ONU critica projeto brasileiro de lei antiterrorismo (Fonte: Brasil de Fato)

"Relatores da ONU enviaram um documento ao governo e parlamentares brasileiros, no qual afirmam que o projeto de lei de combate ao terrorismo no Brasil, atualmente em discussão no Congresso, ameaça "limitar as liberdades fundamentais". 

"Estamos preocupados que a definição do crime estabelecida pelo projeto de lei pode resultar em ambiguidade e confusão na determinação do que o Estado considera como crime de terrorismo, potencialmente prejudicando o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais", disseram os relatores no documento. 

O projeto de lei 101/2015 tenta definir os crimes de terrorismo no Brasil, permitindo ainda a criação de procedimentos investigatórios e processuais. A proposta foi encaminhada ao Senado em agosto, depois de já ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados. No dia 28 de outubro, o Senado aprovou a lei, que agora voltará a ser discutida pelos deputados..."

Íntegra: Brasil de Fato

Empresas de saúde são condenadas por assédio moral a terceirizada (Fonte: TST)

"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 20 mil o valor da condenação imposta solidariamente à Fundação Ana Lima e à Hapvida Assistência Médica Ltda., de Fortaleza (CE), por assédio moral a uma operadora de call center, vítima de doença ocupacional.

A operadora era portadora de tendinite, lesão de esforço repetitivo (LER/DORT), e foi dispensada sem justa causa pela fundação, braço social do Hapvida Sistema de Saúde. Entre as acusações, a operadora contou que os dias de licença prescritos por médicos que não fossem da empresa eram reduzidos, tratamentos eram negados e, ao retornar à atividade, foi colocada em função irrelevante, chegando a ficar ociosa, sentada no banheiro ou no corredor.

A empregadora, por sua vez, negou a prática de assédio moral na empresa e que nunca houve lotação de empregados em banheiro. Sustentou que a empregada confessou haver recusado oportunidade de trabalho em outros locais..."

Íntegra: TST

Empresa de bebidas é processada por condições irregulares (Fonte: MPT)

"Maceió – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) ajuizou ação contra a Denver Distribuidora de Bebidas após constatar que a empresa infringiu mais de 20 itens relacionados a direitos garantidos ao trabalhador. Entre os problemas estão trabalho sob esforço excessivo, com risco de acidentes e doenças ocupacionais; falta de registro de ponto dos empregados por meio legal, seja de forma eletrônica ou em livro de ponto; ausência de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores e o devido recolhimento de contribuições sociais.

No processo, o MPT ainda requer o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Se condenada, a indenização também será revertida a instituição sem fins lucrativos ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

De acordo o procurador do Trabalho Victor Hugo Carvalho, autor da ação civil pública, alguns empregadores visam apenas o lucro e prejudicam os trabalhadores, principalmente quando fogem ao cumprimento de suas obrigações constitucionais. “A Denver mostrou, claramente, que teve o objetivo de sonegar o pagamento de horas extras ao não registrar a jornada dos trabalhadores, e ainda violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao pressionar o trabalhador a cumprir metas e abandoná-lo à sua própria sorte no momento em que mais precisa”, explicou..."

Íntegra: MPT

Cortadores de cana são flagrados em situação de escravidão (Fonte: MPT)

"Lajedão (BA) – Força-tarefa do Ministério Público do Trabalho (MPT), com apoio da Polícia Rodoviária Federal e do governo da Bahia, encontrou 330 cortadores de cana em condições análogas às de escravo no município de Lajedão (BA). Eles trabalhavam numa fazenda pertencente à União Industrial Açucareira (Unial), próxima à divisa com Minas Gerais. A fiscalização ocorreu no dia 26 de outubro.

Os trabalhadores foram identificados, mas não puderam ser retirados do local por falta de condições de transporte. O MPT ajuizará ação para obter liminar que obrigue a demissão indireta dos trabalhadores, o pagamento de todas as suas verbas rescisórias e o custeio das despesas para o retorno às cidades de origem.

De acordo com o procurador do Trabalho Ilan Fonseca, que participou da ação, a empresa tentou ocultar provas das condições degradantes a que os trabalhadores estavam submetidos. “Os trabalhadores não tinham equipamentos de proteção, não dispunham de sanitários nem de qualquer proteção contra o sol ou a chuva nos locais de corte de cana. Além disso, o alojamento apresentava condições precárias de higiene, principalmente em relação à água usada, armazenada em um tanque com plantas e restos de produtos químicos”, afirmou..."

Íntegra: MPT

Franqueado McDonald’s terá de pagar indenização a funcionário agredido por supervisor (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Nutrisa Vour Comércio de Alimentos Ltda., franquia McDonald's, de indenizar, por danos morais, um funcionário agredido fisicamente por seu gerente. Os ministros negaram provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa, que pedia a reforma da decisão.

