Senado aprova tipificação do crime de terrorismo com pena de até 30 anos (Fonte: Senado)

"O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (28), com 38 votos favoráveis e 18 contrários, substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de reclusão de 16 a 24 anos em regime fechado para quem praticar o ato. Mas se o crime resultar em morte, a reclusão será de 24 a 30 anos. O texto voltará a ser analisado pelos deputados por ter sido alterado no Senado.

O substitutivo aprovado tipifica o crime de terrorismo como aquele que atenta contra pessoa, “mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado”. De acordo com o texto, é considerado terrorismo político o ato que atentar gravemente contra a estabilidade do Estado democrático, com o fim de subverter o funcionamento das instituições.

A alteração defendida por Aloysio Nunes considerava terrorismo político o ato que "atentar gravemente contra as instituições democráticas". O senador Valadares explicou que a mudança define melhor esse tipo de crime, sem abrir brechas para outras interpretações..."

Íntegra: Senado

Magno Malta critica alterações feitas no Estatuto do Desarmamento (Fonte: Senado)

"O senador Magno Malta (PR-ES) defendeu hoje (28) uma mobilização contra as mudanças feitas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovadas na terça-feira (27) pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema.

- Ficamos mais vulneráveis armados que desarmados - afirmou.

Malta disse que o Brasil era muito mais violento antes do Estatuto e alertou que mudar as regras sobre porte e uso de armas não vai diminuir a criminalidade no país.

Essa redução das armas, segundo Magno Malta, é fruto de um conjunto de medidas que começa na família, com a criação dos filhos, e passa pelo fechamento das fronteiras, o melhoramento das polícias e a educação da sociedade..."

Íntegra: Senado

Aprovada MP do Programa de Proteção ao Emprego (Fonte: Senado)

"O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei de conversão (PLV) 18/2015, oriundo da Medida Provisória 680/2015, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. A mudança faz parte do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pelo governo para evitar demissões em razão da crise. O texto segue para a sanção presidencial.

Com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).

Durante a tramitação no Congresso, o texto sofreu mudanças e foi aprovado como o projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2015. A versão aprovada estabelece que as empresas habilitadas podem participar do programa por até 24 meses (seis meses iniciais com renovações sucessivas desse mesmo período). Na MP original, o tempo era de 12 meses. Também foi ampliado o prazo final de adesão, que passa de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016. A data de extinção do programa é 31 de dezembro de 2017..."

Íntegra: Senado

EU viola derechos al detener familias y menores sin documentos, acusa la CIDH (Fonte: Jornada)

"La Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) acusó este jueves a Estados Unidos de violar el derecho a la libertad y el principio de no privación de ésta por las detenciones automáticas y arbitrarias de familias y menores indocumentados que llegan a su frontera.

Al difundir un informe sobre la situación de las familias y menores no acompañados sin documentos en Estados Unidos, la CIDH dijo que la práctica de detención también amenaza los derechos a la protección de la unidad familiar, a estar libre de persecución o tortura y de buscar y recibir asilo.

El organismo reconoció que el Departamento de Seguridad Nacional ha procurado reducir la detención de las familias que ya han brindado información inicial sobre sus solicitudes de asilo. Pero instó al gobierno estadunidense a apelar de la detención solamente como último recurso y en casos excepcionales..."

Íntegra: Jornada

CNJ atende OAB e limita pedidos de vista de magistrados (Fonte: OAB)

"Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu ofício nesta terça-feira (27) do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, informando a regulamentação do prazo de 10 dias para a devolução dos pedidos de vista em processos judiciais e administrativos. A OAB Nacional foi autora do pedido inicial.

Marcus Vinicius comemorou a decisão do CNJ, firmada na Resolução 202 do órgão. “Trata-se de mais uma conquista da classe dos advogados nessa gestão da OAB. Os cidadãos terão maior celeridade nos julgamentos. Era inadmissível a situação na qual o julgador era senhor do processo judicial, retardando a distribuição da Justiça.  É um ganho para a classe dos advogados e, principalmente, para o cidadão”, afirmou.

No oficio encaminhando à Ordem, Lewandowski ressalta que a atuação do Poder Judiciário tem como vetores os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da razoável duração do processo e da eficiência da Administração Pública. Além disso, o magistrado também reitera que o último Relatório Justiça em Números revela altos índices de congestionamento na tramitação e no julgamento processual em todas as instâncias judiciais do País..."

Íntegra: OAB

Presidente da Associação das vítimas do amianto no RJ é intimidado por defensores da fibra cancerígena (Fonte: Viomundo)

"Geraldo Mariano da Silva é presidente da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, seção Rio de Janeiro, Abrea-RJ.

