Pleno da OAB ratifica suspensão de limitações à advocacia "Pro Bono" (Fonte: OAB)

"O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) homologou em sua sessão desta segunda-feira (01) a decisão liminar que foi proferida pelo conselheiro federal Luiz Flávio Borges D’Urso (São Paulo) para suspender em todo o País as regras que limitam a atividade da advocacia Pro Bono até que a entidade da advocacia reúna sugestões para serem discutidas e aprovadas oportunamente. Com a decisão de hoje do Pleno, o Conselho Federal da OAB iniciará os estudos e passará a receber contribuições dos conselheiros e Seccionais para aprovar em breve um conjunto de regras que disciplinem a matéria em todo o Brasil.

Na sessão de hoje, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, comunicou a designação da Comissão que ficará encarregada de estudar o tema, composta pelos conselheiros federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Gedeon Batista Pitaluga Júnior (Tocantins), José Norberto Lopes Campelo (Piaui), Miguel Ângelo Cançado (Goiás) e Robinson Conti Kraemer (Santa Catarina).

Na liminar, o conselheiro D’Urso destacou a importância do instituto Pro Bono e o fato de ainda não existir um regramento nacional para isso. “O Pro Bono não se confunde com o atendimento gratuito realizado pessoalmente pelo advogado, de maneira esporádica e excepcional, a título de verdadeira caridade, o que jamais sofreu qualquer restrição pela OAB”, assinalou o conselheiro, ao defender que a atividade “precisa de um regramento uniforme em todo o Brasil, por se constituir num verdadeiro sistema e, portanto, pauta-se por regras bem definidas a não ensejar as dúvidas e confusões já experimentadas”.

O presidente da OAB afirmou que está em discussão qual a melhor forma de atender a quem precisa de assistência jurídica e não tem como pagar por ela. “Trata-se de um tema muito sensível, que merece maior reflexão por parte da entidade", afirmou Marcus Vinicius, anunciando que a matéria deve ser apreciada pelo Pleno no segundo semestre de 2013."

Fonte: OAB

Edil y pobladores de Cutzamala inician bloqueo a hidroelétrica (Fonte: La Jornada)

"Unos 500 campesinos, comerciantes, pescadores y comisarios de 60 comunidades de este municipio se manifestaron fuera de la hidroeléctrica Mexhidro para exigir a sus directivos cumplir el compromiso de aportar 30 por ciento de la energía eléctrica que consume la localidad y pavimentar el tramo carretero de Zacapuato a Arroyo Grande.

Encabezados por el alcalde perredista Isidro Duarte Cabrera, advirtieron que si en tres días no resuelven sus demandas impedirán que opere la planta, lo que afectará la distribución de agua y energía eléctrica a empresas y varias ciudades, entre ellas el Distrito Federal, Cuernavaca, Morelia, Acapulco y municipios del estado de México.

Al mediodía, a bordo de bestias, motocicletas y vehículos, los inconformes llegaron a las puertas de la hidroeléctrica, de capital brasileño, ubicada a unos 20 kilómetros de Chilpancingo, donde colocaron pancartas.

Los campesinos llegaron de los poblados de de Arroyo Grande, Nuevo Galeana, El Salitre, La Moneda, La Florida, Zacapuato, Tamácuaro, El Pinzal, Valderrama, y de la cabecera municipal, entre otras. El alcalde advirtió que no dejarán entrar ni salir al personal de Mexhidro.

"Esta es la primera medida de nuestro movimiento pacífico. Aquí están los del Movimiento Cívico de Cutzamaltecos, organizaciones ganaderas y de pescadores."

Indicó que tras varias reuniones con los sectores productivos, acordaron cerrar el paso a la hidroélectrica, hasta que autoridades de Mexhidro se reúnan con los inconformes y les expliquen cómo regula la explotación de sus recursos naturales, sobre todo del río Cutzamala, donde se edificó la presa El Gallo, planeada como sistema de riego para las comunidades, pero ahora utilizada por la empresa para generar energía eléctrica.

Isidro Duarte comentó que le pidieron a la Comisión Nacional del Agua (Conagua) y al gobierno del estado mediar en una reunión con Mexhidro, pero no ha habido respuesta. Estamos inconformes con la sobrexplotación del río Cutzamala y el daño causado a todos los sectores productivos de la región.

La empresa sólo informó que el martes fijaría su postura."

