Brigadas contra o golpe tiram dúvidas da população sobre a crise política (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – As Brigadas Populares Contra o Golpe, que neste fim de semana visitaram bairros da periferia de São Paulo, receberam boa acolhida dos moradores. “Os moradores estão recebendo bem, tem gente que tem dúvidas e as expõe. A corrupção sempre aparece entre dúvidas, e temos explicado também sobre a investigação seletiva com objetivos claramente políticos”, disse a militante do Levante Popular da Juventude Bárbara Pontes.

As brigadas, realizadas pela Frente Brasil Popular, que congrega mais de 60 entidades do campo progressista, estiveram ontem (9) na Vila Prudente e à tarde em São Miguel Paulista. “E hoje (10) estamos no Grajaú, Itaquera e Jardim Miriam”, afirma Bárbara.

A abordagem é feita por meio de uma batucada e com a distribuição de panfletos. Há também um carro de som para convidar os moradores a estabelecerem um diálogo com os militantes. “Estamos falando o que é o impeachment, quem são os agentes do golpe e assim vamos avançando com o diálogo”, diz Bárbara.

“Sinto que há uma adesão da população. As pessoas recebem informação ideológica pela mídia, e o diálogo nosso desmonta essa versão”, afirma. “Também estamos convidando os moradores para a manifestação em defesa da democracia no dia 17 de abril no Vale do Anhangabaú, no centro de São Paulo.”..."

Fonte: Rede Brasil Atual

PSOL, PT e PDT apresentam votos em separado pelo arquivamento de impeachment (Fonte: Revista Fórum)

"Contrários ao parecer favorável ao impeachment apresentado pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO), representantes do PT, PDT e PSOL apresentaram hoje (9) votos em separado à comissão especial que analisa o pedido de impedimento da presidenta Dilma Rousseff.

Os votos em separado, no entanto, só passarão a ter significado prático se o parecer do relator Jovair Arantes for rejeitado pelos deputados. Os autores dos relatórios alternativos admitiram que a medida é muito mais política do que prática. “Apresentamos o nosso voto para marcar posição e para ficar nos anais da Casa nossa posição contrária”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Na avaliação dos partidos contrários ao parecer do relator do processo, não há razões para imputar crime de responsabilidade à Dilma. Eles criticam a denúncia apresentada pelos juristas Miguel Reale Junior, Janaína Paschoal e Hélio Bicudo.

PDT

No voto em separado do PDT, o deputado Weverton Rocha (MA), argumenta que a abertura de crédito suplementar “possui expressa previsão legal e constitucional”. “Analisando-se a situação concreta, percebe-se que a presidente agiu em estrito cumprimento do dever legal ao editar os decretos para atender despesas urgentes e essenciais, conduta que se exigiria do ocupante do cargo nas situações que se apresentaram”, disse.

O parlamentar pedetista argumenta também que, em relação às operações feitas no âmbito do Plano Safra, não ficou, segundo ele, caracterizada conduta omissiva ou comissiva da presidenta.

“É inadmissível que em um regime presidencialista, sob a égide de um Estado Democrático, situações episódicas de impopularidade do governante possam ensejar a perda de seu mandato. A denúncia está sendo processada com claras e indiscutíveis violações aos princípios constitucionais, especialmente ao devido processo legal”, diz o voto em separado do PDT.

PT

De acordo com o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o voto em separado apresentado pelo partido “desconstrói” todas as teses da denúncia e “deixa claro que não houve crime de responsabilidade”. Ao usar a palavra na comissão do impeachment, o petista disse que o relatório de Jovair Arantes “carece de justa causa”. Ele alertou para o risco de a destituição de Dilma gerar “jurisprudência irresponsável” em outras administrações do Poder Executivo estadual e municipal.

“Se há alguma irresponsabilidade que fora cometida, é da autoria do deputado Jovair Arantes, irresponsabilidade em oferecer para o Brasil um relatório inepto sem nenhuma condição jurídica de sobrevivência. A consciência política e jurídica haverá de derrotá-lo nesta comissão e posteriormente no plenário”, disse Paulo Teixeira, destacando ainda a “honestidade” da presidenta.

PSOL

Enumerando críticas à política econômica do governo Dilma, citando casos de corrupção de parlamentares e condenando o que chama de “disputa pelo poder”, o voto separado do PSOL diz que não há “fato objetivo doloso” que incrimine a presidenta.

De acordo com o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a apresentação do voto registrará na história a discordância do partido com o processo. O documento busca demonstrar semelhanças entre as pautas econômicas da presidenta Dilma Rousseff e do vice Michel Temer, cuja pauta é “regressiva” e representa “retrocesso” e aponta “insuficiência jurídica” no pedido de impeachment.

No voto, o partido recorre a teses econômicas e condena a maneira “ilegítima” pela qual o instrumento do impeachment está sendo utilizado por interesses com o objetivo de repactuar “elites econômicas e políticas”, para quem Dilma deixou de ser funcional. “Nesse canhestro pedido de impeachment não há menção a corrupção, com a qual parte significativa do Congresso que a julgará tem intimidade”, dizem os deputados do PSOL no documento.

Mérito

Quanto ao mérito da denúncia do impeachment, a legenda socialista diz que os decretos de suplementação orçamentária e as chamadas pedaladas fiscais não caracterizam “objetivamente crime de responsabilidade”. De acordo com o texto, a “verdadeira pedalada” do governo foi destinar a maior parte do orçamento ao setor financeiro privado.

“Estranho que os defensores do impeachment, tão ávidos para cobrar o cumprimento de metas de superávit primário – ou seja, o corte de gastos sociais para o pagamento da questionável dívida pública – não tenham o mesmo empenho em criticar o gasto absurdo com juros e amortizações dessa dívida. A pedalada da dívida pública, feita tanto pelo PSDB/DEM como também pelo PT, enche os bolsos dos banqueiros e grandes investidores”, diz o documento.

O texto convoca ainda os contrários ao impeachment a se unirem e alerta que “mudar de governo não muda a realidade”. “As forças que reagem ao impeachment de Dilma, em defesa não de seu péssimo governo, mas da democracia, precisam se manter articuladas”, diz..."

Fonte: Revista Fórum

UNI Américas apoya la democracia y rechaza el golpe institucional en Brasil (Fonte: Uni Global Union)

"Los países de las Américas hemos presenciado con temor la amenaza de golpe que las instituciones democráticas brasileñas vienen enfrentando, en cuyo marco las elites quieren desgarrar la Constitución de Brasil, perturbando el escenario político, profundizando la recesión económica y aumentando el desempleo en el país.