Na reclamação trabalhista, acolhida pela 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP), o empregado conta que levou um soco de seu supervisor dentro da van que os levava do trabalho para casa. Segundo ele, a discussão começou nas dependências da empresa, terminando na agressão física dentro do veículo. O funcionário relata ainda que constantemente era ofendido pelo supervisor. Ao analisar os fatos e constatar o dano moral, o juiz sentenciou a empresa ao pagamento de R$ 43 mil.

Retratação

Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a empresa alegou que a discussão e a agressão ocorreram fora de suas instalações, e se deram por motivos puramente pessoais dos funcionários. Ressaltou também que o gerente agressor foi demitido após o ocorrido.  O TRT não encontrou indícios que sustentassem a exclusão da condenação e julgou comprovada a agressão sofrida pelo funcionário nas dependências da empresa. Mas o valor da indenização foi reduzido para R$18 mil, uma vez que ao dispensar o agressor, a empresa efetivamente tentou se retratar..."

Íntegra: TST

Tipificação do terrorismo, defesa do consumidor e dispensa de vistos: a semana no Senado (Fonte: Senado)

"Veja como foi a semana de debates e votações.

Terrorismo

O Senado aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de reclusão de 16 a 24 anos em regime fechado para quem praticar o ato. Mas se o crime resultar em morte, a reclusão será de 24 a 30 anos. O texto voltará para a Câmara por ter sido alterado no Senado.

Código do Consumidor

O Senado aprovou, na quarta-feira (28), em turno suplementar, dois projetos: o PLS 283/2012 e o PLS 281/2012. As propostas atualizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a previsão de mais garantias a quem compra e a quem se endivida. Os dois projetos seguem para a Câmara dos Deputados.

Dispensa de visto para as Olimpíadas

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (28) o PLC 149/2015, que dispensa visto para os estrangeiros que visitarem o Brasil durante os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. A matéria segue para sanção presidencial.

Plano de Proteção ao Emprego

Na quarta-feira (28) o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV) 18/2015, oriundo da Medida Provisória 680/2015. O texto permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. O texto segue para a sanção presidencial..."

Íntegra: Senado

Cortes no Orçamento não podem afetar Bolsa Família, diz Angela Portela (Fonte: Senado)

"A senadora Angela Portela (PT-RR) acha preocupante a decisão do relator do Orçamento federal, deputado Ricardo Barros (PP-PR), de propor um corte de R$ 10 bilhões no dinheiro previsto para o Bolsa Família em 2016. Isso equivale a 35% dos R$ 28,8 bilhões do que o governo quer aplicar no programa, explicou a senadora.

Angela Portela disse que realmente o país necessita fazer cortes no Orçamento para poder organizar as contas públicas neste momento de crise, mas considerou inadmissível restringir o alcance do maior programa de transferência de renda do mundo, que já retirou 36 milhões de pessoas da extrema pobreza.

- Por mais que seja fundamental garantir um orçamento equilibrado, não é aceitável que isso seja feito às custas de programas sociais.  Há outras áreas que podem ser chamadas a contribuir antes de propor um sacrifício maior às parcelas mais vulneráveis da população. Do contrário, corremos o risco de transformar uma crise econômica, que pode ser passageira, numa crise social que é muito mais difícil de ser superada..."

Íntegra: Senado

MP que compensa hidrelétricas por déficit de energia será votada na terça (Fonte: Senado)

"Ficou para terça-feira (3), às 15h30, a votação, na comissão mista, do parecer do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) sobre a Medida Provisória (MP) 688/2015 que trata da repactuação do risco hidrológico de geração elétrica. Parlamentares apresentaram pedido de vista para que examinar melhor o texto, apresentado pouco antes da reunião.

A MP foi editada para compensar o déficit na geração das usinas hidrelétricas em razão da escassez de chuvas dos últimos anos.

O governo tem pressa para ver aprovado o texto, que após passar pela comissão mista ainda precisa da confirmação dos Plenários da Câmara e do Senado. O Ministério de Minas e Energia espera que a medida provisória seja aprovada antes de 25 de novembro, nova data do leilão de 29 usinas hidrelétricas cujas concessões serão refeitas. A previsão anterior era de que os leilões acontecessem no dia 6 de novembro..."

Íntegra: Senado

Senado aprova tipificação do crime de terrorismo com pena de até 30 anos (Fonte: Senado)

"O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (28), com 38 votos favoráveis e 18 contrários, substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de reclusão de 16 a 24 anos em regime fechado para quem praticar o ato. Mas se o crime resultar em morte, a reclusão será de 24 a 30 anos. O texto voltará a ser analisado pelos deputados por ter sido alterado no Senado.

O substitutivo aprovado tipifica o crime de terrorismo como aquele que atenta contra pessoa, “mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado”. De acordo com o texto, é considerado terrorismo político o ato que atentar gravemente contra a estabilidade do Estado democrático, com o fim de subverter o funcionamento das instituições.

A alteração defendida por Aloysio Nunes considerava terrorismo político o ato que "atentar gravemente contra as instituições democráticas". O senador Valadares explicou que a mudança define melhor esse tipo de crime, sem abrir brechas para outras interpretações..."

