MPT processa grupo João Lyra em R$ 100 milhões (Fonte: MPT)

"Trabalhadores das empresas do deputado federal não recebem salários há três meses

Maceió – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou ação na Justiça do Trabalho, com pedido de liminar, contra o empresário e deputado federal João Lyra e as empresas pertencentes ao grupo - Laginha (matriz) e suas filiais Uruba e Guaxuma, JL Comercial Agroquímica, LugTax Aéreo, Mapel Veículos e a Sociedade de Agricultura e Pecuária (Sapel) por irregularidades trabalhistas.  A ação pede  indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.

O Grupo João Lyra possui um grande número de ações em trâmite nas Varas do Trabalho de Alagoas.  O MPT  buscou acordo para que a empresa pudesse, administrativamente, resolver os conflitos com os seus empregados. Porém,   o grupo apresentou  descaso com a situação dos ex-trabalhadores  e  com os atuais empregados.  Em virtude disso, foi ajuizada a ação.

Nos últimos meses, centenas de trabalhadores protestaram  bloqueando rodovias no estado para cobrar o pagamento de salários e verbas rescisórias.    Os protestos incluíram também invasão às terras pertencentes às usinas do grupo.

Na ação civil pública, o MPT requer a concessão de tutela antecipada para que as empresas do Grupo João Lyra, de imediato, não contratem novos trabalhadores até que sejam pagas todas as dívidas contraídas com empregados atuais e os já dispensados; não contratem trabalhadores por meio de intermediários e nem terceirizem a atividade-fim. 

A indenização será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Em caso de condenação, as empresas e   João Lyra serão responsáveis solidários pelo pagamento da multa.  A ação foi distribuída para a 9ª Vara do Trabalho de Maceió. A primeira audiência judicial está marcada para o dia 10 de julho.

O Grupo João Lyra é formado por  10 empresas dos ramos da agroindústria sucroalcooleira e de fertilizantes e adubos, além das que pertencem aos setores automobilístico, de transportes aéreos e hospitalar."

Fonte: MPT

Mantega autoriza venda de R$ 1,4 bi de créditos de Itaipu (Fonte: Gazeta do Povo)

"Depois de aprovar um novo empréstimo de R$ 15 bilhões do Tesouro ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, autorizou, nesta terça-feira, 10, a venda de R$ 1,455 bilhão de créditos da usina Itaipu Nacional, que pertencem à União. Despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), permite a operação de cessão onerosa dos créditos. Essa operação foi permitida, segundo o despacho, pela Medida Provisória nº 600..."

Íntegra: Gazeta do Povo

Centrais cobrarão nesta terça mesa quadripartite para discutir terceirização (Fonte: CONTRAF)

"A CUT e as demais centrais sindicais se reuniram nesta segunda-feira (10) para fechar a estratégia que levarão à mesa de negociação com o governo federal, marcada para esta terça (11), em Brasília, quando discutirão a regulamentação da terceirização.

As entidades vão cobrar a suspensão do trâmite do Projeto de Lei nº 4330, de 2004, que segue na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para estabelecer um canal de diálogo quadripartite.

"Defendemos a criação de uma mesa com representantes dos trabalhadores, empresários, legislativo e do governo federal para que possamos discutir democraticamente a questão. Mas, para isso, é preciso frear o andamento do PL na CCJC da Câmara", explicou o técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio.

CUT no Congresso 

Além da reunião com o governo, também nesta terça (11) a CUT estará presente no Anexo 2 da Câmara, a partir das 13h30, para acompanhar os trabalhos da CCJ, que deve colocar em votação o PL 4330 da terceirização.

De acordo com o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, os trabalhadores não aceitarão que os empresários usem o PL para acabar com os direitos. "A terceirização tem sido utilizada para precarizar ainda mais as relações de trabalho no Brasil, que já não são exemplares. As centrais não negociarão qualquer ponto que prejudique a organização e representação sindical, que mexa com direitos que foram conquistados com muita luta.", disse.

Já a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, ressaltou que a Central e as demais parceiras colocarão em prática o que sabem fazer de melhor: pressionar governo e parlamentares. 