Há várias semanas  ele vem sendo seguido e intimidado na sede da Abrea-RJ, subúrbio carioca de Barros Filho, por dois prováveis defensores do amianto.

Pois nessa segunda-feira, 26, com o apoio de Carlos Minc, ex-ministro do Meio Ambiente,autor da lei de banimento do amianto no Rio e deputado estadual (PT), a Abrea nacional pediu a inclusão de Geraldo Mariano da Silva no programa de proteção da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República..."

Íntegra: Viomundo

ONG denuncia condições de trabalho desprezíveis em fábrica da Apple na China (Fonte: Yahoo)

"Uma fábrica que opera para a Apple na China abriga seus funcionários em dormitórios superlotados, cheios de mofo e infestados de insetos, denunciou nesta quinta-feira uma organização não governamental que audita as organizações de trabalho.

A investigação secreta, feita pela China Labor Watch na fábrica de iPhones em Xangai, operada pela taiwanesa Pegatron Group, é a última de uma série de investigações que documentam as péssimas condições de trabalho de operários das fábricas terceirizadas pela Apple.

"Persistem os baixos salários, as longas jornadas de trabalho, o trabalho não remunerado, as medidas de segurança precárias e as condições de vida desprezíveis", indicou o informe, segundo o qual foram detectadas cerca de duas dezenas de "violações de direitos trabalhistas legais e éticos"..."

Íntegra: Yahoo

Bancários aprovam proposta da Fenaban e encerram greve (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Bancários do setor privado na base do sindicato da categoria em São Paulo, Osasco e Região aprovaram no início da noite de hoje (26), em assembleia, acordo com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), que prevê 10% de reajuste salarial na data-base (1º de setembro) e aumento de 14% nos vales alimentação e refeição, além da 13ª cesta. Com isso, encerram a greve, que completou 21 dias. Assembleias estão sendo realizadas por todo o país e devem ratificar a aprovação. "Com esse índice, em 12 anos vamos acumular 20,83% de ganho real nos salários e 42,3% nos pisos", afirmou a presidenta do sindicato, Juvandia Moreira.

A proposta inicial dos bancos era de 5,5% de reajuste (ante 9,88% de inflação em 12 meses, com base no INPC-IBGE) e R$ 2.500 de abono. Depois de semanas sem  negociação, a entidade patronal ofereceu 7,5% sem abono, 8,75% e, finalmente, 10%. Essa última proposta foi apresentada na última sexta-feira (23), mas a discussão se estendeu para o sábado, por causa do item sobre desconto de dias parados. Também no fim de semana, foram mantidas negociações específicas com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal.

De acordo com o sindicato, haverá anistia de 63% dos dias para quem faz jornada de seis horas e de 72% para quem cumpre oito horas diárias. A compensação será de no máximo uma hora por dia, entre 4 ou 5 de novembro e 15 de dezembro..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

Comissão busca simplificar cadastros trabalhistas e aumentar transparência fiscal (Fonte: Senado)

"A comissão de juristas que trata da desburocratização pretende apresentar um conjunto de medidas que simplifiquem e unifiquem os cadastros de informações trabalhistas. A medida foi discutida pelo colegiado em reunião nesta segunda-feira (26), e deve ser transformada em anteprojeto.

Os juristas também fizeram críticas à legislação tributária, considerada pouco clara e transparente para a população. A linha de ação da comissão, neste caso, deve ser trabalhar sobre uma Proposta de Emenda Constitucional que já tramita no Senado.

O debate teve como ponto de partida o eSocial, sistema virtual de cadastramento de empregados domésticos. A comissão considerou-o um bom modelo, cujo princípio orientador pode ser expandido para outros setores. Os juristas consideraram importante que esse sistema único possa, ainda, agilizar processos e procedimentos trabalhistas, oferecendo acesso rápido a informações, preenchimento rápido de formulários e comunicação ágil entre empresas e poder público..."

Íntegra: Senado

Paim elogia escolha do tema de redação do Enem (Fonte: Senado)

"O tema escolhido para a redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) — a violência contra a mulher — foi elogiado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) nesta segunda-feira (26) em Plenário. Mais de setem milhões de estudantes fizeram a prova do Enem no último fim de semana.

Paim disse que tratar do tema na redação é uma forma de estimular a discussão desse assunto, especialmente entre os jovens, e ainda abre a perspectiva de debates sobre a violência que atinge outras parcelas da sociedade.

— Há também violência contra os idosos. Faz-nos refletir sobre a violência contra as crianças, a violência contra os negros, indígenas, ciganos, LGBTs, pessoas com deficiência, a discriminação religiosa e, pasmem vocês, muita intolerância política contra o cidadão por sua opção partidária..."

