Direitos das domésticas e combate ao trabalho escravo são debatidos por indicada ao TST (Fonte: Senado Federal)

"Ampliação dos direitos dos empregados domésticos, prevenção do trabalho escravo, competência para julgamento de ações sobre acidentes de trabalho e uso dos mecanismos de mediação e arbitragem na Justiça trabalhista foram alguns dos temas discutidos na sabatina da desembargadora Maria Helena Mallmann, nesta quarta-feira (6). Ela teve sua indicação para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovada por 18 votos favoráveis e 1 contrário, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Maria Helena Mallmann é atualmente desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (RS). A mensagem com sua indicação para o TST segue para votação no Plenário do Senado."..."

Integra: Senado Federal

Promessa de sociedade não cumprida não justifica desconstituição de acordo (Fonte: TST)

"Um trabalhador que fez acordo para a extinção do contrato de trabalho com sua ex-empregadora mediante a promessa de se tornar sócio da empresa tentou anular o termo de conciliação em razão da não concretização do combinado, alegando que houve colusão. Os argumentos da ação rescisória ajuizada por ele não convenceram os ministros da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que não constataram vício de vontade capaz de justificar a desconstituição da coisa julgada.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) já havia julgado improcedente o pedido do trabalhador, provocando o recurso ordinário analisado no TST. A desconstituição da sentença que homologa uma conciliação judicial está condicionada à comprovação de vício na manifestação de vontade das partes. "Ela só é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la", ressaltou o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira..."

Integra: TST

Usiminas pagará diferenças de adicional de periculosidade reduzido em acordo coletivo (Fonte: TST)

"Um inspetor das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A (Usiminas) que recebeu por 30 anos adicional de periculosidade no percentual de 12% conseguiu garantir as diferenças na Justiça do Trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional no percentual legal de 30%.

Na reclamação trabalhista, a siderúrgica alegou que percentual abaixo do previsto em lei foi fixado em acordo coletivo de trabalho (ACT), após um estudo, aprovado em assembleia com o sindicato, que definiria critérios para o pagamento aos empregados expostos ao risco decorrente de inflamáveis, explosivos e carboquímicos. Na ocasião, os representantes da categoria e a empresa adotaram o critério de proporcionalidade de pagamento nos cargos que alternavam o contato com os agentes perigosos..."

Integra: TST

Empregado esquece de autenticar documentos e mandado de segurança é extinto (Fonte: TST)

"A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho denegou o mandado de segurança impetrado por um trabalhador porque ele não teve o cuidado de autenticar as cópias do ato que questionava e da intimação. A decisão foi tomada com base na Súmula 415 do TST, que prevê que, para esse tipo de ação, é essencial a autenticação dos documentos considerados indispensáveis.

O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) que reconsiderou decisão de reintegrá-lo aos quadros da KSPG Automotive Brasil LTDA. Para o empregado, houve violação de seu direito líquido e certo à reintegração por ter sido reconhecido seu direito de permanência no emprego em razão de doença ocupacional..."

Integra: TST

Turma valida cartões de ponto sem assinatura de empregada da Azaleia (Fonte: TST)

"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Calçados Azaleia Nordeste S.A. e considerou válidos os registros eletrônicos de horário sem assinatura de uma operadora de calçados. Ao pleitear pagamento de horas extras, a trabalhadora alegou que os controles eram "imprestáveis como meio de prova da jornada de trabalho", e afirmou que não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada durante toda a relação de emprego e que a empresa não lhe pagou todas as horas extras.

Em sua defesa, a Azaleia afirmou que as horas extraordinárias foram pagas conforme demonstrativos de pagamentos anexados aos autos. A validade desses documentos foi contestada pela trabalhadora por não terem sido não assinados por ela..."

Integra: TST

Furnas não terá de nomear concursado fora de cronograma ajustado com MPT (Fonte: TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou nomeação a candidato aprovado para cadastro reserva em concurso público de Furnas Centrais Elétricas S.A., mesmo havendo vagas ocupadas por terceirizados. O pedido foi rejeitado porque Furnas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a substituir gradativamente os terceirizados por concursados a partir de 2013.

A decisão mantida, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), entendeu que a nomeação do concursado violaria o TAC, pois modificaria o planejamento ajustado. Os ministros rejeitaram o agravo do concursado em decisão unânime..."

Integra: TST

Turma mantém decisão sobre licitude de terceirização em presídios do Ceará (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 7ª Região contra decisão que julgou improcedente ação civil pública pela qual o MPT pretendia proibir a terceirização de serviços prestados dentro dos presídios do Ceará.

Na ação civil pública, o MPT sustentava que a contratação dos serviços de limpeza, guarda e vigilância dos estabelecimentos prisionais por meio de contrato firmado entre o estado e a Companhia Nacional de Administração Prisional Ltda. (Conap) caracterizaria terceirização ilícita. Segundo seu entendimento, a administração prisional seria atividade fim do estado e, por sua natureza específica, não poderia ser repartida com uma empresa privada..."

Integra: TST

Jurisports, evento sobre legislação trabalhista desportiva, recebe inscrições (Fonte: TST)

"Estão abertas as inscrições para o I Jurisports, evento organizado pela Academia Nacional do Direito Desportivo (ANDD) em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho. Com o objetivo de debater a legislação trabalhista desportiva, o evento vai abordar, nos dias 21 e 22 de agosto, temas como as leis de responsabilidade no esporte, os aspectos legais da formação do atleta, a justiça desportiva, a reestruturação do futebol brasileiro e a compatibilidade da CLT com a Lei Pelé.

A inscrição é grátis. Basta preencher o formulário disponível no site do TST..."