"Se não quiserem negociar, iremos paralisar o Brasil. Já estamos organizando um dia nacional de luta que deve começar com os bancários e os petroleiros. A partir daí, envolveremos outras categoriais até que esse ataque às nossas conquistas caia por terra", definiu.

Por que impedir a precarização 

De autoria de Sandro Mabel (PMDB-GO) e relatoria de Artur Maia (PMDB-BA), o PL 4330/2004 representa um grande prejuízo para a classe trabalhadora porque permite retrocessos como a contratação de terceirizados para a atividade-fim de uma empresa. Com isso, esta poderá investir, sem que mantenha sequer um funcionário contratado diretamente, fator que também enfraquece a representação sindical.

Além disso, o projeto praticamente enterra a responsabilidade solidária, aquela em que a contratante se responsabiliza pelas obrigações trabalhistas, caso a terceirizada não cumpra com suas responsabilidades.

Dados do Dieese comprovam que a terceirização é um dos principais mecanismos que os patrões utilizam para achatar salários e direitos. Segundo o órgão, o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada semanal de trabalho de três horas a mais e ganha 27% menos. Ainda de acordo com a pesquisa, a cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados."

Fonte: CONTRAF

Radiação eletromagnética: Parlamento Europeu aprova novas regras (Fonte: @energyunions e Parlamento Europeu)

"New rules to improve the protection of workers exposed to electromagnetic radiation were approved by Parliament on Tuesday. The legislation, already agreed with Council, incorporates new international exposure limits, while leaving some flexibility for the military and magnetic resonance imaging (MRI) sectors, and obliges employers to assess and reduce risks.

"This text strikes a balance between the health and safety of workers and the possibility of using electromagnetic fields when needed, for example for medical purposes," said Elisabeth Morin-Chartier (EPP, FR), the rapporteur, during the debate before the vote.

The legislation covers all sectors but chiefly concerns workers exposed to a level of risk, for example in the steel industry or people working long hours close to TV and radio broadcasting stations and radar installations.

Tougher limits

The limit values for exposure to electromagnetic fields and the levels at which the employer must take action must now be based on the new, more stringent recommendations of the International Commission on Non-ionising Radiation (ICNIRP).

Employers must assess and reduce risks

Under the new rules, employers are obliged to assess the risks of exposure to electromagnetic fields and to take the necessary measures to reduce them. for example by replacing equipment or using interlocks or shielding mechanisms.

Exemptions for magnetic resonance imagery and military applications

Since the system of limit values could restrict the use of certain medical technologies or military applications, the legislation includes exemptions in these sectors provided measures are taken to prevent adverse health effects and safety risks.

Long-term health effects

The new directive addresses the short-term direct biophysical effects (e.g. tissue heating, stimulation of muscles, nerves or sensory organs) and indirect biophysical effects (e.g. interference with medical electronic equipment such as cardiac pacemakers). However, at Parliament's insistence, the Commission is tasked to monitor scientific progress and table new proposals, if necessary, to address possible long-term effects.

Next steps

The legislation still has to be formally approved by the Council, before the end of June so that it can be published in the Official Journal on 1 July 2013."

Fonte: @energyunions e Parlamento Europeu

Governo e centrais sindicais retomam discussões sobre mundo do trabalho (Fonte: EBC)

"Brasília - A segunda reunião da Mesa de Diálogo com as Centrais Sindicais vai ser realizada hoje (11), às 10h, no Ministério do Trabalho. O encontro será coordenado pelos ministros Manoel Dias, do Trabalho, e Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República. Será discutida a terceirização de mão de obra nas empresas. Participam dirigentes da Força Sindical, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras Brasileiros (CTB) e da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).

Os oito principais pontos de discussão – definidos na primeira Mesa de Diálogo realizada em 14 de maio – são a terceirização de mão de obra, o combate à informalidade do trabalho, a redução da rotatividade, a regulamentação da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o fortalecimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine), a política de medicamentos, especialmente para aposentados, a participação dos trabalhadores nos Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e ao Programa Nacional de Educação no Campo (Pronacampo) e a regulamentação do trabalho doméstico."

