"Entre outras atribuições, profissional atuará na inspeção de bagagens e no controle do fluxo de passageiros para embarque. Trabalhador deverá ter ensino médio completo e curso básico de segurança da aviação civil.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7812/14, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que regulamenta a profissão de agente de proteção da Aviação Civil.
A proposta define o profissional como aquele cuja atuação é voltada para a inspeção de bagagens; a garantia de segurança no transporte de cargas perigosas (armamentos, explosivos ou qualquer objeto que possam pôr em risco pessoas e a aeronave); a operação de aparelhos de raios-x nos terminais; e o controle do fluxo de passageiros e funcionários nas áreas de embarque.
Requisitos
Pelo texto, o exercício do ofício fica restrito àqueles que possuam diploma de ensino médio, mais de 18 anos e tenham concluído, com êxito, o curso básico de segurança da aviação civil. O projeto exige ainda registro prévio na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da localidade onde o agente for atuar..."
Íntegra Câmara dos Deputados
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