Projeto pune agressor que desrespeitar proteção imposta pela Lei Maria da Penha (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Projeto em análise na Câmara dos Deputados tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

Hoje o juiz pode impor ao autor de violência contra mulher uma série de restrições (medidas protetivas) para assegurar a integridade física da vítima, sendo a principal a que o proíbe de se aproximar da ofendida e de seus familiares, ficando obrigado a respeitar a distância mínima estabelecida.

De acordo com o projeto (PL7376/14), o desrespeito às medidas protetivas sujeita o infrator à detenção de 30 dias a 2 anos.

Autor da proposta, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) afirma que a ausência de norma que criminalize especificamente o descumprimento desse dispositivo tem acarretado enorme prejuízo ao sistema de proteção criado pela Lei Maria da Penha.

“Atualmente, o entendimento jurisprudencial [decisões de tribunais] impede a ação imediata da Polícia Militar [nos casos de descumprimento]”, afirma Trad.

Segundo ele, ao detectar a aproximação do agressor ou seu retorno ao lar depois de judicialmente afastado, a mulher em situação de violência aciona o serviço 190 da Polícia Militar, mas somente poderá obter a ação policial efetiva se tiver sofrido nova ameaça ou agressão física.

“É inconcebível esperar que a mulher deva, no calor dos fatos, submeter-se a mais um episódio de violência para obter a proteção estatal, mas é exatamente o que ocorre”, disse ele, ao defender punição imediata ao infrator.

Tramitação 

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário."

Fonte Câmara dos Deputados

Administração pública pode ser obrigada a adotar medidas para economizar água (Fonte: Senado Federal)

"Os órgãos da administração pública federal deverão adotar todas as providências possíveis para economizar ou otimizar o uso da água em suas instalações. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 84/2014, que está em análise na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde aguarda a designação de relator. Depois, o texto ainda será analisado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Do deputado José Carlos Vieira (PSD-SC), o projeto determina que sejam encontradas soluções técnicas e econômicas para a implantação de torneiras para pias, registros para chuveiros e válvulas para mictórios acionados manualmente e com ciclo de fechamento automático ou, ainda, acionados por sensor de proximidade. A ideia é evitar o desperdício de água. O projeto também prevê a obrigatoriedade da instalação de torneiras com arejadores, torneiras de acionamento restrito para áreas externas e de serviços, e bacias sanitárias com volume máximo de fluxo de seis litros com sistemas de descarga de duplo fluxo.

O projeto também determina que a construção de novos prédios já contenha a previsão dessas medidas de economia. Os prédios prontos terão 365 dias, a partir da publicação da lei, para se adaptarem às novas regras. Os dirigentes dos órgãos responsáveis por edifícios da administração federal que deixarem de tomar as providências para o cumprimento das novas regras poderão responder por crime contra administração ambiental (Lei 9.605/1998), cuja pena é de até três anos de detenção, além de multa.

Na justificativa do projeto, o deputado lembra que cabe aos municípios legislar sobre assuntos locais, inclusive sobre o abastecimento de água. No entanto, argumenta o autor, o uso racional da água pelo governo federal pode servir de exemplo para os municípios. José Carlos Vieira ainda faz questão de ressaltar que a água é um bem que a cada dia se mostra mais escasso e valioso."

Fonte Senado Federal

Eletrobras garante presença nos leilões de geração e transmissão (Fonte: Jornal da Energia)

"A Eletrobras deverá continuar aproveitando a sua boa localização geográfica, através de suas subsidiárias de geração e transmissão, para participar dos leilões regulados e investir em novos ativos. “Qualquer leilão é uma oportunidade de negócio dado que a gente está sempre estrategicamente bem posicionado. Vamos continuar investindo sim”, declarou Armando Casado, diretor Financeiro e de Relações com Investidores da holding, durante teleconferência com analistas nesta quinta-feira (14/8).

“Estamos nesse momento discutindo a matriz hidráulica, de se montar usinas com reservatório, dada sua necessidade. Temos potencial de 150 mil MW reconhecidos para explorar, com grande capacidade de negócios. São projetos estruturantes, especificamente no Amazonas, e seria muito difícil de deixarmos de participar, como em Tapajós”..."

Íntegra: Jornal da Energia

Fiscalização encontra irregularidades no check-out da TAM em Belém (Fonte: MPT-PA)

"Belém – Fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) flagrou irregularidades no check-out (espaço localizado atrás do balcão de check-in) da companhia aérea TAM no Aeroporto Internacional de Belém. No local, foram encontrados desvio de função, descontos indevidos de vale alimentação e problemas de jornada e no pagamento de horas extras, decorrentes da vulnerabilidade do sistema de registro de ponto. A inspeção ocorreu no início de julho e a segunda feita no espaço. A empresa é alvo de dois inquéritos civis no MPT.