Fonte: EBC

5º Seminário Nacional sobre o Trabalho Infantojuvenil é encerrado com a aprovação da Carta de São José do Rio Preto (SP) (Fonte: TST)

"10/06/2017 - O encerramento do 5º Seminário Nacional sobre o Trabalho Infantojuvenil foi marcado pela aprovação da Carta de São José do Rio Preto (SP), documento que reafirma o compromisso dos participantes pela erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalho decente do adolescente, associando-se ao compromisso do País de abolir todas as piores formas de trabalho infantil até 2015 e de todas as formas até 2020. Mais de 500 pessoas participaram do evento, organizado pela AMATRA XV no teatro do SESI de São José do Rio Preto (SP).

Entre as diretrizes da Carta estão a proteção integral que deve ser devotada pela família, pela sociedade e pelo Estado à criança, ao adolescente e ao jovem; a observância da idade mínima de 16 anos para o trabalho; a competência da Justiça do Trabalho para a permissão de trabalho, de qualquer espécie, inclusive artístico; entre outras.

Confira abaixo a íntegra do documento:

CARTA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP

Promovido pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 15ª Região – Amatra XV, em correalização com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), Escola Judicial do mesmo TRT 15, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional da 15ª Região, o 5º Seminário Nacional sobre o Trabalho Infantojuvenil, realizado durante todo o dia 07 de Junho de 2013, em São José do Rio Preto-SP, por seus mais de 400 participantes, reafirma seu compromisso pela erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalho decente do adolescente e associa-se ao compromisso do País de abolir todas as piores formes de trabalho infantil até 2015 e de todas as formas até 2020, comprometendo-se com as seguintes diretrizes:

1) A proteção integral que deve ser devotada pela família, pela sociedade e pelo Estado à criança, ao adolescente e ao jovem, como princípio constitucional positivado, tem força normativa e exige concreção, mas deve observar, em regra, a proteção absoluta e prioritária, com modulação que contemple com mais ênfase a criança e o adolescente, pela sua condição de pessoa em peculiar desenvolvimento.

2) A idade mínima de 16 anos para o trabalho é regra que deve ser observada por todos. Na condição de aprendiz, admite-se o ensinamento técnico-profissional metódico como empregado a partir dos 14 anos. Além disto, de forma excepcionalíssima e com autorização judicial clausulada que sobreponha os interesses da criança e do adolescente aos do tomador de serviço, é possível o trabalho infantojuvenil artístico.

3) A competência para analisar casos de permissão de trabalho, de qualquer espécie, inclusive artístico, é do Juiz do Trabalho e não mais do Juiz da Infância e da Juventude (inteligência do artigo 114 da CF e artigo 83, I e V da LC 75/1993).

4) A Lista TIP das piores formas de trabalho infantil deve ser atualizada permanentemente e as hipóteses nela versadas, inclusive a de trabalho doméstico, são consideradas infantis e, portanto, proibidas até os 18 anos de idade, não permitindo transigência de qualquer espécie, ainda que judicial, sendo vedado qualquer retrocesso, em respeito à Convenção 182 da OIT e ao decreto que a regulamenta no Brasil.

5) É imprescindível que a rede de proteção à criança e ao adolescente se estruture e fortaleça nos municípios, envolvendo também o sistema judicial trabalhista, nele compreendidos os seus magistradores, memvros do Ministério Público do Trabalho e Advogados.

6) O estágio no ensino médio prestado em cursos regulares não profissionalizantes é inadmissível, por inconstitucional.

7) À educação básica, obrigatória dos 4 aos 17 anos por força da recente modificação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deve ser conferida absoluta primazia sobre o trabalho. Deste modo, a idade mínima deve, imediatamente, ser ampliada para 18 anos e progressivamente elevada, garantindo-se educação integral de qualidade e formas de acesso ao trabalho decente para todos, alicerçando um novo porvir."

Fonte: TST

MME sugere parcerias societárias com índios em empreendimentos hidrelétricos (Fonte: EBC)

"Brasília - O secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, acenou hoje (10) com a possibilidade de, no futuro, a partir de uma mudança na legislação brasileira, ser possível a instalação de usinas hidrelétricas em terras indígenas, tendo como sócios do empreendimento os próprios índios, a exemplo do que já ocorre no Canadá.