Todo esto evidencia que la democracia, los derechos de la clase trabajadora y la soberanía del Estado Brasileño corren serios riesgos.

Nosotros, sindicalistas de diferentes países, miembros de sindicatos  afiliados  a la UNI Global Union, reunidos en este acto en la 18ª Reunión del Comité Ejecutivo de UNI Américas, manifestamos total solidaridad con la presidente Dilma Rousseff, legítimamente electa por la mayoría del pueblo brasileño, y el compañero y ex-presidente Luiz Ignacio Lula da Silva, mayor líder político y popular de Brasil, que merece y goza de la plena confianza y solidaridad de los dirigentes y de la clase trabajadora brasileña y de las Américas.

Expresamos la convicción de que este intento de golpe sólo contribuye a empeorar la crisis política e institucional que perturba a Brasil. Creemos que esta crisis sólo podrá ser superada a través de la estabilidad política. Es por la vía democrática, sin subterfugios y bajo la égida de la Constitución, que serán creadas las condiciones para la reanudación del crecimiento y la generación de empleos en el país.

El momento requiere unidad y demanda repudio a las actitudes antidemocráticas que, como pretexto de combate a la corrupción, apuntan hacia un golpe mediático jurídico.

Lula y Dilma forjaron su liderazgo político en los movimientos sociales, ejerciendo gobiernos marcados por importantes conquistas de la clase trabajadora y del pueblo, entre las cuales cabe destacar:

1.       La política de valorización del salario mínimo;

2.       La presentación de la ley de reforma laboral que establece la prevalencia de lo negociado sobre lo legislado;

3.       La legalización de las centrales sindicales;

4.       Los programas Bolsa Familia y Mi Casa, Mi Vida

No es hora de golpe. Es hora de que las diversas fuerzas políticas del país refuercen la preservación de las conquistas sociales de los últimos 13 años y de superar la recesión.

Por esas razones, entre tantas otras que llevaron al engrandecimiento de la Nación Brasileña ante el resto del mundo, la 18ª Reunión del Comité Ejecutivo de UNI Américas apoya al pueblo brasileño, y sobre todo a los trabajadores, para que con serenidad y firmeza defiendan la democracia, la Constitución y los derechos sociales duramente conquistados.

Montevideo, Uruguay, 7 de abril de 2016..."

Fonte: Uni Global Union

O fracasso da mídia em exterminar Lula fica claro no Datafolha. Por Paulo Nogueira (Fonte: Diário do Centro do Mundo)

"Uma vez, numa conversa com Zé Dirceu já nem sei lá exatamente a propósito de que, ele disse o seguinte: “Os políticos têm pavor de 30 segundos no Jornal Nacional.”

Lembrei. Eu falava do vigor florescente da mídia digital e Dirceu retrucou com a força da mídia tradicional, mais especificamente a Globo.

Aquela conversa me veio à cabeça ao ver o Datafolha de hoje.

Lula nas últimas semanas sofreu massacres sucessivos do Jornal Nacional que foram muito, mas muito além dos 30 segundos citados por Dirceu.

Fernando Morais cronometrou 23 minutos num determinado dia.

Era para Lula estar carbonizado. Apartamento, sítio, ações pirotécnicas da Polícia Federal e da Lava Jato, grampos supostamente incriminadores em que conversas de Lula e Dilma foram interpretadas pelos locutores do JN: nada faltou.

Ao assassinato de reputação de Lula pela Globo se somou ainda o trabalho sujo de jornais e revistas como Veja, Época, IstoÉ, Folha, Estadão, Globo, para não falar de inumeráveis colunistas patronais.

A plutocracia jogou bombas atômicas em Lula. Ou o que ela julgava serem bombas atômicas.

Mas.

Eis que Lula aparece na liderança das pesquisas de intenções de voto para 2018.

E Aécio, tão poupado pela Globo, despenca rumo ao cemitério político. Moro, tão bajulado, aparece na rabeira.

Isso quer dizer o seguinte.

Primeiro, e acima de tudo: Lula é muito mais forte do que a plutocracia sonhava. A jararaca está aí. Sozinho, Lula comandou nas duas últimas semanas um formidável movimento popular de reação ao golpe que a direita imaginava ser coisa liquidada.

Segundo, está aí a prova cabal da perda de influência da Globo e da imprensa em geral.

Tanta perseguição do Jornal Nacional e coadjuvantes para Lula, em vez de estar morto, ser líder das intenções de voto?

É um fracasso espetacular.

Se tiver um mínimo de lucidez, a cúpula da Globo vai se reunir para tentar entender o fiasco miserável.

O antijornalismo que a Globo passou a adotar recentemente, claramente inspirado na Veja, já não funciona entre os brasileiros.

O JN parece, hoje, uma Veja eletrônica. A Globo como um todo, aliás. Uma pequena demonstração disso reside num diretor da casa, Erick Bretas, que conseguiu se fantasiar de Moro em sua conta no Facebook. Isso é um acinte, um insulto ao jornalismo decente.

Ao contrário de outros tempos, a internet funciona como um contraponto aos crimes jornalísticos das grandes corporações de mídia.

Quanto mais um veículo perde o pé no antipetismo radical, menos influência tem. A Veja é o exemplo maior. Ninguém exceto seus leitores, e eles mesmos em número sempre menor, a leva a sério.

A Globo tomou o mesmo caminho. Ficou aloprada.

Mas nem seus funcionários parecem acreditar nela mais. Estrelas de suas novelas queixaram-se publicamente, nas últimas semanas, da cobertura do Jornal Nacional, mesmo ao preço de arriscar o pescoço.

Do mar de lama em que se meteu a imprensa emergiu, paradoxalmente, Lula.

Quiseram exterminá-lo, e no entanto o que fizeram foi uma propaganda involuntária de Lula para 2018.

Não adianta tentar transformar Moro em herói. Não é. É um herói de mentirinha. Lula é, ele sim, um herói do povo, quer a plutocracia goste ou não..."

Fonte: Diário do Centro do Mundo

CARTA ABERTA AOS CIDADÃOS BRASILEIROS EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DA LEGALIDADE, DA CONSTITUIÇÃO E DOS DIREITOS CONQUISTADOS

"Os signatários desta carta aberta, Magistradas e Magistrados do Trabalho, preocupados com a gravidade do momento histórico e institucional do país e, particularmente, com a possível ruptura do Estado Democrático de Direito, vêm a público ponderar, advertir e assumir compromisso com a democracia brasileira e com a implementação das promessas constitucionais de construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária.