Foram verificadas, ainda, irregularidades nas instalações elétricas e na manutenção das centrais de ar, além das más condições do mobiliário e da copa, que não possui estrutura mínima para que os funcionários realizem as refeições. De acordo com a Norma Regulamentadora N° 24, do MTE, nos estabelecimentos com até 300 empregados devem ser asseguradas condições suficientes de conforto para as refeições e, nos estabelecimentos com mais de 300 funcionários, é obrigatória a existência de refeitório. A TAM possui 305 trabalhadores. Na copa, também foi verificado o acúmulo de lixo e o prazo dos serviços de desinsetização e desratização haviam expirado..."

Íntegra em MPT 

Audiência discute investimentos nos sistemas de distribuição dos Jogos Olímpicos (Fonte: ANEEL)

"A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou audiência pública para definir procedimentos de avaliação e fiscalização dos investimentos no sistema de distribuição de energia elétrica para atendimento aos locais de prova dos eventos dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. 

O Decreto nº 8272/2014 estabeleceu que será realizado repasse de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) às concessionárias para cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica (APO). Caberá à Agência avaliar previamente a alocação desses recursos da União na CDE, bem como o repasse desses valores para a Light Serviços de Eletricidade S/A, distribuidora que atende os locais de prova dos Jogos. A ANEEL também deverá fiscalizar, durante e após a execução das obras, os montantes efetivamente investidos..."

Íntegra em ANEEL 

JBS firma acordo para adequar segurança em Montenegro (Fonte: MPT-RS)

"Porto Alegre – O frigorífico JBS de Montenegro (RS) firmou acordo para adequar seu ambiente de trabalho. O compromisso foi assumido pelo diretor de Recursos Humanos da empresa, Olavio Lepper, e pelos advogados Jair José Tatsch e Diego Rodrigo Grandin perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), em audiência realizada na terça-feira (12). A indústria havia sido interditada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em fevereiro deste ano, por problemas ergonômicos, ritmo excessivo de trabalho e por descumprir normas de segurança.

O prazo para o cumprimento integral do acordo será de até um ano, mas o JBS terá que encaminhar, no prazo de seis meses, relatório demonstrando ao MPT as medidas até então adotadas. Ao todo, a unidade deve cumprir 15 obrigações, entre elas, instalar proteção em máquinas e equipamentos aprimorar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), por meio da contratação de mais um médico que auxilie na coordenação do programa; melhorar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e promover adequações ergonômicas..."

Íntegra em MPT 

Escola de alfabetização de adultos beneficia operários (Fonte: MPT-DF)

"Luís Camargo participa da cerimônia de lançamento de projeto voltado para educação de trabalhadores da construção civil.

Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, participou do lançamento da escola de alfabetização e inclusão digital de adultos, patrocinada pela empresa MRV Engenharia, em cerimônia realizada no último dia 8. Este foi o 62º estabelecimento do tipo no país, voltado para a educação de operários da construção civil que trabalham nas obras da empresa. Desde de 2009, quando o projeto se iniciou, já foram alfabetizadas 1.200 pessoas..."

Íntegra em MTE 

Qualificação à distância via Universidade do Trabalhador (Fonte: MTE)

"Brasília, 13/08/2014 – O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participou nesta quarta-feira (13) de reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) que discutiu assuntos de interesse da pasta, como a criação do Sistema Único de Emprego (SUT) e a instituição da Universidade do Trabalhador. O ministro explicitou aos conselheiros a importância das medidas para a melhoria da qualificação do trabalhador e do atendimento prestado pelo MTE nas suas unidades.

 “O SUT pretende unificar as várias ações relacionadas ao trabalho para a promoção do Trabalho Decente produtivo e adequadamente remunerado”, frisou Dias, ressaltando nesse processo o fortalecimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE) a partir da melhoria e padronização do atendimento ao trabalhador; das estruturas físicas e operacionais da rede, bem como a organização de um sistema de informações e pesquisas sobre o mundo do trabalho..."

Íntegra em MTE 

Presidente do TST defende implantação do PJe com segurança e estabilidade (Fonte: TST)

"O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Barros Levenhagen, afirmou nesta quarta-feira (13) que a adoção do sistema representa uma "ruptura dramática na cultura judicial brasileira" e, por isso, "a transição não pode ser feita de um dia para o outro". Na abertura da 1ª Reunião Técnica dos Comitês Gestores Regionais do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, o ministro defendeu que o desenvolvimento do sistema seja feito "comedidamente, para dar estabilidade e segurança a todos os usuários e à sociedade".

Levenhagen pediu a todos os gestores regionais que se unam a fim de superar os inevitáveis problemas decorrentes da mudança. "O PJe-JT é uma obra coletiva da Justiça do Trabalho, e todos somos responsáveis pela superação dos gargalos. Devemos dar uma resposta à altura à população", defendeu..."

Íntegra em TST 

Bovespa perde recurso por apresentar guia sem autenticação bancária (Fonte: TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) de recurso de revista da BM&F Bovespa S.A. por falha no preparo de recurso em processo movido por uma analista de sistemas que pediu o reconhecimento de vínculo empregatício. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a defesa da Bovespa apresentou o comprovante de recolhimento das custas do processo – a GRU - sem a devida autenticação. No TST, a Turma manteve a decisão do Regional que entendeu necessária a comprovação do pagamento das custas durante o prazo para recurso.