“Sou um otimista de que, um dia, o Brasil evolua para isso, como já faz o Canadá, inclusive com a possibilidade de os índios se associarem [ao empreendimento hidrelétrico]. À medida em que isso for informado [aos índios], poderemos até ser parceiros. Em outros países os índios pedem o uso de sua terra para a instalação de usinas”, disse o secretário, durante balanço da segunda edição do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

Zimmermann, no entanto, explica que para tornar isso possível será necessário mudar a legislação brasileira. “Atualmente, o Brasil não pode implantar usina nem inundar terras indígenas. Portanto [seguindo o que determina a atual legislação], nenhuma hidrelétrica foi feita nessas áreas e nenhuma terra indígena foi inundada”."

Fonte: EBC

Brasil e Portugal assinam acordo para reconhecimento de diploma de engenheiros e arquitetos (Fonte: EBC)

"Lisboa – A presidenta Dilma Rousseff assinou, nesta tarde, com o presidente Cavaco Silva, acordo de cooperação entre Brasil e Portugal para agilizar o reconhecimento recíproco de títulos universitários de engenheiros e arquitetos. Também foi firmado memorando de entendimento para que pesquisadores brasileiros participem de projetos no Centro de Inovação em Biotecnologia de Cantanhede, na região portuguesa de Coimbra.

O acordo de cooperação atende a uma reclamação constante dos portugueses e vinha sendo cobrado pelo governo de Portugal, após a falta de aplicação de entendimento entre entidades universitárias dos dois países sobre o tema, assinado em agosto do ano passado. Dilma Rousseff e Cavaco Silva se reuniram no Palácio de Belém, sede da Presidência da República.

Ao final do encontro, os dois presidentes fizeram um comunicado conjunto à imprensa, no qual Dilma Rousseff agradeceu ao presidente Cavaco Silva pelo empenho de Portugal à eleição do embaixador brasileiro Roberto Carvalho de Azevêdo, de 53 anos, para a direção-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Dilma destacou ainda a cooperação dos dois países na área de educação e de ciência e tecnologia. Ela deu como exemplo, além do memorando que garante a presença de brasileiros em Cantanhede, o acordo para que pesquisadores brasileiros tenham acesso ao laboratório de nanotecnologia da cidade de Braga. “Esses dois eventos são exemplos concretos do patamar de relacionamento na área de educação”, declarou.

A presidenta ainda agradeceu a hospitalidade com que os brasileiros são tratados pelos portugueses. Segundo Dilma, em Portugal, “em cada esquina, se vê um parente, e a gente se enxerga neste país”.

Por sua vez, Cavaco Silva salientou que a cooperação entre Brasil e Portugal “pode se estender a todos os domínios”. O presidente português também fez questão de incentivar investimentos brasileiros e disse desejar que a viagem de Dilma Rousseff “contribua para alertar os empresários brasileiros para as potencialidades de Portugal”.

Mais uma vez, Cavaco Silva veio a público manifestar apoio à pretensão brasileira de ocupar vaga permanente no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) e ao estabelecimento de acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul.

Dilma encontra-se neste momento em reunião a portas fechadas com o primeiro-ministro português Pedro Passos Coelho. Hoje à noite, ela ainda participa da cerimônia de entrega do Prêmio Camões ao escritor moçambicano Mia Couto e de jantar oferecido pelo presidente Cavaco Silva no Palácio Nacional de Queluz. A presidenta se despede de Portugal às 23h30 de Lisboa – 19h30 de Brasília."

Fonte: EBC

Turma determina penhora de valor aplicado em plano de previdência privada (Fonte: TRT 3ª Região)

"A 6ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do reclamante e determinou a penhora do valor que se encontra aplicado em plano de previdência privada - VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) de uma sócia da empresa devedora. O juiz de 1º Grau havia indeferido a pretensão, ao fundamento de que a verba possui a mesma natureza jurídica dos proventos de aposentadoria. Mas na Turma de julgadores prevaleceu o entendimento do relator, juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, de que o valor constitui mero investimento financeiro, podendo ser penhorado.

Em discussão, o artigo 649 do CPC, que, em seu inciso IV, considera absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria. Conforme esclareceu o relator, essas verbas são impenhoráveis porque são indispensáveis à sobrevivência do devedor de sua família. Ele ponderou que o sentido da norma deve ser respeitado, não podendo ser ampliado, para considerar outros casos. Como registrou no voto, a regra da impenhorabilidade não admite "interpretação ampliativa".