Fonte: La Jornada

MPT participa de audiência sobre trabalho infantil doméstico (Fonte: MPT)

"No país, 258 mil crianças e adolescentes trabalham em casas de família

Recife – O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) participou de audiência pública sobre trabalho infantil doméstico, realizada na Assembleia Legislativa do estado (Alepe), em Recife, na quarta-feira (26). A prática é considerada uma das piores formas de trabalho infanto-juvenil pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

O procurador Leonardo Osório, que representou o MPT no evento, lembrou que lugar de criança é na escola. Para ele, o trabalho infantil é a perpetuação da miséria. “Toda criança tem que ter oportunidades iguais. Não importa cor, credo ou classe social. Toda pessoa tem esse direito”. 

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizada em 2011, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelou que cerca de 4,4 milhões de crianças e adolescentes trabalham no país, sendo 2 milhões só no Nordeste. Desse total, 258 mil são casos de trabalho infantil doméstico. No mundo, esse número sobe para 15 milhões.  

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que menores de 14 anos trabalhem na condição de aprendizes e, a partir dos 16 anos, em atividades que não os exponha a riscos e não sejam realizadas em horário noturno.   

Participaram da audiência as auditoras fiscais do trabalho Paula Neves, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco (SRTE-PE), e Marinalva Cardozo, do Rio Grande do Norte, representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, do Sindicato das Domésticas e do Fepetipe.

O evento é organizado pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Pernambuco (Fepetipe) e coordenado pela deputada estadual Teresa Leitão, presidente da Comissão de Educação e Cultura da Alepe."

Fonte: MPT

OAB defende validade de contrato entre entidades sindicais e advogados (Fonte: OAB/DF)

"O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, solicitou nesta segunda-feira (01) ao procurador geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, uma reflexão por parte do Ministério Público sobre a manutenção da higidez dos contratos de trabalho e de honorários celebrados entre entidades sindicais brasileiras e advogados. “Sindicato pode postular em juízo e, logo, pode e deve contratar advogado para tanto”, sustentou.

O tema foi abordado pelo presidente da OAB durante a sessão de posse da Comissão Especial de Direito Sindical da entidade, no Salão Nobre da sede da OAB, da qual participou o procurador geral do Trabalho. Nessa mesma linha, Marcus Vinicius ainda defendeu a garantia do contrato de associado do advogado que, na opinião da OAB, não constitui vínculo trabalhista.

Tomou posse como presidente da Comissão o advogado mineiro Bruno Reis de Figueiredo. Participaram também do ato o coordenador adjunto do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB e presidente da Seccional da OAB do Ceará, Valdetário Monteiro; os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto Cesar Leite de Carvalho e Delaíde Alves Miranda Arantes; os membros honorários vitalícios da OAB, Cezar Britto e Ophir Cavalcante, e o diretor geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henri Clay Andrade.

Também estiveram presentes dirigentes de várias Seccionais, conselheiros federais da entidade, e o coordenador Nacional de Registro Sindical do Ministério do Trabalho, César Haiachi, além dos integrantes da Comissão Especial de Direito Sindical."

Fonte: OAB/DF

Fitch rebaixa rating da Eletropaulo e viés vira negativo (Fonte: Estadão)

"A Fitch Ratings rebaixou ontem os IDR's (Issuer Default Ratings - Ratings de Probabilidade de Inadimplência do Emissor) de longo prazo em moeda estrangeira e em moeda local da Eletropaulo para "BB+", de "'BBB-". Em paralelo, a agência afirmou o rating nacional de longo prazo "AA(bra)" da companhia. A perspectiva de todos os ratings foi revisada para negativa, de estável.

Segundo a Fitch, o rebaixamento dos ratings "reflete o enfraquecimento do perfil de crédito da Eletropaulo, que se deve à significativa redução de seu fluxo de caixa das operações". Conforme a agência de classificação de risco, essa redução é resultante da última revisão de tarifas e do aumento dos custos de energia..."

Fonte: Estadão

Governo descarta greve geral no dia 11 (Fonte: Valor Econômico)

"Autoridades do governo federal acompanham de longe as movimentações das centrais sindicais para a realização de um ato nacional no dia 11 de julho, e esperam que as manifestações não se transformem em um evento de oposição à administração Dilma Rousseff. Integrantes do alto escalão do Executivo descartam a possibilidade de uma greve geral ser realizada na semana que vem, algo também desconsiderado pela maior parte dos sindicalistas envolvidos nos preparativos dos protestos..."