 

1. PONDERAMOS aos cidadãos que, na busca da efetividade das decisões judiciais, os magistrados tomam diariamente decisões que relativizam a proteção da intimidade e da privacidade das partes. Todavia, no exercício imparcial e sereno da atividade jurisdicional o Juiz do Trabalho, consciente de seu dever constitucional de guardar e bem utilizar as informações obtidas, sigilosas ou não, jamais expõe o conteúdo das provas colhidas e das informações que não envolvam diretamente a construção da solução do caso concreto, ainda que público o processo. Outra não pode ser a orientação do Judiciário comprometido com o rigoroso respeito às garantias fundamentais expressas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (inciso X).

Reafirmamos, assim, o compromisso constitucional de buscar sempre a efetividade dos processos, sem expor a vida privada de nenhum cidadão à execração pública, pois justiça não é - e jamais será - instrumento de vingança ou retaliação. Juízes não são justiceiros!

 

2. ESCLARECEMOS que a atividade jurisdicional, especialmente aquela voltada à construção dos direitos sociais em suas várias dimensões, apoia-se no arcabouço constitucional, sem que magistrados possam prescindir do respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à defesa ampla.

A magistratura trabalhista atua sempre como pacificadora social, diante dos mais diversos conflitos, nas suas variadas dimensões. Jamais opta por se afastar do cumprimento das regras que regem o processo judicial, a exemplo da relativização de garantias fundamentais de todo cidadão, sob o argumento de gravidade dos fatos ou extensão do dano. O país dispõe de uma Constituição Federal e de um complexo de leis que possibilitam a resolução dos conflitos de maneira justa e equilibrada. Nossa formação e atuação cotidiana reafirmam aquilo que o Ministro Teori Zavaski, do STF, declarou recentemente: "o papel dos juízes é o de resolver conflitos, não é o de criar conflitos". A paz social é nosso norte!

 

3. SALIENTAMOS que a estruturação de um sistema de justiça só se torna possível com a garantia da independência dos magistrados, pedra angular do sistema constitucional de 1988. Entretanto, a independência não pertence singularmente a qualquer magistrado. Ela é atributo do Juiz Constitucional, que cotidianamente assume a tarefa, tão elevada quanto crítica, de guardar a Constituição da República em todas as suas dimensões, a despeito das suas conjecturas e sentimentos pessoais.

O Juiz Constitucional é independente para que a população possa exercer sua liberdade, inclusive quando pressionado pelos choques emotivos e convulsionais criados pelo poder econômico, que controla os grandes meios de comunicação social e manipula as informações ao sabor de seus interesses.

 

4. ENFATIZAMOS que não é da índole dos Juízes Constitucionais a utilização do processo como forma de espetáculo. As investigações e os julgamentos impõem serenidade e imparcialidade de seus condutores. Numa sociedade verdadeiramente democrática, não há espaço para Juízos arbitrários nem mesmo para o tangenciamento dos direitos e garantias fundamentais. Urge que cada cidadão reflita sobre o tipo de Juiz que deseja encontrar numa sala de audiências ou Tribunal quando tiver um interesse jurídico a ser tutelado ou um conflito a ser resolvido pelo Poder Judiciário.

Juízes decidem de acordo com suas convicções pessoais, porém, dentro dos limites da estrita legalidade, especialmente em matéria criminal. Não há como, em Direito, justificar os meios com os fins pretendidos e, menos ainda, albergar simpatias e antipatias político-partidárias em decisões judiciais. A corrupção é uma chaga que assola o nosso país há séculos, deve ser combatida, de forma intransigente, por todos os brasileiros, que devem propagar a ética, a justiça social e a moral, acabando com a injustiça e com o desvio do dinheiro público. Contudo, não há combate válido à corrupção fora das regras do devido processo legal e dos princípios morais da ética, que não podem ser distorcidos. Juízes Constitucionais não precisam do "apoio" da opinião pública ou da sociedade em geral para decidir ou impulsionar processos; ao revés, devem desconsiderar estes apelos sempre que se apresentarem em clara e manifesta contrariedade às normas e garantias constitucionais. A independência é nosso valor ético supremo, o que nos assegura a posição de decidirmos contrariamente ao pensamento da grande mídia e da maioria das pessoas, porém,  de acordo com o Direito e a ordem jurídica.

 

5. ASSUMIMOS o compromisso cívico de alertar os cidadãos e jurisdicionados de que soluções extremadas e apaixonadas assumem na história a qualificação de prática de injustiça absoluta, com grave retrocesso político, institucional e social. No Direito do Trabalho, tal injustiça, certamente, alcançará, num futuro muito próximo, os direitos e as garantias trabalhistas duramente conquistados e agasalhados na Carta Política de 1988.

 

6. FRISAMOS que, dentro do estado democrático de direito, somente se admite o processo de impedimento do Presidente da República se observada a disposição do artigo 85 da Constituição Federal. Sem a prática de crime de responsabilidade  não se pode cogitar do afastamento do chefe do executivo democraticamente eleito

 

7. Por fim, CONVIDAMOS todos os cidadãos, de todas as profissões, à reflexão sobre os últimos acontecimentos divulgados pela imprensa, que revelam uma ruptura do devido processo legal e um linchamento público de pessoas, sem que lhes tenha sido dado, sequer, o direito ao contraditório. Isto não significa, por óbvio qualquer tipo de conivência com práticas ilícitas, as quais devem ser objeto de apuração e punição dentro da estrita legalidade. É necessário resgatar, com máxima urgência, o respeito às leis do país, para que todo cidadão seja julgado com estrita observância das regras constitucionais e infraconstitucionais.

 

Os magistrados brasileiros no século XXI são garantidores e co-implementadores dos direitos constitucionais da população brasileira, assumindo uma complexa função institucional de interpretar o texto constitucional e o sistema jurídico infraconstitucional em direção ao cumprimento dos objetivos permanentes da República Federativa do Brasil. Desafio tão monumental implica aumentar a cultura de convivência crítica e científica com a sociedade civil, o espírito de cooperação e o esforço institucional e individual para suportar estar em posição contra-hegemônica. Isso pode implicar  usar, com maestria, a boca e os ouvidos. Jamais o silêncio.

Brasil, 31 de Março de 2016.