Integra: TST

Falta de acordo e quórum baixo impedem votação de projeto de conselhos populares (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou a Ordem do Dia desta quarta-feira (6) após votar itens consensuais da pauta: a Medida Provisória 647/14, que aumenta os percentuais de biodiesel e etanol misturados, respectivamente, ao óleo diesel e à gasolina; e o projeto que cria a gratificação por exercício cumulativo de ofícios para membros do Ministério Público da União e juízes federais (PL 2201/11).

A falta de acordo sobre os demais itens e o baixo quórum levaram os líderes partidários a concordarem apenas com o início da discussão do projeto de decreto legislativo que anula a Política Nacional de Participação Social do governo federal (PDC 1491/14).

A política foi criada pela presidente Dilma Rousseff por meio do decreto federal (8.243/14) e desde o primeiro semestre vem sendo motivo de críticas da oposição e de deputados da própria base do governo..."

Integra: Câmara dos Deputados

Deputado sugere que decreto dos conselhos populares seja discutido em comissão geral (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Durante audiência pública da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, encerrada há pouco, o deputado Fernando Ferro (PT-PE) anunciou que vai formalizar pedido para a realização de uma comissão geral para discutir o decreto (8.243/14) da Presidência da República que cria a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social.

O tema divide opiniões na Casa e já provocou debates acirrados. Dois deputados do DEM apresentaram projeto de decreto legislativo (PDC 1491/14) que suspende o decreto presidencial: Mendonça Filho (PE) e Ronaldo Caiado (GO). A proposta estava na pauta do Plenário nesta semana de esforço concentrado, mas a falta de acordo e o baixo quórum levaram os líderes partidários a apenas iniciarem a discussão da proposta..."

Integra: Câmara dos Deputados

Senado aprova projeto do PCdoB de ganho para salário mínimo (Fonte: Blog do Renato)

"A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de autoria dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Inácio Arruda (PCdoB-CE), que prorroga a política de valorização do salário mínimo, estabelecendo os parâmetros de reajuste para o período de 2016 a 2019. A atual prática governamental, que prevê ganhos reais acima da inflação, só terá vigência até 2015. A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebe decisão terminativa. 

A senadora Vanessa Grazziotin fez a defesa do projeto na reunião da CAS.  A senadora Vanessa Grazziotin fez a defesa do projeto na reunião da CAS.

O projeto estende por mais quatro anos as diretrizes para a política de valorização do mínimo, com base no reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, a título de aumento real, na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, conforme estabelece a Lei 12.382/2011, alterada pelo projeto..."

Integra: Blog do Renato

Rodízio de água era 1ª opção da Sabesp; plano foi entregue em janeiro. (Fonte: São Paulo Estadão)

"'Estado' teve acesso com exclusividade ao plano de contingência, em que a companhia afirma que o manancial já sofria com a seca em 2013 e conclui que o racionamento deveria ser planejado.

São Paulo- Recomendado pelo Ministro Público Federal (MPF) e descartado pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB), O rodízio de água na região da Grande São Paulo abastecida pelo sistema Cantareira era o primeiro plano elaborado por técnicos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para enfrentar a crise hídrica do maior manancial paulista. O plano foi formalmente entregue em janeiro ao Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE), um dos gestores do sistema."

Integra: São Paulo Estadão

Multa para quem não registrar doméstico entra em vigor (Fonte: Gazeta do Povo)

"Patrão que não assina carteira pagará o dobro da multa cobrada de quem emprega sem registro qualquer outro profissional.

Começa a valer hoje uma lei que prevê multa em dobro para o patrão que não assinar a carteira do empregado doméstico. O objetivo é incentivar a formalização da categoria no país, que tem o maior número de empregados domésticos do mundo, segundo estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

De acordo com a lei, sancionada em abril, o empregador que for denunciado pela ausência de registro em carteira do seu funcionário terá de pagar uma multa de R$ 805,06. O valor é o dobro do aplicado hoje a quem emprega, sem assinar carteira, trabalhador de qualquer categoria profissional. Mas a multa pode ser reduzida se o patrão estiver disposto a regularizar a situação, registrando o funcionário e recolhendo a contribuição previdenciária retroativa ao tempo sem o registro. A lei deve entrar em vigor com algumas lacunas. Ainda não está regulamentada, por exemplo, a parte que trata da redução no valor da multa..."

Integra: Gazeta do Povo

Rio de Janeiro recebe Exposição Arquivos da Ditadura (Fonte: Portal Brasil)

"Mostra possui instalações sonoras e fotografias de identificação policial de presos políticos e acontece até dia 21 de setembro.

Foi aberta, nesta segunda-feira (5), a exposição "Arquivos da Ditadura", no Centro Cultural Justiça Federal, no Rio de Janeiro (RJ). A mostra, que segue até dia 21 de setembro,  possui instalações sonoras e fotografias de identificação policial de presos políticos, criadas  a partir do filme "Retratos de identificação", de Anita Leandro (2014)..."

Integra: Portal Brasil

Oi pode ser novo alvo de consolidação entre teles (Fonte: Valor Econômico)

"A Oi, a maior operadora de telefonia do Brasil, em área atendida, pode se tornar o novo alvo de consolidação do setor, caso os desfechos para TIM e GVT ocorram rapidamente. A companhia vale em bolsa perto de R$ 11,3 bilhões. O montante é bem inferior ao da GVT, alvo de uma oferta de R$ 20,1 bilhões (R$ 4 bilhões em dívida) lançada na segunda-feira pela espanhola Telefónica, a despeito de ser substancialmente menor..."

Integra: Valor Econômico