Íntegra: Senado

Participantes de debate no Acre defendem rejeição do projeto da terceirização (Fonte: Senado)

"A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou, na sexta-feira (23), audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre para debater os direitos dos trabalhadores terceirizados e discutir projeto de regulamentação do tema em tramitação no Senado (PLC 30/2015). Senadores e representantes dos trabalhadores defenderam a rejeição da proposta.

O PLC 30/2015, do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), aprovado na Câmara dos Deputados em abril, amplia a possibilidade de terceirização para as atividades-fim. Hoje, a prática é restrita às atividades-meio, como limpeza e segurança.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH e relator do projeto na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que analisa a Agenda Brasil, acredita na rejeição da proposta..."

Íntegra: Senado

Aplicativo Uber é tema de debate na Câmara hoje (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza hoje uma audiência pública para debater o aplicativo Uber, que facilita o transporte de passageiros.

O autor do requerimento, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), lembra que a falta de regulamentação gera inseguranças. Ele lembra que taxistas realizam protestos em todo o mundo, alegando concorrência desleal do aplicativo. Já os motoristas do Uber afirmam que a concorrência é benéfica e que vai melhorar o serviço prestado aos passageiros.

"O que se afirma, porém, com um grau elevado de certeza, é que o Uber veio para ficar. Nesse sentido, cumpre a esta Casa assumir para si o debate, trazendo representantes de todos os lados envolvidos com a finalidade de que a legislação brasileira possa ser aperfeiçoada e modernizada", afirmou o deputado..."

Íntegra: Câmara dos Deputados

Franqueado McDonald’s terá de pagar indenização a funcionário agredido por supervisor (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Nutrisa Vour Comércio de Alimentos Ltda., franquia McDonald's, de indenizar, por danos morais, um funcionário agredido fisicamente por seu gerente. Os ministros negaram provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa, que pedia a reforma da decisão.

Na reclamação trabalhista, acolhida pela 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP), o empregado conta que levou um soco de seu supervisor dentro da van que os levava do trabalho para casa. Segundo ele, a discussão começou nas dependências da empresa, terminando na agressão física dentro do veículo. O funcionário relata ainda que constantemente era ofendido pelo supervisor. Ao analisar os fatos e constatar o dano moral, o juiz sentenciou a empresa ao pagamento de R$ 43 mil.

Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a empresa alegou que a discussão e a agressão ocorreram fora de suas instalações, e se deram por motivos puramente pessoais dos funcionários. Ressaltou também que o gerente agressor foi demitido após o ocorrido.  O TRT não encontrou indícios que sustentassem a exclusão da condenação e julgou comprovada a agressão sofrida pelo funcionário nas dependências da empresa. Mas o valor da indenização foi reduzido para R$18 mil, uma vez que ao dispensar o agressor, a empresa efetivamente tentou se retratar..."

Íntegra: TST

Fórum debate inclusão profissional de deficientes (Fonte: MPT)

"João Pessoa – O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) sediou reunião do Fórum Paraibano para Empregabilidade da Pessoa com Deficiência, em João Pessoa. O objetivo foi debater a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.  Evento ocorreu na última sexta-feira (23). O evento ocorreu em parceria com a Associação de Deficientes e Familiares (Asdef), Ministério do Trabalho e Emprego e diversas outras entidades.

                                         

Para Glauce Gaudêncio, representando as empresas São Braz e Doce Mel, o evento trouxe à tona importantes temas relativos à inclusão social. Ela afirmou ainda que o cumprimento da Lei de Cotas é uma questão que vai além de meta. “A discussão do tema deve ser mais aprofundada com a participação de todos os segmentos de vários setores da sociedade”, defende a advogada.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 27,7% da população paraibana tem algum tipo de deficiência visual, auditiva, motora ou mental, em diferentes graus de severidade. O Censo Demográfico 2010 especificou que ao todo são 1.045.962 pessoas na Paraíba..."

Íntegra: MPT

MPT discute fim da contribuição sindical obrigatória (Fonte: MPT)

"Cuiabá – O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou no dia 22 de outubro de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que deve estudar e apresentar propostas relacionadas ao financiamento da atividade sindical. O objetivo é elaborar um projeto de lei que atenda aos interesses da sociedade no que diz respeito ao desconto anual, hoje obrigatório, do valor equivalente a um dia de trabalho.

O relator da matéria é o deputado Bebeto (PSB-BA) e o presidente da comissão, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP). Atualmente, tramitam 22 propostas sobre o assunto na Casa.

Nessa primeira fase, caberá à comissão especial sobre o financiamento sindical propor audiências públicas em alguns estados com representantes de instituições como o MPT, Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), centrais sindicais, confederações patronais e confederações e federações das categorias..."

Íntegra: MPT