 

 

Adriana Campos de Souza Freire Pimenta

Adriana Goulart de Sena Orsini

Agenor Calazans da Silva Filho

Alberico Viana Bezerra

Alexandre Moraes da Rosa (Juiz de Direito do TJ Santa Catarina)

Alexandre Franco Vieira

Alexandre Garcia Muller

Amanaci Giannaccini

Amanda Barbosa

Ana Celina Laks Weissbluth

Ana Paula Alvarenga Martins

Ana Paula Tauceda Branco

André Antonio Galindo Sobral

André Braga Barreto

André Luiz Machado

Andrea Barbosa Mariani da Silveira Ludwig

Andrea Ferreira Bispo (Juíza de Direito do TJ Pará)

Andrea Guelfi Cunha

Andrea Nocchi

Angela Baptista Balliana Kock

Angela Maria Konrath

Angela Maués

Antônio Gonçalves Pereira 

Antônio Oldemar Coelho

 Antônio Teófilo Filho

Aparecido Batista de Oliveira

Átila Da Rold Roesler

Bruno da Costa Rodrigues

Camila Moura de Carvalho

Carlos Alberto Frigieri

Carolina de Oliveira Pedrosa

Charles Etiene Cury

Cláudia Freire

Cláudio Montesso

Cláudio Olímpio Lemos Carvalho 

Clovis Valença Alves Filho

Daniel Rocha Mendes

Daniela Floss 

Daniela Muller

Daniele Comin Martins

Danilo Gonçalvez Gaspar 

Delaide Miranda Arantes

Deodoro Tavares 

Derliane Rego Tapajós

Edna Kauss

Eleonora Bordini Coca

Eliane de Carvalho Costa Ribeiro

Elinay Melo

Elisa Maria Secco Andreoni 

Eliude dos Santos Oliveira 

Fábio Capela (Juiz de Direito do TJ Paraná)

Fernanda Frare Ribeiro

Fernando César Teixeira França

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 

Francisca Oliveira Formigosa 

Francisco Luciano Azevedo Frota

Gabriela Lenz de Lacerda 

Germana de Morelo

 Gilberto Augusto Leitão Martins 

Giselle Bondim

Glaucia Maria Gadelha Monteiro 

Glener Pimenta Stroppa

Graça Maria Borges de Freitas

Grijalbo fernandes Coutinho

Guilherme Guimarães Feliciano

Guilherme Guimarães Ludwig

Hugo Cavalcanti Melo Filho

 Igor Cardoso Garcia

Inocêncio Uchoa

Ivan José Tessaro

Ivanaldo Bezerra (Juiz de Direito do TJ Rio Grande do Norte)

Jammyr Lins Maciel

Jean Fábio A. Oliveira

Jeferson Alves Silva Muricy

Joanilson de Paula Rêgo Júnior 

João Baptista Cilli Filho

João Batista Martins César

João Batista Sales Souza

Joaquim Emiliano Fortaleza Lima 

Jônatas Andrade

Jorge Luiz Souto Maior

José Antônio Corrêa Francisco

José Antonio Ribeiro de Oliveira Silva

José Antônio Parente da Silva 

José Augusto Segundo Neto

José Eduardo De Resende Chaves Júnior

Katiussia Maria Paiva Machado

Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues

Laura Rodrigues Benda

Leador Machado 

Leandra da Silva Guimarães

Leopoldo Antunes

Lila Carolina Lopes

Lizete Belido Barreto Rocha

Lucas Vanucci Lins

Luciana Alvez Viotti

Luciana Vanoni

Luciano Berenstein de Azevedo 

Lucy Lago

Luiz Alberto Vargas 

Luiz Antonio Magalhães

Luiz Manoel Andrade Meneses

Luiza Aparecida Oliveira Lomba

 Luiza Eugênia Pereira Arraes

Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti

Marcel Bispo

Marcelo Pallone

Magda Barros Biavaschi

Manoel Antonio Ariano

Marcelo da Veiga Pessoa Bacallá

Márcia Cristina Sampaio Mendes

Márcio Roberto Andrade Brito 

Márcio Tostes Franco

Márcio Tulio Viana

Marcos da Silva Pôrto

Marcos Oliveira Gurgel

Marcus Menezes Barberino Mendes

Maria de Fátima Vianna Coelho

Maria Edilene de Oliveira Franco

Maria Helena Malmann

Maria Helena Motta

Maria Lílian Leal de Souza

Maria Zuila Lima Dutra

Mario Macedo Fernandes Caron

Mário Sérgio Pinheiro

Matheus Ribeiro Rezende

Mônica de Rego Barros Cardoso 

Murilo Carvalho Sampaio Oliveira

Natasha Schneider

Noemia Porto 

Núbia Soraya da Silva Guedes

Olga Pilegis

Oscar Krost

Pablo Souza Rocha

Patrícia Maeda

Paulo Henrique Coiado Martinez

Paulo Jakutis

Paulo Nunes de Oliveira 

Paulo Régis Machado Botelho

Pedro Sampaio Garcia

Rafael da Silva Marques

Raquel Braga

Reginaldo Melhado

Reinaldo Branco de Moraes

Renata Bonfiglio

Renata Conceição Nóbrega Santos

Renata Líbia Martinelli Silva Souza 

Renato Mário Borges Simões

Renato Vasconcelos Magalhães (Juiz de Direito do TJ Rio Grande do Norte)

Ricardo Carvalho Fraga

Ricardo Machado Lourenço Filho  

Ricardo Tadeu Marques da Fonseca 

Rita de Cássia Scagliusi do Carmo

Roberta Correa de Araújo

Roberto de Freire Bastos

Roberto Pompa (Juiz da República Argentina)

Rodrigo Adélio Abrahão Linares

Rogerio Lucas Martins

Rosa de Lurdes Azevedo Bringel

Rosaly Stange Azevedo

Rosângela Pereira Bhering

Roseana Mendes Marques

Roselene Taveira

Rosemary Mazini

Rubens de Azevedo Marques Corbo

Sandra Assali

Sandra dos Santos Brasil

Saulo Marinho Mota

Sayonara Grillo Coutinho L da Silva

Silvana Abramo Ariano

Sofia Lima Dutra

Sônia Dionísio

Tamara Valdivia Abul Hiss

Tarcio José Vidotti

Tereza Cristina de Assis Carvalho

Theodomiro Romeiro dos Santos 

Valdete Souto Severo 

Valdir Rodrigues de Souza 

Vanilza de Souza Malcher

Virgínia Bahia

Viviane Xavier Ubarana.

