Cassada decisão que negou reintegração de empregada pública dispensada após aposentadoria (Fonte: Supremo Tribunal Federal)

"O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 19856, ajuizada por uma empregada pública do Município de Marumbi (PR) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que negou seu pedido de reintegração aos quadros do funcionalismo municipal, em razão dela ter se aposentado espontaneamente.

Segundo consta nos autos, ela foi contratada em fevereiro de 2003, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e dispensada em março de 2012 com a aposentadoria. Para o TRT, o pedido de aposentadoria implica a extinção do vínculo de emprego, e o fato de a empregada ter optado pela aposentadoria indicaria seu interesse em não mais continuar a trabalhar para o ente público.

Na Reclamação, a trabalhadora alegou má aplicação da decisão do STF na ADI 1770, que declarou inconstitucional o dispositivo da CLT (parágrafo 1º do artigo 453) que permite a readmissão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista após a aposentadoria espontânea. Defendeu também que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício, do que decorreria seu direito a permanecer nos quadros do município.

Decisão

O ministro Barroso ressaltou que o STF tratou da matéria em duas ADIs (1770 e 1721), nas quais se declararam inválidos, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT. O primeiro admitia a readmissão após a aposentadoria, e o segundo considerava extinto o vínculo de emprego a partir da concessão do benefício.

Ao analisar os fundamentos das decisões das duas ADIs, o ministro concluiu que o TRT, “embora sem assumi-lo expressamente”, na prática aplicou os dois parágrafos cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF, violando, assim, a autoridade das duas decisões. Com esse fundamento, julgou procedente o pedido para cassar a decisão do TRT e determinar que outra seja proferida, afastando a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho."

AR,CF/CR

Matéria em Supremo Tribunal Federal

Militares torturados na ditadura são ouvidos em audiência pública (Fonte: O Tempo Brasil)

"Militares que alegam ter sido perseguidos, torturados e cassados durante a ditadura militar no Rio participaram de um ato público de testemunhos, nesta quarta-feira (3), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fluminense. Os relatos foram gravados pela Comissão Estadual da Verdade que, junto ao Ministério Público do Estado, irão investigar as denúncias.Dezesseis testemunhos foram feitos por praças que prestaram serviço militar em diferentes períodos da ditadura (1964-1985). Foram contados à comissão casos de tortura, intimidações, perseguições e abusos no treinamento militar."Fui torturado porque comentei que a minha família era adepto das ideias de João Goulart. Os agentes foram à minha casa e, em uma conversa sobre política com os meus pais, eles acabaram confirmando o meu comentário. Dias depois me chamaram para ajudar a lavar um espaço, mas três militares encapuzados começaram a me agredir. Fui jogado dentro de um buraco fundo que fedia a esgoto. Fiquei confinado ali por três dias e três noites. Os meus parentes não sabiam de nada disso até o início desse ano e só consegui falar por causa do tratamento psicológico dado pelo projeto Clínicas do Testemunho", afirmou Edvaldo Figueiredo, que serviu na Aeronáutica.As Clínicas do Testemunho, criadas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, prestam tratamento psicológico, desde fevereiro deste ano, a trinta militares que sofreram perseguição na ditadura. As perseguições, em sua maioria, resultavam de acusações superficiais de simpatia com ideias comunistas."Esse ato foi justamente para ouvi-los e trazer a público essa violência sofrida. Muitos militares foram excluídos dos quadros, por isso, tem um regime jurídico diferenciado, e querem ser ouvidos pelo Poder Judiciário para terem seus direitos restabelecidos", comentou Rosa Cardoso, que assumiu a Comissão da Verdade do Rio.Cardoso afirmou que nos próximos quinze dias irá marcar um dia para ouvir outros militares e começar as investigações. A ideia é conseguir a reparação material dos que foram excluídos dos quadros, além da tentativa de um indenização semelhante às que os presos políticos recebem."

Matéria em  O Tempo Brasil

TRABALHADOR INVISÍVEL & O DIREITO DO TRABALHO E O PRECARIADO: Terceirização e a sociedade dos “ilustres desconhecidos”

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Jorge Souto Maior: Terceirização e a sociedade dos "ilustres desconhecidos"

Ilustração do Blog do farmacêutico Marcio Antoniassi 

Terceirização e a sociedade dos "ilustres desconhecidos"

por Jorge Luiz Souto Maior

Em recente reclamação trabalhista (processo n. 0000979-06.2012.5.15.0096) uma das reclamadas, a tomadora de serviços, para reforçar seu argumento de que não devia nenhum valor ao reclamante porque não era sua empregadora, acabou asseverando que o reclamante era um "ilustre desconhecido".

Claro que essa afirmação é chocante e ofensiva, mas não se pode deixar de reconhecer que é provida de uma extrema honestidade, bem ao contrário, aliás, do que se verifica na argumentação daqueles que têm defendido, publicamente, a ampliação da terceirização, utilizando-se da retórica de que estão preocupados em melhorar as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores em geral.

