GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No - 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; nos arts. 155, 200 e 626 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943; bem como o artigo 27, inciso XIX, alínea "f", da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei n.º 13.341/2016, resolve:
Art. 1º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, os códigos de ementas do Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC) da Norma Regulamentadora n.º 09 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA), nos termos a seguir: .............................
Íntegra disponível no DOU de 21.2.2017: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/02/2017&jornal=1&pagina=53&totalArquivos=76
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