Íntegra: Valor Econômico

Apesar de incertezas no setor eólico, GE investe em fábrica no Nordeste (Fonte: Estadão)

"De olho no crescimento da indústria de energia eólica no Brasil nos próximos anos, a GE está planejando uma série de novos investimentos para consolidar sua posição como uma das principais fornecedoras de equipamentos eólicos do País. O entusiasmo da multinacional e as declarações sobre novos projetos para o mercado brasileiro coincidem com um período em que o setor vive momentos de incerteza..."

Íntegra: Estadão

Decisão sobre precatórios é aplicada por tribunais (Fonte: Valor Econômico)

"A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre precatórios já começou a ser aplicada, mesmo sem a definição de a partir de quando passará a valer. Em julgamentos realizados nos últimos três meses, os ministros da própria Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram o entendimento, firmado em 14 de março, sobre a inconstitucionalidade de duas regras previstas na Emenda Constitucional nº 62, de 2009: a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das dívidas e o abatimento de débitos tributários dos precatórios. O STJ, inclusive, já autorizou o sequestro de bens do Estado de São Paulo para quitação de dívidas com um credor..."

Íntegra: Valor Econômico

Copel deve pedir à Aneel prorrogação da suspensão do reajuste (Fonte: Gazeta do Povo)

"A Copel deverá encaminhar na segunda-feira à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pedido para prorrogar por pelo menos mais 60 dias a suspensão do reajuste médio de 14,61% nas tarifas da empresa, disse à agência de notícias Reuters uma fonte do governo do Paraná..."

Íntegra: Gazeta do Povo

Brasília Debate é ampliado e traz nova visão sobre Estado e Política (Fonte: Bancários DF)

"A CUT Brasília inaugura no próximo dia 2 de julho, às 18h, o novo ciclo do Brasília Debate, promovido já há alguns anos pelo Sindicato dos Bancários de Brasília. A CUT Brasília passa a coordenar esse programa agora, procurando ampliar sua dimensão e seu alcance. Mas com o compromisso de mantê-lo como um dos principais e mais concorridos espaços de reflexão e discussão sobre temas contemporâneos e cruciais para aperfeiçoamento dos militantes dos movimentos sindicais e sociais do Distrito Federal e dos municípios goianos vizinhos.

O Sindicato dos Bancários segue na organização do Brasília Debate, que terá a partir de agora a importante e sempre vanguarda participação do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF) e o apoio da Escola Centro-Oeste de Formação Sindical da CUT Apolônio de Carvalho (ECO/CUT).

A inauguração dessa nova fase terá como tema de debate 'A relação entre Estado e Forma Política'. O objetivo é dissecar, entre outras questões, como, no neoliberalismo vigente no mundo, as políticas exploratórias do capital reconfiguram os Estados em favor da concentração econômica. A exposição do tema será feita pelo professor da USP e do Mackenzie, Alysson Leandro Mascaro, autor do livro 'Estado e Forma Política', lançado pela Boitempo Editorial. O debate será no Teatro dos Bancários (EQS 314/315) e, logo após sua exposição, o autor autografará exemplares do livro.

Apreciado pelos especialistas e elogiado por um dos mais renomados teóricos críticos da atualidade, o filósofo esloveno Slavoj Žižek, o livro de Mascaro faz uma síntese de toda a reflexão que foi desenvolvida no mundo a respeito do Estado e da política. “O que acontece é que a reflexão crítica foi abandonada nos últimos anos e em seu lugar restaram apenas teorias conservadoras institucionalistas e liberais”, explica Alysson. Como exemplo, o autor cita o marxismo. “É a maior teoria crítica sobre a política; foi abandonada e, em seu lugar, as teorias políticas neoliberais louvaram a ordem estatal e a segurança do capital”. 

A obra apresenta então um deslocamento da teoria política, fazendo-a girar não em torno de suas instituições, definições jurídicas ou análises sobre as disputas em torno do poder estatal, mas sim a partir das formas sociais do capitalismo.

O livro também aborda como a teoria do Estado se revela diante dos conflitos recentes, gerados pelos impasses da economia política global. “Em momentos de crise, toda sociedade se volta para o Estado para que a salve de suas próprias contradições”, diz um trecho do livro. Mascaro acredita que somente futuras dinâmicas que sejam necessariamente socialistas podem ensejar arranjos sociais inovadores, não fundados na concorrência e nos antagonismos de classes, grupos e indivíduos. “O capitalismo é crise”, sentencia."