Ora, o que se pretende com a terceirização é exatamente o efeito confessado pela reclamada naqueles autos processuais, a transformação do trabalhador em um número, afastando, por conseguinte, qualquer preocupação de natureza humana da relação de trabalho.

Com efeito, quanto ao "ilustre desconhecido" não é preciso ter preocupações que dizem respeito a doenças, gravidez, dificuldades de relacionamento, posicionamentos ideológicos, atuação em defesa de direitos pelo exercício de greve etc. Visualizando a relação entre a empresa tomadora e a prestadora nos limites estritos de obrigações comerciais, voltadas à execução do serviço, ao dito tomador do serviço pouco importa quem realize a atividade e sob quais condições, cumprindo ao prestador de serviço, dito empregador, se submeter às exigências do tomador para "não perder o contrato".

As consequências serão sentidas, concretamente, na vida do terceirizado, advindo dessas exigências contratuais transferências abruptas de local de trabalho, alterações de horário e dispensas, que são, em verdade, punições pelo comportamento, mas que não aparecem como tais.

A pretendida terceirização também nas atividades-fim amplia, de forma generalizada essa precarização da condição humana do trabalhador, sendo por demais importante perceber que essa situação, se de fato adviesse (pois ainda tenho boas razões para acreditar que não virá) não seria ruim apenas no mundo do trabalho.

De fato, como as relações sociais são determinadas pelo modo de produção, o que se teria com a ampliação da terceirização seria a generalização de relações sociais desprovidas de valores humanos básicos, como a solidariedade, a confiança, que são, sobretudo, decorrentes da socialização no trabalho. Sem esse referencial, as pessoas deixam de se reconhecer nas outras e estas passam a ser vistas apenas como adversárias ou como concorrentes em potencial. Mais que isso, a lógica do modo de produção, estimulada pela terceirização sem limites, que é a da indiferença, tende a dominar o cenário das relações humanas, ou melhor, desumanizadas.

O interessante, ou trágico, é que a humanidade durante longo percurso vem buscando formulações valorativas de natureza humanista, enfrentando, inclusive, o desafio de superar os obstáculos à efetivação desses valores integrados à ordem jurídica dos Direitos Humanos, e, de repente, por ingerência midiática, impulsionada para o atendimento de interesses econômicos determinados, não se tem o menor escrúpulo em preconizar que todo esse esforço histórico seja jogado no lixo.

E é assim que se assiste à deterioração das estruturas que, em algum momento, constituíram alguma esperança para a condição humana na sociedade capitalista. Um sintoma dessa destruição é ver na mesma página de um jornal foto de uma ação policial massacrando estudantes da considerada, por muitos, melhor universidade do país e outra anunciando o triunfo da articulação antidemocrática do "líder" da Câmara de Deputados, para aprovação do financiamento empresarial de campanha.

As pessoas e entidades que estão no comando da sociedade, aplaudindo ação policial contra professores, estudantes e trabalhadores em geral, buscando financiamento empresarial para partidos políticos, defendendo a diminuição da maioridade penal como solução para a segurança pública e preconizando a ampliação da terceirização estão, de fato, destruindo toda possibilidade da construção de uma sociedade pautada pela racionalidade dos Direitos Humanos.

É a sociedade que se diz baseada na meritocracia dando voz e prevalência à mediocridade.

Veja-se que no aspecto específico da terceirização, quando se defende a terceirização da atividade-fim o que se está fazendo é contrariar a própria essência do preconizado empreendedorismo, baseado na ideia de que se deve atuar em ramos nos quais se detenha o conhecimento e se possa agir com maior competência. Ora, se uma empresa terceiriza a sua finalidade ela deixa de ser uma empreendedora, não sendo mais que mera compradora dos serviços de outra empresa, perdendo a dita especialidade e transferindo para a prestadora dos serviços os próprios atributos meritórios.

Diante dessa objeção alguns defensores da terceirização dizem: "mas uma empresa comercialmente responsável, pensando, inclusive, nas escolhas responsáveis feitas pelo consumidor, não irá terceirizar sua atividade-fim". Mas se não o fará, a defesa da ampliação da terceirização serve a quem? Destina-se às empresas social e economicamente irresponsáveis?

Enfim, para a preservação de interesses econômicos não revelados, os defensores da terceirização estão contribuindo para a desestruturação plena das potencialidades de valores humanos duramente concebidos, estimulando a barbárie, que se verificaria consagrada com a instituição da sociedade dos "ilustres desconhecidos".

São Paulo, 31 de maio de 2015.

Jorge Luiz Souto Maior é professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP.

Link: http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/jorge-souto-maior-terceirizacao-e-a-sociedade-dos-ilustres-desconhecidos.html

 

 

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Má qualidade e mortes em terceirização mobiliza trabalhadores contra projeto de lei (Fonte: Brasil de Fato)

“Terceirizado é que nem dublê da televisão. Ele é quem faz o serviço, mas você nunca vê, só aparece o artista principal. É um serviço escravo, no anonimato, que só aparece quando se acidenta”. Essa é a tradução de terceirização para o eletricista aposentado Lucio Neri de Souza.

