"Foi apresentada, em maio deste ano, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 400/14, que dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição Federal, para estipular remuneração variável no serviço público, com base no mérito dos servidores públicos.
De acordo com a proposta, serão utilizados, como referência, indicadores das respectivas instituições, a fim de reconhecer a eficiência na gestão pública pelo critério da meritocracia..."
Íntegra: TST
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