Fonte: Bancários DF

Distribuidora do Paraná pede adiamento do reajuste da tarifa de energia (Fonte: EBC)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspendeu hoje (24) a aplicação do reajuste tarifário da Companhia Paranaense de Energia (Copel),  a pedido da própria distribuidora. O reajuste tinha sido aprovado na última quinta-feira (20) pela diretoria da Aneel, mas a Copel apresentou recurso pedindo o adiamento da aplicação dos novos índices.

O adiamento da aplicação dos reajustes para a Copel anula o aumento da Companhia Campolarguense de Energia (Cocel), também aprovado na última semana, porque a empresa paranaense fornece energia para a de Campo Largo, explica a Aneel. As novas tarifas entrariam em vigor hoje (24).

“Estamos concluindo análises internas para identificar a melhor forma de aplicação do diferimento, de modo que não traga prejuízo à saúde financeira da empresa, e apresentaremos oportunamente à Aneel o pleito definitivo relativo ao diferimento”, diz nota da Copel.

O reajuste aprovado quinta-feira pela Aneel foi 13,44% para consumidores residenciais da Copel e 14,86% para as indústrias. Para a Cocel, o aumento aprovado foi 12,34% para os consumidores residenciais e 17,64% para as indústrias.

Segundo a Aneel, a suspensão do reajuste vale até nova deliberação da diretoria da agência sobre o assunto, que ainda não tem data marcada."

Fonte: EBC

STJ fixa em 50% número mínimo de servidores do DNIT que devem trabalhar durante greve (Fonte: STJ)

"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que no mínimo 50% dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) devem permanecer no trabalho durante o movimento grevista, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. 

Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, os ministros acolheram parcialmente a medida cautelar ajuizada pela autarquia. A diretoria do DNIT requereu a manutenção de pelo menos 70% dos servidores de cada unidade, sob pena de multa diária de R$ 150 mil. 

Em seu voto, a ministra Eliana Calmon reconheceu o direito dos servidores de utilizar a greve como instrumento de negociação, mas ressaltou que deve haver um percentual mínimo que assegure a continuidade da prestação dos serviços públicos. 

Necessidades inadiáveis 

Segundo a relatora, a legislação garante que nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 

“Considerando ter sido o movimento grevista deflagrado por confederação e sindicatos, eles têm o dever de manter a continuidade dos serviços públicos essenciais, evitando, com a paralisação, prejuízo irreparável ao cidadão e à sociedade”, ressaltou a relatora. A decisão também garante o acesso dos interessados e servidores que não aderiam ao movimento grevista às dependências dos prédios onde funcionam os departamentos da autarquia. 

“Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, defiro parcialmente a medida liminar para determinar o retorno de servidores no percentual mínimo de 50%, em cada localidade, para a prestação dos serviços essenciais, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil”, concluiu a ministra em seu voto.

A greve nacional do DNIT foi deflagrada no último dia 25. A categoria pede aumento de salário, equiparação salarial e reestruturação na carreira."

Fonte: STJ

Sem receita, Eletrobras planeja cortar ganhos e benefícios de empregados (Fonte: IG)

"Os funcionários do grupo Eletrobras estão com dificuldade de conseguir o reajuste salarial no mesmo patamar de anos anteriores, por conta da redução da tarifa de energia, que impactou os lucros da empresa. Diante do impasse, os funcionários entram em greve hoje e permanecerão de braços cruzados por 48 horas..."

Íntegra: IG

Paulo Paim pede solução para aposentados e pensionistas do Aerus (Fonte: Senado Federal)

"O senador Paulo Paim (PT-RS) fez um apelo em Plenário nesta segunda-feira (1º) para que o governo federal envie um representante para negociar com os aposentados e pensionistas do Aerus, no Rio de Janeiro. Desde a última quinta-feira (27), um grupo de idosos, ex-funcionários da Varig e da Transbrasil, está acampado na sede do Aerus, o fundo de pensão das companhias aéreas. Eles protestam contra a redução das aposentadorias que deveriam receber do fundo.