Ele trabalhou 11 anos para a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), prestando serviço para oito empreiteiras, até o dia em que se acidentou e perdeu a perna direita e os dois antebraços. Lucio Neri denuncia que o serviço terceirizado é muito precário, já que para obter lucro as empresas obrigam os trabalhadores a correr com as tarefas, sem garantir a segurança. “A gente tem que trocar pelo menos cinco postes por dia. Se fosse a Cemig fazendo seria apenas um”, exemplifica.

Desde o acidente, Lucio recebe uma aposentadoria de cerca de R$ 1.100. Se fosse trabalhador direto da Cemig, estaria recebendo pelo menos R$ 7 mil. “Minha mulher teve que largar o trabalho pra cuidar de mim. É uma peleja muito grande que vivemos aqui, estamos na misericórdia de Deus mesmo”, diz..."

Íntegra: Brasil De Fato

"Demos passo definitivo para acabar com trabalho escravo dentro das casas', diz ministra (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, disse hoje (2) que a sanção do projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas vai acabar com a escravidão nas casas brasileiras. “Esta sanção rasga um dos capítulos mais tristes da nossa história que é o trabalho escravo dentro das nossas próprias casas. O Brasil passa a ser um dos poucos países que têm uma lei que garanta todos os direitos trabalhistas para os trabalhadores domésticos.”

A lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira e estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos. Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação para a categoria prevê o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

“Demos o passo definitivo para acabar com o trabalho escravo dentro das casas. Ter uma trabalhadora em casa que não tem horário de trabalho, que não ganhava adicional noturno, que não tinha FGTS e carteira assinada, sem direito às férias, isso é trabalho escravo dentro de sua própria casa”, disse Eleonora, que participou do Programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

Metalúrgicos da Mercedes protestam contra demissão de 500 trabalhadores (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – A fábrica da Mercedes-Benz, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, demitiu ontem (1º) 500 trabalhadores que estavam em lay-off (suspensão dos contratos). O anúncio dos cortes já havia sido feito pela empresa no último dia 25. A montadora informou ainda o início de férias coletivas de 15 dias para cerca de 7 mil trabalhadores. Hoje, 300 deles protestaram contra as demissões diante de uma concessionária no bairro de Moema, na zona sul da capital paulista.

Ângelo Máximo de Oliveira Pinho, o Max, que integra a comissão de fábrica da Mercedes, contou, em entrevista à Rádio Brasil Atual hoje (2) pela manhã, que muitos trabalhadores sequer foram notificados e ficaram sabendo do ocorrido através da imprensa.

Max comenta sobre a expectativa em torno do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que determina a redução da jornada de trabalho em 30%, e redução dos salários em 15%, com a diferença subsidiada pelo governo e pela empresa. "A expectativa nossa é que, ainda nessa semana, o governo anuncie esse programa..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

Direitos dos domésticos são regulamentados (Fonte: Migalhas)

"A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 1º, a LC 150/15, que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos previstos na EC 72, promulgada em abril de 2013.

Publicada nesta terça-feira, 2, no DOU, a norma, entretanto, sofreu dois vetos com relação à jornada de trabalho e aos fatores motivadores da demissão por justa causa.

- Art. 10, § 2º

§ 2º Os efeitos do disposto no caput e no § 1º deste artigo também se aplicam às atividades desempenhadas pelos empregados enquadrados na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e às demais atividades que por sua natureza indispensável possuam o mesmo regime de horário.

- Art. 27, inciso VII

VII - violação de fato ou de circunstância íntima do empregador doméstico ou de sua família..."

Íntegra: Migalhas 

Movimentos Populares fazem ato em SP contra conservadorismo político (Fonte: EBC)

"Dezenas de movimentos sociais fizeram neste domingo (31), na Praça da Sé, no centro da capital paulista, ato contra o avanço do conservadorismo político e em defesa dos direitos dos trabalhadores. Segundo os organizadores, a manifestação – que ocupou grande parte da praça em frente à catedral – reuniu cerca de cinco mil pessoas. A polícia não fez uma estimativa dos presentes.

“Protestamos contra o avanço do conservadorismo [político], que se expressa na tentativa de criminalizar a esquerda, as organizações da classe trabalhadora e os movimentos sociais, na eliminação de direitos dos trabalhadores e previdenciários, na proposta de retorno à escravidão com a terceirização ilimitada, no genocídio contra a juventude negra, pobre e periférica e na violação aos direitos humanos”, diz o texto do manifesto dos movimentos populares, lançado no ato.

