"O Deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou, dia 11/06, parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 6027/2013, que acrescenta o art. 763-A à Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a intimação do advogado constituído em todas a fases do processo e revoga o artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, que prevê a intimação em meio eletrônico aos que estiverem cadastrados nos sistemas.
De acordo com o autor, Deputado Guiherme Mussi (PSD-SP), a proposta visa corrigir uma desigualdade, haja vista que a prerrogativa de intimação pessoal é assegurada aos procuradores federais, defensores públicos e outras categorias..."
Íntegra: TST
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