"A Diretoria da ANEEL atendeu parcialmente hoje (24/2), durante Reunião Pública, pedido da Petrobras de alteração da forma de contratação do uso das instalações destinadas a interligações internacionais associada à Audiência Pública nº 039/2014. De acordo com a decisão da Agência, a contratação será de forma excepcional à Resolução Normativa nº 399, de 2010, até junho de 2015, por meio de contratos de no mínimo um dia, sendo vedada a celebração de mais de um contrato por semana. Atualmente, as regras de contratação preveem que o adicional de tarifas de uso específico (ADTUE) é devido por todos os dias do período contratado, sendo vedada a existência de mais de um contrato em um mês. Essas regras são aplicadas tanto na importação quanto na exportação de energia elétrica.
A medida aprovada pela Agência é extensiva a todos os agentes que utilizam a rede, a fim de que eles passem a pagar semanalmente e de forma proporcional ao que foi utilizado. A decisão considera a Programação Mensal de Operação – PMO, realizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, que é revisada toda semana. (PG)..."
Íntegra ANEEL
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