Os movimentos sociais criticaram ainda o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), que lidera e articula, de acordo com o manifesto, o conservadorismo no Congresso Nacional. “Esse moço e sua turma querem aprovar a contrarreforma para se perpetuarem no poder, mas é chegada a hora de nos livrarmos das amarras do poder econômico sobre as políticas públicas e interesses coletivos. Defendemos uma reforma política, não apenas eleitoral, que impeça que os grupos econômicos escolham e financiem seus escolhidos como representantes do povo”, destaca o documento..."

 

Íntegra EBC

STF atende OAB e veta diminuição de expediente de tribunal (Fonte: OAB)

"Brasília – O Supremo Tribunal Federal atendeu requerimento da OAB e vetou a diminuição de expediente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4598, que questiona o artigo 1º da resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O dispositivo prevê que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser, no mínimo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, mas seus efeitos foram suspensos provisoriamente por uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, relator da ação, até a conclusão do julgamento.

Devido à liminar, alguns tribunais que já funcionavam normalmente em período integral estão anunciando a redução do expediente, em prejuízo aos advogados e aos cidadãos que buscam os serviços da Justiça.

O STF impugnou uma portaria do TRT-16 de dezembro de 2014 e em vigor desde janeiro deste ano que reduziu o horário de funcionamento do tribunal. O TRT-16 tem até 20 de junho para restabelecer o horário normal..."

Íntegra: OAB

23 de maio: Dia Mundial de Luta Contra a Monsanto (Fonte: MST)

"Nesse 23 de maio milhares de pessoas saem às ruas de todo mundo para protestar contra a atuação e práticas da Monsanto.

Prejuízos aos pequenos agricultores, danos à saúde e ao meio ambiente, formação de lobby, manipulação de pesquisas científicas e até a contratação de mercenários. Estas são apenas algumas das polêmicas nas quais a empresa estadunidense Monsanto se envolveu ao longo de seus 103 anos de existência.

Conhecida como a maior produtora de herbicidas do mundo, a Monsanto tem seu faturamento anual avaliado US$ 4,53 bilhões, o que faz com que a empresa figure entre as cem mais lucrativas dos EUA. 

Além disso, nos últimos dois anos foram investidos US$ 6,7 bilhões na aquisição de outras companhias norte-americanas de sementes e biotecnologia, tornando-se a maior empresa do ramo..."

Íntegra MST 

Mercado de trabalho brasileiro ainda é hostil à população LGBT (Fonte: Rede Brasil Atual)

São Paulo – As empresas brasileiras ainda estão distantes de promover a inclusão e o respeito à população LGBT – sigla para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e outras identidades de gênero. Em estudo feito pela Consultoria Santo Caos, 43% dos entrevistados afirmam ter sofrido discriminação por sua orientação sexual ou identidade de gênero no ambiente de trabalho. Segundo outro trabalho, elaborado pela empresa de recrutamento Elancers, 38% das empresas brasileiras não contratariam pessoas LGBT para cargos de chefia e 7% não contratariam em hipótese alguma.

“Muitas empresas temem ter sua imagem associada à do funcionário. E com isso perder clientes, ter a credibilidade abalada. As empresas refletem aquilo que está colocado na sociedade. E a homofobia está presente na população”, avaliou o comunicador social Jean Soldatelli, sócio da Santo Caos, em apresentação da pesquisa na noite de ontem (21), durante atividade do Dia Mundial da Diversidade, no Sesc Carmo, no centro de São Paulo.

Dentro das empresas, 47% afirmaram declarar sua orientação sexual ou identidade de gênero. Mas destes, 90% o fazem somente a colegas do mesmo nível hierárquico. Outros 32% ao chefe imediato. E só 2% aos responsáveis pelo departamento de recursos humanos. “As pessoas temem que sua orientação sexual seja utilizada para impedi-la de assumir determinados cargos ou funções. Ou mesmo que isso cause sua demissão”, afirmou Soldatelli.

Íntegra Rede Brasil Atual

Terceirização transforma trabalhador em objeto, afirma Rodrigo Janot​ (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – Permitir que empresas terceirizem suas atividades-fim transformaria o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”, violando a Constituição Federal. É o que afirma o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer contra uma ação que tenta derrubar, no Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência da Justiça do Trabalho.

A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) critica a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que restringe serviços terceirizados para três situações específicas — trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza — e uma hipótese geral — quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador. Para a Abag, essas limitações violam preceitos constitucionais, como o da livre iniciativa.

Janot, por sua vez, avalia que a tese firmada pelo TST “encontra-se em sintonia com a Constituição da República e contribui para sua concretização material”. Segundo o procurador, a terceirização na área-fim esvazia a proteção à relação de emprego que foi consolidada no artigo 7º da Constituição..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Acesso à terra e ao crédito são as principais dificuldades dos trabalhadores rurais (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Em entrevista para a Rádio Brasil Atual, hoje (20), o secretário do meio ambiente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Antônio Rovaris, Antoninho, por ocasião do 21º Grito da Terra Brasil, em Brasília, fala que o movimento dos pequenos agricultores está crescendo e com boas expectativas este ano. “Esperamos que tenhamos a sensibilização do governo para continuar a escalada da melhoria de condição de vida para o povo do campo.”