O pedido de reconhecimento de vínculo foi julgado improcedente em primeiro grau, e ela recorreu ao TRT-SP, que modificou a sentença e deferiu o pedido. A BM&F Bovespa interpôs recurso ordinário, o Regional considerou o recurso deserto: com a falta de autenticação das GRU, o entendimento foi o de que não houve o depósito recursal. O Regional destacou a Instrução Normativa 20/2002 do TST, que define procedimentos para o recolhimento das custas processuais, e o Ato Conjunto 21/2010, do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) sobre o tema...."

Íntegra em TST 

Incorreção no endereço de empresa fornecido por empregado anula citação por edital (Fonte: TST)

"Por entender irregular a citação por edital que levou uma microempresa gaúcha a ser condenada à revelia, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário do empregado, que pretendia, em ação rescisória, desconstituir a decisão que anulou a sentença e inocentou a empresa.

Assim, ficou mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que julgou procedente a rescisória ajuizada pela microempresa, requerendo a nulidade da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. O argumento da empresa foi o de que não recebeu a citação pelo correio nem pelo oficial de justiça para apresentar defesa, devido à incorreção de seu endereço fornecido pelo empregado. Para o TRT, o empregado "não empreendeu maiores esforços na localização de endereço em que pudesse ser positiva a notificação..."

Íntegra em TST

Engenheiros elaboram proposta para reindustrializar país nos próximos anos (Fonte: ANTP)

"A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), entidade que representa 500 mil profissionais, concluiu há poucos dias um documento com uma proposta de reindustrialização para o país. O relatório ressalta a necessidade principalmente de que o Brasil dê prioridade nos próximos anos aos investimentos em infraestrutura, como em ferrovias, transporte fluvial, na geração de energia, em petróleo, gás natural e biocombustíveis, além da universalização da comunicação e do saneamento.

A intenção é discutir a proposta com alguns candidatos a governadores de Estado e com os presidenciáveis. A FNE entende que com o foco nesses setores econômicos, aliado a mais recursos para inovação e educação, será possível o Brasil crescer a 6% ao ano e chegar a uma taxa de investimentos de 25% do PIB. Há alguns anos o país não ultrapassa 20% na taxa de investimento e o PIB do ano passado, apenas para comparação, teve uma elevação de apenas 2,3%..."

Íntegra em ANTP

Trabalhadores são resgatados em fazendas no interior de MG (Fonte: MPT-MG)

"Lavradores eram submetidos a condições degradantes de trabalho em cafezais de Ibiraci

Ibiraci (MG) – Operação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais resgatou 57 trabalhadores em situação semelhante à escravidão. Eles foram aliciados nos municípios de Anagé e Brumado (BA), com a promessa de bons salários, para trabalhar em três fazendas de café em Ibiraci (MG). No grupo havia sete menores de idade. Uma das fazendas autuadas é reincidente na prática criminosa e tem nome inscrito na lista suja do trabalho escravo, mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

De acordo com o coordenador da ação, o auditor Fiscal do Trabalho, Marcelo Campos, os trabalhadores foram flagrados em péssimas condições de trabalho e de vida. "Além da falta de registro nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), os fazendeiros não disponibilizavam camas, sanitários, locais para refeições e água potável nem Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como chapéu, luvas, botina, dentre outros..."

Íntegra em MPT 

Band é condenada em R$ 300 mil por fraude em contratações (Fonte: MPT-PR)

"Emissora foi acionada por contratar jornalistas como pessoas jurídicas; prática conhecida como pejotização suprime direitos trabalhistas

Curitiba – A Televisão Bandeirantes do Paraná (Band Curitiba) foi condenada em R$ 300 mil por dano moral coletivo. A emissora foi processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por fraude na contratação de jornalistas e repórteres cinematográficos, em julho de 2012. 

A ação foi ajuizada após ser constatada denúncia do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná (Sindijor), feita em 2011, que dava conta de que a empresa contratava os profissionais como pessoas jurídicas ou terceirizadas, não reconhecendo a eles os direitos garantidos a categoria. A prática é conhecida como pejotização..."

Íntegra em MPT 

Eletrobras tem prejuízo de R$ 105 milhões no segundo trimestre do ano (Fonte: EBC)

"A Eletrobras registrou prejuízo de R$ 105 milhões no segundo trimestre de 2014, depois de contabilizar resultado positivo de R$ 986 milhões no trimestre anterior, de acordo com balanço divulgado hoje (12) pela companhia. No mesmo trimestre do ano passado, a empresa teve lucro de R$ 164 milhões. No acumulado do primeiro semestre de 2014 a estatal teve lucro de R$ 881 milhões, superando o resultado também positivo de R$ 128 milhões em igual período de 2013.

O balanço revela também que o Ebitda (lucro antes dos juros, impostos, depreciação e  amortização) consolidado da estatal atingiu R$ 465 milhões no segundo trimestre e a receita operacional líquida (ROL) registrou R$ 6,867 bilhões..."

Íntegra em EBC