Vladimir Paes de Castro

Witemburgo Gonçalves de Araújo (Juiz de Direito do TJ Rio Grande do Norte)

Xerxes Gusmão"

Restaurante é processado por dumping social (Fonte: MPT)

"Goiânia – A Casa Oliva Restaurante, em Anápolis (GO), é alvo de ação civil pública por assédio moral, irregularidades na jornada e dumping social. Essa última prática ocorre quando a empresa descumpre a legislação trabalhista para superar a concorrência. O  Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO)  requer a condenação da empresa em R$ 80 mil por danos morais coletivos e R$ 40 mil por dumping social. Em pedido de tutela antecipada, o órgão também pede a adequação às normas trabalhistas, sob pena de multa mensal que varia de R$ 2 mil a R$ 5 mil, de acordo com a infração.

Após investigação, o MPT-GO constatou que a empresa mantinha empregados sem registro em carteira de trabalho; atrasava pagamento de salário; não anotava horário de entrada e saída dos trabalhadores; não concedia intervalos para refeições; praticava jornadas de trabalho excessivas; não remunerava horas extras; não concedia descanso durante feriados; não repassava a taxa de serviço de 10%, cobrada dos clientes.

O órgão verificou também a ocorrência de assédio moral por parte proprietário do restaurante, que em diversas ocasiões agrediu verbalmente os empregados, havendo até mesmo casos de violência física. Em decorrência disso, há uma ação por lesão corporal contra o dono do estabelecimento, feita a partir da delação de um ex-empregado.

De acordo com o procurador do Trabalho Meicivan Lemes Lima, responsável pelo caso, a conduta do proprietário do estabelecimento “viola direitos básicos dos trabalhadores, o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a honra e integridade física dos empregados”. Ainda segundo o procurador, em pesquisa feita no site do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) foram constadas várias ações trabalhistas de ex-funcionários contra o restaurante..."

Fonte: MPT

Município deverá regularizar vínculo de terceirizados

Cuiabá- Com o compromisso assumido em acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho em Rondonópolis (MPT), o município de Juscimeira, a 156 km de Cuiabá, deverá regularizar, no prazo de 30 dias, o vínculo de trabalhadores contratados para os serviços de limpeza e conservação da cidade. A multa prevista em caso de descumprimento é de R$ 50 mil por mês.

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em inquérito civil conduzido pela procuradora do Trabalho Cláudia Noriler, decorreu da constatação de que o município de Juscimeira contratava empregados sm concurso público ou processo seletivo. Além disso, os trabalhadores de asseio e conservação eram tratados como prestadores de serviço. “A contratação era feita diretamente com os trabalhadores, sem empresa que intermediasse essa relação, e o pagamento era realizado por nota fiscal”, relata.

"A procuradora explica que essa conduta burla vários dispositivos constitucionais e legais, já que toda contratação da Administração Pública, seja na esfera municipal, estadual ou federal, deve ser impessoal. Isso significa dizer que, em se tratando de admissão de pessoal, ainda que em caráter temporário, existe a necessidade estabelecer critérios objetivos de julgamento e concedidas oportunidades iguais de ingresso a todos os interessados, sob pena dos agentes públicos incorrerem em improbidade administrativa.

Outra irregularidade apontada pelo MPT diz respeito ao regime jurídico estabelecido entre trabalhadores e Prefeitura: não era considerado estatutário, mas também não seguia as regras celetistas por não haver a contratação de empresa prestadora de serviço – os empregados não tinham carteira de trabalho assinada, não recebiam salário mínimo, décimo terceiro e férias e suas contribuições ao FGTS não eram recolhidas.

Opções -  As obrigações assumidas no TAC têm o objetivo de impedir contratações irregulares pela Administração Pública. Desde a assinatura do acordo, em 16 de março, corre o prazo de 30 dias para o município encaminhar um projeto de lei ao Poder Legislativo para contratação temporária de trabalhadores para conservação e asseio da cidade, com a garantia de todos os direitos reservados aos servidores estatutários. A outra possibilidade é contratar, no mesmo prazo, uma empresa prestadora de serviços e fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista.

Em outras palavras, o município pode optar entre realizar a contratação direta, desde que haja um processo seletivo, ou terceirizar serviços de conservação e limpeza, por meio de contratação de empresa especializada.

“Segundo o artigo 29 da CLT, é obrigatória a anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas, estabelecendo o artigo 41 que é obrigação dos empregadores registrarem os contratos de emprego e suas respectivas alterações em livros, fichas ou sistema eletrônico. A omissão da empresa no registro do contrato e na anotação da CTPS causa manifesto prejuízo ao trabalhador, o qual permanece na informalidade sem a devida proteção juslaboral”, explica Cláudia Noriler.

Outra obrigação estabelecida no TAC é de o município divulgar o inteiro teor do acordo entre os trabalhadores."

Fonte: MPT

McDonald´s proibido de praticar assédio nas lojas de Goiânia (Fonte: MPT)

"O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás obteve, na Justiça do Trabalho, liminar que obriga as franquias do McDonald’s em Goiânia e Aparecida de Goiânia (GO) a adequarem-se às normas trabalhistas, sob pena de multa. A decisão, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, determina que a empresa deixe de constranger e desrespeitar seus empregados.

Após denúncia, foi constatado pelo MPT, no McDonald’s da praça do Ratinho, a prática de assédio moral contra os empregados, que, entre outros constrangimentos, eram tratados com brutalidade pelos superiores e não podiam, durante a jornada, ir ao banheiro ou beber água.

Já outra denúncia, dessa vez relativa à unidade da avenida Jamel Cecílio, relatava que os empregados não recebiam equipamentos de proteção individual (EPIs) para o desempenho de suas funções - o que ficou confirmado em fiscalização promovida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em Goiás.

“O McDonald’s é uma das empresas que mais têm procedimentos investigatórios em andamento no âmbito do MPT. Segundo dados levantados do sistema do MPT Digital, existem atualmente cerca de 780 procedimentos em andamento contra ela, o que, ao nosso ver, demonstra a sua contumácia e completo descaso para com a observância à legislação trabalhista”, informou o procurador do Trabalho Januário Justino Ferreira, responsável pelo caso.

Segundo Januário, foi necessário recorrer ao judiciário, já que não houve, por parte da empresa, a disposição de firmar um termo de ajuste de conduta (TAC). Na liminar, a Justiça do Trabalho determinou que o estabelecimento não pode dificultar nem vigiar a ida de seus empregados a bebedouros de água e ao banheiro; deve proibir a prática de assédio moral; e terá de fornecer EPIs, além de fiscalizar seu uso. Caso alguma das determinações seja desrespeitada, as multas estipuladas vão de RS 1 mil a  R$ 5 mil por trabalhador prejudicado..."