A Contag tem uma pauta extensa e diversificada em 2015, que passa pelo combate ao trabalho infanto-juvenil, saúde, educação, reforma agrária, crédito agrícola e preservação do meio ambiente. Segundo Antoninho, alguns temas estão avançando, mas outros ainda têm negociações travadas.

"Nós temos evolução na área de saúde para o trabalhador, na questão de educação para o campo, com a instalação de faculdades em cidades pequenas, além da melhoria de atendimento para os trabalhadores. Agora, quando falamos de recursos para o crédito, para o acesso à terra, ou de políticas ambientais, nós enfrentamos uma dificuldade grande, em função da crise que o governo está passando", afirma..."

Íntegra Rede Brasil Atual

JBS recebe 75 autos de infração da operação "Grande Escolha", registrando mais de 2.500 jornadas acima do limite legal por mês

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JBS recebe 75 autos de infração da operação "Grande Escolha"; produção total cai em média 40% na unidade de Rolândia

A unidade de abate de frangos da JBS no município de Rolândia (PR), Big Frango, segue parcialmente interditada após a ação da força-tarefa "Grande Escolha", iniciada na terça-feira, dia 12 de maio. Composta por integrantes do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, Receita Federal e Advocacia Geral da União, a operação tem como objetivo fiscalizar e regularizar as condições de trabalho e fiscais da empresa. A operação conta com apoio operacional de inteligência e segurança institucional da Polícia Militar do Paraná e é acompanhada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação, Federação dos Empregados nas Indústrias de Alimentação do Paraná e Sindicato dos Trabalhadores na Alimentação de Arapongas e Rolândia. A equipe da força-tarefa fica em Rolândia até hoje (15), mas auditores fiscais e procuradores do trabalho da região continuarão monitorando a fábrica.

 

No dia 13, 51 máquinas foram interditadas. Até o final da tarde de ontem, apenas 12 delas foram regularizadas pela empresa e desinterditadas. Hoje (15) pela manhã uma nova vistoria será feita em outras máquinas. A produção da fábrica caiu 43% na quarta-feira (13) em relação ao mesmo dia da semana anterior. Já ontem (14) a produção total registrou queda de 38% em relação ao mesmo dia da semana anterior. O setor de expedição segue operando com apenas metade de sua capacidade. 

 

Na manhã de hoje, o Ministério do Trabalho entregou à empresa 75 autos de infração. Além disso, Ministério Público do Trabalho, Advocacia Geral da União, INSS e Receita Federal podem propor termos de ajustamentos de conduta (TACs) ou entrar com ações nas próximas semanas para obter judicialmente indenizações pelas irregularidades encontradas. 

 

Força-tarefa "Grande Escolha" interdita unidade da JBS no Paraná

 

Uma força-tarefa composta por integrantes do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, Receita Federal e Advocacia Geral da União interditou ontem (13), no final da tarde, a Big Frangos, unidade de abate de frangos da JBS em Rolândia. O frigorífico abate diariamente em torno de 400 mil frangos e emprega aproximadamente 4 mil trabalhadores. A operação conta com apoio operacional de inteligência e segurança institucional da Polícia Militar do Paraná e é acompanhada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação, Federação dos Empregados nas Indústrias de Alimentação do Paraná e Sindicato dos Trabalhadores na Alimentação de Arapongas e Rolândia.

 

Os auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego encontraram irregularidades graves em 45 máquinas que foram interditadas por apresentarem riscos à saúde e segurança do trabalhador, sendo quatro das interdições relacionadas à ergonomia. A produção da fábrica foi parcialmente interrompida em razão das interdições ocorridas nas máquinas e equipamentos. Na força-tarefa, constatou-se que alguns dos trabalhadores chegavam a fazer movimentação manual de cargas acima de 30 toneladas.

 

Além da inspeção, nessa terça-feira (12) também foi realizada uma pesquisa com quase 400 trabalhadores. Nos últimos 12 meses, mais da metade (52,9%) dos entrevistados assumiram ter tomado remédio ou aplicado emplastos ou compressas para poder trabalhar. Apenas 15,6% disseram não sentir qualquer tipo de desconforto durante o trabalho, como dor, formigamento ou perda de força, enquanto 38% disseram sentir dor forte na realização de suas atividades. 49,6% dos trabalhadores relataram sentir frio durante a realização de suas atividades e 25,8% disseram sentir frio às vezes. Ao final de um dia de trabalho, 17,3% se disseram exaustos, 23% muito cansados e 35,1% cansados, ou seja, 75,4% dos trabalhadores ficam entre cansados e exaustos ao final da jornada diária.

