia, 2 de março, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Federal contra a Usina Monteverde Agroenergética S/A com o objetivo de fazer cumprir o Plano de Assistência Social (PAS), previsto na Lei Federal nº 4.870/65.

A decisão é favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que ajuizou a ação em outubro do ano passado, juntamente com o Ministério Público Federal (MPF). Além da ação contra a Usina Monteverde, mais cinco foram propostas contra outras 11 usinas da região sul do Estado, nas varas trabalhistas de Dourados, Nova Andradina, Fátima do Sul, Naviraí e Mundo Novo.

As ações foram propostas para garantir aos trabalhadores agrícolas e industriais das usinas assistência de saúde e social, aplicação de recursos em programas sociais nas áreas de higiene e saúde, educação profissional e média, financiamento de cooperativas de consumo e de culturas de subsistência e estímulo a programas educativos, culturais e de recreação. A legislação obriga os produtores de cana-de-açúcar a aplicarem em benefício dos trabalhadores, percentuais incidentes sobre o preço oficial da saca de açúcar, da tonelada de cana-de-açúcar ou do valor oficial do litro de álcool.

A Usina Monteverde entrou com uma outra ação, de natureza declaratória, na Justiça Federal, contra a União, na qual pleiteava o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao PAS e a declaração da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento tanto dessa ação, quanto da ação civil pública movida pelo MPT na Justiça do Trabalho. O pedido da Usina foi acolhido pela juíza federal de Ponta Porã, que solicitou à Justiça do Trabalho a remessa da ação.

Ao ser informada sobre essa decisão da justiça comum, a juíza do Trabalho Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho deu prazo às partes para manifestação e decidiu favoravelmente ao Ministério Público do Trabalho, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar tanto a ação proposta para implementação do PAS, quanto a declaratória movida pela Usina contra a União na Justiça Federal, pela conexão existente entre as duas.

Para o procurador do Trabalho Jeferson Pereira, a decisão comprova que a Justiça do Trabalho tem se mostrado proativa em resolver conflitos que transcendem a esfera individual dos trabalhadores, bem como tendentes a melhorar a sua condição social de vida. “Referida decisão proferida pela Vara do Trabalho de Ponta Porã revela que essa especializada não detém apenas uma postura reativa em face das lesões perpetradas sobre a grande massa de trabalhadores que dela se socorrem diariamente, mas sim, uma postura proativa, no sentido de se processar e julgar causas em que são discutidas ações que objetivem melhorar as condições sociais de vida de tais trabalhadores, sem levar em conta que atualmente é o ramo do judiciário brasileiro mais célere na tramitação de processos”, pondera o procurador.

Caberá, agora, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se as ações deverão ser julguadas pela justiça especializada trabalhista ou pela comum.”

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