Nesse sentido, o magistrado lembrou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 08 da SDI-1 do TRT de Minas, que pacificou o entendimento de que "fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do artigo 649 do CPC)".

Mas, segundo ele, o caso do processo é diferente. O crédito existente no Plano de Previdência Privada não se inclui nos casos de impenhorabilidade previstos no artigo 649 do CPC. "Não obstante a denominação de Plano de Previdência Privada trata-se de mera aplicação financeira, que pode ser resgatada pelo titular a qualquer tempo, total ou parcialmente, não se confundindo com suplementação de aposentadoria, pois o titular do crédito em apreço pode lhe dar a destinação que bem lhe aprouver, não possuindo natureza alimentar", destacou no voto e citou ementa de decisão da Turma de julgadores no mesmo sentido.

Portanto, o recurso foi acolhido para determinar a penhora do valor que se encontra aplicado em plano de previdência privada (VGBL), em nome da sócia, até o limite da execução."

Fonte: TRT 3ª Região

Iniciativa "La música contra el trabajo infantil" (Fonte: OIT)

"La Organización Internacional del Trabajo (OIT) y su Programa Internacional para la Erradicación del Trabajo Infantil (IPEC), en colaboración con un amplio elenco de directores, músicos y organizaciones y escuelas de música, lanzan en junio de 2013 la iniciativa “La música contra el trabajo infantil”.

“La música contra el trabajo infantil” es una iniciativa que hace un llamamiento a orquestas, coros y músicos de todo el mundo y de todos los géneros musicales a dedicar, entre octubre de 2013 y diciembre de 2014, un concierto de sus repertorios para la lucha contra el trabajo infantil. El primero de estos conciertos tendrá lugar el día de la inauguración de la tercera Conferencia mundial contra el trabajo infantil, que se celebrará el 8 de octubre en Brasilia..."

Íntegra: OIT

Denúncias sobre monitoramento de comunicações no EUA reabre debate sobre privacidade (Fonte: EBC)

"Brasília – As denúncias sobre a existência de um programa que permitia aos serviços de segurança dos Estados Unidos monitorar telefonemas e e-mails de milhares de cidadãos, a pretexto de combater o terrorismo e garantir a segurança nacional, abriram um acalorado debate sobre a privacidade na internet.

Os jornais britânico The Guardian e norte-americano The Washington Post divulgaram na última sexta-feira (7), que servidores da Agência Nacional de Segurança dos EUA (do inglês, NSA) teriam acesso aos servidores de uma série de empresas privadas operadoras de redes de comunicações, de telefonia e internet, incluindo Google, Microsoft, Facebook, Yahoo, Skype e Apple.

Segundo os jornais, informações de milhares de pessoas eram coletadas de e-mails, históricos de navegação, conversas de chats e transferências de arquivos. Ainda segundo as duas publicações, a iniciativa faz parte de um programa de espionagem chamado Prism (sigla em inglês para Métodos Sustentáveis de Integração de Projetos).

Diante das revelações, o governo norte-americano se apressou a negar que as conversas telefônicas ou o conteúdo dos e-mails de todos os usuários monitorados estejam sendo verificados. No mesmo dia, o próprio presidente Barack Obama garantiu que o Congresso norte-americano autorizou a execução do programa de vigilância das comunicações e que “ninguém ouve” as chamadas telefônicas dos cidadãos.

Em sua primeira manifestação sobre o assunto, Obama afirmou que, com os Estados Unidos ainda sob ameaça de ataques terroristas, é indispensável ao país firmar um “compromisso” entre segurança e vida privada.

O diretor da NSA, James Clapper, tentou tranquilizar os norte-americano dizendo que o programa monitora apenas cidadãos de outros países – declaração que, conforme apontou a agência de notícias BBC Brasil, não contribuiu para reduzir as preocupações dos estrangeiros.

As empresas citadas pelo The Guardian e pelo The Washington Post negam ter conhecimento sobre o programa de monitoramento, garantindo que não oferecem acesso amplo a seus dados, fornecendo informações pessoais dos usuários apenas quando solicitadas por meio de intimações judiciais. O Google, por exemplo, divulgou em seu blog nota assinada pelo co-fundador e atual presidente da empresa, Larry Page.