 

As condições de trabalho são ainda mais preocupantes considerando-se as estatísticas de acidentes de trabalho do setor. Segundo dados do INSS, o abate de suínos, aves e outros pequenos animais é a segunda atividade econômica que mais registra acidentes de trabalho no sul do Brasil e no Paraná, perdendo apenas para a atividade de atendimento hospitalar. O sul foi responsável, em 2013, por 6.314 dos 10.386 acidentes do setor no Brasil, o correspondente a 60,8%. No mesmo período, o Paraná registrou 3.498 acidentes.

 

Atuação interdisciplinar

 

Considerada a maior força-tarefa do setor já realizada no Brasil, a "Grande Escolha" foi a primeira a congregar esforços do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal, INSS e Advocacia Geral da União. As duas últimas atuarão em conjunto em ações regressivas para reaver valores gastos pela União com afastamentos de trabalhadores em casos em que se comprovem responsabilidade da empresa. O Decreto nº 3.048/99 prevê que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis".Cerca de 2 mil prontuários médicos estão sendo analisados para se verificar como a empresa tratava os afastamentos e demissões. O menor número de registro de acidentes de trabalho faz com que a empresa pague valores menores ao INSS, o que pode levá-la a maquiar os laudos médicos. A Receita Federal avaliará se riscos ambientais estão sendo negligenciados para fins de sonegação tributária.

 

Serviço de Inteligência do MPT subsidia atuação

 

A operação foi realizada com o uso de relatórios de inteligência produzidos pela Coordenadoria de Análise e Pesquisa de Informações do Ministério Público do Trabalho (Capi/MPT). As informações foram obtidas por meio do cruzamentos de diferentes bases de dados com foco no panorama de adoecimentos do empregador nos últimos anos.

 

Criada no segundo semestre de 2014 e orientada por métodos de inteligência computacional, a nova Coordenadoria do MPT tem a função de organizar, classificar, cruzar e analisar dados de bancos de dados públicos e privados para produzir relatórios de inteligência. "Os dados, nas respostas às requisições dos procuradores, em geral chegam ao MPT sem nenhum tratamento ou cruzamento, já que em suas diferentes origens são acessados de forma bruta, muito pouco inteligível. Com a atividade de pesquisa e análise, pode-se produzir, a partir desses dados brutos, informações estratégicas de inteligência", explica o Coordenador da Capi, o procurador do trabalho Luis Fabiano de Assis. "As informações produzidas podem orientar não apenas a atuação do MPT, mas também a ação de órgãos como a Advocacia Geral da União, o Ministério da Previdência, o Instituto Nacional do Seguro Social e o Ministério do Trabalho e Emprego", acrescenta.

 

Por meio dos relatórios foi possível observar que, em 2014, os cerca de 4 mil trabalhadores da Big Frango foram submetidos a 2.033 consultas ocupacionais, ou seja, consultas médicas por causas relacionadas ao trabalho, e buscaram 70.279 atendimentos de enfermagem, uma média de 225 por dia - ou seja, em média 6% dos trabalhadores buscaram atendimento de enfermagem a cada dia. Em 2014, os afastamentos por CIDs relacionados a doenças osteomusculares ou traumas somaram mais de 6 mil dias. No mesmo período a empresa registrou 60 afastamentos com CATs (Comunicação de Acidente de Trabalho), uma média de um afastamento a cada semana trabalhada. 

 

Em contraposição à situação dos trabalhadores, a JBS registrou no primeiro trimestre de 2015, segundo o jornal Valor Econômico, um lucro líquido de R$1,393 bilhões, valor 20 vezes maior que o lucro do mesmo período do ano passado.

 

 

(Fotos da inspeção em alta resolução para download: https://www.dropbox.com/sh/p1aboujzmz5qpr7/AABsarH502Z2I-6Adko-fg5_a?dl=0 - não usar fotos em que os trabalhadores sejam identificáveis)

 

Link: http://www.prt9.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-pr/45-noticias-prt-curitiba/730-jbs-recebe-75-autos-de-infracao-da-operacao-grande-escolha-producao-total-cai-em-media-40-na-unidade-de-rolandia

 

 

Leia mais.

 

Unidade da JBS registra mais de 2.500 jornadas acima do limite legal por mês

A força-tarefa "Grande Escolha" chega ao fim de sua primeira fase hoje. A Big Frango, unidade da JBS em Rolândia (PR), foi investigada após denúncias de irregularidades trabalhistas e recebeu 75 autos de infração do Ministério do Trabalho e Emprego. Nas fases seguintes, Ministério Público do Trabalho, Advocacia-Geral da União, INSS e Receita Federal podem propor termos de ajustamentos de conduta (TACs) ou entrar com ações nas próximas semanas para obter judicialmente indenizações pelas irregularidades encontradas. 

Entre as principais irregularidades encontradas pela força-tarefa estavam o não cumprimento de jornada de trabalho prevista em lei. Entre fevereiro e março, foram encontrados 5.420 registros de trabalhadores que trabalharam mais de 10h por dia, tendo sido encontrados casos de funcionários que trabalharam 18h seguidas. O transporte dos trabalhadores, fornecido pela empresa pela distância da fábrica em relação às residências, também não era computado na jornada, o que é irregular. A JBS também desrespeitava o descanso interjornada de 11h consecutivas, o descanso semanal remunerado de 24h e o repouso para descanso de trabalhadores que operam em ambientes artificialmente frios.