Íntegra: Senado

Magno Malta critica alterações feitas no Estatuto do Desarmamento (Fonte: Senado)

"O senador Magno Malta (PR-ES) defendeu hoje (28) uma mobilização contra as mudanças feitas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovadas na terça-feira (27) pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema.

- Ficamos mais vulneráveis armados que desarmados - afirmou.

Malta disse que o Brasil era muito mais violento antes do Estatuto e alertou que mudar as regras sobre porte e uso de armas não vai diminuir a criminalidade no país.

Essa redução das armas, segundo Magno Malta, é fruto de um conjunto de medidas que começa na família, com a criação dos filhos, e passa pelo fechamento das fronteiras, o melhoramento das polícias e a educação da sociedade..."

Íntegra: Senado

Aprovada MP do Programa de Proteção ao Emprego (Fonte: Senado)

"O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei de conversão (PLV) 18/2015, oriundo da Medida Provisória 680/2015, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. A mudança faz parte do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pelo governo para evitar demissões em razão da crise. O texto segue para a sanção presidencial.

Com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).

Durante a tramitação no Congresso, o texto sofreu mudanças e foi aprovado como o projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2015. A versão aprovada estabelece que as empresas habilitadas podem participar do programa por até 24 meses (seis meses iniciais com renovações sucessivas desse mesmo período). Na MP original, o tempo era de 12 meses. Também foi ampliado o prazo final de adesão, que passa de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016. A data de extinção do programa é 31 de dezembro de 2017..."

Íntegra: Senado

EU viola derechos al detener familias y menores sin documentos, acusa la CIDH (Fonte: Jornada)

"La Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) acusó este jueves a Estados Unidos de violar el derecho a la libertad y el principio de no privación de ésta por las detenciones automáticas y arbitrarias de familias y menores indocumentados que llegan a su frontera.

Al difundir un informe sobre la situación de las familias y menores no acompañados sin documentos en Estados Unidos, la CIDH dijo que la práctica de detención también amenaza los derechos a la protección de la unidad familiar, a estar libre de persecución o tortura y de buscar y recibir asilo.

El organismo reconoció que el Departamento de Seguridad Nacional ha procurado reducir la detención de las familias que ya han brindado información inicial sobre sus solicitudes de asilo. Pero instó al gobierno estadunidense a apelar de la detención solamente como último recurso y en casos excepcionales..."

Íntegra: Jornada

CNJ atende OAB e limita pedidos de vista de magistrados (Fonte: OAB)

"Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu ofício nesta terça-feira (27) do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, informando a regulamentação do prazo de 10 dias para a devolução dos pedidos de vista em processos judiciais e administrativos. A OAB Nacional foi autora do pedido inicial.

Marcus Vinicius comemorou a decisão do CNJ, firmada na Resolução 202 do órgão. “Trata-se de mais uma conquista da classe dos advogados nessa gestão da OAB. Os cidadãos terão maior celeridade nos julgamentos. Era inadmissível a situação na qual o julgador era senhor do processo judicial, retardando a distribuição da Justiça.  É um ganho para a classe dos advogados e, principalmente, para o cidadão”, afirmou.

No oficio encaminhando à Ordem, Lewandowski ressalta que a atuação do Poder Judiciário tem como vetores os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da razoável duração do processo e da eficiência da Administração Pública. Além disso, o magistrado também reitera que o último Relatório Justiça em Números revela altos índices de congestionamento na tramitação e no julgamento processual em todas as instâncias judiciais do País..."

Íntegra: OAB

Presidente da Associação das vítimas do amianto no RJ é intimidado por defensores da fibra cancerígena (Fonte: Viomundo)

"Geraldo Mariano da Silva é presidente da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, seção Rio de Janeiro, Abrea-RJ.

Há várias semanas  ele vem sendo seguido e intimidado na sede da Abrea-RJ, subúrbio carioca de Barros Filho, por dois prováveis defensores do amianto.

Pois nessa segunda-feira, 26, com o apoio de Carlos Minc, ex-ministro do Meio Ambiente,autor da lei de banimento do amianto no Rio e deputado estadual (PT), a Abrea nacional pediu a inclusão de Geraldo Mariano da Silva no programa de proteção da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República..."

Íntegra: Viomundo

ONG denuncia condições de trabalho desprezíveis em fábrica da Apple na China (Fonte: Yahoo)

"Uma fábrica que opera para a Apple na China abriga seus funcionários em dormitórios superlotados, cheios de mofo e infestados de insetos, denunciou nesta quinta-feira uma organização não governamental que audita as organizações de trabalho.

A investigação secreta, feita pela China Labor Watch na fábrica de iPhones em Xangai, operada pela taiwanesa Pegatron Group, é a última de uma série de investigações que documentam as péssimas condições de trabalho de operários das fábricas terceirizadas pela Apple.

"Persistem os baixos salários, as longas jornadas de trabalho, o trabalho não remunerado, as medidas de segurança precárias e as condições de vida desprezíveis", indicou o informe, segundo o qual foram detectadas cerca de duas dezenas de "violações de direitos trabalhistas legais e éticos"..."

Íntegra: Yahoo