Fonte: MPT

Boa notícia: Ratificação da Convenção 189 - Domésticas. Pres. Dilma envia ao Congresso mensagem visando sua ratificação

 

Maximiliano Nagl Garcez

Advogado de trabalhadores e entidades sindicais e consultor em processo legislativo. Diretor para Assuntos Legislativos da ALAL - Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas

 

 

1.      Mensagem n.132, de 7.4.2016: ratificação da Convenção n. 132 e da respectiva Recomendação n. 201, da OIT - Organização Internacional do Trabalho.

 

Parabenizo a iniciativa da Presidenta Dilma, de enviar ao Congresso Nacional (conforme DOU de hoje, 8.4.2016, pág. 3) a Mensagem n. 132, de 7.4. 2016. Encaminhamento ao Congresso Nacional dos textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos (nº 189) e respectiva Recomendação (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.

 

A Convenção n. 189 e a Recomendação n. 201 foi aprovada em 16.6.2011 pela Plenária da Conferência Internacional do Trabalho, por 396 votos a favor, 16 votos contra e 63 abstenções (ou seja, com voto de 83% dos delegados presentes). A Recomendação contou com 434 votos a favor, 8 contra e 42 abstenções (89% dos delegados presentes votaram a por sua adoção).

 

Divulgo abaixo resumo elaborado pela OIT sobre o conteúdo da Convenção n. 189 e da Recomendação n. 201 (íntegra disponível em http://www.oit.org.br/sites/default/files/topic/housework/doc/nota_5_convencao_recomendacao_450.pdf):

 

Convenção n. 189:

 

Artigos

“1 e 2 Definições e cobertura: Trabalho doméstico: aquele realizado em ou para domicílio (s); trabalhador: (sexo feminino ou masculino) quem realiza o trabalho doméstico no âmbito de uma relação de trabalho, estando excluídos aqueles/as que o fazem de maneira ocasional e sem que seja um meio de subsistência. A convenção se aplica a todos/as trabalhadores/as domésticos/as. Há possibilidade de exclusão de categorias, desde que justificadas (outra proteção equivalente ou questões substantivas).

3 e 4 Direitos humanos e direitos fundamentais do trabalho: Implementação de medidas efetivas para garantir estes direitos. Trabalho Infantil Doméstico: Estabelecimento de idade mínima, em consonância com convenções associadas ao tema (nº 138 e 182), e adoção de medidas com relação a trabalhadores/as com menos de 18 anos.

5 Proteção contra abusos, assédio e violência: adoção de medidas nestes temas.

6 Condições de emprego equitativas e trabalho decente: adoção de medidas efetivas nestes temas.

7 Informação sobre termos e condições, quando possível em contratos de trabalho.

8 Proteção às/aos trabalhadoras/es domésticas/os migrantes: oferta de emprego por escrito/contrato de trabalho com condições estabelecidas no artigo 7, ainda no país de origem.

9 Liberdade para decidir moradia, se acompanha ou não membros do domicílio em suas férias e quanto a manter em posse seus documentos.

10 Jornada de trabalho: medidas para assegurar jornada, compensação de horas extras e períodos de descanso diários, semanais (24 horas consecutivas)  e férias. Tempo em que trabalhadores/as estão à disposição conta como horas de trabalho.

11 Estabelecimento de remuneração mínima.

12 Remunerações e proteção social: pagamentos em dinheiro, em intervalos regulares e pelo menos uma vez ao mês. Possibilidade de pagamento in natura, desde que estabelecidas condições para que não seja desfavorável.

13 e 14 Medidas de saúde e segurança no trabalho; proteção social e proteção à maternidade.

15 Agências de emprego privadas: condições de funcionamento; proteção contra abusos de agências de emprego mediante obrigações jurídicas.

16 Acesso a instâncias de resolução de conflitos.

17 Inspeção do Trabalho: adoção de medidas e possibilidade de acesso ao domicílio, com respeito à privacidade.

18 As disposições da Convenção deverão ser colocadas em prática por meio da legislação nacional, de acordos coletivos e de outras medidas adicionais com relação aos/às trabalhadores/as domésticos/as.

19 a 27 Procedimentos para adoção, ratificação e implementação da convenção.”

 

Recomendação n. 201

 

Artigos

 

“2 Liberdade de associação e direito à negociação coletiva: revisão da legislação nacional no sentido de tornar efetivos estes direitos. Direito dos/as trabalhadores/as domésticos/as e dos empregadores/as terem suas próprias organizações.

3 Exames médicos: princípio da confidencialidade; impedimento de exames de HIV e gravidez e não-discriminação em função de exames.

4 Medidas com relação aos exames médicos: informação sobre saúde pública.

5 Identificação e proibição de trabalho doméstico insalubre para crianças, proteção para trabalhadores/as domésticos/as jovens: para estes últimos, limitação da jornada; proibição de trabalho noturno; restrição quanto a tarefas penosas e vigilância das condições de trabalho.

6 Informações sobre termos e condições de emprego; estabelecimento de informações em contratos.

7 Proteção contra abuso, assédio e violência: estabelecimento de mecanismos de queixa; programas de reinserção e readaptação de trabalhadores/as vítimas.

78-13 Jornada de trabalho: registro exato das horas trabalhadas, das horas extras e dos períodos de disponibilidade imediata para o trabalho de fácil acesso para os/das trabalhadores/as; regulamentação do tempo em que o trabalhador/a está disponível para o trabalho; estabelecimento de medidas específicas para trabalho noturno; estabelecimento de pausas durante jornada diária; estabelecimento de descanso semanal de 24 horas, em comum acordo; compensação por trabalho em dia de descanso; acompanhamento dos membros do domicílio nos períodos de férias não deve ser considerado como férias do/a trabalhador/a.

14-15 Proteção quanto à remunerações e pagamento in natura: limitação de pagamento in natura; critérios objetivos para cálculo do valor; considerar somente questão de alimentação e alojamento; proibição de incluir artigos relacionados ao desempenho do trabalho; informações precisas quanto aos valores do pagamento.

17 Condições adequadas de acomodação e alimentação.

18 Prazo para busca de outro emprego e tempo livre durante o trabalho em casos de término do emprego por iniciativa do empregador/a para trabalhadores/as que moram nas residências.

19 Saúde e segurança: Medidas e dados sobre saúde e segurança no trabalho; estabelecimento de sistema de inspeção.

20 Adoção de medidas para contribuição à previdência social.

21 e 22 Trabalhadores/as migrantes: sistema de visitas; rede de alojamento de urgência; linha telefônica de assistência; informações quanto às obrigações dos empregadores, legislação e direitos no caso dos trabalhadores/as nos países de origem e destino; repatriação.