Paim explicou que os aposentados e pensionistas estão ocupando salas e corredores do instituto, dormindo no chão, em protesto por terem deixado de receber a aposentadoria integral há sete anos, quando o fundo sofreu intervenção do governo federal após a falência da Varig. Durante o final de semana, o interventor do Aerus, José Pereira, chegou a determinar o corte do fornecimento da energia – para forçar os manifestantes a deixarem o local. A mobilização do grupo, que está transmitindo em tempo real a manifestação pela internet, acabou, no entanto, fazendo com que a energia fosse religada.

Os manifestantes, informou o senador, dizem que não sairão da sede do instituto até que o governo federal envie um representante para discutir uma solução para esse impasse. O grupo culpa o governo pela falta de fiscalização nos contratos e investimentos do Aerus, que acabaram provocando a falência do fundo de previdência e deixando sem benefícios cerca de 10 mil trabalhadores que contribuíam mensalmente para sua aposentadoria.

Esses aposentados e pensionistas deveriam receber o benefício integral – variando de R$ 7 mil a R$ 10 mil –, mas estão sobrevivendo apenas com um salário mínimo ou menos.

- Faço um apelo ao governo federal, pois é fundamental que vá um representante ao local. Um desses homens ou mulheres, com mais de 70 anos, podem vir a falecer. E eles precisam de seus rendimentos para custear sua sobrevivência, com aluguel, planos de saúde, remédios – afirmou o senador, lembrando que apenas os trabalhadores cumpriram sua parte no acordo com o fundo de previdência, uma vez que nem o Aerus gerenciou corretamente os recursos, nem o governo fiscalizou esse trabalho.

Paim acrescentou que o grupo entrou na Justiça com ação civil pública contra a União, cobrando o pagamento de seus benefícios, a partir de recursos que seriam devidos pelo governo à Varig em caráter de indenização. A ação já teve decisão favorável a aposentados e pensionistas em várias instâncias, mas a União recorreu de todas elas.

Há algumas semanas, a ação chegou a ir ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, com voto favorável da ministra relatora Carmem Lúcia, mas o julgamento foi suspenso com pedido de vista do presidente do tribunal, Joaquim Barbosa. O senador fez um pedido também a Barbosa para que devolva o processo ao pleno a fim de ser analisado pelo resto da corte.

- A situação é grave e precisamos de solução urgente – lamentou.

Em aparte, os senadores Alvaro Dias (PSDB-PR) e Eduardo Suplicy (PT-SP) se solidarizaram com a situação dos aposentados e pensionistas e reforçaram os apelos de Paim por uma solução rápida para o caso.

Dia do Caminhoneiro

Paulo Paim registrou também a comemoração do Dia Nacional do Caminhoneiro, celebrado em 30 de junho. O senador informou que a categoria está em protesto por todo o país, na luta por combustível e estradas de melhor qualidade. Os caminhoneiros pedem ainda a aprovação da aposentadoria especial para a profissão, prevista no Estatuto do Motorista Profissional (PLS 271/2008), de iniciativa do próprio senador, em discussão na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) do Senado."

Fonte: Senado Federal

Cassada decisão que determinou indexação do salário mínimo para cálculo de adicional de insalubridade (Fonte: STF)

"O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13477, ajuizada pelo Estado de São Paulo, e cassou sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, na parte em que restabeleceu a indexação do salário mínimo para reajuste do adicional de insalubridade pago aos delegados de polícia do Estado.

Segundo o relator da Reclamação, a decisão violou a Súmula Vinculante 4, do STF, segundo a qual, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

“Mostra-se inafastável a conclusão de que a decisão reclamada, ao restabelecer, por decisão judicial, a indexação do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, contrariou o entendimento firmado por esta Corte a respeito da aplicação do enunciado da Súmula Vinculante 4”, afirmou o ministro Lewandowski em sua decisão.

A sentença, agora cassada, foi proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), no qual a entidade pretendia obter reajuste, pela São Paulo Previdência (SPPREV), da base de cálculo do adicional de insalubridade instituída pela Lei Complementar Estadual nº 432/1985.

Embora tenha afirmando que “por força da Súmula Vinculante nº 4 [do STF], inviável se mostrava a postulação, eis que o salário mínimo não mais podia ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem, tampouco, ser substituído por decisão judicial”, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista determinou que a SPPREV utilizasse o valor do salário mínimo vigente como base do cálculo do benefício até sua substituição por meio de processo legislativo regular."

Fonte: STF