Normas de saúde e segurança do trabalho também não eram observadas. Havia risco de queda de altura e a empresa não disponibilizava todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) necessários. Não havia dispositivos de emergência para a interrupção de movimentos perigosos em todas as máquinas e nem alarme para casos de vazamento de amônia dentro da unidade produtiva. O Ministério do Trabalho também solicitou esforços para a redução de ruído.

Até o final da manhã, três setores estavam quase totalmente paralizados: IQF (congelamento), mercado interno e tumbler (temperados). O abate estava funcionando com metade de sua capacidade. 

Pesquisa revela más condições de trabalho

Uma pesquisa coordenada pelo Ministério Público do TrabaLho no Paraná realizada com 396 trabalhador0es durante a força-tarefa revelou que 48,5% sentem frio constantemente na realização de suas tarefas, e outros 24,6% dizem sentir frio às vezes. Em geral, o frio é mais comum nas mãos (18,9%) e nos pés (22,5%). 62,1% dizem considerar as roupas fornecidas inadequadas. 35,9% se dizem cansados ao final do dia de trabalho, outros 21,7% se dizem muito cansados e 17,9% exaustos. 28% dos trabalhadores entrevistados disseram que o desconforto durante a realização do trabalho é constante e 49% afirmaram ter tomado remédios, aplicado emplastos e compressas para conseguir trabalhar. 15,7% avaliam o atendimento médico da empresa como muito muito ruim e 17,4% como ruim. 46,9% dos funcionários têm menos de um ano de serviço

Unidade segue parcialmente interditada

A unidade de abate de frangos da JBS no município de Rolândia (PR), Big Frango, segue parcialmente interditada após a ação da força-tarefa "Grande Escolha", iniciada na terça-feira, dia 12 de maio. Composta por integrantes do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, Receita Federal e Advocacia Geral da União, a operação tem como objetivo fiscalizar e regularizar as condições de trabalho e fiscais da empresa. A operação conta com apoio operacional de inteligência e segurança institucional da Polícia Militar do Paraná e é acompanhada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação, Federação dos Empregados nas Indústrias de Alimentação do Paraná e Sindicato dos Trabalhadores na Alimentação de Arapongas e Rolândia. A equipe da força-tarefa fica em Rolândia até hoje (15), mas auditores fiscais e procuradores do trabalho da região continuarão monitorando a fábrica.

No dia 13, 51 máquinas foram interditadas. Até o final da tarde de ontem, apenas 12 delas foram regularizadas pela empresa e desinterditadas. Hoje (15) pela manhã uma nova vistoria será feita em outras máquinas. A produção da fábrica caiu 43% na quarta-feira (13) em relação ao mesmo dia da semana anterior. Já ontem (14) a produção total registrou queda de 38% em relação ao mesmo dia da semana anterior. O setor de expedição segue operando com apenas metade de sua capacidade. 

Na manhã de hoje, o Ministério do Trabalho entregou à empresa 75 autos de infração. Além disso, Ministério Público do Trabalho, Advocacia Geral da União, INSS e Receita Federal podem propor termos de ajustamentos de conduta (TACs) ou entrar com ações nas próximas semanas para obter judicialmente indenizações pelas irregularidades encontradas. 

Força-tarefa "Grande Escolha" interdita unidade da JBS no Paraná

Uma força-tarefa composta por integrantes do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, Receita Federal e Advocacia Geral da União interditou no dia 13, no final da tarde, a Big Frangos, unidade de abate de frangos da JBS em Rolândia. O frigorífico abate diariamente em torno de 400 mil frangos e emprega aproximadamente 4 mil trabalhadores. A operação conta com apoio operacional de inteligência e segurança institucional da Polícia Militar do Paraná e é acompanhada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação, Federação dos Empregados nas Indústrias de Alimentação do Paraná e Sindicato dos Trabalhadores na Alimentação de Arapongas e Rolândia.

Os auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego encontraram irregularidades graves em 51 máquinas que foram interditadas por apresentarem riscos à saúde e segurança do trabalhador, sendo quatro das interdições relacionadas à ergonomia. A produção da fábrica foi parcialmente interrompida em razão das interdições ocorridas nas máquinas e equipamentos. Na força-tarefa, constatou-se que alguns dos trabalhadores chegavam a fazer movimentação manual de cargas acima de 30 toneladas.

As condições de trabalho são ainda mais preocupantes considerando-se as estatísticas de acidentes de trabalho do setor. Segundo dados do INSS, o abate de suínos, aves e outros pequenos animais é a segunda atividade econômica que mais registra acidentes de trabalho no sul do Brasil e no Paraná, perdendo apenas para a atividade de atendimento hospitalar. O sul foi responsável, em 2013, por 6.314 dos 10.386 acidentes do setor no Brasil, o correspondente a 60,8%. No mesmo período, o Paraná registrou 3.498 acidentes.