23 Agências de emprego privadas: promoção de boas práticas das agências privadas de emprego com relação ao trabalho doméstico.

24 Inspeção do trabalho: estabelecimento de condições para a inspeção do trabalho.

25 Políticas e programas: para o desenvolvimento continuado de competências e qualificação, incluindo alfabetização; para favorecer o equilíbrio entre trabalho e família; formulação de dados estatísticos sobre trabalhadores/as domésticos/as.

26 Cooperação internacional para proteção dos trabalhdores/as domésticos/as.”

 

2.      Da redação da Emenda Constitucional

 

A Emenda Constitucional n.66 foi fruto da luta histórica das domésticas e domésticos do Brasil, e foi possível ante a firme atuação dos Presidentes Lula e Dilma, que defenderam sua aprovação no Congresso Nacional.

 

Segue a redação da Emenda:

“Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º .........................................................

......................................................................

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.” (NR)

 

3.      Da regulamentação precarizante

 

Lamentavelmente, quando da regulamentação da referida Emenda Constitucional, setores conservadores do Congresso Nacional aprovaram a Lei Complementar n.  150, de 1º de junho de 2015,  que restringe indevidamente direitos previstos de modo claro na E.C. 72, sendo por isso inconstitucional.

 

Dentre os principais retrocessos contidos na LCP n. 150, cito o banco de horas, que na prática reduz imensamente a principal conquista contida na E.C. 72:  o direito à limitação da jornada.

 

O banco de horas, anual, confuso e sem qualquer negociação coletiva,  tornou letra quase morta a conquista da limitação da jornada de trabalho por meio da Emenda Constitucional n. 72, trazendo na prática de volta o período pré-PEC, o que seria retrocesso inadmissível.

 

Outros retrocessos contidos na LCP se referem a: a)  doméstica “viajante” com direitos limitados; b)  estímulo às despedidas por justa causa em sistemática de multa do FGTS como poupança controlada pelo empregador; c) papel reduzido das entidades sindicais de trabalhadores domésticos.

 

4.      Síntese

 

O envio pela Presidenta Dilma de Mensagem ao Congresso Nacional, ratificando a Convenção 189 e a Recomendação n. 201, é notícia alvissareira.

 

É necessário garantir a plena igualdade de direitos entre domésticos e os demais trabalhadores. Caso se considere adequado diminuir os custos dos patrões, o único modo constitucional e justo de fazê-lo é com isenções fiscais ou previdenciárias, mas nunca violando os direitos conquistados com muita luta pelos domésticos e domésticas.

 

Cremos que não se mostra justo continuar conferindo ao doméstico uma condição de “cidadão de segunda categoria”. Como já disse Tarso Genro, é injusto querer dar uma situação jurídica rebaixada aos domésticos e domésticas: “O empregado doméstico (...) possui tantas obrigações e responsabilidades (às vezes até mais), como as possui o empregado comum, agravadas com a grande dose de confiança que deve informar a relação, já que esta se dá, normalmente, no recinto privadíssimo da residência. Sua consideração como contrato especial advém da verdadeira aberração e discriminação que ele representa.” (GENRO, Tarso Fernando. Direito Individual do Trabalho: uma Abordagem Crítica. 2. ed. São Paulo. LTr, 1994. p. 107-8).

 

Espero que o Congresso Nacional aprove rapidamente a Convenção n. 189 e  sua respectiva Recomendação. A dívida que a sociedade brasileira tem com as domésticas e domésticos é gigantesca, ante o grotesco histórico de opressão, discriminação, precarização e sofrimento causado a tal categoria. A aprovação das referidas medidas servirá ao menos para mitigar um pouco tal dívida gigantesca.

 

 

Multa da JBS será destinada ao combate ao trabalho escravo (Fonte: MPT)

"Cuiabá - A empresa frigorífica JBS, dona das marcas Friboi e Seara, terá de pagar uma multa de R$ 350 mil  por irregularidades na jornada de trabalho dos empregados da planta localizada no município de Confresa, a 738km de Cuiabá. O valor da multa, prevista em caso de descumprimento do Termo de Ajusta de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), será destinado ao Projeto Ação Integrada, que promove no estado ações de resgate da cidadania de egressos dos trabalho escravo ou vulneráveis a tal exploração.

Em 2014, a JBS em Confresa assinou um TAC se comprometendo, entre outras obrigações, a parar de prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados por mais de duas horas diárias, limite previsto no art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que tem o objetivo de preservar a saúde física e mental dos trabalhadores. Entretanto, ficou comprovado, em fiscalização realizada pelo MPT em Água Boa, que a empresa não havia abandonado totalmente a prática.

Segundo o procurador do Trabalho Bruno Choary Cunha de Lima, é imperativa a ação do MPT em fiscalizar empresas que extrapolam a jornada de trabalho de seus funcionários dessa maneira, "um vez que a limitação das horas extras (art. 59 da CLT) configura norma de natureza obrigatório, e possui efeitos amplamente positivos, seja durante a jornada ao evitar a fadiga excessiva do trabalhador, seja fora dela, ao permitir a participação dos trabalhadores em atividades extra-laborais, como as familiares, recreativas, políticas, sindicais e religiosas. No caso concreto, a cobrança da multa aponta de forma clara que não é tolerada a violação da referida norma, contribuindo assim para a adequação integral da conduta por parte da empresa, no que reside o maior interesse do MPT".

Programa - A Ação Integrada é um programa de qualificação e reinserção social e econômica de pessoas resgatadas do trabalho escravo ou que se encontravam vulneráveis ao aliciamento para tal exploração.

O projeto, originalmente desenvolvido pelo MPT em Mato Grosso (MPT-MT), pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE-MT) e pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tem hoje notoriedade internacional. Os recursos utilizados são todos oriundos de multas e indenizações por danos morais coletivos obtidas a partir da atuação do MPT..."

Fonte: MPT

Construtora é processada por falta de segurança (Fonte: MPT)

"Aracaju – A Norcon Sociedade Nordestina de Construções é alvo de ação civil pública por manter condições inadequadas de segurança no trabalho. O processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) requer adequação dos equipamentos de segurança individual para trabalhos em altura e a renovação do laudo estrutural e operacional quanto à integridade estrutural das máquinas. Além disso, o órgão requer R$ 2 milhões por danos morais coletivos, além de R$ 10 mil em multa, caso a empresa mantenha as irregularidades. 