“Não aderimos a qualquer programa que daria ao governo dos EUA ou a qualquer outro acesso direto a nossos servidores”, informa a nota, garantindo que, até a quinta-feira (6), os executivos da Google jamais haviam ouvido falar no programa Prism. “Os relatos da imprensa que sugerem que o Google está fornecendo acesso aos dados dos usuários são falsos. [Quando] Fornecemos aos governos os dados de usuários, [fazemos] de acordo com a lei. Nossa equipe de advogados analisa cada pedido e, frequentemente, quando as solicitações são excessivamente amplas ou não seguem o processo correto, as negamos”."

Fonte: EBC

JT anula Declaração de Perda de Mandato Sindical por inobservância de gradação das penalidades (Fonte: TRT 3ª Região)

"A Justiça do Trabalho mineira apreciou um caso em que o suplente do conselho fiscal dos trabalhadores da categoria dos refratários de Pouso Alegre-MG protestou contra a perda de seu mandato sindical. Segundo alegou o trabalhador, essa perda decorreu apenas do fato de ter ingressado com reclamação trabalhista patrocinada por advogado de sua confiança e também pelo fato de ter incentivado os colegas de trabalho a lutarem por seus direitos.

Mas não foi essa a conclusão a que chegou a juíza Luciana Nascimento dos Santos, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre. Ela constatou que o representante sindical estava, de fato, instigando seus colegas de trabalho a demandarem em face da empregadora e indicando advogado particular. A prova testemunhal revelou que ele distribuiu cartão de advogado, tanto dentro da empresa, quanto fora. Nesse cenário, a juíza concluiu que o autor estava agindo de forma contrária à sua condição de membro sindical, comprometendo os interesses da categoria.

Mas, apesar de constatada essa situação, a juíza ponderou que, conforme o Estatuto do Sindicato, a penalidade inicialmente prevista era a de advertência, gradação que não foi atentada pelo sindicato. Isto porque, segundo verificado, após a notificação do autor, instaurou-se procedimento que culminou com a deliberação pela perda do mandato dele."E não há amparo fático para que o reclamado aplique a pena de perda de mandato sem antes aplicar a penalidade de advertência no presente caso, mormente porque o autor era suplente do conselho fiscal", ressaltou a juíza.

Diante desse quadro, a magistrada declarou a nulidade da Declaração de Perda de Mandato Sindical e determinou ao réu que reconduza o autor ao cargo que ocupava em seus quadros. Não houve recurso dessa decisão."

Fonte: TRT 3ª Região

OAB realizará audiências públicas sobre ensino jurídico em todo o País (Fonte: OAB)

"Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, e o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da entidade, Eid Badr, anunciaram nesta segunda-feira (10) que a OAB realizará audiências públicas para discutir a situação do ensino jurídico em todo o País, com base nas quais oferecerá sugestões ao Ministério da Educação (MEC) para a fixação de normas de regulação e supervisão nessa área. OAB e MEC firmaram protocolo em 22 de março último instituindo uma comissão paritária que vai estabelecer novos parâmetros para normatizar o ensino do Direito no país, dentro do novo marco regulatório do ensino jurídico. O anúncio sobre as audiências, cujo calendário está sendo definido, foi feito durante sessão plenária do Conselho Federal da OAB.

As audiências públicas serão promovidas em todos os Estados da Federação, com participação do Conselho Federal e das Seccionais da OAB, tendo como convidados professores, alunos, dirigentes de instituições de ensino – todos os agentes envolvidos no ensino jurídico, conforme destacaram. “Vamos ouvir a comunidade acadêmica e as instituições, envolvendo toda a sociedade, de forma  a ampliar o diálogo, e dessas audiências teremos as conclusões que levaremos à mesa com o MEC; será um fato marcante  para a relação entre OAB, entidades de ensino, sociedade e governo”, disse Marcus Vinicius.

O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, também sustentou que as audiências serão marcadas, em todo o país, pela discussão ampla e pela transparência, “de forma a tornar o processo o mais democrático”. Segundo ele, além da participação de representantes de docentes, alunos e mantenedores das instituições de ensino, as audiências serão abertas à comunidade. “Reitero que o processo será democrático e de ampla discussão, o deve permitir o surgimento de muitas e relevantes propostas”.