Atuação interdisciplinar

Considerada a maior força-tarefa do setor já realizada no Brasil, a "Grande Escolha" foi a primeira a congregar esforços do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal, INSS e Advocacia Geral da União. As duas últimas atuarão em conjunto em ações regressivas para reaver valores gastos pela União com afastamentos de trabalhadores em casos em que se comprovem responsabilidade da empresa. O Decreto nº 3.048/99 prevê que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis".

Cerca de 2 mil prontuários médicos estão sendo analisados para se verificar como a empresa tratava os afastamentos e demissões. O menor número de registro de acidentes de trabalho faz com que a empresa pague valores menores ao INSS, o que pode levá-la a maquiar os laudos médicos. A Receita Federal avaliará se riscos ambientais estão sendo negligenciados para fins de sonegação tributária.

Serviço de Inteligência do MPT subsidia atuação

A operação foi realizada com o uso de relatórios de inteligência produzidos pela Coordenadoria de Análise e Pesquisa de Informações do Ministério Público do Trabalho (Capi/MPT). As informações foram obtidas por meio do cruzamentos de diferentes bases de dados com foco no panorama de adoecimentos do empregador nos últimos anos.

Criada no segundo semestre de 2014 e orientada por métodos de inteligência computacional, a nova Coordenadoria do MPT tem a função de organizar, classificar, cruzar e analisar dados de bancos de dados públicos e privados para produzir relatórios de inteligência. "Os dados, nas respostas às requisições dos procuradores, em geral chegam ao MPT sem nenhum tratamento ou cruzamento, já que em suas diferentes origens são acessados de forma bruta, muito pouco inteligível. Com a atividade de pesquisa e análise, pode-se produzir, a partir desses dados brutos, informações estratégicas de inteligência", explica o Coordenador da Capi, o procurador do trabalho Luis Fabiano de Assis. "As 

informações produzidas podem orientar não apenas a atuação do MPT, mas também a ação de órgãos como a Advocacia Geral da União, o Ministério da Previdência, o Instituto Nacional do Seguro Social e o Ministério do Trabalho e Emprego", acrescenta.

Por meio dos relatórios foi possível observar que, em 2014, os cerca de 4 mil trabalhadores da Big Frango foram submetidos a 2.033 consultas ocupacionais, ou seja, consultas médicas por causas relacionadas ao trabalho, e buscaram 70.279 atendimentos de enfermagem, uma média de 225 por dia - ou seja, em média 6% dos trabalhadores buscaram atendimento de enfermagem a cada dia. Em 2014, os afastamentos por CIDs relacionados a doenças osteomusculares ou traumas somaram mais de 6 mil dias. No mesmo período a empresa registrou 60 afastamentos com CATs (Comunicação de Acidente de Trabalho), uma média de um afastamento a cada semana trabalhada. 

Em contraposição à situação dos trabalhadores, a JBS registrou no primeiro trimestre de 2015, segundo o jornal Valor Econômico, um lucro líquido de R$1,393 bilhões, valor 20 vezes maior que o lucro do mesmo período do ano passado.

(Fotos da inspeção em alta resolução para download: https://www.dropbox.com/sh/p1aboujzmz5qpr7/AABsarH502Z2I-6Adko-fg5_a?dl=0 - não usar fotos em que os trabalhadores sejam identificáveis)

Link: http://www.prt9.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-pr/45-noticias-prt-curitiba/729-unidade-da-jbs-registra-mais-de-2-500-jornadas-acima-do-limite-legal-por-mes

 

 

 

 

 

 

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Procuradora do Trabalho alerta sobre situação degradante de jovens atletas (Fonte: Câmara Dos Deputados)

"Em audiência da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, a procuradora Geny Helena Fernandes Barroso, do Ministério Público do Trabalho, alertou sobre situações degradantes a que são submetidos jovens atletas no Brasil e lembrou que não há uma legislação que os ampare.

A procuradora mostrou aos deputados fotos de escolinhas de futebol em vários pontos do País, visitadas pelo Ministério Público e pelo Ministério do Trabalho. A inspeção mostrou jovens amontoados em condições precárias de higiene.

"Não dá para fechar os olhos e pensar numa contrapartida ao clube, sendo que a prioridade absoluta é da criança e do adolescente, e não do clube", afirmou.

A coordenadora-geral de convivência familiar e comunitária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva, reforçou o que disse a procuradora. Segundo ela, muitos jovens recrutados por essas escolinhas são impedidos de visitar as famílias e não têm direito a assistência médica.

"Esse tipo de atenção à saúde só é dado quando o jovem assina o contrato e passa a ir a campo defender o time. Nós temos notícias de que não existe qualquer cobertura sequer do atendimento à saúde ou do seguro saúde”, afirmou Maria Izabel..."

Íntegra: Câmara Dos Deputados