Em julho de 2015, dois funcionários da empresa morreram e quatro ficaram gravemente feridos durante acidente no canteiro de obras da Norcon, no bairro Jabotiana. Uma investigação feita por auditores fiscais do Trabalho apontou a existência de fatores que propiciaram o acidente. Alguns desses fatores são: falha operacional, modo operatório inadequado à segurança, ausência de sistemas de proteção coletiva e individual necessários e não utilização de proteção contra queda.

No relatório de investigação, também consta que no canteiro de obras da Norcon, onde houve o acidente, não havia engenheiro legalmente habilitado supervisionando o serviço de desmontagem da grua, o que seria fundamental para minimizar a possibilidade de falha operacional e de segurança do trabalho.

Fonte: MPT

Colônia de pescadores é acusada de fraude no seguro-defeso (Fonte: MPT)

"Fortaleza – A Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores Z-33, no município de Canindé (CE), foi processada por estelionato e fraude no seguro-defeso. A ação civil pública foi instaurada pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE). Em liminar, o órgão pede o afastamento imediato dos membros da administração da colônia de pescadores. A entidade fraudava e cedia carteiras profissionais para pessoas que nunca trabalharam com pesca. O documento era usado para obter o seguro-defeso e facilitar empréstimos junto ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB), o que se caracteriza como estelionato.

O sindicato passou a ser investigado a partir de reportagens veiculadas no jornal Diário do Nordeste e no telejornal Bom Dia Brasil, da rede Globo, em que trabalhadores filiados relataram os prejuízos sofridos por quem vive somente da pesca. Além das denúncias de falsificação de documentos, há indícios de desvio de recursos das mensalidades pagas pelos associados e tráfico de influência cometidos pela colônia de pescadores.

Para o procurador do Trabalho José Vasconcelos, responsável pelo caso, as denúncias apresentadas pela imprensa e pelos trabalhadores reforçam as provas de que os dirigentes usam a entidade sindical para obter vantagem e com finalidade contrária aos interesses da sociedade. "Trata-se de conduta lesiva aos direitos de liberdade sindical e de associação, além de atentar contra os cofres públicos", afirma o procurador.

O MPT-CE notificou três vezes a colônia de pescadores para explicar os fatos, mas nenhum representante compareceu às audiências. Somente em agosto de 2015, na quarta tentativa de mediação, o presidente da entidade compareceu. Francisco Chagas Silva afirmou não ter prestação de contas a apresentar porque desde 2012 não havia arrecadação, devido à inadimplência. No entanto, o presidente da entidade entrou em contradição ao mencionar a cobrança de valores – entre R$30 e R$100 – para expedição de certidões aos filiados.

Reincidência – Em 2009, a mesma colônia de pescadores foi denunciada por tráfico de influência, desvio de recursos dos associados, cobrança indevida para confecção e falsificação de documentos. A entidade firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) se comprometendo a promover as adequações necessárias e prestar contas junto ao MPT-CE.

Em 2007, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação criminal contra o presidente da Colônia Z-33 para apurar a suspeita de obtenção ilegal do seguro-defeso e de empréstimos junto ao BNB. Em setembro de 2015, a 23ª Vara da Justiça Federal no Ceará determinou sentença condenatória contra o dirigente sindical, pelo crime de estelionato..."

Fonte: MPT

Panama Papers: Bernie Sanders avisou para problema do Panamá... em 2011 (Fonte: Sapo)

"Bernie Sanders, rival de Hillary Clinton na nomeação democrata para a corrida presidencial, avisou em 2011 para o papel do Panamá enquanto plataforma de fraude fiscal. Num vídeo agora recuperado, Sanders falou perante o Senado, em Outubro desse ano, para se mostrar contra a assinatura do acordo de livre comércio entre os EUA e o Panamá. Salientando que o argumento de que o acordo iria ajudar a criar empregos nos EUA não era válido, Sanders questionava qual a verdadeira razão para o assinar: na sua opinião, a possibilidade de os milionários e as grandes empresas tirarem partido da protecção fiscal ilegal do país..."

Fonte: Sapo

Uma Ponte para o Futuro, ou o programa do golpe (Fonte: Teoria e Debate)

"No final de outubro de 2015, em meio ao aprofundamento da crise política, em grande medida comandada por Eduardo Cunha, o PMDB, partido que integrou ao lado do PT a chapa presidencial de Dilma, em 2010 e 2014, elaborou uma proposta, em suas palavras, “para tirar o Brasil da crise”. Enunciado enquanto texto para debate interno, foi amplamente divulgado, tal como um programa de candidatura à Presidência. Neste caso, porém, as eleições já haviam passado, e o “Uma Ponte para o Futuro” não era dirigido aos eleitores, mas ao capital financeiro, aos empresários, aos latifundiários, à mídia oligopolizada e, é claro, aos políticos ávidos por poder que viram seus interesses serem contrariados. Na verdade, tratava-se do programa do golpe..." 

Íntegra: Teoria e Debate

Posse de Lula deve ser julgada semana que vem, diz Gilmar Mendes (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (5) que a Corte deve julgar na semana que vem a validade da posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro da Casa Civil.

Mendes afirmou que logo após receber o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) vai liberar os recursos da defesa de Lula e da Advocacia-Geral da União (AGU) para o plenário Tribunal decidir o caso.

No dia 18 de março, Gilmar Mendes suspendeu a posse de Lula na Casa Civil, por entender que a nomeação do ex-presidente teve objetivo de retirar a competência do juiz Sérgio Moro para investigá-lo.

A investigação na Operação Lava Jato apura suposto favorecimento de Lula na compra da empreiteira OAS de um apartamento no Guarujá, e por benfeitorias em um sítio frequentado pelo ex-presidente, em Atibaia, interior de São Paulo.

Em recursos apresentados ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu o entendimento de Gilmar Mendes sobre suposta intenção de o governo nomear Lula para beneficiá-lo com foro privilegiado, em função das investigações da Lava Jato.

Além disso, a AGU alegou que a avaliação do ministro é equivocada, porque parte da premissa de que o Supremo é um lugar para proteção contra impunidade, o que não é verdade, segundo o órgão.

Ontem (4), a defesa de Lula disse que o juiz federal Sérgio Moro tenta intervir na organização política do país. A afirmação está na manifestação em que os advogados pedem a derrubada da decisão de Gilmar Mendes, que suspendeu monocraticamente a posse de Lula na Casa Civil."

Fonte: Rede Brasil Atual