De acordo com Eid Badr, a elaboração do trabalho com base nas audiências públicas, cujo resultado será discutido pelo grupo de trabalho entre OAB e MEC, constitui um momento inédito e histórico. “Pela primeira vez o Conselho Federal da Ordem tem oportunidade de se sentar à mesa com o MEC para formular propostas normativas sobre o processo de regulação e supervisão do ensino jurídico no País”, observou. “Das vezes anteriores, a OAB era chamada para aplicar regras pré-existentes; agora, não, vamos tratar da base normativa e propor regras a serem aplicadas ao ensino jurídico, regras que serão propostas a partir de discussão ampla e democrática; de forma a conferir maior transparência ao processo”.

Ele esclareceu que, após as discussões nos estados, a entidade pretende promover uma grande audiência nacional, na sede do Conselho Federal. Nesse encontro, a ideia é reunir todos os elementos produzidos nas audiências estaduais, para fechar uma posição da OAB Nacional que será levada ao grupo de trabalho paritário. O presidente da Comissão do Ensino Jurídico da OAB lembra que o objetivo final das audiências a serem promovidas pela entidade e das atividades do grupo de trabalho OAB/MEC “deve ser a reformulação do processo regulatório, de supervisão, diretrizes curriculares e tudo que é essencial ao funcionamento dos cursos jurídicos do País”."

Fonte: OAB

Grupo de Trabalho apura denúncias de violações de direitos humanos nas Forças Armadas (Fonte: EBC)

"Denúncias de violações de direitos humanos praticadas pelas Forças Armadas e identificadas pelo grupo Tortura Nunca Mais, do Rio de Janeiro,vão ser analisadas por um grupo de trabalho criado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República."

Fonte: EBC

Horas dedicadas a orientação de monografias não são atividades extraclasse e devem ser pagas como extras (Fonte: TRT 3ª Região)

"A Justiça do Trabalho mineira, analisando o caso de um professor que buscava o pagamento de horas extras pelo tempo despendido na orientação de monografias, entendeu que ele está com a razão. A 3ª Turma do TRT-MG manteve entendimento adotado pelo juiz sentenciante, no sentido de que estas horas não se inserem no conceito de atividade extraclasse, não sendo, pois, quitadas com o adicional respectivo.

Essa decisão teve por base o disposto nas convenções coletivas da categoria que, em sua cláusula 1ª define a atividade extraclasse como sendo aquelas inerentes ao trabalho docente, referente a classes regulares, sob a responsabilidade do professor e realizado fora de seu horário de aulas. Logo, o conceito abrange as atividades que se relacionem com as aulas ministradas pelo professor, tais como preenchimento de diário de classe, preparação e correção de exercícios e provas, preparação de aulas, dentre outras. Assim, como esclareceu o desembargador Cesar Machado, relator do recurso, as atividades extraclasse abrangem os alunos de uma forma geral, possuindo como elemento comum a turma que é ministrada pelo professor.

"A orientação de monografia certamente não se adequa ao conceito de atividade extraclasse porque destinada ao atendimento individualizado de alunos, os quais desenvolvem trabalho de conclusão de curso com temas específicos", pontuou o relator. Outro fundamento adotado para refutar o inconformismo da instituição de ensino reclamada foi o de que não se admite pagamento de salário complessivo, de forma que as verbas pagas no curso do contrato de trabalho devem ser discriminadas nos recibos de pagamento. Assim, não se admite que o salário pago ao empregado abranja verbas não especificadas. Com isso, ele rechaçou o argumento patronal de que as horas pagas além das aulas efetivamente ministradas visavam a remunerar atividades extraclasse.

Por fim, o relator acrescentou que a condenação ao pagamento, como extras, das horas despendidas com a orientação de alunos tem como base a cláusula 34ª das CCTs da categoria que consideram como extraordinárias as atividades realizadas fora do horário normal de aulas do professor, salvo acordo das partes para compensação de horário. O entendimento foi acompanhado de forma unânime pelos demais julgadores da turma."

Fonte: TRT 3ª Região